Agravo em Recurso Especial 0817514-74.2023.8.10.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0817514-74.2023.8.10.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/05/2025, 13:03

Trânsito em julgado

27/05/2025, 13:03

Publicação

05/05/2025, 10:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2756936/MA (2024/0365251-6) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: SERVI-PORTO SERVICOS PORTUARIOS LTDA. ADVOGADO: WEBERTH RAIOL MONROE - MA024458 AGRAVADO: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BRAGA DINIZ JUNIOR - MA007298 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

30/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2025, 15:50

Não-Provimento

28/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

11/04/2025, 20:09

Publicação

08/04/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2756936/MA (2024/0365251-6) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: SERVI-PORTO SERVICOS PORTUARIOS LTDA. ADVOGADO: WEBERTH RAIOL MONROE - MA024458 AGRAVADO: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BRAGA DINIZ JUNIOR - MA007298 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 22/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 28/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

04/04/2025, 15:43

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2756936/MA (2024/0365251-6) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: SERVI-PORTO SERVICOS PORTUARIOS LTDA. ADVOGADO: WEBERTH RAIOL MONROE - MA024458 AGRAVADO: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BRAGA DINIZ JUNIOR - MA007298 Processo distribuído pelo sistema automático em 05/03/2025.

06/03/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2756936/MA (2024/0365251-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SERVI-PORTO SERVICOS PORTUARIOS LTDA. ADVOGADO: WEBERTH RAIOL MONROE - MA024458 AGRAVADO: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BRAGA DINIZ JUNIOR - MA007298 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por SERVI-PORTO SERVICOS PORTUARIOS LTDA. à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 281/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se.

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Servi-Porto (Serviços Portuários) Ltda. Advogado: Weberth Raiol Monroe (OAB/MA 24458) Recorrido: Banco da Amazônia S.A Advogado: Carlos Alberto Braga Diniz Júnior (OAB/MA 7298) DECISÃO. A Servi-Porto (Serviços Portuários) Ltda. interpõe recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, "a", da CF, visando à reforma do acórdão proferido pela 4ª Câmara de Direito Privado do TJ/MA. Na origem, a recorrente opôs embargos à execução de título executivo extrajudicial ajuizada pelo recorrido, postulando a concessão de efeito suspensivo. O Juízo a quo indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução, nos termos do art. 919, caput e § 1º, do Código de Processo Civil. A recorrente interpôs agravo de instrumento. A decisão de primeiro grau foi ratificada em decisão monocrática (Id.29807547), em seguida confirmada em agravo interno pela 4ª Câmara de Direito Privado (Id.35266479). O recurso especial no Id. 36484066. Sem contrarrazões, por inércia. É o relatório. Decido. Concedo ao recorrente o benefício da gratuidade da justiça, dispensando o preparo, consoante documentos de Id.37841448. De pronto, observo que a decisão recorrida é monocrática. O erro atrai a aplicação da Súmula n. 281 do STF (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.”), conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça: "[...] Não se pode conhecer do recurso especial interposto contra decisão monocrática, tendo em vista que não houve o necessário esgotamento das instâncias ordinárias. Aplicação, por analogia, da Súmula n. 281/STF" (AgInt no AREsp 2387206/PR, rel.Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª Turma, j. em 04.12.2023). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0817514-74.2023.8.10.0000 Ante o exposto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V). Serve a presente de instrumento de intimação. São Luís, data registrada pelo sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: SERVI-PORTO (SERVIÇOS PORTUÁRIOS) LTDA. ADVOGADO: WEBERTH RAIOL MONROE (OAB/MA 24.458) AGRAVADO: BANCO DA AMAZÔNIA S/A ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BRAGA DINIZ JUNIOR OAB/MA 7.289 RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ANÁLISE QUANTO AOS ENCARGOS LEGAIS INCIDENTES NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE DECISÃO DO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DO JUÍZO. MESMO BEM GRAVADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. No caso em apreço, verifico que a agravante objetiva a suspensão da execução de título executivo extrajudicial, por entender que estão ausentes os requisitos da certeza e liquidez do título que serviu para embasar a execução. II. Como ressaltado na decisão agravada, no tocante aos encargos financeiros constantes da cédula de crédito bancário, não houve manifestação do Juízo a quo sobre a referida matéria, razão pela qual essa questão não pode ser analisada nesta oportunidade, sob pena de supressão de instância. III. O bem ofertado como garantia do juízo, é o mesmo constante da cédula de crédito bancário que está gravado com alienação fiduciária em garantia, de modo que não serve para a garantia do juízo da execução. IV. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO "A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos, Antônio José Vieira Filho e Luiz Gonzaga Almeida Filho. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Carlos Jorge Avelar Silva. São Luís (MA) 02 de Maio de 2024. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Acórdão - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL – PERÍODO 25/04/2024 A 02/05/2024 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0817514-74.2023.8.10.0000 Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por SERVI-PORTO (SERVIÇOS PORTUÁRIOS LTDA.) contra a decisão de Id 28519107, que não concedeu a tutela antecipada recursal pleiteada no agravo de instrumento. Alega o agravante, em suma, que ingressou com Embargos à Execução com pedido de efeito suspensivo, contra a execução de título extrajudicial movida pelo Banco da Amazônia, por ausência de certeza e liquidez do título. Sustenta que a planilha de cálculos confeccionada pelo agravado se pautou exclusivamente em informações unilaterais, desacompanhadas de quaisquer elementos comprobatórios complementares aptos a atestar os parâmetros empregados e o valor alcançado, se revelando o demonstrativo de débito inválido, inidôneo à instrução da demanda. Assevera que nas cláusulas da cédula de crédito bancário constam a revisão dos encargos financeiros a depender da variação acumulada apresentada pela Taxa Selic – BC, a qual apresenta constante alteração, não se mostrando passível de ser prevista por quaisquer dos contratantes. Aduz ainda, que os encargos financeiros estipulados no contrato são abusivos, no tocante a aplicação da multa e incidência desta sobre juros de mora. Diz mais, que a garantia ofertada nos embargos, consistente em 1 embarcação do tipo ferry boat com comprimento total de 65m, avaliada em R$ 15.174.000,00 é bem superior a quantia cobrada na execução, no importe de R$ 7.809.559,94. Após tecer considerações sobre a presença dos requisitos do periculum in mora e fumus boni iuris, requer o provimento do agravo interno, para que seja concedido o efeito suspensivo ao recurso, até julgamento final do presente agravo de instrumento, a fim de suspender a execução de título extrajudicial n° 0819779-51.2020.8.10.0001. Não foram apresentadas contrarrazões ao agravo interno. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Com efeito, o art. 1.021 do CPC diz que caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, contra decisão proferida pelo relator. Será então o agravo dirigido ao relator, que após intimar o agravado para se manifestar, poderá reconsiderar a decisão ou submeter o recurso a julgamento do órgão colegiado, com inclusão em pauta. No presente caso, após reanálise do decisum recorrido, verifico que a irresignação não merece acolhimento, tendo em vista que a parte agravante não logrou desenvolver argumentação apta a desconstituir os fundamentos adotados pela decisão recorrida, que ora submeto ao Colegiado para serem confirmados. No caso em apreço, verifico que a agravante objetiva a suspensão da execução de título executivo extrajudicial, por entender que estão ausentes os requisitos da certeza e liquidez do título que serviu para embasar a execução. Como ressaltado na decisão agravada, no tocante aos encargos financeiros constantes da cédula de crédito bancário, não houve manifestação do Juízo a quo sobre a referida matéria, razão pela qual essa questão não pode ser analisada nesta oportunidade, sob pena de supressão de instância. De outra banda, o bem ofertado como garantia do juízo, é o mesmo constante da cédula de crédito bancário que está gravado com alienação fiduciária em garantia, de modo que não serve para a garantia do juízo da execução. A propósito, colhem-se os seguintes julgados abaixo transcritos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Embargos à execução – Decisão agravada que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo – Irresignação dos executados – Preliminar de preclusão – Inocorrência – Mérito – Não preenchimento dos requisitos cumulativos do art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil – Nomeação de imóvel em garantia que está gravado com alienação fiduciária em garantia – Caução inidônea – Penhora dos imóveis imóveis nos autos da execução que não implica deferir o efeito suspensivo almejado – Avaliação dos imóveis que ainda não foi realizada – Decisão mantida - Recurso desprovido – Agravo interno prejudicado. (TJ-SP - AI: 20871005620238260000 São Paulo, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 06/07/2023, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 919, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PENHORA, CAUÇÃO OU DEPÓSITO SUFICIENTES. IMÓVEL OFERECIDO EM GARANTIA OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0005962-22.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juíza Fabiane Pieruccini - J. 22.05.2019) (TJ-PR - AI: 00059622220198160000 PR 0005962-22.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juíza Fabiane Pieruccini, Data de Julgamento: 22/05/2019, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/05/2019) ANTE O EXPOSTO, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos da fundamentação supra. É o voto. SALA DA SESSÃO VIRTUAL DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 02 De maio de 2024. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: SERVI-PORTO (SERVIÇOS PORTUÁRIOS) LTDA. ADVOGADO: WEBERTH RAIOL MONROE (OAB/MA 24.458) AGRAVADO: BANCO DA AMAZÔNIA S/A RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS DECISÃO Decisão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0817514-74.2023.8.10.0000 Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto por SERVI-PORTO (SERVIÇOS PORTUÁRIOS LTDA.) contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís que, nos autos de Embargos à Execução manejado pelo agravante em face do Banco da Amazônia, indeferiu a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. Alega o agravante, em suma, que ingressou com Embargos à Execução com pedido de efeito suspensivo, contra a execução de título extrajudicial movida pelo Banco da Amazônia, por ausência de certeza e liquidez do título. Sustenta que o demonstrativo de débito que lastreou a execução está desacompanhado de elementos comprobatórios aptos a atestar os parâmetros empregados e os valores encontrados. Assevera que nas cláusulas da cédula de crédito bancário constam a revisão dos encargos financeiros a depender da variação acumulada apresentada pela Taxa Selic – BC, a qual apresenta constante alteração, não se mostrando passível de ser prevista por quaisquer dos contratantes. Aduz ainda, que os encargos financeiros estipulados no contrato são abusivos, no tocante a aplicação da multa e incidência desta sobre juros de mora. Diz mais, que a garantia ofertada nos embargos, consistente em 1 embarcação do tipo ferry boat com comprimento total de 65m, avaliada em R$ 15.174.000,00 é bem superior a quantia cobrada na execução, no importe de R$ 7.809.559,94. Após tecer considerações sobre a presença dos requisitos do periculum in mora e fumus boni iuris, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, até julgamento final do presente agravo de instrumento, a fim de suspender a execução de título extrajudicial n° 0819779-51.2020.8.10.0001. Eis o relatório. Decido. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Consoante artigo 1.019, I, do CPC, o Relator, ao conhecer o recurso de agravo de instrumento, “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”. Outrossim, o artigo 995, parágrafo único, afirma que “a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. In casu, verifico que a agravante objetiva a suspensão da execução de título executivo extrajudicial, por entender que estão ausentes os requisitos da certeza e liquidez do título que serviu para embasar a execução. Com efeito, em relação a revisão dos encargos financeiros constantes da cédula de crédito bancário, não houve manifestação do Juízo a quo sobre a referida matéria. Ora, a decisão agravada que indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução não decidiu nada sobre o tema da abusividade os encargos financeiros, não podendo ser analisada a questão nesta senda, sob pena de supressão de instância. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA - TUTELA DE URGÊNCIA - CONCESSÃO - REQUISITOS. 1. Não há como se deliberar sobre pedido não apreciado em primeira instância, sob pena de supressão de uma instância de julgamento. 2. Deve ser concedida a tutela de urgência quando, a um exame próprio da fase inicial, as alegações do autor se mostrarem verossímeis e quando, se não concedida a tutela, houver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação para o postulante. (TJ-MG - AI: 10000210434080001 MG, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 02/12/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/12/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO. PREJUDICADO NA PARTE CONHECIDA. 1. No caso concreto evidencia-se que o pedido de compensação não fora objeto de pedido na instância de origem, fato este admitido pelo próprio recorrente, que alega ter incluído a pretensão nas suas razões recursais por equivoco. Logo, desta parte não se conhece. 2. Tendo em vista que em relação a suposta tese de excesso de execução no rosto dos autos n. 0729418-74.2017.8.07.0001, sobreveio decisão de primeiro grau acolhendo o pedido. Desse modo, prejudicado o recurso na parte conhecida. 3. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, julgado prejudicado. (TJ-DF 07103267420218070000 DF 0710326-74.2021.8.07.0000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 21/07/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 12/08/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) De outra banda, quanto a alegação de validade da garantia ofertada nos embargos, para garantia do juízo, consistente em 1 embarcação do tipo ferry boat com comprimento total de 65m, de valor superior ao cobrado na execução, não merece prosperar. Se infere do processo que o bem ofertado como garantia do juízo, é o mesmo constante da cédula de crédito bancário que está gravado com alienção fiduciária em garantia, de modo que não serve para a garantia do juízo da execução. A propósito, colhem-se os seguintes julgados abaixo transcritos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Embargos à execução – Decisão agravada que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo – Irresignação dos executados – Preliminar de preclusão – Inocorrência – Mérito – Não preenchimento dos requisitos cumulativos do art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil – Nomeação de imóvel em garantia que está gravado com alienação fiduciária em garantia – Caução inidônea – Penhora dos imóveis imóveis nos autos da execução que não implica deferir o efeito suspensivo almejado – Avaliação dos imóveis que ainda não foi realizada – Decisão mantida - Recurso desprovido – Agravo interno prejudicado. (TJ-SP - AI: 20871005620238260000 São Paulo, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 06/07/2023, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 919, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PENHORA, CAUÇÃO OU DEPÓSITO SUFICIENTES. IMÓVEL OFERECIDO EM GARANTIA OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0005962-22.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juíza Fabiane Pieruccini - J. 22.05.2019) (TJ-PR - AI: 00059622220198160000 PR 0005962-22.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juíza Fabiane Pieruccini, Data de Julgamento: 22/05/2019, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/05/2019) ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO A LIMINAR PLEITEADA, nos termos da fundamentação supra. Notifique-se o Juízo de origem para tomar ciência desta decisão, ficando desobrigado de prestar informações, a não ser que tenha sido modificada a decisão agravada ou acontecido qualquer fato novo que mereça ser trazido ao conhecimento deste relator. Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer. Publique-se e CUMPRA-SE. São Luís/MA, 25 de agosto de 2023 DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

29/08/2023, 00:00

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