Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1083934-68.2016.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Xcmg Brasil Indústria Ltda. - Embargdo: Itaim Banco de Negocios - Assessoria e Participações Ltda ("IBN") - Magistrado(a) Emílio Migliano Neto - Acolheram parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes. V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO DECLARATÓRIO ANTERIORMENTE PROFERIDO ANULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RETORNO DOS AUTOS. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO EMPRESARIAL - COMISSÃO - CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE - RECONVENÇÃO. EMBARGOS OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E NULIDADE POR JULGAMENTO CITRA PETITA, DECISÃO SURPRESA E CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E DE DEPOIMENTO PESSOAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DA PROVA (ART. 370 DO CPC). ÔNUS PROBATÓRIO QUANTO À ALEGADA INÉRCIA DA PARTE ADVERSA NÃO SATISFEITO (ART. 373, II, DO CPC). 2. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO CITRA PETITA. PEDIDOS RECONVENCIONAIS DE REDUÇÃO DO VALOR DA COMISSÃO E DO PRAZO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL EXPRESSAMENTE AFASTADOS MEDIANTE RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO CONTRATO, LIVREMENTE PACTUADO ENTRE EMPRESAS DE GRANDE PORTE, SEM VULNERABILIDADE OU RELAÇÃO DE CONSUMO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, AINDA QUE SUCINTA, E ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA PELO ACÓRDÃO (ART. 252 DO RITJSP). 3. DECISÃO SURPRESA. OMISSÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO PARA AFASTAR ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 9º E 10 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA QUE DECORRE DE INTERPRETAÇÃO JURÍDICA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSAMENTE DEBATIDA DESDE A INICIAL, INEXISTENTE INOVAÇÃO FÁTICA OU JURÍDICA IMPREVISÍVEL. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS QUE INTEGRA A ATIVIDADE JURISDICIONAL, CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E CONSTITUCIONAL CONSIDERADA PREQUESTIONADA. 5. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adao Jose Fernandes Junior (OAB: 178303/MG) - Tacito Barbosa Coelho Monteiro Filho (OAB: 65812/SP) - Gustavo Abreu Takehashi (OAB: 244625/SP) - 3º andar