Agravo em Recurso Especial 0021787-16.2015.8.19.0209 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0021787-16.2015.8.19.0209 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes no IE 972 e JULGO EXTINTA a execução, com base no art. 924, III, do CPC. Custas e honorários na forma acordada. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Certifico que as partes ACORDARAM conforme petição de fls 972. O advogado da parte autora tem poderes para transigir. Compulsando os autos não localizei procuração/substabelecimento DR Leonardo Fonseca Reis que assinou o acordo A parte interessada.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Certifico que as partes apresentaram acordo e o exequente não está regularmente representado, o patrono do executado signatário doa cordo possui poderes para transigir. As partes,

25/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

27/05/2025, 16:03

Trânsito em julgado

27/05/2025, 16:03

Publicação

05/05/2025, 10:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2024231/RJ (2021/0361398-0) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: WILSON MATTOS DA SILVA ADVOGADO: ANA PAULA SPYRIDES CUNHA - RJ123131 AGRAVADO: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS ADVOGADOS: SERGIO RUY BARROSO DE MELLO - RJ063377 GUSTAVO SICILIANO CANTISANO - RJ107157 LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON - RJ020387 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

30/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2025, 19:10

Não-Provimento

28/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

11/04/2025, 19:56

Publicação

08/04/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2024231/RJ (2021/0361398-0) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: WILSON MATTOS DA SILVA ADVOGADO: ANA PAULA SPYRIDES CUNHA - RJ123131 AGRAVADO: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS ADVOGADOS: SERGIO RUY BARROSO DE MELLO - RJ063377 GUSTAVO SICILIANO CANTISANO - RJ107157 LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON - RJ020387 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 22/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 28/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

04/04/2025, 15:42

Documentos

Sentença

•16/06/2026, 00:00

Ato Ordinatório Praticado

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2024231/RJ (2021/0361398-0) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE: WILSON MATTOS DA SILVA ADVOGADO: ANA PAULA SPYRIDES CUNHA - RJ123131 EMBARGADO: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS ADVOGADOS: SERGIO RUY BARROSO DE MELLO - RJ063377 GUSTAVO SICILIANO CANTISANO - RJ107157 LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON - RJ020387 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por WILSON MATTOS DA SILVA (WILSON), contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA AFASTADA. INVIABILIDADE DE REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. (e-STJ, fl. 857) Nas razões do presente inconformismo, defendeu que a decisão embargada não se pronunciou sobre a alegação de que o Tribunal de origem violou o art. 1.022 do NCPC ao não apreciar a tese de que não existiu alegação da ré sobre a intencionalidade do sinistro e que a conclusão da Câmara julgadora a respeito desse ponto feriu o princípio da não surpresa. É o relatório. DECIDO. A irresignação não merece prosperar. Da ausência de violação do art. 1.022 do NCPC Nas razões do presente inconformismo, defendeu que a decisão embargada não se pronunciou sobre a alegação de que o Tribunal de origem violou o art. 1.022 do NCPC ao não apreciar a tese de que não existiu alegação da ré sobre a intencionalidade do sinistro e que a conclusão da Câmara julgadora a respeito desse ponto feriu o princípio da não surpresa. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a contradição ou obscuridade remediáveis por embargos de declaração são aquelas internas ao julgado embargado, devidas à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão. Já a omissão que enseja o oferecimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais e sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o tribunal e que, nos termos do NCPC, é capaz, por si só, de infirmar a conclusão adotada para o julgamento do recurso (arts. 1.022 e 489, § 1º, do NCPC). Contudo, sem razão. A decisão embargada foi clara ao consignar que o Tribunal de origem apreciou todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia. Quanto à intencionalidade do agravamento do risco por parte do segurado, a Câmara Julgadora apreciou esse aspecto à luz do art. 768 do CC, que preleciona que o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato. Por oportuno, transcreve-se elucidativo trecho do aresto estadual: O objeto do contrato de seguro é o risco da ocorrência de evento futuro e previsto como sinistro (artigo 757 do Código Civil). E, nos termos do artigo 768 do Código Civil, “o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato”. A ausência de habilitação não configura, de forma isolada, o agravamento intencional do risco por parte do segurado, de forma a afastar a obrigação da seguradora em indenizar. (...) Evidencia-se a ocorrência de fato intencional, que enseja o agravamento do risco, previsto no artigo 768 do Código Civil, a legitimar o afastamento da cobertura securitária prevista no contrato.(e-STJ,fls. 613 e 615) Observa-se, dessa forma, que não foi demonstrado nenhum vício no acórdão estadual e, tampouco, na decisão embargada a ensejar a integração do julgado, porquanto a fundamentação adotada na decisão é clara e suficiente para respaldar a conclusão alcançada. Nesse sentido, é forçoso reconhecer que a parte pretende, na verdade, o rejulgamento da causa. Em suma, a pretensão desborda das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, previstas no art. 1.022 do NCPC. Nessas condições, REJEITO os embargos de declaração. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º, ou 1.026, §2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. Relator MOURA RIBEIRO

13/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Certifico que as partes apresentaram acordo e o exequente não está regularmente representado, o patrono do executado signatário doa cordo possui poderes para transigir. As partes,

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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