Agravo em Recurso Especial 0001142-69.2006.8.26.0506 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0001142-69.2006.8.26.0506 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0001142-69.2006.8.26.0506 (49/2006) - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Maria Josefin Bianco Ceolotto - - Luiza Vizzini - - Ivone Ceolotto Romiti - - Maria Apparecida Ceolotto Guimaraes - - Doretta Romiti Vizzini - - Paulo Romiti - - Jose Galati Junior - - Carlos Ceoloto - - Wanda Ceolotto Galati - Eduardo Benedito Maistro - - Maria Olimpia Banzatto Maistro - Vistos. Prossiga-se requerente a parte devedora o que de direito, em autos apartado de cumprimento de sentença, notadamente àquele citado as fls. 953. Arquivem-se estes autos. Intime-se. - ADV: OVÍDIO ROCHA BARROS SANDOVAL NETO (OAB 407382/SP), OVÍDIO ROCHA BARROS SANDOVAL NETO (OAB 407382/SP), OVÍDIO ROCHA BARROS SANDOVAL NETO (OAB 407382/SP), OVÍDIO ROCHA BARROS SANDOVAL NETO (OAB 407382/SP), ARNALDO DENARDI (OAB 230851/SP), OVÍDIO ROCHA BARROS SANDOVAL NETO (OAB 407382/SP), OVÍDIO ROCHA BARROS SANDOVAL NETO (OAB 407382/SP), OVÍDIO ROCHA BARROS SANDOVAL NETO (OAB 407382/SP), OVÍDIO ROCHA BARROS SANDOVAL NETO (OAB 407382/SP), OVIDIO ROCHA BARROS SANDOVAL JUNIOR (OAB 111280/SP), ARNALDO DENARDI (OAB 230851/SP), OVIDIO ROCHA BARROS SANDOVAL JUNIOR (OAB 111280/SP), OVIDIO ROCHA BARROS SANDOVAL JUNIOR (OAB 111280/SP), OVIDIO ROCHA BARROS SANDOVAL JUNIOR (OAB 111280/SP), OVIDIO ROCHA BARROS SANDOVAL JUNIOR (OAB 111280/SP), OVIDIO ROCHA BARROS SANDOVAL JUNIOR (OAB 111280/SP), OVIDIO ROCHA BARROS SANDOVAL JUNIOR (OAB 111280/SP), OVIDIO ROCHA BARROS SANDOVAL JUNIOR (OAB 111280/SP), OVIDIO ROCHA BARROS SANDOVAL JUNIOR (OAB 111280/SP)

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0001142-69.2006.8.26.0506 (49/2006) - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Maria Josefin Bianco Ceolotto - - Luiza Vizzini - - Ivone Ceolotto Romiti - - Maria Apparecida Ceolotto Guimaraes - - Doretta Romiti Vizzini - - Paulo Romiti - - Jose Galati Junior - - Carlos Ceoloto - - Wanda Ceolotto Galati - Eduardo Benedito Maistro - - Maria Olimpia Banzatto Maistro - Ficam as partes intimadas para, no prazo de cinco (05) dias, manifestarem sobre o teor da certidão de fls. 928. - ADV: OVIDIO ROCHA BARROS SANDOVAL JUNIOR (OAB 111280/SP), ARNALDO DENARDI (OAB 230851/SP), ARNALDO DENARDI (OAB 230851/SP), OVIDIO ROCHA BARROS SANDOVAL JUNIOR (OAB 111280/SP), OVIDIO ROCHA BARROS SANDOVAL JUNIOR (OAB 111280/SP), OVIDIO ROCHA BARROS SANDOVAL JUNIOR (OAB 111280/SP), OVIDIO ROCHA BARROS SANDOVAL JUNIOR (OAB 111280/SP), OVIDIO ROCHA BARROS SANDOVAL JUNIOR (OAB 111280/SP), OVIDIO ROCHA BARROS SANDOVAL JUNIOR (OAB 111280/SP), OVIDIO ROCHA BARROS SANDOVAL JUNIOR (OAB 111280/SP), OVIDIO ROCHA BARROS SANDOVAL JUNIOR (OAB 111280/SP)

06/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

26/11/2025, 17:23

Trânsito em julgado

26/11/2025, 17:23

Publicação

14/11/2025, 13:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2169765/SP (2022/0218290-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EDUARDO BENEDITO MAISTRO AGRAVANTE: MARIA OLIMPIA BANZATO MAISTRO ADVOGADOS: AIRES VIGO - SP084934 GUSTAVO ALVES MONTANS - SP148104 ARNALDO DENARDI - SP230851 AGRAVADO: WANDA CEOLOTTO GALATI AGRAVADO: JOSÉ GALATI JÚNIOR AGRAVADO: DORETTA ROMITI VIZZINI AGRAVADO: LUIZA VIZZINI AGRAVADO: CARLOS CEOLOTO AGRAVADO: MARIA JOSEFINA BIANCO CEOLOTTO AGRAVADO: PAOLO ROMITI AGRAVADO: IVONE CEOLOTTO ROMITI AGRAVADO: MARIA APPARECIDA CEOLOTTO GUIMARAES ADVOGADO: OVÍDIO ROCHA BARROS SANDOVAL JUNIOR - SP111280 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/11/2025 a 11/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

13/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/11/2025, 19:30

Não-Provimento

11/11/2025, 23:59

Publicação

16/10/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 04:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2169765/SP (2022/0218290-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EDUARDO BENEDITO MAISTRO AGRAVANTE: MARIA OLIMPIA BANZATO MAISTRO ADVOGADOS: AIRES VIGO - SP084934 GUSTAVO ALVES MONTANS - SP148104 ARNALDO DENARDI - SP230851 AGRAVADO: WANDA CEOLOTTO GALATI AGRAVADO: JOSÉ GALATI JÚNIOR AGRAVADO: DORETTA ROMITI VIZZINI AGRAVADO: LUIZA VIZZINI AGRAVADO: CARLOS CEOLOTO AGRAVADO: MARIA JOSEFINA BIANCO CEOLOTTO AGRAVADO: PAOLO ROMITI AGRAVADO: IVONE CEOLOTTO ROMITI AGRAVADO: MARIA APPARECIDA CEOLOTTO GUIMARAES ADVOGADO: OVÍDIO ROCHA BARROS SANDOVAL JUNIOR - SP111280 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 05/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 11/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

14/10/2025, 17:32

Conclusão (para decisão)

02/10/2025, 15:02

Documentos

Intimação

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2169765/SP (2022/0218290-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: EDUARDO BENEDITO MAISTRO RECORRENTE: MARIA OLIMPIA BANZATO MAISTRO ADVOGADOS: AIRES VIGO - SP084934 GUSTAVO ALVES MONTANS - SP148104 ARNALDO DENARDI - SP230851 RECORRIDO: WANDA CEOLOTTO GALATI RECORRIDO: JOSÉ GALATI JÚNIOR RECORRIDO: DORETTA ROMITI VIZZINI RECORRIDO: LUIZA VIZZINI RECORRIDO: CARLOS CEOLOTO RECORRIDO: MARIA JOSEFINA BIANCO CEOLOTTO RECORRIDO: PAOLO ROMITI RECORRIDO: IVONE CEOLOTTO ROMITI RECORRIDO: MARIA APPARECIDA CEOLOTTO GUIMARAES ADVOGADO: OVÍDIO ROCHA BARROS SANDOVAL JUNIOR - SP111280 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fl. 849): PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. TESES DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA E ERRO GROSSEIRO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Modificar o entendimento firmado na origem demandaria um novo exame acerca da má-fé do recorrente, afastada no acórdão, e da ocorrência de dúvida objetiva, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 2. Afastar a conclusão da origem de que a invasão da área excedente, no caso, representa ilícito extra contratual ou reconhecer a ocorrência de coisa julgada demandaria o reexame das provas dos autos. Incidência da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 878-884). As partes recorrentes alegam a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumentam ter havido afronta ao princípio da fundamentação das decisões judiciais, porque a conclusão adotada pelo acórdão recorrido estaria dissociada dos elementos dos autos, não tendo sido apresentado nenhum fundamento apto a refutar as teses defensivas. Requerem, assim, a admissão e o provimento do recurso extraordinário. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da CF não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 853-855): Consoante aludido na decisão agravada, alega a parte recorrente ofensa aos arts. 240, 502, 503, 504, 505, 506, 507, 508, 927, 932 do Código Civil e 997 e 1.015 do CPC. Sustenta a ocorrência de erro grosseiro pela interposição de recurso inadequado e que a relação seria contratual, e não extracontratual, de modo que os juros seriam cabíveis desde a citação. Inicialmente, quanto ao princípio da fungibilidade que o recorrente quer ver afastado diante da alegação de ocorrência de erro grosseiro, o Tribunal de origem concluiu o seguinte (fls. 647-649): [...] Modificar o entendimento firmado na origem demandaria um novo exame acerca da má-fé do recorrente, afastada no acórdão, e da ocorrência de dúvida objetiva, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. No tocante aos juros de mora, alega o recorrente, nas razões do recurso especial, que o ilícito praticado decorre de uma relação contratual e que o acórdão proferido pela própria Câmara que julgou o mérito da ação judicial, que precedeu a fase de liquidação, estabeleceu a indenização com fundamento no princípio da vedação do enriquecimento sem causa, mas não em um ilícito extracontratual. Contudo, o Tribunal de origem, com fundamento nas provas dos autos, concluiu se tratar de ilícito extracontratual, como se pode depreender do seguinte trecho extraído do acórdão (fl. 651): [...] Acolhidos os embargos para corrigir erro material e consignar que os juros de mora incidem a partir do evento danoso, julgado no qual Tribunal a quo manteve o entendimento de que a invasão da área excedente, no caso, representou um ilícito extracontratual. No julgado integrativo, a Corte ainda se manifestou neste sentido (fls. 704- 705): [...] Afastar a conclusão da origem de que a invasão da área excedente, no caso, representa ilícito extra contratual ou reconhecer a ocorrência de coisa julgada demandaria, portanto, o reexame das provas dos autos, o que esbarra na Súmula n. 7/STJ. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme disposto no § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2169765/SP (2022/0218290-5) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: EDUARDO BENEDITO MAISTRO AGRAVANTE: MARIA OLIMPIA BANZATO MAISTRO ADVOGADOS: AIRES VIGO - SP084934 GUSTAVO ALVES MONTANS - SP148104 ARNALDO DENARDI - SP230851 AGRAVADO: WANDA CEOLOTTO GALATI AGRAVADO: JOSÉ GALATI JÚNIOR AGRAVADO: DORETTA ROMITI VIZZINI AGRAVADO: LUIZA VIZZINI AGRAVADO: CARLOS CEOLOTO AGRAVADO: MARIA JOSEFINA BIANCO CEOLOTTO AGRAVADO: PAOLO ROMITI AGRAVADO: IVONE CEOLOTTO ROMITI AGRAVADO: MARIA APPARECIDA CEOLOTTO GUIMARAES ADVOGADO: OVÍDIO ROCHA BARROS SANDOVAL JUNIOR - SP111280 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por EDUARDO BENEDITO MAISTRO e MARIA OLIMPIA BANZATO MAISTRO contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 642-653): APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por apropriação indevida de área excedente de imóvel transacionado entre as partes. Acórdão que determinou apuração do valor a ser indenizado mediante liquidação por arbitramento. Sentença que homologou o laudo pericial, fixando como devido o valor apurado considerando-se o preço de metragem à época da transação, com juros de mora a partir do evento danoso. Exame de admissibilidade. Liquidação de sentença por arbitramento. Decisão que homologou o valor do crédito e determinou o depósito do valor devido. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Existência de dúvida objetiva e razoável sobre a natureza do pronunciamento judicial, em especial porque o magistrado de origem intitulou a decisão de sentença. Inexistência de erro grosseiro. Aplicabilidade do princípio da fungibilidade. Recursos de apelação conhecidos. RECURSO DOS EXECUTADOS Pretensão de ver excluída da indenização a incidência de juros moratórios. Impossibilidade. Encargos moratórios que se caracterizam como meros consectários legais da condenação, devendo incidir mesmo no silêncio da sentença exequenda. Possibilidade de sua apreciação em fase de cumprimento de sentença, pois se trata de pedido implícito, nos termos do disposto no art. 322, §1° do CPC e, tratando-se de matéria de ordem pública, não preclui. Incidência mantida. Recurso desprovido RECURSO DOS EXEQUENTES Liquidação por arbitramento. Perícia judicial que determinou o preço da metragem à época da transação e o valor atualizado de mercado. Homologação da indenização considerando - se o preço à época da transação. Irresignação da parte autora que perdeu o bem em decorrência de apropriação indevida da ré. Cabimento. Determinada a liquidação por arbitramento no v. acórdão, conclui- se que a indenização não deve se pautar somente no valor da metragem ao tempo da transação cuja informação já constava nos autos, caso contrário, o valor já poderia ser fixado no acórdão. Colegiado que determinou a apuração do valor adequado, inclusive sua atualização, a qual representa o preço atual de mercado. Homologação do valor de mercado atual apresentado pelo perito que se impõe, de modo a evitar o enriquecimento ilícito dos réus que praticaram ato ilícito. Recurso dos executados DESPROVIDO e dos exequentes PROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 700-708). No recurso especial, a parte recorrente aduz, no mérito, violação dos arts. 240, 502, 503, 504, 505, 506, 507, 508, 927, 932 do Código Civil e 997 e 1.015 do CPC, sustentando, em apertada síntese, que houve erro grosseiro pela interposição de recurso inadequado, que a relação seria contratual, e não extracontratual, de modo que os juros seriam cabíveis desde a citação, e que haveria enriquecimento ilícito. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 770-776). Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 778-780), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 799-806). É, no essencial, o relatório. A decisão agravada não merece reforma. Com efeito, o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial interposto, devendo a decisão de admissibilidade ser mantida por seus próprios fundamentos. Verifica-se que em relação à apontada ofensa aos arts. 240, 502, 503, 504, 505, 506, 507, 508, 927, 932, do Código Civil e 997 e 1.015 do CPC, o recurso especial não merece prosperar porquanto encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a revisão quanto ao tipo de relação jurídica, se contratual ou extracontratual, quanto a eventual enriquecimento ilícito, e quanto a tese de erro grosseiro, demandaria o reexame de fatos e provas. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DEMANDA JUDICIAL INDENIZATÓRIA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. VENDA E REVENDA ILÍCITAS DE IMÓVEL ALHEIO. NULIDADE DO REGISTRO DO IMÓVEL RECONHECIDA EM DEMANDA TRANSITADA EM JULGADO. TESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO REFERENTE A OUTRA DEMANDA JUDICIAL AUTÔNOMA E JÁ DEBATIDA E DECIDIDA COM TRÂNSITO EM JULGADO. ÓBICE À UTILIZAÇÃO DA NULIDADE DE ALGIBEIRA. INVIABILIDADE DE REANÁLISE DAS BASES FÁTICAS JUSTIFICADORAS DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. [...] 5. Reanalisar as bases fáticas que fundamentaram o reconhecimento pela instância originária da necessidade de indenização por perdas e danos, segundo a instrução probatória realizada para comprovação do enriquecimento ilícito, significaria realizar indevida incursão no acervo fático-probatório, o que é vedado pelo óbice inserto na Súmula n. 7/STJ. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (REsp n. 2.091.649/RN, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 21/5/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SÚMULA 283/STF. APLICAÇÃO. PREJUDICADAS AS DEMAIS QUESTÕES. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA. ELISÃO. QUESTÃO DE PROVA SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. [...] 4. Ademais, a aplicação da fungibilidade recursal pressupõe dúvida objetiva a respeito do cabimento do recurso e não configuração como erro grosseiro da escolha da parte recorrente. Para elisão da dúvida e revisão das conclusões do acórdão que não conhece da Apelação fundamentado em existência de erro grosseiro, requer-se a revisão do acervo fático-probatório dos autos. Incide a Súmula 7/STJ. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.550.224/AP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 1.200,00. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

10/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

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