Agravo em Recurso Especial 0026931-70.2021.8.19.0205 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0026931-70.2021.8.19.0205 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2703207/RJ (2024/0268915-3) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: CONSORCIO OPERACIONAL BRT ADVOGADO: JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO - RJ143142 AGRAVADO: ELINE OLIVEIRA FRANCA AGRAVADO: SERGIO MURILLO OLIVEIRA FIGUEIREDO GERMANO ADVOGADOS: VINICIUS SOUZA DE AGUIAR - RJ206363 RODRIGO NUNES DOS SANTOS - RJ178255 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 16/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 22/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/05/2026, 00:00

Publicação

30/04/2026, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2703207/RJ (2024/0268915-3) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: CONSORCIO OPERACIONAL BRT ADVOGADO: JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO - RJ143142 AGRAVADO: ELINE OLIVEIRA FRANCA AGRAVADO: SERGIO MURILLO OLIVEIRA FIGUEIREDO GERMANO ADVOGADOS: VINICIUS SOUZA DE AGUIAR - RJ206363 RODRIGO NUNES DOS SANTOS - RJ178255 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 25/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

28/04/2026, 12:23

Mandado (entregue ao destinatário)

11/04/2025, 20:05

Publicação

08/04/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2703207/RJ (2024/0268915-3) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: CONSORCIO OPERACIONAL BRT ADVOGADO: JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO - RJ143142 AGRAVADO: ELINE OLIVEIRA FRANCA AGRAVADO: SERGIO MURILLO OLIVEIRA FIGUEIREDO GERMANO ADVOGADOS: VINICIUS SOUZA DE AGUIAR - RJ206363 RODRIGO NUNES DOS SANTOS - RJ178255 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 22/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 28/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

04/04/2025, 15:42

Conclusão (para decisão)

24/02/2025, 14:45

Documento (Certidão)

24/02/2025, 14:31

Documento (Certidão)

24/02/2025, 14:31

Publicação

19/12/2024, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2024, 01:03

Documentos

PAUTA DE JULGAMENTOS

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2703207/RJ (2024/0268915-3) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: CONSORCIO OPERACIONAL BRT ADVOGADO: JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO - RJ143142 AGRAVADO: ELINE OLIVEIRA FRANCA AGRAVADO: SERGIO MURILLO OLIVEIRA FIGUEIREDO GERMANO ADVOGADOS: VINICIUS SOUZA DE AGUIAR - RJ206363 RODRIGO NUNES DOS SANTOS - RJ178255 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por CONSORCIO OPERACIONAL BRT contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 15/5/2024. Concluso ao gabinete em: 20/8/2024. Ação: "de responsabilidade civil" (fl. 3) ajuizada pelos agravados em face do agravante. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o réu ao pagamento de R$4.000,00, a título de compensação por danos morais, em favor do 2º autor, e julgou improcedente o pedido em relação à 1ª autora. Acórdão: por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE EM COLETIVO. APELO DA CONCESSIONÁRIA, SUSCITANDO ILEGITIMIDADE PASSIVA E INSURGINDO-SE CONTRA A CONDENAÇÃO RELATIVA AOS DANOS MORAIS, ARBITRADOS EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). INTERVENÇÃO DO PODER CONCEDENTE NO CONTRATO DE CONCESSÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA PELOS DANOS OCASIONADOS AOS USUÁRIOS. LESÃO SUPORTADA PELO PASSAGEIRO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS. DANO MORAL QUE SE REVELA DEVIDO. VERBA ADEQUADAMENTE ARIBTRADA EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (fl. 280) Recurso especial: alega, em síntese, ofensa aos arts. 278, §1º, da Lei 6404/76; aos arts. 265, 884 e 944, parágrafo único, do Código Civil; aos arts. 70, 75, 489, §1º, VI e 1.022 do Código de Processo Civil; ao art. 33, V, da Lei 8666/93, ao argumento de que: a) está caracterizada negativa de prestação jurisdicional; e b) há responsabilidade solidária entre as consorciadas, mas não entre elas e o consórcio, pois não há previsão legal ou contratual que leve à conclusão de que o consórcio possa ser responsável pelos atos praticados por seus consorciados. Prévio juízo de admissibilidade: o TJRJ inadmitiu o recurso especial (fls. 342-347). É o relatório. DECIDO. 1. DA AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO 1. No que diz respeito à tese segundo a qual não haveria solidariedade entre o consórcio e as consorciadas, tem-se, no ponto, inviável o debate, pois não se vislumbra o efetivo prequestionamento, o que inviabiliza a apreciação da tese recursal apresentada, sob pena de supressão de instâncias. 2. DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - SÚMULA 284/STF 2. De início, não se pode conhecer da apontada violação aos arts. 489, §1º e 1.022 do Código de Processo Civil, pois as alegações que a fundamentam são genéricas, sem discriminação específica dos pontos efetivamente omissos, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 3. Com efeito, a parte recorrente limita-se a afirmar que o acórdão estadual deixou de apreciar as teses recursais, sem discriminar quais teses jurídicas não foram abordadas pela Corte de origem. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.376.617/SP, PRIMEIRA TURMA, julgado em 6/8/2015, DJe 19/8/2015. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 15% sobre o valor já arbitrado, observado, se cabível, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se.

03/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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