Agravo em Recurso Especial 0038358-13.2023.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0038358-13.2023.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/05/2025, 14:03

Trânsito em julgado

27/05/2025, 14:03

Petição (Petição (outras))

06/05/2025, 16:16

Protocolo de Petição

06/05/2025, 15:59

Publicação

05/05/2025, 10:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2786316/PR (2024/0423415-1) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: RENATO SIMON AGRAVANTE: NAURO MÁRIO BARBOSA AGRAVANTE: MARGARETH SIMON BARBOSA AGRAVANTE: PAULO ALBERTO SIMON AGRAVANTE: VANDERLEI SIMON ADVOGADO: MIGUEL TELLES DE CAMARGO - PR012041 AGRAVADO: PERON FERRARI S/A ADVOGADOS: LUIS EDUARDO VACÇÃO DA SILVA CARVALHO - PR042562 ANDRÉ ALFREDO DUCK - PR053478 BRUNO DA COSTA VAZ - PR073907 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

30/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2025, 18:30

Não-Provimento

28/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

11/04/2025, 20:12

Publicação

08/04/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2786316/PR (2024/0423415-1) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: RENATO SIMON AGRAVANTE: NAURO MÁRIO BARBOSA AGRAVANTE: MARGARETH SIMON BARBOSA AGRAVANTE: PAULO ALBERTO SIMON AGRAVANTE: VANDERLEI SIMON ADVOGADO: MIGUEL TELLES DE CAMARGO - PR012041 AGRAVADO: PERON FERRARI S/A ADVOGADOS: LUIS EDUARDO VACÇÃO DA SILVA CARVALHO - PR042562 ANDRÉ ALFREDO DUCK - PR053478 BRUNO DA COSTA VAZ - PR073907 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 22/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 28/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

04/04/2025, 15:42

Conclusão (para decisão)

07/03/2025, 18:31

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravantes: Margareth Simon Barbosa e outros Agravada: Peron Ferrari S/A Interessada: DRP Pessali & Associados – Perícias e administração judicial Ltda. - ME Relator: Péricles Bellusci de Batista Pereira Conclusão - Agravo de Instrumento nº 0038358-13.2023.8.16.0000 (NPU 0001206-56.2020.8.16.0154) Vara Cível da Comarca de Santo Antônio do Sudoeste Vistos, etc. I – Margareth Simon Barbosa e outros agravam da decisão de mov. 72.1, dos autos nº 0001206-56.2020.8.16.0154, que rejeitou acolheu parcialmente a impugnação de crédito por eles apresentada, “a fim de determinar a retificação do valor do crédito dos impugnantes para R$ 1.502.768,89, que deverá ser mantido na classe de créditos quirografários”. Diante de sucumbência recíproca, condenou ambas as partes ao ônus sucumbencial na proporção de 50% para cada, tendo fixado a verba honorária em 10% sobre a diferença entre o crédito originariamente Foram opostos embargos de declaração nos movs. 75.1 e 76.1, os quais restaram rejeitados no mov. 87.1. Mencionam que não está sob discussão “a soja vendida e não recebida objeto do contrato constante do (mov. 1.6 e 27.3); pois, da vendida e não recebida restou apurada pelo Administrador Judicial o valor de um saldo de R$ 779.330,36”, asseverando que a controvérsia reside no saldo de 10.797,59 sacas de sojas entregues pelos Agravantes em depósito que não teria sido vendida e nem fixada. Alegam não ser possível a fixação imposta de forma unilateral pelas agravada, e, tampouco, de modo sugerido pelo administrador considerando o deferimento da recuperação judicial, sequer autorizada pelos agravantes. Ponderam que o juízo de origem teria se equivocado ao consignar a existência de contrato de venda de soja com pagamento parcial, vez que remanescem “10.797,59 sacas de sojas que foram depositadas, não foram vendidas e, daí, não seria possível a imposição de fixação e sem a anuência dos Agravantes”.Defendem ser viável a discussão a respeito da imposição de fixação em anuência dos agravantes, na forma dos arts. 13 e 15, da Lei nº 11.101/2005, sendo desnecessário o ajuizamento de ação própria para discussão do direito de crédito ante caráter exauriente do conhecimento na impugnação, conforme já reconhecido pelo STJ ao entender pela possibilidade de arguição de nulidade de cláusulas contratuais. Alegam que “se a soja não foi vendida e nem autorizada à venda, sendo que, considerando tratar-se de bem fungível, caso a Agravada não possua a quantia de soja devida em seus depósitos, de ser convertida em pecúnia com atenção ao maior valor praticado no período e/ou ao prudente arbítrio”, invocando os arts. 1º, 11, e 12, do Decreto nº 3.855/2001, 6º, da Lei nº 9.973/2000, 640, do CC. Apontam que dentre as atividades econômicas secundárias da recuperanda, consta o depósito de mercadorias para terceiros, argumentando que “os produtos lá depositados não integraram o patrimônio da empresa em recuperação judicial, tratando-se de mero contrato de depósito, dentro de interpretação analógica em relação ao assunto (§3º, art. 49, Lei 11.101/2005)”. Entendem que a entrega dos bens “fora feita com a condição de disponibilidade do produto e nesta condição a venda somente poderia ser dar com a anuência dos Agravantes e, ainda, o deferimento da recuperação judicial não pode suprir essa condição e nem impor a fixação da soja depositada e não vendida”. Arrazoam que, mesmo partindo dos pressupostos de que as partes firmaram contrato de compra e venda, é possível o requerimento de rescisão por inadimplemento (art. 475, do CC). Afirmam que ficaram impedidos de cumprirem seus compromissos para subsistência, questionando acerca do alcance das perdas e danos a fim de evitar o enriquecimento sem causa caso não se faça possível a devolução e seja fixado o valor da saca segundo a conveniência da recuperanda. Ressaltam que o valor da saca na data do pedido de recuperação 08.04.19 era de R$67,00, enquanto, por ocasião da realização da perícia era de R$ 198,00. Arguem que devem ser excluídos os honorários advocatícios dada a natureza de incidente processual que não permite o arbitramento, vez que “o § 1º do art. 85 do CPC/15 é expresso e taxativo ao prever a fixação de honorários somente na sentença, não admitindo interpretação extensiva para alcançar decisões interlocutórias que decidem incidentes processuais”.Com base nesses argumentos, requerem seja reconhecida “a ilegalidade da imposição de fixação de 10.797,59 sacas de sojas entregues pelos Agravantes em depósito e que somente poderiam ser fixadas pelos Agravantes e nunca de forma unilateral pela Agravada”; declarada “a inviabilidade de condenação em honorários e custas visto que se trata de simples incidente processual em recuperação judicial”; e, condenada a recuperanda ao ônus sucumbencial, em consonância ao princípio da causalidade. Não houve pedido de antecipação da tutela recursal. II – Retifique-se a autuação para que a administradora judicial DRP Pessali & Associados – Perícias e administração judicial Ltda. – ME conste como parte interessada. III – Apense-se o presente recurso ao Agravo de Instrumento nº 0038427-45.2023.8.16.0000, para ulterior julgamento colegiado em conjunto, visto que interpostos contra a mesma decisão e as matérias se mostram prejudiciais. IV – Intimem-se a agravada e a administradora judicial (DRP Pessali & Associados – Perícias e administração judicial Ltda. – ME), para, em 15 dias, apresentarem resposta ao presente recurso, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. V – Após, abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça. VI – Autorizo, à Chefia da Divisão, a subscrição dos expedientes. VII – Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Péricles Bellusci de Batista Pereira Desembargador Relator

20/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(16)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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Não-Provimento

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Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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