Recurso Especial 0714212-41.2018.8.07.0015 - STJ

Recurso Especial 0714212-41.2018.8.07.0015 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Sobre a impugnação de ID. 269945795, vista ao perito. Indefiro a gratuidade de justiça aos réus, já que não comprovada modificação das suas condições econômicas que justifique o pedido. Sobre o pedido de LORRANNY RODRIGUES DA SILVA de ID. 270521395, vista às partes por 15 dias. Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente. JOÃO HENRIQUE ZULLO CASTRO Juiz de Direito

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0714212-41.2018.8.07.0015. EXEQUENTE: JOHNNY WESLEY GONCALVES MARTINS EXECUTADO: CARLOS ANDRE LOPES DA SILVA, SOS MEDICAL PRODUTOS HOSPITALARES LTDA CERTIDÃO:Nos termos da decisão de ID 256698852, intimem-se as partes para manifestação sobre a proposta de honorários, no prazo comum de 05 (cinco) dias, sob pena de homologação (art. 465, §3º, do CPC). Por fim, tornem os autos conclusos. BRASÍLIA, DF, 11 de março de 2026 14:17:57. VIVIANE TEIXEIRA DE QUEIROZ Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFRJICLEDF Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF Número do Classe judicial: DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE (12086)

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0714212-41.2018.8.07.0015. EXEQUENTE: JOHNNY WESLEY GONCALVES MARTINS EXECUTADO: CARLOS ANDRE LOPES DA SILVA, SOS MEDICAL PRODUTOS HOSPITALARES LTDA CERTIDÃO Tendo em vista a manifestação do perito no ID 257974987, ficam as partes intimadas "para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito e indicarem assistente técnico, se for o caso. Os quesitos são os já apresentados, já que a segunda perícia rege-se pelas disposições estabelecidas para a primeira", nos termos da decisão de ID 256698852. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFRJICLEDF Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF Número do Classe judicial: DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE (12086)

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Nesse sentido, como forma de dar cumprimento à decisão do STJ, determino a nomeação de outro perito, contador, a fim de realizar a nova perícia determinada. A nova perícia deverá apurar os haveres do sócio Johnny Wesley Gonçalves Martins, mediante o levantamento do balanço de determinação relativo à data da resolução societária - 29/10/2015. À Secretaria para indicar o profissional. Com a indicação do expert, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito e indicarem assistente técnico, se for o caso. Os quesitos são os já apresentados, já que a segunda perícia rege-se pelas disposições estabelecidas para a primeira. Após, intime-se o perito novamente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários, currículo, com comprovação de especialização, e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, nos termos do art. 465, §2º, do CPC. Com a proposta, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 05 (cinco) dias, sob pena de homologação (art. 465, §3º, do CPC). Após, tornem os autos conclusos. Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente. JOÃO HENRIQUE ZULLO CASTRO Juiz de Direito

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intime-se o perito para informar se é possível levantar o balanço de determinação com base nos documentos existentes nos autos, presumindo sempre contra a sociedade os fatos (dados contábeis) que não puderem ser demonstrados pela ausência de documentos ou por serem considerados inidôneos os documentos apresentados. Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente. JOÃO HENRIQUE ZULLO CASTRO Juiz de Direito

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Manifestem-se as partes sobre a petição de ID. 246305313. Prazo de 15 dias. Nada a prover quanto ao pedido de penhora no rosto dos autos de ID. 246332526, tendo em vista que o crédito ainda é ilíquido. Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente. JOÃO HENRIQUE ZULLO CASTRO Juiz de Direito

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0714212-41.2018.8.07.0015. EXEQUENTE: JOHNNY WESLEY GONCALVES MARTINS EXECUTADO: CARLOS ANDRE LOPES DA SILVA, SOS MEDICAL PRODUTOS HOSPITALARES LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da Segunda Instância. De ordem, nos termos da Portaria nº 02/2018 deste juízo, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre o retorno dos autos, requerendo o que entenderem pertinente para o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Sem prejuízo, expeça-se conforme determinado na sentença. Após, remetam-se o processo à Contadoria Judicial com vistas a apurar eventuais custas processuais finais. BRASÍLIA, DF, 12 de junho de 2025 17:34:54. VIVIANE TEIXEIRA DE QUEIROZ Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF Número do Classe judicial: DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE (12086)

16/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

27/05/2025, 16:23

Trânsito em julgado

27/05/2025, 16:23

Publicação

05/05/2025, 10:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no REsp 2160132/DF (2024/0277845-7) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: JOHNNY WESLEY GONCALVES MARTINS ADVOGADOS: EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO - DF004935 WILLER TOMAZ DE SOUZA - DF032023 ARAGAO E TOMAZ ADVOGADOS ASSOCIADOS JESSICA GOMES DA SILVA - DF059452 AGRAVADO: CARLOS ANDRE LOPES DA SILVA AGRAVADO: SOS MEDICAL PRODUTOS HOSPITALARES LTDA OUTRO NOME: SOS MEDICAL PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI ADVOGADO: EDSON DA SILVA SANTOS - DF030993 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

30/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2025, 15:10

Não-Provimento

28/04/2025, 23:59

Documentos

Decisão

•01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2160132/DF (2024/0277845-7) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: JOHNNY WESLEY GONCALVES MARTINS ADVOGADOS: WILLER TOMAZ DE SOUZA - DF032023 MICHAEL GLEIDSON ARAÚJO CUNHA - DF031917 MAYRLUCE ALVES DE SOUSA - DF061298 EMBARGADO: CARLOS ANDRE LOPES DA SILVA EMBARGADO: SOS MEDICAL PRODUTOS HOSPITALARES LTDA OUTRO NOME: SOS MEDICAL PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI ADVOGADO: EDSON DA SILVA SANTOS - DF030993 DECISÃO Examinam-se embargos de declaração opostos por JOHNNY WESLEY GONCALVES MARTINS contra decisão que deu parcial provimento ao recurso especial interposto pelos embargados. Em suas razões recursais, o embargante, ao apontar omissão na decisão embargada, alega que "a decisão não se manifestou acerca das razões pelas quais o Tribunal a quo autorizou a utilização do referido método [fluxo de caixa descontado], o que precisa ser enfrentado" (fl. 6.766). Afirma ainda que "em vista de uma impossibilidade prática – no caso, a irregularidade da escrituração contábil e fiscal da sociedade –, também se adotou nesse processo um critério diverso, qual seja, o fluxo de caixa descontado, já que era o único possível para a avaliação da empresa" (fl. 6.768). Busca, portanto, o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos modificativos. É O BREVE RELATÓRIO. Nos termos do art. 1.022 do CPC, somente é cabível o recurso de embargos de declaração nas hipóteses em que haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado impugnado. Na hipótese dos autos, contudo, verifica-se que a questão apontada pela embargante não constitui qualquer desses vícios, mas mero inconformismo com a conclusão adotada na decisão embargada. Com efeito, a decisão, de forma clara e indene de dúvidas, sem qualquer incoerência, deu parcial provimento ao recurso especial interposto pelos embargados diante da incidência da Súmula 568/STJ. A propósito, confira-se os termos do decisum (fls. 6.757-6.758): - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: REsp n. 2.095.460/SP, Terceira Turma, DJe de 15/2/2024 e AgInt no AREsp n. 2.325.175/SP, Quarta Turma, DJe de 21/12/2023. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente, acerca da impossibilidade de se reconhecer tanto o passivo quanto o ativo existentes na data da resolução da empresa (fls. 6.650-6.651), de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte agravante, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Da violação do art. 489 do CPC Do exame do acórdão recorrido, constata-se que as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas, de modo que a prestação jurisdicional foi esgotada. É importante salientar que a ausência de manifestação a respeito de determinado ponto não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Logo, não há contrariedade ao art. 489 do CPC, pois o Tribunal de origem decidiu de modo claro e fundamentado. No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1547208/SP, TERCEIRA TURMA, DJe 19/12/2019 e AgInt no AREsp 1480314/RJ, QUARTA TURMA, DJe 19/12/2019. - Da Súmula 568 do STJ A Corte de origem, ao julgar o recurso de apelação interposto pelos recorrentes, concluiu o seguinte (e-STJ fl. 6.603): É dizer, a excepcional utilização da metodologia de fluxo de caixa descontado pelo perito, na espécie, decorreu da circunstância de a empresa não possuir sistema de escrituração contábil confiável, o que foi declarado por seus sócios e justificou a conclusão técnica de ser “impraticável conhecer com razoável segurança os ativos e passivos da empresa e mensurar o seu patrimônio líquido” (ID 53817423 – pág. 3). Por esse motivo, concluiu o perito que, “Em função da falta de documentos contábeis adequados e confiáveis o modelo de avaliação pelo fluxo de caixa descontado, tomando com base as informações externas (extratos bancários) e a legislação aplicável ao negócio da empresa, se mostrou o mais coerente” (ID 53817423 – pág. 4). Da leitura dos trechos acima, verifica-se a decisão proferida pelo Tribunal local destoa da jurisprudência do STJ que é no sentido de que, na dissolução parcial de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, o critério previsto no contrato social para a apuração dos haveres do sócio retirante somente prevalecerá se houver consenso entre as partes quanto ao resultado alcançado. Em caso de dissenso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada no sentido de que o balanço de determinação é o critério que melhor reflete o valor patrimonial da empresa (REsp 1335619/SP, 3ª TURMA, DJe 27/03/2015). Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.674.394/SP, 3ª Turma, DJe de 13/11/2024; AgInt no AREsp n. 397.678/SP, 4ª Turma, DJe de 5/10/2023; REsp n. 1.904.252/RS, 4ª Turma, DJe de 1/9/2023. Assim, com fundamento na Súmula 568/STJ, o recurso deve ser provido, neste ponto. Como é facilmente constatado, as questões devolvidas a esta Corte Superior foram pontualmente enfrentadas na decisão embargada, de maneira consonante com a lei processual, razão pela qual não há que se falar em qualquer vício a ser sanado ou complementação a ser feita no julgado. Na verdade, a pretexto da omissão, verifica-se que a parte embargante pretende se valer dos embargos de declaração para rediscutir a conclusão adotada na decisão embargada e tentar fazer prevalecer o seu entendimento quanto a ela, pretensão essa que, todavia, não é compatível com os estreitos limites dessa espécie recursal. Nesses termos, em suma, o recurso não apresenta qualquer dos pressupostos legais para o seu acolhimento, impondo-se que seja, então, rejeitado. Forte nessas razões, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2160132/DF (2024/0277845-7) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE: CARLOS ANDRE LOPES DA SILVA RECORRENTE: SOS MEDICAL PRODUTOS HOSPITALARES LTDA OUTRO NOME: SOS MEDICAL PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI ADVOGADO: EDSON DA SILVA SANTOS - DF030993 RECORRIDO: JOHNNY WESLEY GONCALVES MARTINS ADVOGADOS: WILLER TOMAZ DE SOUZA - DF032023 MICHAEL GLEIDSON ARAÚJO CUNHA - DF031917 MAYRLUCE ALVES DE SOUSA - DF061298 DECISÃO Examina-se recurso especial interposto por CARLOS ANDRE LOPES DA SILVA E OUTRA, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Recurso especial interposto em: 10/6/2024. Concluso ao gabinete em: 15/8/2024. Ação: Dissolução Parcial de Sociedade Empresarial, em fase de liquidação de sentença. Sentença: rejeitou a impugnação oferecidas contra a perícia e homologou o referido laudo, declarando apurados os haveres de Johnny Wesley Gonçalves Martins em R$ 2.134.768,79. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pelos recorrentes, nos termos da ementa a seguir (fls. 6.447-6.450): APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. APURAÇÃO DE HAVERES EM DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA. DÚVIDA OBJETIVA DECORRENTE DE INDUÇÃO A ERRO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. APURAÇÃO DE HAVERES DE SÓCIO RETIRANTE DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. APLICAÇÃO EXCEPCIONAL DO MÉTODO DE FLUXO DE CAIXA DESCONTADO. JUSTIFICATIVAS TÉCNICAS À LUZ DA DINÂMICA PROBATÓRIA DOS AUTOS. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO PERITO PELO JUÍZO. CORREÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. À luz do CPC, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, nos termos dos arts. 485 e 487, ou extingue a execução (art. 203, § 1º, do CPC), enquanto decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de caráter decisório que não configure sentença (art. 203, § 2º, do CPC). Com efeito, a natureza jurídica da decisão que encerra fase de liquidação de sentença, mas não põe fim à fase executiva, é de decisão interlocutória, e não de sentença, de forma que a recorribilidade de tal ato judicial, na sistemática processual vigente, dar-se-á pela via do agravo de instrumento, conforme estabelece o art. 1.015, parágrafo único, do CPC, e não por apelação cível. Não obstante a referida conclusão e a observância de jurisprudência segundo a qual o ato judicial que homologa perícia e encerra a apuração de haveres em dissolução parcial de sociedade tem natureza de decisão interlocutória, o recurso interposto deve ser conhecido, tendo em vista a aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Isso porque, na espécie, embora se reconheça a natureza de decisão interlocutória do ato decisório atacado, houve a interposição de apelação cível pelo recorrente porque o Juiz da causa, de forma indevida, qualificou de “sentença” o ato proferido, o que tem o condão de fomentar a dúvida objetiva acerca do cabimento do recurso interposto. Nos termos de remansosa jurisprudência do STJ, diante da indução a erro pelo próprio órgão julgador acerca da natureza jurídica do ato decisório atacado, deve ser aplicado o princípio da fungibilidade recursal, mormente quando inexistente erro grosseiro e má-fé do recorrente na interposição de recurso com prazo maior previsto em lei. 2. O Código de Processo Civil, ao dispor sobre a prova pericial (arts. 464 a 480), estabelece que a sua apreciação dar-se-á de acordo com o livre convencimento motivado do Juiz (arts. 479 c/c 371 do CPC) e expressamente define os elementos que o laudo pericial deve conter (art. 473 do CPC), além de prever as situações nas quais a substituição do perito deverá ser determinada (arts. 467 e 468 do CPC), bem como de enunciar as situações em que a realização de nova perícia se faz necessária (art. 480 do CPC). 3. O balanço de determinação, embora não seja a única possível, é a metodologia que melhor contempla o valor patrimonial real da sociedade empresária, abrangendo a realização dos bens do ativo e a satisfação do passivo da empresa, a qual foi contemplada no plano legislativo (arts. 1.031 do Código Civil e 606 do CPC). De sua vez, o método do fluxo de caixa descontado também busca estabelecer o valor de mercado da sociedade empresária, mas a aferição nele realizada é precipuamente do valor econômico da empresa, servindo de parâmetro para o risco do investimento envolvido. Por esses motivos, a partir da análise comparativa de ambas as metodologias, a jurisprudência mais recente do STJ firmou-se no sentido de que o critério patrimonial decorrente do balanço de determinação é mais adequado do que a avaliação econômica resultante do fluxo de caixa descontado na apuração de haveres. 4. A despeito da conhecida jurisprudência do STJ, nada há que se reformado na sentença, a qual homologou o laudo pericial produzido a partir da apuração dos haveres pela via do método de fluxo de caixa descontado. Isso porque a dinâmica fático-probatória dos autos reclamou a utilização da metodologia do fluxo de caixa descontado, em virtude da incontroversa fragilidade e falta de credibilidade da escrituração contábil da sociedade empresária dissolvida, o que impossibilitou a utilização pura e simples do método legal de balanço de determinação. É claro que a ausência de fidedignidade de contabilidade de empresa impõe ao perito encarregado da apuração de haveres utilizar outros meios de prova para a realização dos cálculos devidos e alcançar a finalidade pretendida de forma técnica (art. 473, § 3º, do CPC). 5. A partir da revisão dos fatos e provas dos autos, especialmente o laudo pericial e os esclarecimentos complementares prestados pelo perito, em cotejo com as impugnações apresentadas, resta suficientemente esclarecida a matéria controvertida nos autos, em que pese não atenda aos específicos interesses dos recorrentes. No caso, as conclusões técnicas do perito demonstram a existência de análise acurada e técnica do objeto de controvérsia, com justificação clara, coesa e coerente dos motivos invocados para a resposta aos quesitos formulados, em perfeita adequação aos encargos científicos propostos pelo juízo e em estrita observância das provas produzidas nos autos. 6. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. Recurso conhecido e desprovido. Embargos de Declaração: opostos pelos recorrentes, foram rejeitados (e-STJ, fls. 6.645-6.652). Recurso especial (e-STJ, fls. 6.666-6.685): alega violação dos arts. 489, II e III, 606 e 1.022, todos do CPC, e 1.031 do CC, bem como dissídio jurisprudencial. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta "o método do Fluxo de Caixa Descontado não deve ser adotado na apuração de haveres, mas sim o Balanço de Determinação, por ser esse último o critério legal e o que melhor demonstra o real patrimônio da sociedade liquidanda, devendo o Perito Judicial, no exercício do seu mister, proceder a balanço real, físico e econômico, ao invés de se valer de cenários meramente hipotéticos, como o fez no caso concreto" (fls. 6.684-6.685). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: REsp n. 2.095.460/SP, Terceira Turma, DJe de 15/2/2024 e AgInt no AREsp n. 2.325.175/SP, Quarta Turma, DJe de 21/12/2023. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente, acerca da impossibilidade de se reconhecer tanto o passivo quanto o ativo existentes na data da resolução da empresa (fls. 6.650-6.651), de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte agravante, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Da violação do art. 489 do CPC Do exame do acórdão recorrido, constata-se que as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas, de modo que a prestação jurisdicional foi esgotada. É importante salientar que a ausência de manifestação a respeito de determinado ponto não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Logo, não há contrariedade ao art. 489 do CPC, pois o Tribunal de origem decidiu de modo claro e fundamentado. No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1547208/SP, TERCEIRA TURMA, DJe 19/12/2019 e AgInt no AREsp 1480314/RJ, QUARTA TURMA, DJe 19/12/2019. - Da Súmula 568 do STJ A Corte de origem, ao julgar o recurso de apelação interposto pelos recorrentes, concluiu o seguinte (e-STJ fl. 6.603): É dizer, a excepcional utilização da metodologia de fluxo de caixa descontado pelo perito, na espécie, decorreu da circunstância de a empresa não possuir sistema de escrituração contábil confiável, o que foi declarado por seus sócios e justificou a conclusão técnica de ser “impraticável conhecer com razoável segurança os ativos e passivos da empresa e mensurar o seu patrimônio líquido” (ID 53817423 – pág. 3). Por esse motivo, concluiu o perito que, “Em função da falta de documentos contábeis adequados e confiáveis o modelo de avaliação pelo fluxo de caixa descontado, tomando com base as informações externas (extratos bancários) e a legislação aplicável ao negócio da empresa, se mostrou o mais coerente” (ID 53817423 – pág. 4). Da leitura dos trechos acima, verifica-se a decisão proferida pelo Tribunal local destoa da jurisprudência do STJ que é no sentido de que, na dissolução parcial de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, o critério previsto no contrato social para a apuração dos haveres do sócio retirante somente prevalecerá se houver consenso entre as partes quanto ao resultado alcançado. Em caso de dissenso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada no sentido de que o balanço de determinação é o critério que melhor reflete o valor patrimonial da empresa (REsp 1335619/SP, 3ª TURMA, DJe 27/03/2015). Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.674.394/SP, 3ª Turma, DJe de 13/11/2024; AgInt no AREsp n. 397.678/SP, 4ª Turma, DJe de 5/10/2023; REsp n. 1.904.252/RS, 4ª Turma, DJe de 1/9/2023. Assim, com fundamento na Súmula 568/STJ, o recurso deve ser provido, neste ponto. Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, III e V, “a”, do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de determinar a realização de nova perícia contábil, com a adoção do critério de balanço de determinação como método de apuração dos haveres do sócio retirante. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se.

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714212-41.2018.8.07.0015. RECORRENTES: CARLOS ANDRE LOPES DA SILVA, SOS MEDICAL PRODUTOS HOSPITALARES LTDA RECORRIDO: JOHNNY WESLEY GONCALVES MARTINS DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. APURAÇÃO DE HAVERES EM DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA. DÚVIDA OBJETIVA DECORRENTE DE INDUÇÃO A ERRO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. APURAÇÃO DE HAVERES DE SÓCIO RETIRANTE DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. APLICAÇÃO EXCEPCIONAL DO MÉTODO DE FLUXO DE CAIXA DESCONTADO. JUSTIFICATIVAS TÉCNICAS À LUZ DA DINÂMICA PROBATÓRIA DOS AUTOS. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO PERITO PELO JUÍZO. CORREÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. À luz do CPC, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, nos termos dos arts. 485 e 487, ou extingue a execução (art. 203, § 1º, do CPC), enquanto decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de caráter decisório que não configure sentença (art. 203, § 2º, do CPC). Com efeito, a natureza jurídica da decisão que encerra fase de liquidação de sentença, mas não põe fim à fase executiva, é de decisão interlocutória, e não de sentença, de forma que a recorribilidade de tal ato judicial, na sistemática processual vigente, dar-se-á pela via do agravo de instrumento, conforme estabelece o art. 1.015, parágrafo único, do CPC, e não por apelação cível. Não obstante a referida conclusão e a observância de jurisprudência segundo a qual o ato judicial que homologa perícia e encerra a apuração de haveres em dissolução parcial de sociedade tem natureza de decisão interlocutória, o recurso interposto deve ser conhecido, tendo em vista a aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Isso porque, na espécie, embora se reconheça a natureza de decisão interlocutória do ato decisório atacado, houve a interposição de apelação cível pelo recorrente porque o Juiz da causa, de forma indevida, qualificou de ?sentença? o ato proferido, o que tem o condão de fomentar a dúvida objetiva acerca do cabimento do recurso interposto. Nos termos de remansosa jurisprudência do STJ, diante da indução a erro pelo próprio órgão julgador acerca da natureza jurídica do ato decisório atacado, deve ser aplicado o princípio da fungibilidade recursal, mormente quando inexistente erro grosseiro e má-fé do recorrente na interposição de recurso com prazo maior previsto em lei. 2. O Código de Processo Civil, ao dispor sobre a prova pericial (arts. 464 a 480), estabelece que a sua apreciação dar-se-á de acordo com o livre convencimento motivado do Juiz (arts. 479 c/c 371 do CPC) e expressamente define os elementos que o laudo pericial deve conter (art. 473 do CPC), além de prever as situações nas quais a substituição do perito deverá ser determinada (arts. 467 e 468 do CPC), bem como de enunciar as situações em que a realização de nova perícia se faz necessária (art. 480 do CPC). 3. O balanço de determinação, embora não seja a única possível, é a metodologia que melhor contempla o valor patrimonial real da sociedade empresária, abrangendo a realização dos bens do ativo e a satisfação do passivo da empresa, a qual foi contemplada no plano legislativo (arts. 1.031 do Código Civil e 606 do CPC). De sua vez, o método do fluxo de caixa descontado também busca estabelecer o valor de mercado da sociedade empresária, mas a aferição nele realizada é precipuamente do valor econômico da empresa, servindo de parâmetro para o risco do investimento envolvido. Por esses motivos, a partir da análise comparativa de ambas as metodologias, a jurisprudência mais recente do STJ firmou-se no sentido de que o critério patrimonial decorrente do balanço de determinação é mais adequado do que a avaliação econômica resultante do fluxo de caixa descontado na apuração de haveres. 4. A despeito da conhecida jurisprudência do STJ, nada há que se reformado na sentença, a qual homologou o laudo pericial produzido a partir da apuração dos haveres pela via do método de fluxo de caixa descontado. Isso porque a dinâmica fático-probatória dos autos reclamou a utilização da metodologia do fluxo de caixa descontado, em virtude da incontroversa fragilidade e falta de credibilidade da escrituração contábil da sociedade empresária dissolvida, o que impossibilitou a utilização pura e simples do método legal de balanço de determinação. É claro que a ausência de fidedignidade de contabilidade de empresa impõe ao perito encarregado da apuração de haveres utilizar outros meios de prova para a realização dos cálculos devidos e alcançar a finalidade pretendida de forma técnica (art. 473, § 3º, do CPC). 5. A partir da revisão dos fatos e provas dos autos, especialmente o laudo pericial e os esclarecimentos complementares prestados pelo perito, em cotejo com as impugnações apresentadas, resta suficientemente esclarecida a matéria controvertida nos autos, em que pese não atenda aos específicos interesses dos recorrentes. No caso, as conclusões técnicas do perito demonstram a existência de análise acurada e técnica do objeto de controvérsia, com justificação clara, coesa e coerente dos motivos invocados para a resposta aos quesitos formulados, em perfeita adequação aos encargos científicos propostos pelo juízo e em estrita observância das provas produzidas nos autos. 6. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. Recurso conhecido e desprovido. Os recorrentes alegam que o acórdão combatido teria violado os seguintes dispositivos legais: a) artigos 489, incisos II e III, e 1.022, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, por negativa de prestação jurisdicional. Pedem seja proferido novo julgamento, com a expressa análise da incidência do artigo 1.052 do Código Civil à hipótese dos autos, pois, efetivamente, as dívidas da sociedade liquidanda deveriam ser consideradas na apuração de haveres do sócio retirante, sob pena de se prestigiá-lo com o reconhecimento apenas de créditos, a despeito de a sociedade indiscutivelmente possuir débitos milionários inscritos na Dívida Ativa, cuja responsabilidade patrimonial é também dele; b) artigos 606 do Código de Processo Civil e 1.031 do Código Civil, ao chancelar a adoção do método do Fluxo de Caixa Descontado, em detrimento do Balanço de Determinação. Defendem ser inadmissível mero levantamento contábil para apuração de haveres, sendo indispensável se proceder a balanço real, físico e econômico, pois a base de cálculo é o patrimônio da sociedade, e os valores que ainda não o haviam integrado não podem ser repartidos. No aspecto, apontam divergência jurisprudencial com julgados do STJ. Em contrarrazões, a parte recorrida pede que as publicações sejam feitas em nome do advogado WILLER TOMAZ, OAB/DF 32.023. II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo regular. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial merece prosseguir no que tange à suposta afronta aos artigos 606 do Código de Processo Civil e 1.031 do Código Civil e ao dissenso pretoriano invocado. Com efeito, a tese sustentada pela parte recorrente, demais de prequestionada, encerra discussão de cunho estritamente jurídico, passando ao largo, pois, do reexame de fatos e provas. Além disso, o dissenso jurisprudencial foi demonstrado, nos termos da lei de regência, o que reforça a conveniência de submissão do inconformismo à apreciação da Corte Superior. Determino que as publicações, referentes à parte recorrida, sejam feitas em nome do advogado WILLER TOMAZ, OAB/DF 32.023. III - Ante o exposto, ADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A028

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. APURAÇÃO DE HAVERES EM DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA. DÚVIDA OBJETIVA DECORRENTE DE INDUÇÃO A ERRO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. APURAÇÃO DE HAVERES DE SÓCIO RETIRANTE DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. APLICAÇÃO EXCEPCIONAL DO MÉTODO DE FLUXO DE CAIXA DESCONTADO. JUSTIFICATIVAS TÉCNICAS À LUZ DA DINÂMICA PROBATÓRIA DOS AUTOS. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO PERITO PELO JUÍZO. CORREÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. À luz do CPC, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, nos termos dos arts. 485 e 487, ou extingue a execução (art. 203, § 1º, do CPC), enquanto decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de caráter decisório que não configure sentença (art. 203, § 2º, do CPC). Com efeito, a natureza jurídica da decisão que encerra fase de liquidação de sentença, mas não põe fim à fase executiva, é de decisão interlocutória, e não de sentença, de forma que a recorribilidade de tal ato judicial, na sistemática processual vigente, dar-se-á pela via do agravo de instrumento, conforme estabelece o art. 1.015, parágrafo único, do CPC, e não por apelação cível. Não obstante a referida conclusão e a observância de jurisprudência segundo a qual o ato judicial que homologa perícia e encerra a apuração de haveres em dissolução parcial de sociedade tem natureza de decisão interlocutória, o recurso interposto deve ser conhecido, tendo em vista a aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Isso porque, na espécie, embora se reconheça a natureza de decisão interlocutória do ato decisório atacado, houve a interposição de apelação cível pelo recorrente porque o Juiz da causa, de forma indevida, qualificou de “sentença” o ato proferido, o que tem o condão de fomentar a dúvida objetiva acerca do cabimento do recurso interposto. Nos termos de remansosa jurisprudência do STJ, diante da indução a erro pelo próprio órgão julgador acerca da natureza jurídica do ato decisório atacado, deve ser aplicado o princípio da fungibilidade recursal, mormente quando inexistente erro grosseiro e má-fé do recorrente na interposição de recurso com prazo maior previsto em lei. 2. O Código de Processo Civil, ao dispor sobre a prova pericial (arts. 464 a 480), estabelece que a sua apreciação dar-se-á de acordo com o livre convencimento motivado do Juiz (arts. 479 c/c 371 do CPC) e expressamente define os elementos que o laudo pericial deve conter (art. 473 do CPC), além de prever as situações nas quais a substituição do perito deverá ser determinada (arts. 467 e 468 do CPC), bem como de enunciar as situações em que a realização de nova perícia se faz necessária (art. 480 do CPC). 3. O balanço de determinação, embora não seja a única possível, é a metodologia que melhor contempla o valor patrimonial real da sociedade empresária, abrangendo a realização dos bens do ativo e a satisfação do passivo da empresa, a qual foi contemplada no plano legislativo (arts. 1.031 do Código Civil e 606 do CPC). De sua vez, o método do fluxo de caixa descontado também busca estabelecer o valor de mercado da sociedade empresária, mas a aferição nele realizada é precipuamente do valor econômico da empresa, servindo de parâmetro para o risco do investimento envolvido. Por esses motivos, a partir da análise comparativa de ambas as metodologias, a jurisprudência mais recente do STJ firmou-se no sentido de que o critério patrimonial decorrente do balanço de determinação é mais adequado do que a avaliação econômica resultante do fluxo de caixa descontado na apuração de haveres. 4. A despeito da conhecida jurisprudência do STJ, nada há que se reformado na sentença, a qual homologou o laudo pericial produzido a partir da apuração dos haveres pela via do método de fluxo de caixa descontado. Isso porque a dinâmica fático-probatória dos autos reclamou a utilização da metodologia do fluxo de caixa descontado, em virtude da incontroversa fragilidade e falta de credibilidade da escrituração contábil da sociedade empresária dissolvida, o que impossibilitou a utilização pura e simples do método legal de balanço de determinação. É claro que a ausência de fidedignidade de contabilidade de empresa impõe ao perito encarregado da apuração de haveres utilizar outros meios de prova para a realização dos cálculos devidos e alcançar a finalidade pretendida de forma técnica (art. 473, § 3º, do CPC). 5. A partir da revisão dos fatos e provas dos autos, especialmente o laudo pericial e os esclarecimentos complementares prestados pelo perito, em cotejo com as impugnações apresentadas, resta suficientemente esclarecida a matéria controvertida nos autos, em que pese não atenda aos específicos interesses dos recorrentes. No caso, as conclusões técnicas do perito demonstram a existência de análise acurada e técnica do objeto de controvérsia, com justificação clara, coesa e coerente dos motivos invocados para a resposta aos quesitos formulados, em perfeita adequação aos encargos científicos propostos pelo juízo e em estrita observância das provas produzidas nos autos. 6. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.

12/03/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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