Recurso Especial 5058562-68.2023.8.24.0000 - STJ

Recurso Especial 5058562-68.2023.8.24.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/05/2025, 13:43

Trânsito em julgado

28/05/2025, 13:43

Publicação

06/05/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2150410/SC (2024/0213733-7) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: KUERTEN & SANDRINI ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C OUTRO NOME: KUERTEN & KUERTEN ADVOGADOS ASSOCIADOS AGRAVANTE: EVELYN KUERTEN LIMACO ADVOGADOS: RUD GONÇALVES DOS SANTOS E SILVA - SC007307 MURILO ANTUNES PEREIRA - SC032768 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: RUDOLF SCHAITL - TO000163 FILIPE SILVA DOS SANTOS - SC063633B ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

05/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/04/2025, 13:30

Não-Provimento

28/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

11/04/2025, 19:57

Publicação

08/04/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2150410/SC (2024/0213733-7) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: KUERTEN & SANDRINI ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C OUTRO NOME: KUERTEN & KUERTEN ADVOGADOS ASSOCIADOS AGRAVANTE: EVELYN KUERTEN LIMACO ADVOGADOS: RUD GONÇALVES DOS SANTOS E SILVA - SC007307 MURILO ANTUNES PEREIRA - SC032768 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: RUDOLF SCHAITL - TO000163 FILIPE SILVA DOS SANTOS - SC063633B Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 22/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 28/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

04/04/2025, 15:43

Conclusão (para decisão)

17/02/2025, 15:46

Petição (Impugnação)

13/02/2025, 16:36

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2150410/SC (2024/0213733-7) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE: KUERTEN & SANDRINI ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C OUTRO NOME: KUERTEN & KUERTEN ADVOGADOS ASSOCIADOS RECORRENTE: EVELYN KUERTEN LIMACO ADVOGADOS: RUD GONÇALVES DOS SANTOS E SILVA - SC007307 MURILO ANTUNES PEREIRA - SC032768 RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: FILIPE SILVA DOS SANTOS - SC063633B DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por KUERTEN & SANDRINI ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C e outra, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA assim ementado: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INTERLOCUTÓRIO QUE ATRIBUIU AO RÉU O ÔNUS DE JUNTAR DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À ANÁLISE DO PERITO - INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU - ALEGADA INVIABILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - SUBSISTÊNCIA - INAPLICABILIDADE DO CDC NA ESPÉCIE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Inaplicável o CDC ao caso em tela, pelo que a inversão do ônus da prova não se mostra apropriada." (e-STJ fl. 70) Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ flS. 97/101). No recurso especial, as recorrentes apontam a violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, argumentando que teria ocorrido negativa de prestação jurisdicional em vista de não terem sido apreciados aspectos relevantes da demanda suscitados nos embargos declaratórios, notadamente o de o acórdão embargado basear-se em erro de fato, ao não observar que o próprio recorrido assumiu voluntariamente o ônus de apresentar os documentos essenciais à perícia, e omitir-se de examinar a ocorrência de preclusão, haja vista a matéria já ter sido decidida na homologação da proposta de honorários do perito. Contrarrazões às e-STJ fls. 134/144. É o relatório. DECIDO. A insurgência não merece prosperar. Quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional, registra-se que o Tribunal de origem se pronunciou acerca dos pontos levantados pela recorrente, os quais entendeu relevantes para a solução da controvérsia, afastando os argumentos que poderiam infirmar a conclusão adotada. Como se sabe, cabe ao julgador apreciar os fatos e as provas da demanda segundo seu livre convencimento motivado, declarando os fundamentos que o levaram a solucionar a lide. Desse modo, o não acolhimento das teses ventiladas pela parte não significa omissão ou deficiência da decisão, ainda mais quando o aresto aborda todos os pontos relevantes da controvérsia, como na espécie (vide Tema nº 339/STF). No contexto destes autos, a corte local agiu corretamente ao rejeitar os embargos declaratórios por não identificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, ficando patente seu intuito infringente, que objetivava a reforma do julgado por via inadequada. É o que se infere do acórdão que apreciou os embargos de declaração e que os rejeitou por considerar que a matéria relacionada à atribuição do ônus de produzir a prova que deveria instruir a inicial jà havia sido suficientemente decidida em decisões anteriores à então agravada, nos seguintes termos: "A embargante argumentou que houve erro de fato na decisão, pois "as diretrizes de trabalho foram apresentadas e aceita pela embargada, além de estar preclusa a oportunidade de oposição a decisão que homologou os trabalhos". Extrai-se do decisum objurgado: 'Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que determinou ao banco a apresentação de documentos para serem analisados pelo expert. Adianta-se que o recurso, conhecido, merece provimento. [...] A questão a ser examinada deve ficar circunscrita ao preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da tutela de urgência, esquivando-se da análise aprofundada de mérito, tendo em conta o estado incipiente da marcha processual. No ponto, colhe-se da decisão de evento 66 dos autos de origem: Sendo a matéria existente relacionada em quatro processos distintos, a parte autoral foi intimada para apresentar rol de todos os atos praticados nos respectivos processos e os valores que pretende cobrar pelos valores. [...] Face a extensa prova documental acostada aos autos, tem-se que mais eficazmente é a averiguação por parte de perito da correlação entre o que é apresentado como serviços prestados e a existência de comprovação do ato. [...] Fixo como ponto controvertido a existência de documentação comprobatória da prestação de serviços. Determino a produção de prova pericial, nomeando Instituto Professor Rainol do Uessler para realização dos trabalhos, correndo as custas pela parte autoral. Cientifique-se o respectivo da existência das quatro ações conexas e da necessidade de manutenção da individualização dos trabalhos, sendo, contudo, primordial a apuração da possibilidade de haver atos apresentados mais de uma vez. Oficie-se ao instituto para apresentar proposta de honorários, bem como indicação do responsável técnico, em até 5 (cinco) dias, ciente que a entrega do laudo deverá ocorrer em 30 (trinta) dias. Recebida a proposta, intimem-se as partes para se manifestar da nomeação, em até 15 (quinze) dias, e depositar as verbas honorárias, bem como apresentar quesitos ou assistente técnico nesse mesmo prazo, conforme art. 465, § 1º do CPC. Na sequência, o banco peticionou requerendo que o assistente técnico indicado fosse regularmente intimado do início dos trabalhos de perícia, requerendo, ainda, que o laudo pericial seja encaminhado em formato PDF para os e-mails constantes no preâmbulo da peça (evento 73 dos autos de origem). Após a apresentação do laudo, o banco impugnou o valor proposto (evento 91 dos autos de origem), determinando-se a intimação do expert para adequação da proposta (evento 98 dos autos de origem),tendo havido nova impugnação da instituição financeira (evento 115 dos autos de origem). Nomeado novo expert (evento 136 dos autos de origem), sobreveio a decisão de evento 165 dos autos de origem: Compulsando os autos, verifica-se que, em que pese não seja atividade complexa, o levantamento das informações engloba um total de 833 processos, estes que deverão minuciosamente analisados para categorização de todos os atos apresentados realizados pela parte autora para, então, verificar-se o respectivo valor contratualmente estabelecido ou conforme tabela de honorários da OAB vigente à época. Em princípio, conforme digressiona o art. 373, do CPC, é da parte autoral o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, estes que devem estar bem delimitados a fim de fundamentar pedido certo (art. 322) e determinado (art. 324). Com efeito, determinou-se, ao ev. 46, que a parte autoral promovesse a correlação que ora é objeto da perícia: A extensa colação de documentos sem a devida explanação não deixa parâmetros para análise do pedido, causando efeito contrário, eis que diante de um grande volume de informações dispersas e sem a mínima organização, prejudicam a própria pretensão autoral. Existe a necessidade da construção de uma narrativa lógica, desenvolvida em face das provas apresentadas, destacando os elementos que sustentam o direito a que se pretende exercer. Isso, pois, compreende-se que a petição inicial deveria vir acompanhada do levantamento da 'relação de todos os atos realizados nos autos citados, com a respectiva valoração conforme contrato e tabela OAB/SC' (ev. 46). Conforme se observa da vasta documentação colacionada nestes autos e naqueles relacionados, subsistem fortes indícios da relação jurídica entre as partes, contudo, a falta de especificidade do objeto propriamente dito impossibilita o exercício da tutela jurisdicional. Em decorrência disso é que se verifica, ao ev. 136, 'a impossibilidade de quem cobra por uma determinada atividade laboral desconhecer a própria extensão dela e o respectivo valor que se almeja'. Encontrando-se resistência à realização de perícia, porquanto os honorários do expert são de considerável monta, subsiste a possibilidade da parte autoral contribuir para a realização daquela, especialmente no tocante à juntada de documentação, a fim de minimizar os custos. No mais, para os trabalhos a serem realizados nos moldes em que se encontram, tem-se por razoável o quantum apresentado pelo expert. Pelo exposto, INTIMEM-SE para, no prazo de 15 dias, manifestar-se no feito da proposta de honorários, bem como da possibilidade de colaboração para redução destes. O banco discordou da proposta de honorários apresentada pelo novo perito (evento 170 dos autos de origem), tendo sido prolatada a seguinte decisão (evento 192 dos autos de origem): Compulsando os autos, percebe-se que a perícia determinada possui como objetivo o levantamento de informações relacionadas aos processos em que a parte autora promoveu a defesa dos interesses do Réu, em razão de imputar-lhe a falta de pagamento das verbas que tem direito, seja com base no contrato existente entre as partes, seja com base na tabela de valores estabelecidos na OAB. Conforme já delineou-se anteriormente nos autos (ev. 138): No estado atual estado em que se encontra a pretensão exordial, verifica-se impossível que a Ré apresente defesa específica aos argumentos da Autora, pois não há como apresentar prova de pagamento sem conhecer o que efetivamente se cobra. Por fim, o petitório enquadra-se na intenção de ver reconhecido o direito a honorários advocatícios por serviços prestados, resultando em típica ação de cobrança. Fortalece-se, diante de tal concepção, a impossibilidade de quem cobra por uma determinada atividade laboral desconhecer a própria extensão dela e o respectivo valor que se almeja. Mantém-se, pelo exposto, a necessidade de realização de perícia para apuração das atividades realizadas. Em outras palavras, não basta que a sentença judicial diga que o advogado possui honorários a receber, é necessário que estabeleça nesse momento o quantum já apurado - até mesmo em razão da falta de prévia verificação possibilitar que seja encontrada, posteriormente, situação de inexistência de crédito. Diante da defesa que apresentou argumentos opostos à inicial, sendo o trabalho necessário para elucidação da lide o levantamento de processos e atos, com apontamento dos respectivos custos à Récom base em contrato ou tabela da OAB, a determinação de perícia serve justamente para suplementar a ausência das informações necessárias ao julgamento. Dessa feita, caso as partes insistam que os honorários apontados estão em desacordo com os trabalhos a serem realizados, poderão apresentar quem o aceite fazê-lo por proposta independente e com prévia concordância das partes ou, alternativamente, estas diligenciarem por tal medida, sendo- lhes concedida a suspensão do processo pelo prazo de até 1 (um) ano para tal fim. Em caso de não ser apresentada medida alternativa para a realização de perícia judicialmente determinada, concordando este magistrado que o valor apresentado pelo expert é adequado para o volume de trabalho, porquanto tratam-se de 841 processos e o proveito econômico esperado do inadimplemento da parte Ré supera, em muito, o valor da perícia, caberá às partes o depósito do referido quantum para a realização de trabalhos, sob pena de imputação do ônus probatório respectivo. Intimem-se para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se dos termos do presente despacho. O banco pleiteou a subsititução do perito (evento 197 dos autos de origem), tendo o Juízo singular homologado a proposta já apresentada (evento 219 dos autos de origem). No evento 273 dos autos de origem, o perigo peticionou requerendo a intimação da parte autora 'para cumprir, no prazo de 15 dias, com o compromisso assumido anteriormente, e disponibilizar ao perito do Juízo a íntegra dos processos objeto da lide, bem como as demais informações citadas no Evento 169, PET1'. Todavia, o Juízo a quo atribuiu tal ônus ao réu na decisão agravada, razão pela qual o banco se insurge. Razão lhe assiste. Indiscutível a inaplicabilidade do CDC ao caso em tela, pelo que a inversão do ônus da prova não se mostra apropriada (TJSC, Apelação Cível n. 0300728-94.2016.8.24.0023, rel. Des. Renato Luiz Carvalho Roberge, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2023). E, na espécie, colhe-se da decisão de evento 169 dos autos de origem: 1. Vale lembrar que determinada a produção de prova pericial nestes autos, assim como nos autos ns. 0302374-17.2015.8.24.0075, 0302373-32.2015.8.24. 0075/SC e 0302371-62.2015.8.24.0075, para que sejam apurados: a) a extensão da prestação do serviço; b) o valor econômico das demandas em que a prestação do serviço se deu; e c) o momento da revogação do mandato, se anterior ou posterior ao arbitramento de honorários sucumbenciais. 2. A identificação de tais circunstâncias, por óbvio, depende de acesso aos processos que dão origem aos pedidos formulados na Inicial, o que acabou por elevar o valor dos honorários periciais. 3. Neste cenário, em Decisão de evento 165, restou consignada 'a possibilidade da parte autoral contribuir para a realização daquela, especialmente no tocante à juntada de documentação, a fim de minimizar os custos'. 4. Assim, acatando a sugestão deste MM. Juízo, os Autores pretendem providenciar o desarquivamento e digitalização dos processos que fundamentam os pedidos de arbitramento e cobrança de honorários, bem como elaborar tabela com identificação de todos os atos praticados e seus respectivos valores de acordo com a Tabela de Honorários da OAB/SC, valor econômico das demandas e apuração do momento da revogação do mandato. 5. Certo é, no entanto, considerando-se o elevado volume de processos envolvidos, que se consubstancia em procedimento demorado. 6. Isso, porque a conclusão do ato não depende somente da agilidade dos Autores, mas também da obtenção de vista dos autos, sendo que grande parte deles encontramse arquivados, não bastasse as restrições ainda existentes em razão das medidas de combate à pandemia da COVID-19, circunstâncias que dificultam o acesso aos autos". Pelo exposto, revela-se prudente a reforma da decisão recorrida para que ônus imposto na decisão agravada seja atribuído à parte autora'." (e-STJ, fls. 97/100 - grifos no original) O órgão judicante não está obrigado a se pronunciar de modo específico sobre todo e qualquer ponto, tese ou alegação suscitados pelos litigantes. Na técnica da decisão judicial, é usual o fato de que o acolhimento ou a refutação de determinado argumento torne prejudicado ou exclua, logicamente, a análise dos demais, por restarem incompatíveis com a decisão ou simplesmente por não terem sido acolhidos pelo julgador. Disso se conclui que a motivação contrária aos interesses da parte ou a superação de argumentos considerados irrelevantes para a solução do caso não exige o acolhimento dos declaratórios. A esse respeito, os seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO (THIOTEPA). 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. 3. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. 4. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. O acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, 'embora se trate de fármaco importado ainda não registrado pela ANVISA, teve a sua importação excepcionalmente autorizada pela referida Agência Nacional, sendo, pois, de cobertura obrigatória pela operadora de plano de saúde' (REsp 1.923.107/SP, relatora ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/8/2021, DJe 16/8/2021). 3. Atentando-se aos argumentos trazidos pela recorrente e aos fundamentos adotados pela Corte estadual de que a ANVISA admite a importação do fármaco, verifica-se que estes não foram objeto de impugnação nas razões do recurso especial, e a subsistência de argumento que, por si só, mantém o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. A ausência de debate acerca do conteúdo normativo dos arts. 66 da Lei n. 6.360/1976 e 10, V, da Lei n. 6.437/1976, apesar da oposição de embargos de declaração, atrai os óbices das Súmulas 282/STF e 211/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 2.164.998/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - grifou-se) Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso especial. Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória, sem a prévia fixação de honorários. Publique-se. Intimem-se.

12/12/2024, 00:00

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