Recurso Especial 0026883-19.2018.8.13.0453 - STJ

Recurso Especial 0026883-19.2018.8.13.0453 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0026883-19.2018.8.13.0453. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Novo Cruzeiro / Vara Única da Comarca de Novo Cruzeiro Avenida Júlio Campos, 201, Centro, Novo Cruzeiro - MG - CEP: 39820-000 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: MARIA FERREIRA ROSA GERIBÁ, 0, CÓRREGO GERIBÁ, Novo Cruzeiro - MG - CEP: 39820-000 Nome: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Praça Alfredo Egydio De Souza Aranha, 100, 100, Torre Olavo Setúbal, Parque Jabaquara, São Paulo - SP - CEP: 04344-902 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 1.094,02 (mil e noventa e quatro reais e dois centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa de XXXXX, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Novo Cruzeiro, data da assinatura eletrônica. ROSANGELA APARECIDA DA ROCHA Servidor(a) e Retificador(a)

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Novo Cruzeiro / Vara Única da Comarca de Novo Cruzeiro Avenida Júlio Campos, 201, Centro, Novo Cruzeiro - MG - CEP: 39820-000 PROCESSO Nº: 0026883-19.2018.8.13.0453 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) MARIA FERREIRA ROSA CPF: 005.592.916-80 BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CPF: 33.885.724/0001-19 Fica a parte autora intimada para tomar ciência de que Alvará Judicial foi expedido e pago no sistema DEPOX, conforme comprovante juntado nos autos. ROSANGELA APARECIDA DA ROCHA Novo Cruzeiro, data da assinatura eletrônica.

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Novo Cruzeiro / Vara Única da Comarca de Novo Cruzeiro Avenida Júlio Campos, 201, Centro, Novo Cruzeiro - MG - CEP: 39820-000 PROCESSO Nº: 0026883-19.2018.8.13.0453 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) MARIA FERREIRA ROSA CPF: 005.592.916-80 BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CPF: 33.885.724/0001-19 Fica a parte autora intimada para se manifestar quanto à gravação do alvará, condicionada à conferência dos dados, antes da liberação dos valores. ROSANGELA APARECIDA DA ROCHA Novo Cruzeiro, data da assinatura eletrônica.

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Novo Cruzeiro / Vara Única da Comarca de Novo Cruzeiro Avenida Júlio Campos, 201, Centro, Novo Cruzeiro - MG - CEP: 39820-000 PROCESSO Nº: 0026883-19.2018.8.13.0453 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) MARIA FERREIRA ROSA CPF: 005.592.916-80 BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CPF: 33.885.724/0001-19 Ficam as partes intimadas acerca do Acórdão acostado ao ID 10463568433, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeiram o que entenderem de direito. DANIELA CATARINA PINHEIRO LEITE Novo Cruzeiro, data da assinatura eletrônica.

03/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

28/05/2025, 16:33

Trânsito em julgado

28/05/2025, 16:33

Publicação

06/05/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 02:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos REsp 2182761/MG (2024/0436514-6) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: MARIA FERREIRA ROSA ADVOGADO: CLAUDIONOR ALMEIDA JUNIOR - MG068354 EMBARGADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADOS: MARIANA BARROS MENDONÇA - MG103751 CAIO LÚCIO MONTANO BRUTTON - MG101649 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

05/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/04/2025, 13:30

Acolhimento de Embargos de Declaração

28/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

11/04/2025, 19:58

Publicação

08/04/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 01:09

Documentos

Intimação

•18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2182761/MG (2024/0436514-6) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADOS: MARIANA BARROS MENDONÇA - MG103751 CAIO LÚCIO MONTANO BRUTTON - MG101649 RECORRIDO: MARIA FERREIRA ROSA ADVOGADO: CLAUDIONOR ALMEIDA JUNIOR - MG068354 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por BANCO ITAÚ CONSIGNADO S. A., com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO VIOLAÇÃO. ENUNCIADO 03 DO ENFAM. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE. CONTRATAÇÃO COM PESSOA ANALFABETA. INOBSERVÂNCIA DE REQUISITOS FORMAIS DE VALIDADE. INSTRUMENTO PÚBLICO. NECESSIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. - O princípio da dialeticidade recursal não é violado quando há impugnação específica à sentença recorrida. - Conforme o enunciado 03 do ENFAM, dispensa-se a oitiva dos litigantes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa. - Sendo analfabeta a pessoa indicada como contratante de empréstimo, a operação financeira, para ser válida, depende de formalização por escritura pública ou, em caso de escrito particular, de assinatura a rogo, de procurador regularmente constituído por instrumento público. - Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a realização de descontos mensais indevidos sobre benefício previdenciário dá ensejo à indenização por dano moral, notadamente em se considerando o caráter alimentar dos proventos de aposentadoria. -O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor. - recurso parcialmente provido. " (e-STJ fl. 184). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 212/217). No recurso especial, o recorrente aponta violação do art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. Alega que, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese de que, para a validade da contratação realizada com o analfabeto, basta a assinatura a rogo acompanhada de duas testemunhas, como ocorreu, no caso. Sem contrarrazões (e-STJ, fl. 277), o recurso especial foi admitido. É o relatório. DECIDO. A insurgência não merece prosperar. No tocante à negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. No caso, o Tribunal de Justiça manifestou-se expressamente acerca dos requisitos de validade da contratação com pessoa analfabeta, registrando que, para tanto, o procurador que firma o pacto a rogo deve receber seus poderes por meio de instrumento público, conforme se verifica do seguinte trecho do acórdão: "O cerne da questão que deve ser sopesado no presente recurso é que a autora é pessoa analfabeta e idosa, portanto, hipervulnerável. Sobre o tema, deve ser destacado que os analfabetos possuem integral capacidade, podendo realizar qualquer tipo de negócio, inclusive, outorgar procuração. Todavia, negócios escritos, em razão de sua incapacidade de compreender o que está posto no instrumento, impedindo-os de saber se os termos oralmente combinados se encontram consignados na avença escrita, necessitam de auxílio de terceiro para que, validamente, possam ser firmados. Por essa razão, o contratante analfabeto deve ser representado por mandatário alfabetizado que tenha recebido tal múnus por meio de instrumento público, já que o analfabeto não sabe, de maneira autônoma e independente, grafar seu nome, razão pela qual não satisfaz o requisito objetivo previsto na norma do artigo 654 do Código Civil para que possa outorgar procuração particular, pelo que deve observar o imperativo do art. 37, §1º, da Lei nº. 6.015/73 - Lei de Registros Públicos." (e-STJ fls. 364/365). Não há falar, portanto, em existência de omissão apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. A esse respeito, os seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO (THIOTEPA). 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. 3. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. 4. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. O acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, 'embora se trate de fármaco importado ainda não registrado pela ANVISA, teve a sua importação excepcionalmente autorizada pela referida Agência Nacional, sendo, pois, de cobertura obrigatória pela operadora de plano de saúde' (REsp 1.923.107/SP, relatora ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/8/2021, DJe 16/8/2021). 3. Atentando-se aos argumentos trazidos pela recorrente e aos fundamentos adotados pela Corte estadual de que a ANVISA admite a importação do fármaco, verifica-se que estes não foram objeto de impugnação nas razões do recurso especial, e a subsistência de argumento que, por si só, mantém o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. A ausência de debate acerca do conteúdo normativo dos arts. 66 da Lei n. 6.360/1976 e 10, V, da Lei n. 6.437/1976, apesar da oposição de embargos de declaração, atrai os óbices das Súmulas 282/STF e 211/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 2.164.998/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - grifou-se) "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REGRESSO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS. 1. Não há se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o órgão julgador dirimiu todas as questões que lhe foram postas à apreciação, de forma clara e sem omissões, embora não tenha acolhido a pretensão da parte. 2. Rever a conclusão do Tribunal de origem com relação à responsabilidade pelo ressarcimento dos valores pagos em reclamação trabalhista demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, providencias que encontram óbice no disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt nos EDcl no AREsp 2.135.800/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - grifou-se) Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (treze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

18/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Acolhimento de Embargos de Declaração

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(46)

Todos os documentos(20)