Recurso Especial 1012976-73.2020.8.26.0405 - STJ

Recurso Especial 1012976-73.2020.8.26.0405 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

26/11/2025, 11:30

Mudança de Classe Processual

25/11/2025, 14:50

Publicação

24/11/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2669247/SP (2024/0217414-1) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: HELIBASE SERVICOS, COMERCIO E MANUTENCAO AERONAUTICA LTDA ADVOGADOS: RICARDO COLLUCCI - SP247986 LEONARDO HENRIQUE PAES RUIZ - SP305599 EMBARGADO: DINIZ FRANCHISING ADMINISTRAÇÃO LTDA ADVOGADOS: WILLER TOMAZ DE SOUZA - DF032023 MICHAEL GLEIDSON ARAÚJO CUNHA - DF031917 MAYRLUCE ALVES DE SOUSA - DF061298 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por maioria, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votou vencido o Sr. Ministro Humberto Martins. Votaram com o Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

19/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/11/2025, 13:10

Acolhimento de Embargos de Declaração

17/11/2025, 23:59

Publicação

24/10/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2669247/SP (2024/0217414-1) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: HELIBASE SERVICOS, COMERCIO E MANUTENCAO AERONAUTICA LTDA ADVOGADOS: RICARDO COLLUCCI - SP247986 LEONARDO HENRIQUE PAES RUIZ - SP305599 EMBARGADO: DINIZ FRANCHISING ADMINISTRAÇÃO LTDA ADVOGADOS: WILLER TOMAZ DE SOUZA - DF032023 MICHAEL GLEIDSON ARAÚJO CUNHA - DF031917 MAYRLUCE ALVES DE SOUSA - DF061298 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

22/10/2025, 15:37

Publicação

16/10/2025, 00:54

Documento (Certidão)

15/10/2025, 18:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 04:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 02:41

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO TutPrv na AREsp 2669247/SP (2024/0217414-1) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA REQUERENTE: HELIBASE SERVICOS, COMERCIO E MANUTENCAO AERONAUTICA LTDA ADVOGADOS: RICARDO COLLUCCI - SP247986 LEONARDO HENRIQUE PAES RUIZ - SP305599 REQUERIDO: DINIZ FRANCHISING ADMINISTRAÇÃO LTDA ADVOGADOS: WILLER TOMAZ DE SOUZA - DF032023 MICHAEL GLEIDSON ARAÚJO CUNHA - DF031917 WILLER TOMAZ DE SOUZA - DF001772 MAYRLUCE ALVES DE SOUSA - DF061298 DECISÃO Trata-se de pedido de tutela provisória interposto por HBR AVIAÇÃO S/A objetivando a concessão de efeito suspensivo aos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial opostos às fls. 684/696 (e-STJ). A requerente sustenta, reafirmando as alegações trazidas nas razões dos mencionados embargos, que se encontra em curso cumprimento provisório de sentença deflagrado pela requerida, no qual foi intimada (vencimento do prazo em 4/6/2025) para pagar a quantia de 5,7 milhões de reais, acrescido de honorários de sucumbência, custas processuais e demais consectários. É o relatório. DECIDO. O pedido não comporta acolhimento. Nos termos do art. 300, caput, do CPC/2015, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". De fato, nos presentes autos já foram proferida decisão (fls. 636/638, e-STJ), ratificada pela Terceira Turma (fls. 672/679, e-STJ), negando provimento ao agravo em recurso especial interposto às fls. 582/607 (e-STJ). Todavia, embora se admita a existência de plausibilidade nas alegações trazidas nos embargos de declaração opostos às fls. 684/696 (e-STJ), tendo em vista as especiais circunstâncias do caso concreto, não há como reconhecer a presença do perigo de dano na hipótese. Isso porque a parte requerente não demonstrou a existência do perigo de dano iminente a justificar o deferimento do pedido de efeito suspensivo, nem sequer eventuais ordens constritivas contra o patrimônio próprio. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria, a mera conjectura de riscos não preenche o requisito do periculum in mora, imprescindível ao cabimento da tutela pleiteada. Confiram-se: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA E DE FUMUS BONI IURIS. 1. A concessão de efeito suspensivo é medida excepcional e somente é possível se preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: demonstração do periculum in mora e a caracterização do fumus boni iuris. 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a execução provisória, não constitui, isoladamente, o periculum in mora exigido para a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, até mesmo porque esse procedimento possui mecanismos próprios para evitar prejuízos ao executado. 3. Conforme reiteradamente destacado no âmbito deste Tribunal, 'não há prejudicialidade externa que justifique a suspensão da demanda possessória até que se julgue a ação de usucapião' (AgRg no REsp 1483832/SP). 4. Agravo interno não provido" (AgInt na PET na Pet 14.017/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 15/4/2021). "AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU O PLEITO LIMINAR ANTE A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. 1. O uso da cautelar/tutela de urgência no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro. 2. À concessão do efeito suspensivo aos recursos extraordinários, por meio de tutela de urgência, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora: o primeiro relativo à plausibilidade, aferida em juízo sumário, da pretensão recursal veiculada no apelo extremo (sua probabilidade de êxito) e o segundo consubstanciado no risco de dano irreparável que, em uma análise objetiva, revele-se concreto e real. (...) 4. Agravo interno desprovido" (AgInt na TutPrv no REsp 1.660.663/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/8/2017, DJe 1º/9/2017). Ademais, o início do cumprimento provisório da sentença não configura situação excepcional apta a justificar o perigo da demora, sobretudo por se tratar de procedimento que já possui mecanismos próprios com o intuito de evitar prejuízos ao executado, a exemplo da reparação dos danos que o executado haja sofrido se a sentença for reformada (art. 520, I, do CPC/2015) e da necessidade de prestação de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos, para fins de levantamento de depósito em dinheiro (art. 520, IV, do CPC/2015). Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STJ. SUPOSTA APRECIAÇÃO NA ORIGEM. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NÃO EVIDENCIADAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. 1. Se ainda não houve o juízo primeiro de admissibilidade do recurso especial, como corolário, não se iniciou a competência do Superior Tribunal de Justiça para analisar o pedido de atribuição de efeito suspensivo, nos termos do art. 1.029, § 5º, III, do CPC. 2. O pedido de tutela provisória formulado com vistas à atribuição de efeito suspensivo a recurso especial deve ser instruído com os documentos necessários à compreensão da controvérsia e indispensáveis à demonstração de situação de excepcionalidade que autoriza a atuação do Superior Tribunal de Justiça. 3. O simples fato de se ter dado início ao cumprimento provisório de sentença, por si só, não é suficiente para a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial, tampouco para demonstrar a indispensável situação de excepcionalidade que autoriza a atuação do STJ, uma vez que a lei processual civil é taxativa ao prescrever que a execução provisória de sentença corre por conta e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido. 4. Agravo interno desprovido" (AgInt no TP nº 4.240/SP, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 4/5/2023). "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE. 1. A mera instauração do cumprimento provisório de sentença não traduz risco iminente de dano irreparável, sendo certo que mesmo na hipótese em que houver o depósito da quantia reivindicada pela parte credora, a devedora poderá requerer ao Juízo da causa que exija caução para o levantamento dos valores depositados (CPC/2015, art. 521, § 1º), sujeitando-se eventual deliberação negativa aos recursos processuais comportados. Precedentes. 2. O depósito integral do valor devido em sede de cumprimento provisório da sentença afasta a aplicação da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido" (AgInt no REsp nº 2.042.023/DF, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023). Nesse contexto, ausente um dos requisitos autorizadores da concessão da medida urgente, que devem estar necessariamente conjugados, inviável o deferimento do pleito. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2669247/SP (2024/0217414-1) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: HELIBASE SERVICOS, COMERCIO E MANUTENCAO AERONAUTICA LTDA ADVOGADOS: RICARDO COLLUCCI - SP247986 LEONARDO HENRIQUE PAES RUIZ - SP305599 AGRAVADO: DINIZ FRANCHISING ADMINISTRAÇÃO LTDA ADVOGADOS: WILLER TOMAZ DE SOUZA - DF032023 MICHAEL GLEIDSON ARAÚJO CUNHA - DF031917 WILLER TOMAZ DE SOUZA - DF001772 MAYRLUCE ALVES DE SOUSA - DF061298 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por HELIBASE SERVICOS, COMERCIO E MANUTENÇÃO AERONÁUTICA LTDA. contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo assim ementado: "AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTOS EFETUADOS PARA A AQUISIÇÃO DE UMA SEGUNDA AERONAVE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE PAGAMENTO PARA UMA SEGUNDA. RECIBO FIRMADO EM DATA ANTERIOR ÀS TRANSFERÊNCIAS. COMPROVAÇÃO DO INÍCIO DO PAGAMENTO E DA AUSÊNCIA DA DEVOLUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DECRETAR A NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. Recurso parcialmente provido" (e-STJ fl. 467). Os primeiros e segundos embargos de declaração opostos foram parcialmente acolhidos (e-STJ fls. 479/481 e 491/494) e os terceiros foram rejeitados (e-STJ fls. 499/503). No recurso especial, a recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes dispositivos com as respectivas teses: 1) artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil - porque o acórdão combatido teria incorrido em negativa de prestação jurisdicional ao não apreciar aspectos relevantes da demanda suscitados nos embargos declaratórios; 2) artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil - defendendo a aplicação da prescrição trienal para a pretensão envolvendo o ressarcimento de enriquecimento sem causa; 3) arts. 202, "caput", VI, e 206, § 3º, IV, e § 5º, I, do CC - alegando que o pagamento parcial interrompeu a prescrição e continuamente ela voltou a correr, de forma que a prescrição trienal ocorreu em junho de 2018; 4) art. 373 do CPC - defendendo ser ônus da recorrida a prova do pagamento de R$ 2.400.000,00, não se podendo imputar à recorrente o ônus de comprovar que não recebeu o valor; 5) arts. 507 e 1.009, § 1º, do CPC - alegando que o Tribunal de origem não poderia ter modificado o ônus probatório sem que a recorrida tivesse alegado tal questão na apelação e 6) art. 1.026, § 2º, do CPC - defendendo ser incabível a aplicação de multa pela oposição de embargos de declaração sem caráter protelatório. Após as contrarrazões (e-STJ fls. 558/570), o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. Registra-se que o Tribunal de origem se pronunciou acerca dos pontos levantados pela recorrente, mesmo que de modo breve, afastando os argumentos deduzidos que, em tese, seriam capazes de infirmar a conclusão adotada. Como se sabe, cabe ao julgador apreciar os fatos e as provas da demanda segundo seu livre convencimento, declarando, ainda que de forma sucinta, os fundamentos que o levaram a solucionar a lide. No caso, ao rejeitar os aclaratórios, a Corte local manifestou-se expressamente sobre o prazo prescricional e sobre as provas dos autos, nos seguintes termos: "(...) Ora, se até agosto de 2017, o devedor efetuou pagamentos, reconhecendo o direito do credor, a prescrição somente pode ser considerada a partir de tal momento. Actio nata. O quinquênio previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil somente ocorreria em agosto de 2020, mas ação foi ajuizada antes, em julho/2020. (...) Em junho/2015, a prescrição foi interrompida com o primeiro pagamento. Com a interrupção, o prazo prescricional volta a ser contado por inteiro; diferentemente do que ocorre na suspensão. Quanto aos documentos de fls. 248/249 Balanços Patrimoniais com encerramentos em 2013 e 2014, tem-se que ambos registram, entre os bens imobilizados, aeronaves. Tais documentos não são detalhados e, portanto, não são aptos a comprovar a invalidade de um recibo firmado pelo responsável da empresa ré, cuja validade da assinatura não foi sequer questionada. Os elementos necessários e suficientes para a solução da controvérsia já foram indicados nas decisões anteriores. (...)" (e-STJ fls. 501/503). Desse modo, o não acolhimento das teses ventiladas pela parte recorrente não significa omissão ou deficiência de fundamentação da decisão, ainda mais quando o aresto aborda todos os pontos relevantes da controvérsia, como na espécie. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE PROCESSUAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. TEORIA MENOR. OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS CONSTATADOS. REVISÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PENHORA SOBRE SALDO DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSSIBILIDADE. NÃO UTILIZAÇÃO PARA FINS ALIMENTARES. REVISÃO. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. ANÁLISE CASUÍSTICA. NÃO OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido contrariamente à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte já se manifestou no sentido de que não há se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. 2.(...)" (AgInt no AREsp 2.205.438/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - grifou-se) No que tange aos arts. 202, "caput", VI, e 206, § 3º, IV, e § 5º, I, do CC e 373 e 507 e 1.009, § 1º, do CPC, a parte recorrente não desenvolveu argumentação que evidenciasse de que modo ocorreu a violação dos referidos dispositivos legais, o que não permite a exata compreensão da controvérsia. Assim, resta caracterizada a deficiência na fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 535 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. (...) 1. (...) 2. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar de modo preciso como teria ocorrido a violação legal. Aplicação da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. (...) 6. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 222.251/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017). De toda sorte, o Tribunal de origem, afastou a ocorrência da prescrição e entendeu que os documentos dos autos favorecem a pretensão autoral, a partir dos fatos e das provas dos autos, o que é não pode ser revisto por esta Corte ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. Quanto ao art. 1.026 do CPC, o que se pode extrair dos autos é que os recorrentes não buscavam, na origem, a correção de nenhum dos vícios ensejadores dos aclaratórios, mas, sim, a alteração do julgado embargado, a partir da reapreciação de questões já rechaçadas pela Corte local. Também não se depreende daqueles embargos que tivessem os embargantes o propósito de prequestionar matéria federal eventualmente omitida, motivo pelo qual não se aplica à hipótese vertente a inteligência da Súmula nº 98/STJ. A propósito: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO. CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. MANIFESTAÇÃO POSTERIOR À PRIMEIRA OPORTUNIDADE. PRECLUSÃO. ART. 245 DO CPC/73. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. (...) 2. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 3. A tentativa de alterar os fundamentos da decisão embargada, com vistas a obter decisão mais favorável aos seus interesses, demonstra o intuito procrastinatório da parte, o que enseja a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Jurisprudência do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1.430.981/BA, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2017, DJe 3/10/2017). Por fim, nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o que foi pleiteado e o devido quando a ação foi proposta, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

06/02/2025, 00:00

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