Agravo em Recurso Especial 2229354-86.2022.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2229354-86.2022.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/03/2026, 18:37

Trânsito em julgado

17/03/2026, 13:08

Publicação

06/03/2026, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 04:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AREsp 2612266/SP (2024/0100773-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ESC EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: ANDREI BRIGANO CANALES - SP221812 EMBARGADO: VIGNA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: JORGE LUIZ REIS FERNANDES - SP220917 INTERESSADO: ICEPOL INDUSTRIA CERAMICA POLLA LTDA OUTRO NOME: EMERSON DEMBOSKI POLLA ME ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/02/2026 a 03/03/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

05/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

04/03/2026, 18:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

03/03/2026, 23:59

Publicação

02/02/2026, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AREsp 2612266/SP (2024/0100773-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ESC EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: ANDREI BRIGANO CANALES - SP221812 EMBARGADO: VIGNA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: JORGE LUIZ REIS FERNANDES - SP220917 INTERESSADO: ICEPOL INDUSTRIA CERAMICA POLLA LTDA OUTRO NOME: EMERSON DEMBOSKI POLLA ME Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 25/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 03/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/01/2026, 00:00

Inclusão em pauta

29/01/2026, 16:37

Conclusão (para decisão)

05/12/2025, 17:46

Petição (Embargos de declaração)

02/12/2025, 15:40

Publicação

01/12/2025, 00:35

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AREsp 2612266/SP (2024/0100773-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ESC EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: ANDREI BRIGANO CANALES - SP221812 RECORRIDO: VIGNA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: JORGE LUIZ REIS FERNANDES - SP220917 INTERESSADO: ICEPOL INDUSTRIA CERAMICA POLLA LTDA OUTRO NOME: EMERSON DEMBOSKI POLLA ME DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário com pedido de efeito suspensivo ativo interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve a decisão de não conhecimento do recurso especial em razão da incidência das súmulas 211/STJ ou 282/STF, 283/STF e 284/STF. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 826-830): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PENHORA DE DINHEIRO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284 /STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTODO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. 1. Cumprimento provisório de sentença. 2. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado –quando suficiente para a manutenção de suas conclusões – impede a apreciação do recurso especial. 5. Agravo interno desprovido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados, com aplicação de multa (fls. 876-878). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, ao art. 93, IX, da Constituição Federal, bem como a diversos outros dispositivos infraconstitucionais. Nesse sentido, argumenta ausência de fundamentação nas decisões desta Corte Superior, afirmando que não é deficitária, mas sim inexistente; bem como que a análise de seus argumentos teria o condão de reformar a decisão combatida. Assevera que o julgamento do STF transcenderia o mero interesse subjetivo, uma vez que serviria de orientação acerca da interpretação e aplicação da norma constitucional tida por violada. Sustenta também que inaplicável a súmula 284 do STF, eis que teria demonstrado a violação do acórdão às normas federais de forma compreensível e delimitada. Com relação aos óbices das súmulas 211/STJ e 283/STF, argumenta que os dispositivos tidos pela decisão como não prequestionados ou contestados o teriam sido de forma implícita, o que seria aceito pela jurisprudência desta Corte. Explica ainda que a matéria de direito foi devidamente debatida. Por fim, quanto à imposição de multa em razão do suposto intuito protelatório de seus embargos de declaração, afirma ser inaplicável pois ausente má-fé, asseverando ser a mais interessada no célere deslinde da controvérsia, de modo que pleiteia a revogação da mencionada penalidade. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 828-829): Isso porque, é necessário que a parte agravante indique, com clareza e exatidão, o ponto omisso, obscuro ou contraditório. Além do mais, é preciso que traga também argumentação que permita a identificação da eventual ofensa. Deixando de demonstrar em que consistiu a violação dos mencionados artigos, incide a Súmula 284/STF. Do mesmo modo, a falta de prequestionamento é condição suficiente para obstar o processamento do recurso especial e exigência indispensável para o seu cabimento. Insatisfeito, este não supera o âmbito de sua admissibilidade, atraindo a incidência das Súmulas 282 do STF ou 211 do STJ. Dito isso, da reanálise minuciosa dos autos, realmente, observa-se que a aplicação do óbice da Súmula 211 do STJ decorre da não deliberação pelo acórdão recorrido acerca dos arts. 805 do CPC e 393 do CC relativos à impenhorabilidade de créditos oriundos de alienações de unidades imobiliárias sob regime de incorporação imobiliária, apesar da oposição de embargos de declaração. (...) Por fim, permanece a incidência da Súmula 283/STF, tendo em vista que a parte agravante não impugnou dois fundamentos utilizado pelo TJ/SP, quais sejam: a) considerando que não houve o oferecimento de bem em substituição, mas mero pedido de indicação futura, a pretensão de substituição da penhora era medida de intuito protelatório da execução; e b) a despeito da vedação legal de incidência da penhora sobre crédito oriundo de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, não houve demonstração de que a constrição efetivamente recaiu sobre ativo desta natureza. Do mesmo modo, foi devidamente motivada a rejeição dos embargos de declaração, nos seguintes termos (fls. 876-878): Conforme anteriormente consignado no julgamento dos embargos de declaração prévios, os embargos são instrumento processual excepcional e, a teor do art. 1.022 do CPC, destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador. No particular, o embargante tem reiterado a insurgência contra os óbices ao conhecimento do recurso especial aplicados, resumindo-se a presente peça em pedido de reanálise das suas razões apresentadas no agravo interno, não se constituindo, portanto, em pontos omissos, contraditórios ou obscuros do julgado, mas mero inconformismo com os fundamentos adotados na decisão embargada. De outro lado, percebe-se nitidamente que o recurso está sendo utilizado pela parte com manifesto intuito protelatório, buscando retardar, ainda mais, o trânsito em julgado da decisão favorável ao embargado. Acrescente-se, por oportuno, que em todas as decisões previamente mencionadas o embargante foi devidamente advertido acerca da possível aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Por fim, segundo decidido pelo STF em repercussão geral (Tema n. 197), "não alcança estatura constitucional a questão relativa à aplicação de multa em julgamento de embargos de declaração tidos por protelatórios, que se restringe ao plano processual" (AI n. 752.633/SP, relator Ministro Cézar Peluso, Plenário Virtual, DJe de 18/12/2009). Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 660). AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (TEMA 339). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DE MULTA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TIDOS POR PROTELATÓRIOS (TEMA 197). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...] IV - A aplicação de multa pela oposição de embargos de declaração julgados protelatórios, por se tratar de matéria infraconstitucional, é matéria destituída de repercussão geral. V - Agravo regimental, a que se nega provimento. (ARE n. 1.387.215-AgR, relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1º/9/2022.) Dessa forma, tendo a alegada violação constitucional ocorrido em decorrência da aplicação de multa processual pela interposição de recurso inadmissível ou protelatório, como no caso dos autos, não há repercussão geral. 5. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Por fim, diante da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, o pleito de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos EDcl no AREsp 2612266/SP (2024/0100773-7) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: ESC EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: ANDREI BRIGANO CANALES - SP221812 EMBARGADO: VIGNA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: JORGE LUIZ REIS FERNANDES - SP220917 INTERESSADO: ICEPOL INDUSTRIA CERAMICA POLLA LTDA OUTRO NOME: EMERSON DEMBOSKI POLLA ME DECISÃO Examina-se embargos de declaração opostos por ESC EMPREENDIMENTOS LTDA contra decisão unipessoal que conheceu de seu agravo para não conhecer do recurso especial em virtude da incidência das Súmulas 284/STF, 211/STJ e 283/STF. Em suas razões recursais, a parte embargante alega omissão na análise das matérias apontadas nos embargos de declaração contra o acórdão recorrido e aduz a falta de fundamentação da decisão ora embargada. Sustenta, ainda, a inaplicabilidade das Súmulas 283 e 284/STF e 211/STJ. É O BREVE RELATÓRIO. Nos termos do art. 1.022 do CPC, somente é cabível o recurso de embargos de declaração nas hipóteses em que haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado impugnado. Não há que se falar omissão quanto à apontada negativa de prestação jurisdicional. Com efeito, a decisão ora embargada foi clara ao não conhecer deste tópico recursal em razão de a parte então agravante ter apontado a ofensa aos arts. 11, 489 e 1022 do CPC e não esclarecer de que forma teria o acórdão recorrido os violados ou apontados as omissões ou contradições contidas no acórdão. Em verdade, tanto a insurgência contra a aplicação da Súmula 284/STF quanto contra a incidência das Súmulas 283/STF e 211/STJ não se apresentam como vícios de obscuridade, contradição ou omissão especificados no art. 1022 do CPC, mas sim, demonstram claro intuito infringente, de abrangência incompatível com a natureza desse recurso. Assim, dissociado o pleito de qualquer um dos pressupostos de oposição dos embargos de declaração, desautorizada está a pretensão declinada, impondo-se, então, a sua rejeição. Forte nessas razões, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt nos EDcl no AREsp 2612266/SP (2024/0100773-7) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: ESC EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: ANDREI BRIGANO CANALES - SP221812 AGRAVADO: VIGNA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: JORGE LUIZ REIS FERNANDES - SP220917 INTERESSADO: ICEPOL INDUSTRIA CERAMICA POLLA LTDA OUTRO NOME: EMERSON DEMBOSKI POLLA ME DECISÃO Em face das razoes apresentadas no recurso de fls. 712/735 (e-STJ), torno sem efeito a decisão de fls. 677/678 (e-STJ) e passo a novo exame do agravo em recurso especial interposto por ESC EMPREENDIMENTOS LTDA contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 04/05/2023. Concluso ao gabinete em: 24/09/2024. Ação: cumprimento provisório de sentença, relativos à honorários de sucumbência, ajuizada por VIGNA ADVOGADOS ASSOCIADOS. Decisão interlocutória: rejeitou a impugnação à penhora Acórdão: negou provimento ao recurso da parte agravante, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROSSEGUIMENTO - POSSIBILIDADE - MATÉRIA - APRECIAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2037233-65.2021.8.26.0000 - PRECLUSÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 505 E 507 DO CPC. IMPUGNAÇÃO À PENHORA - AGRAVANTE - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO POR BEM A SER FUTURAMENTE INDICADO - VEDAÇÃO - CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO -DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. Embargos de Declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 11, 489 e 1022 do CPC, apontado falta de fundamentação e omissão quanto aos pontos levantados em sede de embargos de declaração. Sustenta ofensa ao art. 833, XII, do CPC apontando indevida a penhora de créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias sob regime de incorporação imobiliária. Indica, ainda, violação dos arts. 805, 835 e 829, §2º do CPC e 393 do CC, considerando que, em decorrência do comprometimento da atividade empresarial pela pandemia de COVID-19, a penhora, se ocorresse, deveria ocorrer sobre imóvel Defende, por fim, a substituição da penhora de dinheiro por imóvel de valor superior à execução. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da negativa de prestação jurisdicional A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 284/STF. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 805 e do CPC e 393 do CC, indicados como violados, apesar da oposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 211/STJ. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.820.915/SP, 3ª Turma, DJe de 17/4/2024 e AgInt no AREsp n. 2.116.675/MG, 4ª Turma, DJe de 2/5/2024. - Da existência de fundamento não impugnado O agravante não impugnou o fundamento utilizado pelo TJ/SP de que a pretensão de substituição da penhora era medida de intuito protelatório da execução, considerando que não houve sequer o oferecimento de bem em substituição mas mero pedido de indicação futura, razão pela qual deve ser mantido o acórdão recorrido. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 283/STF. Nesse sentido: AgInt no REsp 2.072.391/SP, 4ª Turma, DJe de 25/4/2024; e AgInt no REsp n. 2.013.576/SP, 3ª Turma, DJe de 11/4/2024. Do mesmo modo, quanto à vedação legal de que recaia penhora sobre crédito oriundo de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, não há, nas razões recursais, impugnação ao fundamento do acórdão, integrado pelo julgamento dos embargos de declaração, de que não houve demonstração de que a constrição efetivamente recaiu sobre ativo desta natureza. Desse modo, se a parte agravante não apresentar argumentos para refutar o fundamento usado pelo tribunal, o acórdão recorrido deve ser mantido. Forte nessas razões, torno sem efeito a decisão de fls. 677/678 (e-STJ), CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

05/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

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