Agravo em Recurso Especial 0003427-62.2019.8.26.0576 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0003427-62.2019.8.26.0576 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/05/2025, 14:53

Trânsito em julgado

28/05/2025, 14:53

Publicação

06/05/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2315177/SP (2023/0077666-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: ROSA MARIA FIGUEIRA SIQUEIRA ADVOGADOS: RICARDO DOLACIO TEIXEIRA - SP197921 RODRIGO DE LIMA SANTOS - SP164275 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: FABIANO ZAVANELLA - SP163012 SÉRGIO HENRIQUE DE OLIVEIRA GOMES - DF017844 MARCOS TRINDADE JOVITO - SP119652 NEI CALDERON - SP114904 MARCELO OLIVEIRA ROCHA - SP113887 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

05/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/04/2025, 13:50

Não-Provimento

28/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

11/04/2025, 19:59

Publicação

08/04/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2315177/SP (2023/0077666-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: ROSA MARIA FIGUEIRA SIQUEIRA ADVOGADOS: RICARDO DOLACIO TEIXEIRA - SP197921 RODRIGO DE LIMA SANTOS - SP164275 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: FABIANO ZAVANELLA - SP163012 SÉRGIO HENRIQUE DE OLIVEIRA GOMES - DF017844 MARCOS TRINDADE JOVITO - SP119652 NEI CALDERON - SP114904 MARCELO OLIVEIRA ROCHA - SP113887 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 22/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 28/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

04/04/2025, 15:42

Conclusão (para decisão)

01/04/2025, 10:15

Petição (Impugnação)

31/03/2025, 11:21

Protocolo de Petição

31/03/2025, 11:05

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2315177/SP (2023/0077666-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: ROSA MARIA FIGUEIRA SIQUEIRA ADVOGADOS: RICARDO DOLACIO TEIXEIRA - SP197921 RODRIGO DE LIMA SANTOS - SP164275 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: NEI CALDERON - SP114904 MARCELO OLIVEIRA ROCHA - SP113887 FABIANO ZAVANELLA - SP163012 MARCOS TRINDADE JOVITO - SP119652 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ROSA MARIA FIGUEIRA SIQUEIRA contra decisão que negou seguimento ao recurso especial. O apelo extremo, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, insurge-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "APELAÇÃO. Cumprimento de sentença em ação de exibição de documentos. Indeferimento da petição. Descabimento da aplicação da multa por descumprimento de ordem judicial. Informação do requerido de que não dispõe do documento. Inadequação da via eleita. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso desprovido" (e-STJ fl. 47). Nas razões do especial (e-STJ fls. 54/58), os recorrentes alegam violação dos arts. 139, IV e 400 do CPC que preveem expressamente a possibilidade da adoção de medidas de caráter coercitivo, tanto em ações que tenham objeto prestação pecuniária, quanto em ações de exibição de documento. Sustenta que a alegação de não dispor do documento não pode ser aceita para sustentar ser inoportuna a aplicação do artigo 400 do CPC, haja vista que no processo conhecimento restou reconhecido o dever de sua exibição, não podendo agora a recorrida inovar nos autos dizendo que não o possui. Sem contrarrazões, o recurso foi inadmitido na origem. Daí o presente agravo, no qual se busca o processamento do apelo nobre. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. Com efeito, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: "Consigna-se apenas que a r. sentença assentou, corretamente, que se o requerido informou não possuir o contrato cuja exibição foi requerida, o requerente carece de interesse processual, evidenciada que está a inadequação do procedimento manejado, bem como da pretensão de imposição de multa. (...) Cediço que a imposição de astreintes visa compelir o devedor de uma obrigação a cumpri-la, sendo inoportuna sua utilização quando, a toda evidência, não há meio de se desincumbir do encargo, dada a falta do documento, cabendo resolver em perdas e danos a situação de direito material" (e-STJ fls. 48/49 - grifou-se). Nesse contexto, a reforma do julgado demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável em recurso especial ante a natureza excepcional da via eleita, conforme o disposto na Súmula nº 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

07/02/2025, 00:00

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