Agravo em Recurso Especial 2098804-32.2024.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2098804-32.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/05/2025, 15:43

Trânsito em julgado

28/05/2025, 15:43

Publicação

06/05/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 02:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2789776/SP (2024/0424032-2) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: ELIEL ALMEIDA CALARGA ADVOGADOS: WAGNER PARRONCHI - SP208835 AMANDA LEONELLI ABRANTES - SP424258 AGRAVADO: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA ADVOGADOS: EDUARDO BASTOS FURTADO DE MENDONÇA - RJ130532 THIAGO MAGALHÃES PIRES - RJ156052 BRENNO BARRETO DE CARVALHO SARAIVA - DF078372 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

05/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/04/2025, 13:30

Não-Provimento

28/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

11/04/2025, 20:13

Publicação

08/04/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2789776/SP (2024/0424032-2) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: ELIEL ALMEIDA CALARGA ADVOGADOS: WAGNER PARRONCHI - SP208835 AMANDA LEONELLI ABRANTES - SP424258 AGRAVADO: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA ADVOGADOS: EDUARDO BASTOS FURTADO DE MENDONÇA - RJ130532 THIAGO MAGALHÃES PIRES - RJ156052 BRENNO BARRETO DE CARVALHO SARAIVA - DF078372 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 22/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 28/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

04/04/2025, 15:42

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2789776/SP (2024/0424032-2) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: ELIEL ALMEIDA CALARGA ADVOGADOS: WAGNER PARRONCHI - SP208835 AMANDA LEONELLI ABRANTES - SP424258 AGRAVADO: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA ADVOGADOS: EDUARDO BASTOS FURTADO DE MENDONÇA - RJ130532 THIAGO MAGALHÃES PIRES - RJ156052 BRENNO BARRETO DE CARVALHO SARAIVA - DF078372 Processo distribuído pelo sistema automático em 19/03/2025.

20/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

19/03/2025, 08:36

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2789776/SP (2024/0424032-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ELIEL ALMEIDA CALARGA ADVOGADOS: WAGNER PARRONCHI - SP208835 AMANDA LEONELLI ABRANTES - SP424258 AGRAVADO: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA ADVOGADOS: EDUARDO BASTOS FURTADO DE MENDONÇA - RJ130532 THIAGO MAGALHÃES PIRES - RJ156052 BRENNO BARRETO DE CARVALHO SARAIVA - DF078372 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ELIEL ALMEIDA CALARGA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: PLATAFORMA "YOUTUBE". AÇÃO COMINATÓRIA COM PLEITO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO CANAL NA PLATAFORMA AO AUTOR. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS, FICANDO NESSE CASO INSUBSISTENTE A MULTA COMINATÓRIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE HAVIA DE SER FIXADO CONSIDERANDO OS GANHOS RECEBIDOS COM A MONETIZAÇÃO DO CANAL. VALOR REDUZIDO PARA R$ 20.000,00. RECURSO PROVIDO (fl. 84). Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 927 e 944 do CC, no que concerne à necessidade de fixação do valor a título de perdas e danos em R$100.000,00 (cem mil reais), trazendo a seguinte argumentação: Porém não houve justiça Excelências, tendo em vista que o RECORRENTE NUNCA MAIS vai conseguir auferir um só real com o canal que era rentável e que atualmente deveria estar rendendo muito mais se não fosse o ocorrido. O ilícito do Google é eterno e deve ser valorado não somente com base do que auferia o canal, mas no que deveria estar auferindo e auferiria até o fim de sua vida e se assim for valorado vai passar e muito dos R$ 100.000,00, porém ao menos o que havia determinado o juiz em 1ª. instância é o justo para o RECORRENTE. Outro ponto a ser observado é o grande apreço, afeto que o RECORRENTE tinha por seu canal, e não o recuperar lhe gerou descomunal preocupação e tristeza, a ponto de estar beirando a depressão Excelências. Além do próprio dano do RECORRENTE, material e moral de extensão eterna, é necessário ser observado a proporcionalidade quando se trata de empresa que tem rendimentos de cerca de R$ 1.700,000,00 (UM MILHÃO E SETECENTOS MIL REAIS) POR MINUTO conforme a revista exame, link: [...] É uma empresa trilionária e o valor inicial fixado de R$ 100.000,00 a RECORRENTE recupera em literalmente 4 segundos! Logo, R$ 20.000,00 não vai atingir o objetivo da astreintes fixadas Excelências, nem quanto a reparação do dano ao RECORRENTE, ne quanto a função pedagógica ao RECORRIDO, devendo ser reformada o julgado para retomar o valor fixado em 1ª. instância. Logo, claras as violações apontadas, devendo ser reformado o v. acórdão “a quo” pela violação aos artigos arts. 927 e 944 do Código Civil, devendo ser provido o presente recurso para reabitar a condenação em perdas e danos em R$ 100.000,00 (fls. 101/102). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Como se vê nos autos, ante a falta de devolução ao agravado de seu canal mantido na plataforma “YouTube” o autor deu início ao cumprimento de sentença e, dado o reconhecimento da impossibilidade de cumprimento daquela obrigação, o Juiz determinou a conversão em perdas e danos, tendo fixado a indenização em R$ 100.000,00, que correspondia ao valor máximo acumulado a título da multa diária associada à obrigação, o que motivou o presente agravo. Pois respeitado o entendimento do douto Juiz, motivo a Corte não tem para abonar aquele valor. O autor demonstrou que antes de perder acesso ao seu canal recebia em média US$ 212 por mês, o que à época correspondia a aproximadamente R$ 786,00, equivalente a pouco mais de 80% de um salário-mínimo em 2.018 (fls. 48/49 da fase de conhecimento). Dado o rápido ritmo das mudanças em plataformas de criação de conteúdo, fato que é notório, razoável considerar aqueles valores por um período de 18 meses no cálculo da conversão em perdas e danos. Assim, 80% do salário-mínimo atual pelo período de 18 meses perfaz cerca de R$ 20.000,00. [...] Consigne-se não se justificar apurar a indenização por perdas e danos com base na expectativa de vida do autor, o que equivaleria a uma pensão vitalícia, como se fosse possível supor que até o fim de seus dias ele só iria auferir renda pela página naquela rede virtual. O valor de R$ 20.000,00 mostra-se justo e de boa medida para indenizar o autor pela impossibilidade de a obrigação ser cumprida em espécie, cabendo salientar que a capacidade econômica do requerido não é parâmetro para se fixar indenização daquela sorte, já que conforme o artigo 927 Código Civil a paga deve ser proporcional ao dano, inexistindo no dispositivo cogitação sobre o porte econômico do devedor (fls. 85/87). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

20/01/2025, 00:00

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