Agravo em Recurso Especial 1005622-44.2023.8.26.0032 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1005622-44.2023.8.26.0032 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1005622-44.2023.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Vilma dos Santos - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Ciência às partes do retorno dos autos. A parte vencida é beneficiária da gratuidade da justiça e sua condenação às verbas da sucumbência está sobrestada. Aguarde-se manifestação do vencedor por 15 dias. No silêncio, arquivem-se (Cód. 61615). Intime-se. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), REINALDO CAETANO DA SILVEIRA (OAB 68651/SP), ALEXANDRE PEREIRA PIFFER (OAB 220606/SP)

15/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

15/08/2025, 14:13

Trânsito em julgado

15/08/2025, 14:13

Publicação

23/06/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2793608/SP (2024/0435412-7) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: VILMA DOS SANTOS ADVOGADOS: REINALDO CAETANO DA SILVEIRA - SP068651 ALEXANDRE PEREIRA PIFFER - SP220606 EMBARGADO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA - SP320370 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

18/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/06/2025, 18:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

16/06/2025, 23:59

Publicação

23/05/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 02:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2793608/SP (2024/0435412-7) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: VILMA DOS SANTOS ADVOGADOS: REINALDO CAETANO DA SILVEIRA - SP068651 ALEXANDRE PEREIRA PIFFER - SP220606 EMBARGADO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA - SP320370 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 10/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 16/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

22/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

21/05/2025, 15:37

Conclusão (para decisão)

16/05/2025, 16:30

Petição (Impugnação)

16/05/2025, 10:21

Documentos

Intimação

•15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2793608/SP (2024/0435412-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: VILMA DOS SANTOS ADVOGADOS: REINALDO CAETANO DA SILVEIRA - SP068651 ALEXANDRE PEREIRA PIFFER - SP220606 AGRAVADO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA - SP320370 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por VILMA DOS SANTOS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA — I — SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA — APELO DA AUTORA — II - ESTANDO OS AUTOS DEVIDAMENTE INSTRUÍDOS, CABÍVEL O JULGAMENTO DA LIDE NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA, SENDO DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE OUTRAS PROVAS — AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA — INTELIGÊNCIA DO ART. 355, I, DO NCPC - PRECEDENTES DO C. STJ - PRELIMINAR SUSCITADA PELA AUTORA AFASTADA". "CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS E MORAIS — I — CARACTERIZADA RELAÇÃO DE CONSUMO — INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA — BANCO RÉU QUE LOGROU DEMONSTRAR A LEGALIDADE DOS DESCONTOS MENSAIS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA — CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMPROVADA POR MEIO DE CONTRATO ASSINADO DIGITALMENTE: MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL - OPERAÇÃO CELEBRADA APÓS O FORNECIMENTO DE CÓPIA DE DOCUMENTO PESSOAL DA AUTORA, ASSINATURA DIGITAL E "SELFIE" — EXISTENTE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES — LEGÍTIMOS OS DESCONTOS LEVADOS A EFEITO PELO BANCO RÉU: NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, NEM MESMO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS OU MORAIS — AÇÃO IMPROCEDENTE — SENTENÇA MANTIDA — II- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 12% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §11. DO NCPC, OBSERVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL — APELO IMPROVIDO" (fl. 487). Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 370 do CPC, no que concerne à configuração de cerceamento de defesa em razão da não oportunização de produção de prova pericial, trazendo a seguinte argumentação: Aliás, a produção unilateral dos documentos encartados pela recorrida oriundo de sistema por ela controlado, é inapto para revelar com a necessária certeza a efetiva manifestação volitiva e contratação da recorrente, notadamente porque tal instrumento pode ser facilmente manipulável, isto é, não prestam, por si só, como prova inequívoca da suposta contratação. E, como acima demonstrado, os documentos trazidos aos autos possuem incongruências gritantes nos registros e imagens, tais como a Geolocalização, Sistema Operacional (OS), modelo do aparelho, Internet Protocol (IP), ID da Sessão do Usuário e ID do Device (Identidade do aparelho) usados para contratar os consignados fraudulentos. [...] Nesta esteira, a perícia técnica com a nomeação de perito judicial para produção da prova almejada, é imprescindível para cognição exauriente a fim formar convicção adequada resolução da lide, em respeito aos Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa. [...] Ante o exposto, REQUER que Vossas Excelências se dignem julgar de total procedência o presente recurso especial, em face da afronta ao dispositivo legal elencado (artigo 370, caput, da Lei 13.105/2015, dando provimento ao presente recurso, conforme acima fundamentado, uma vez que houve cerceamento de prova e ofensa a lei federal, eis que a prova técnica pericial documentoscópica e/ou computacional expressamente requerida pela recorrente, para comprovação da ocorrência de fraude bancária nas operações de crédito impugnadas, é imprescindível para o deslinde da controvérsia, razão pela qual deve ser declarado o cerceamento de defesa, determinando a devolução dos autos à origem, para sua devida instrução, com a produção das provas requeridas, com o que estarão Vossas Excelências, Eméritos Julgadores, perpetuando a verdadeira justiça (fls. 502/504). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Inicialmente, insta consignar que a preliminar de cerceamento de defesa não comporta acolhida. A prova presente nos autos era suficiente ao julgamento do feito, inexistindo justificativa para maior dilação probatória, sendo prescindível e desnecessária a realização de perícia em aparelhos eletrônicos. Dispõe o art. 355, inciso I, do NCPC: […] Tratando-se de ação declaratória e indenizatória e estando os autos devidamente instruídos com documentos capazes de formar o convencimento do magistrado acerca da matéria discutida, perfeitamente possível o julgamento antecipado da lide. Outrossim, pela dicção do art. 370 do NCPC, [...] Afastada a preliminar, passa-se à análise do mérito do recurso (fls. 489/490). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

27/01/2025, 00:00

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