Agravo em Recurso Especial 1009884-19.2022.8.26.0405 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1009884-19.2022.8.26.0405 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1009884-19.2022.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Abc Gestao e Intermediacoes de Negocios Ltda Me - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Cumpra-se o v.Acórdão. Ciência às partes. Ante o trânsito em julgado, providencie a parte interessada o cumprimento da sentença nos termos do art. 1285 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, peticionando sob a denominação cumprimento de sentença de modo a gerar um incidente autônomo. As petições seguintes devem ser direcionadas pelas partes ao incidente de cumprimento de sentença gerado, sob a denominação petições diversas. Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias o protocolo do incidente. Escoado o prazo, com ou sem o cadastramento do incidente, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP), ANDRE MENDONÇA PALMUTI (OAB 176447/SP), EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 291474/SP), TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM (OAB 67721/SP)

09/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

07/10/2025, 14:13

Trânsito em julgado

07/10/2025, 14:13

Publicação

29/09/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt no AREsp 2743255/SP (2024/0343183-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FASTCONSORCIO LTDA OUTRO NOME: ABC GESTÃO E INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS LTDA FAST CONSORCIO LTDA ADVOGADOS: ANDRÉ MENDONÇA PALMUTI - SP176447 NATASHA NEVES LOPES CASSIANO - SP346210 AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS - SP291474 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/09/2025 a 23/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ. Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

26/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/09/2025, 21:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

23/09/2025, 23:59

Publicação

29/08/2025, 06:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 05:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt no AREsp 2743255/SP (2024/0343183-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FASTCONSORCIO LTDA OUTRO NOME: ABC GESTÃO E INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS LTDA FAST CONSORCIO LTDA ADVOGADOS: ANDRÉ MENDONÇA PALMUTI - SP176447 NATASHA NEVES LOPES CASSIANO - SP346210 AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS - SP291474 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 17/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 23/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/08/2025, 16:32

Conclusão (para decisão)

06/08/2025, 15:15

Documentos

Intimação

•09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt no AREsp 2743255/SP (2024/0343183-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: FASTCONSORCIO LTDA OUTRO NOME: ABC GESTÃO E INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS LTDA FAST CONSORCIO LTDA ADVOGADOS: ANDRÉ MENDONÇA PALMUTI - SP176447 NATASHA NEVES LOPES CASSIANO - SP346210 RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS - SP291474 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo interno em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 588): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. 1. Ação de obrigação de fazer. 2. É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido. A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

24/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

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