Agravo em Recurso Especial 0023189-83.2023.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0023189-83.2023.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/09/2025, 10:36

Trânsito em julgado

26/09/2025, 10:36

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 19:20

Protocolo de Petição

25/09/2025, 19:05

Publicação

25/09/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2670843/PR (2024/0220610-6) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA EMBARGANTE: PRODUTOS ALIMENTICIOS ARAPONGAS SA PRODASA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: ROBERTO GOMES NOTARI - SP273385 JORGE NICOLA JUNIOR - SP295406 TIAGO ARANHA D ALVIA - SP335730 MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO - SP304775 EMBARGADO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS: LUIZ RODRIGUES WAMBIER - PR007295 MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR - PR042277 INTERESSADO: KELLY CRISTINA BOMBONATTO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com determinação de certificação de trânsito em julgado, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

24/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/09/2025, 16:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

22/09/2025, 23:59

Publicação

29/08/2025, 01:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 03:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2670843/PR (2024/0220610-6) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA EMBARGANTE: PRODUTOS ALIMENTICIOS ARAPONGAS SA PRODASA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: ROBERTO GOMES NOTARI - SP273385 JORGE NICOLA JUNIOR - SP295406 TIAGO ARANHA D ALVIA - SP335730 MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO - SP304775 EMBARGADO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS: LUIZ RODRIGUES WAMBIER - PR007295 MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR - PR042277 INTERESSADO: KELLY CRISTINA BOMBONATTO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 16/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 22/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/08/2025, 14:34

Conclusão (para decisão)

22/05/2025, 14:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ARAPONGAS S/A - PRODASA Agravado: ITAU UNIBANCO S.A. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0023189-83.2023.8.16.0000 Recurso: 0023189-83.2023.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Concurso de Credores Trata-se de Agravo de Instrumento (mov. 1.1 – AI) interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível de Arapongas que rejeitou a Impugnação de Crédito nº 8781-20.2021.8.16.0045 apresentada pela recuperanda, ora agravante. Eis o teor da decisão agravada (mov. 42.1): I. Da revelia. Citado, o requerido não apresentou contestação. Deve então ser decretada à revelia, pois embora regularmente citada, quedou-se inerte: (...) Ante a revelia, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. Entretanto, a presunção de veracidade não significa procedência automática, permitido ao julgador o exame de questões preliminares e da matéria de direito. II. Do mérito. A recuperanda e a Administradora Judicial não divergem na existência de garantia em cessão fiduciária, controvertendo se a cédula de crédito bancário deve ou não ser excluída dos efeitos da recuperação judicial. Nos termos do art. 1.361 do CC, considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa infungível que o devedor, em garantia, transfere ao credor, com registro do contrato (§ 1º), tornando-se o devedor possuidor da coisa (§ 2º). O contrato, que serve de título da propriedade fiduciária (art. 1.362 do CC) conterá o total da dívida (inciso I), o prazo (inciso II), a taxa de juros (inciso III) e a descrição da coisa objeto da transferência (inciso IV), fato, como exposto alhures, contidos no contrato realizado entre a requerida e a recuperanda. Os bens móveis ou imóveis gravados com alienação fiduciária não se sujeitam a recuperação judicial (art. 49, § 3ºda Lei 11.101/2005), salvo se essenciais à atividade produtiva da sociedade recuperanda: (...) Friso que eventual execução do crédito pela impugnada não implica em renúncia tácita da garantia fiduciária cedida, a qual poderá, in tese, ocorrer quando existente renúncia expressa, o que não se verificou no presente caso sub judice, neste sentido: (...) Outrossim, a eventual, in tese, interposição de ação revisional da cédula de crédito bancário pela impugnante/recuperanda não importa em suspensão da impugnação de crédito, uma vez que, como dito na presente, é extraconcursal e não está sujeita a recuperação judicial. Por fim, esclareço que eventual, in tese, divergência de garantia prestada por terceiro garantidor/avalista deverá ser objeto em autos próprios e distintos. Inconformada, recorre a recuperanda, pugnando pela reforma da decisão. O recurso foi distribuído por prevenção (mov. 9.1 – AI) e, conclusos os autos a esta Relatora, deferiu-se o seu processamento (mov. 16.1 – AI). A parte agravada apresentou resposta (mov. 24.1 – AI). Remetidos os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça, sobreveio parecer pelo parcial conhecimento e, nessa extensão, pelo não provimento ao recurso (mov. 29.1 – AI). É a breve exposição. Converto o julgamento em diligência. Nos termos dos artigos 10 e 933 do Código de Processo Civil[1], que prestigiam o princípio do contraditório e evitam as chamadas “decisões surpresa”, intime-se a agravante para que, querendo e no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito das preliminares de não conhecimento do recurso suscitadas pela Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 29.1 – AI). Curitiba, data da assinatura digital. Desª Denise Kruger Pereira Relatora [1] Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Art. 933. Se o relator constatar a ocorrência de fato superveniente à decisão recorrida ou a existência de questão apreciável de ofício ainda não examinada que devam ser considerados no julgamento do recurso, intimará as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias.

20/06/2023, 00:00

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