Agravo em Recurso Especial 0016874-83.2018.8.19.0209 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0016874-83.2018.8.19.0209 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Fls. 549: Ao devedor (Autor) para pagar o valor total da condenação, no prazo de quinze dias (CPC/2015, artigo 523), pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o débito. A intimação deverá ser feita pelo Portal na pessoa do advogado (CPC/2015, artigo 513, § 2º, inciso I c/c artigo 270). Decorrido o prazo sem pagamento, ao exequente para indicar bens à penhora.

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Fls. 1499/1527/1535: Reporto-me mais uma vez ao despacho de fls. 1497. Atentem-se os patronos que não houve qualquer menção à condenação individualizada da parte vencida. Adequadas as planilhas, voltem.

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Juntem-se as petições pendentes, certificando-se o que couber. Os cálculos devem ser elaborados de acordo com as premissas fixadas no título judicial, quais sejam: I) A sentença de fls. 695, que em realção aos honorários determinou o que ora transcrevo:...condeno o Autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente corrigido. II) O acórdão de fls. 923, que majorou os honorários sucumbenciais para para 12% sobre o valor atualizado da causa. III) O Recurso Especial de fls. 1343, que majorou os honorários advocatícios, anteriormente fixados, em 5% sobre o valor da condenação, além de aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. Dito isto, aos Exequentes para adequarem suas planilhas, em dez dias. No silêncio, dê-se baixa e arquive-se.

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Cumpra-se o acórdão. Decorridos dez dias sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquive-se, remetendo-se os autos ao DIPEA.

01/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

20/08/2025, 16:43

Trânsito em julgado

20/08/2025, 16:43

Publicação

26/06/2025, 11:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 03:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2736793/RJ (2024/0331891-0) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE: SULLIVAN COSTA RODRIGUES ADVOGADO: BRENO BASTOS CEACARU - RJ160673 EMBARGADO: SILDO FRANCISCO FRUTUOSO JUNIOR EMBARGADO: MARCELO PACHECO CHAVES EMBARGADO: CASSIO DOS SANTOS PEIXOTO ADVOGADO: VALÉRIA VILLELA BORNICKEL - RJ069971 EMBARGADO: ADELSON MARGE FILHO ADVOGADO: HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA - RJ058406 EMBARGADO: SUELI MANDEL EMBARGADO: CLAUDIA VILLARES MARQUES DA FONSECA EMBARGADO: LUIZ CLAUDIO PANTOJA MENDONCA EMBARGADO: MARCELO MARQUES DA FONSECA ADVOGADO: SÉRGIO COSTA MAYOLINO - RJ124316 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

25/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/06/2025, 17:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

23/06/2025, 23:59

Publicação

30/05/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2736793/RJ (2024/0331891-0) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE: SULLIVAN COSTA RODRIGUES ADVOGADO: BRENO BASTOS CEACARU - RJ160673 EMBARGADO: SILDO FRANCISCO FRUTUOSO JUNIOR EMBARGADO: MARCELO PACHECO CHAVES EMBARGADO: CASSIO DOS SANTOS PEIXOTO ADVOGADO: VALÉRIA VILLELA BORNICKEL - RJ069971 EMBARGADO: ADELSON MARGE FILHO ADVOGADO: HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA - RJ058406 EMBARGADO: SUELI MANDEL EMBARGADO: CLAUDIA VILLARES MARQUES DA FONSECA EMBARGADO: LUIZ CLAUDIO PANTOJA MENDONCA EMBARGADO: MARCELO MARQUES DA FONSECA ADVOGADO: SÉRGIO COSTA MAYOLINO - RJ124316 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 17/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 23/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/05/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•11/06/2026, 00:00

Despacho

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2736793/RJ (2024/0331891-0) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE: SULLIVAN COSTA RODRIGUES ADVOGADO: BRENO BASTOS CEACARU - RJ160673 EMBARGADO: SILDO FRANCISCO FRUTUOSO JUNIOR EMBARGADO: MARCELO PACHECO CHAVES EMBARGADO: CASSIO DOS SANTOS PEIXOTO ADVOGADO: VALÉRIA VILLELA BORNICKEL - RJ069971 EMBARGADO: ADELSON MARGE FILHO ADVOGADO: HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA - RJ058406 EMBARGADO: SUELI MANDEL EMBARGADO: CLAUDIA VILLARES MARQUES DA FONSECA EMBARGADO: LUIZ CLAUDIO PANTOJA MENDONCA EMBARGADO: MARCELO MARQUES DA FONSECA ADVOGADO: SÉRGIO COSTA MAYOLINO - RJ124316 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por SULLIVAN COSTA RODRIGUES (SULLIVAN) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DENEGAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489, § 1º, DO NCPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ILAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 284 DO STF, POR ANALOGIA. TEMA NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211 DO STJ. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7, DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, EM PARTE, E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO (e-STJ, fl. 1.349). Nas razões do presente inconformismo, repisando os argumentos trazidos nas razões recursais, alegou (1) erro material, pois o tema gratuidade de justiça não constou do objeto de discussão no recurso; (2) omissão quanto a ata notarial; (3) contradição quanto a incidência da Súmula n. 211 do STJ em razão da oposição dos aclaratórios; e, (4) não haver necessidade do reexame fático-probatório. A impugnação foi apresentada ao recurso (e-STJ, fls. 1.372/1.374). É o relatório. DECIDO. O atual inconformismo não merece prosperar. Inicialmente, em relação a alegação de erro material, pois não houve pedido de justiça gratuita, nas razões do apelo nobre, o ora embargante, claramente solicita a gratuidade de justiça (e-STJ, fls. 3 e 1047), pedido que foi análise conforme solicitação. De outro modo, o acórdão recorrido não foi obscuro, omisso, contraditório e tampouco apresentou erro material, tendo concluído pela ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC e pela incidência das Súmulas n.s 284 do STF e 211 e 7 do STJ. Nesse contexto, confira-se o que ficou decidido no agravo em recurso especial, quanto ao alegado erro material: (1) Do indeferimento da Justiça Gratuita Esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que o benefício da justiça gratuita pode ser indeferido ou revogado, quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados nos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. Dessa forma, verifico que os documentos juntados aos autos pela parte requerente não se mostram suficientes para amparar o pedido de justiça gratuita. Ademais, o pedido também foi negado pelo Tribunal de origem, após análise dos documentos juntados aos autos, pela falta de comprovação do estado de miserabilidade (e-STJ, fl. 1.171) A propósito: [...] (2) Da ausência de omissão ou fundamentação Não merece respaldo a assertiva de que o v. acórdão não teria se manifestado sobre omissão e erro de fato quanto as provas juntas aos autos extraídas da ata notarial, uma vez que o Tribunal local, expressamente, no julgamento dos aclaratórios: O inconformismo do autor com a análise dos fatos e julgamento do mérito, alegando ter “relativizado” a prova dos autos, não se enquadra nas hipóteses restritas que autorizam o manejo dos embargos declaratórios. Trata-se de pretensão de reanálise das provas e reforma do mérito, que reclama via recursal própria, diversa da aqui manejada. Aduz ainda a existência de “contradição interna” no acórdão, ao argumento de ter rejeitado o pleito indenizatório porque as conversas em que os réus o criticam foram travadas em ambiente em que sua imagem já estava maculada, ao passo que reconhece terem delas participado outras pessoas, que o defendiam. Não há contradição alguma. O que se concluiu foi que não houve ofensa à honra objetiva do autor porque sua imagem já estava maculada perante as pessoas que o criticaram, e não foi maculada entre aquelas que o defendiam. Basicamente, os condôminos têm pleno direito de reclamar e de divergir do síndico, ainda que tenham de fazê-lo em página própria, porque o síndico controlava a do condomínio e impedia a publicação de críticas. Concluiu-se que os réus não ultrapassaram os limites da crítica e isso não constitui dano moral. [...] Ao revés, alega “omissão” na sentença ao argumento de que “o d. Juízo a quo não enfrentou a prova de que os Apelados cometeram assédio processual...”, argumento que em nada se relaciona com indeferimento tácito de prova oral, pois concerne ao mérito da sentença, à análise das provas. Demais disso, o alegado “assédio processual” foi devidamente enfrentado e rechaçado no acórdão, assim como o teor da Ata Notarial, a que se prestaria a prova oral reclamada nos embargos, concluindo não terem causado dano moral. As alegações do embargante, ou mesmo a prova oral, assim como o alegado entendimento do MP em feito perante o JECRIM (que não vincula o juiz), não têm o condão de infirmar as conclusões do acórdão. As postagens de Facebook foram igualmente analisadas, de forma expressa, concluindo este colegiado por não configurarem lesão à honra objetiva ou subjetiva do autor. Ressalto que a questão referente à ação perante o JECRIM foi devidamente apreciada, constando da fundamentação a rejeição da queixa-crime oferecida pelo autor por sentença, mantida em grau recursal. Ou seja, nem mesmo o julgador criminal estava vinculado, ou “acatou” o suposto parecer do MP. Ao final, o embargante transcreve uma ementa de processo penal e trecho de um informativo, apontando suposta divergência jurisprudencial que não dá ensejo a embargos declaratórios, mas a recurso diverso. Observa-se nas razões do recurso que a parte, em verdade, pretende a reforma do julgado, em prestígio a sua tese, o que é inviável em embargos declaratórios (e-STJ, fls. 1.020/1.023 – sem destaque no original). Desta forma, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. Assim, constata-se que não há quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do NCPC. Ademais, constata-se que o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado, não se podendo falar em violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do NCPC, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. [...] (3) Da fundamentação deficiente Em relação a alegada afronta ao arts. 389, 395 e 966, VIII do CPC e dissídio jurisprudencial, pois, a parte aduz genericamente a afronta ao citado artigo, sem especificar quais os vícios do aresto vergado e/ou sua relevância para a solução da controvérsia. Ressalta-se, que, no presente caso, da leitura das razões do especial, verificou-se que a parte não indicou como teria ocorrido a suposta violação aos citados artigos, pois os argumentos apontados no apelo nobre não demonstram, de forma clara e específica, quais seriam tais afrontas e sua relação com o caso concreto. A pretensão recursal, no ponto, esbarra no óbice da Súmula 284 do STF. Vale pontuar que, na via estreita do recurso especial, é exigível a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação de dispositivos infraconstitucionais tidos como contrariados ou a alegação genérica de ofensa a lei caracterizam deficiência de fundamentação, em conformidade com a Súmula nº 284 do STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Assim, diante da deficiência na fundamentação, aplica-se à hipótese o teor da Súmula nº 284 do STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Sobre o tema, vejam-se os precedentes: [...] (4) Da ausência de prequestionamento. Ademais, em relação a alegada violação dos arts. afronta ao arts. 389, 395 e 966, VIII do CPC e dissídio jurisprudencial não houve manifestação pelo Tribunal de local, apesar da interposição de embargos de declaração, incidindo a Súmula nº 211 do STJ. É imprescindível que o Tribunal local tenha sido emitido juízo de valor sobre os preceitos indicados como violados, o que não ocorreu na hipótese examinada, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Assim, com base no que dispõe a Súmula nº 211 desta Corte, o recurso especial não poderia mesmo ter sido aqui analisado: Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: [...] (5) Do revolvimento do arcabouço fático-probatório Em relação a alegação de abuso de direito e assédio processual no exercício da liberdade de expressão, o Tribunal local julgou nos seguintes termos: Cumpre ressaltar que a Ata Notarial a que se refere o autor é documento unilateral, contendo transcrições de mensagens de um aparelho cuja titularidade é desconhecida, em um suposto grupo privado do qual o autor não participa. Trata-se, pois, de documento imprestável como prova, consistindo em quebra de dados não consentida pelos participantes e de autoria desconhecida, já que o notário não pode certificar a quem pertencem, efetivamente, as vozes ali contidas. Demais disso, tais conversas foram travadas entre pessoas que já criticavam a conduta do autor, de sorte que não têm o condão de violar sua honra objetiva. Sua imagem já estava maculada perante os participantes da conversa antes mesmo de iniciada, em razão das condutas dele que criticam. Tampouco é possível imputar ofensa à honra subjetiva do autor, já que ele mesmo buscou o teor das conversas particulares dos que lhe são notoriamente opositores, justamente para instruir o presente feito. A alegação de “assédio processual” igualmente não prospera. É livre o acesso à justiça, garantido constitucionalmente aos condôminos o direito de impugnarem judicialmente as condutas do síndico. Se uma ou mais demandas forem infundadas, os autores arcarão com as consequências pertinentes, os ônus sucumbenciais. Pretender impedir o acesso à justiça dos réus, aplicando-lhes sanção além da eventual improcedência (eventual porque sequer se sabe o resultado das supostas demandas), constitui afronta à referida garantia constitucional. Entendimento em sentido diverso, aplicado igualmente para ambas as partes, também levaria a sanção maior ao autor por ter ajuizado a presente demanda em face de todos os que o criticam, o que decerto não admite. Também não prospera a alegação contida nas razões recursais, de que teria demonstrado o “caráter injuriandi e diffamandi das manifestações dos Apelados”. Não se pode olvidar que o autor é síndico profissional, oferecendo portanto os seus serviços à coletividade de moradores dos dois condomínios. Assim como todo serviço, não é possível exigir-se unanimidade na aprovação pelos destinatários e o só fato de tecerem críticas ao serviço prestado – inclusive a pretensão de “impeachment”, que nada mais é do que uma rescisão contratual – não dá ensejo a indenização por danos morais. Existem diversas páginas na internet, inclusive oficiais, onde os consumidores são estimulados a avaliar os serviços prestados por diversos fornecedores, inclusive reclamando de defeitos em sua prestação e desaconselhando outros a contratarem. A pretensão de coibir as manifestações dos réus, contrárias à conduta do síndico contratado, é algo que contraria a democracia e a liberdade de expressão vigente em nossa sociedade, do mesmo modo que ocorreria se retiradas do ar páginas como o “Reclame Aqui”, por exemplo. Mesmo a frase “estamos em uma ditadura?”, retirada dos comentários feitos na página, não se refere ao autor como pessoa, mas à sua conduta profissional – de controlar a expressão na página da internet que devia ser dos condôminos, excluindo os comentários em seu desfavor e calando desafetos. Ressalto que até mesmo os mandatários do País sofrem críticas nas suas gestões, inclusive dessa mesma natureza, sem que isso implique em dano moral indenizável. Receber críticas, ser acusado de mentir ou enganar, é algo ínsito ao mandato e ao serviço, seja de síndico ou outro qualquer. O que mais se vê, atualmente, são reclamações de consumidores dizendo-se enganados pelo prestador de serviço, fato que não configura “atribuição de conduta análoga ao crime de estelionato” nem dá ensejo a indenização por dano moral, como alega o apelante. Na realidade, esses comentários materializam apenas a liberdade de expressão dos condôminos contrários à gestão do autor, não demonstrada mácula maior à sua honra objetiva do que a já existente, decorrente das condutas ali criticadas. Não há notícia de que esses comentários houvessem gerado um engajamento a ponto de alterar a imagem do autor perante aqueles que o apoiam, tanto assim que foi reeleito para o exercício seguinte. Como bem observa o Juízo a quo, tanto prezam pela liberdade de expressão as páginas referidas pelo autor, que admitem manifestações em favor do síndico (index 44, 51 e 58), a demonstrar que sua honra objetiva não foi afetada. Quem o apoiava, continuou apoiando. Ao que consta, os réus em nada ultrapassaram os limites da crítica. Mesmo a pretensão de haver esclarecimentos sobre regularidade da gestão, sobre as contas dos condomínios ou até de destituir o síndico, observam estritamente os meios legais, valendo-se os réus de ações judiciais e de campanha eleitoral (index 102), para seu intento, o que é perfeitamente legítimo. Nada há de “antidemocrático” em fazer campanha eleitoral e, inclusive, em procurar saber das contas da administração condominial, ou mesmo contestá-las. E, na realidade, é o autor quem chama os subsíndicos que a ele se opõem de “câncer”, como se observa de seu comentário no index 369: [...] A alegação de terem os réus cometido injúria concerne à esfera penal e, de todo modo, também não prospera. A queixa-crime oferecida pelo autor perante o 9º Juizado Especial Criminal foi rejeitada, por sentença mantida em grau recursal (proc. 0011024-48.2018.8.19.0209), corroborando a ausência de animus diffamandi vel injuriandi que ensejasse dano moral (index 447): [e-STJ, fls. 929/932 – sem destaque no original]. Desse modo, para se chegar à conclusão diversa da que chegou o eg. Tribunal local, seria inevitável o revolvimento do arcabouço fático-probatório, procedimento sabidamente inviável na instância especial por incidir a Súmula nº 7 do STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. A propósito: (e-STJ, fls. 1.349/1.359 – com destaques no original) Vale salientar que os embargos de declaração constituem recurso de estreitos limites processuais, somente sendo cabíveis nas hipóteses previstas no art. 1.022 do NCPC, ou seja, para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material no acórdão, o que não ocorreu no caso presente. A mera veiculação de inconformismo não é finalidade a que se prestam. Nesse sentido, confiram-se os precedentes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Rejeitam-se os embargos declaratórios quando, no acórdão embargado, não há nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 214.812/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, j. 19/5/2016, DJe 24/5/2016 - sem destaque no original) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. 2. No caso dos autos não ocorre nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do novo CPC, pois o acórdão embargado apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. [...] 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 817.655/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. 19/5/2016, DJe 27/5/2016 - sem destaque no original) Em suma, a pretensão desborda das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, previstas no art. 1.022 do NCPC. Nessas condições, REJEITO os embargos de declaração. Por fim, advirta-se que eventual recurso interposto contra este julgado estará sujeito às normas do NCPC, inclusive no que tange ao cabimento de multa (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º). Publique-se. Intimem-se. Relator MOURA RIBEIRO

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2736793/RJ (2024/0331891-0) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: SULLIVAN COSTA RODRIGUES ADVOGADO: BRENO BASTOS CEACARU - RJ160673 AGRAVADO: SILDO FRANCISCO FRUTUOSO JUNIOR AGRAVADO: MARCELO PACHECO CHAVES AGRAVADO: CASSIO DOS SANTOS PEIXOTO ADVOGADO: VALÉRIA VILLELA BORNICKEL - RJ069971 AGRAVADO: ADELSON MARGE FILHO ADVOGADO: HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA - RJ058406 AGRAVADO: SUELI MANDEL AGRAVADO: CLAUDIA VILLARES MARQUES DA FONSECA AGRAVADO: LUIZ CLAUDIO PANTOJA MENDONCA AGRAVADO: MARCELO MARQUES DA FONSECA ADVOGADO: SÉRGIO COSTA MAYOLINO - RJ124316 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto SULLIVAN COSTA RODRIGUES (SULLIVAN) contra decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre. Foi apresentada contraminuta. É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, o agravo e passo ao exame do recurso especial. O inconformismo, no entanto, não merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, alegou, a par do dissídio jurisprudencial, (1) a concessão do benefício da gratuidade de justiça; (2) violação dos arts. 489, § 1º e IV e 1.022, II e III do NCPC sustentando omissão e erro de fato quanto as provas juntas aos autos extraídas da ata notarial; e, (3) ofensa aos arts. 389, 395 e 966, VIII do CPC aduzindo abuso de direito e assédio processual. (1) Do indeferimento da Justiça Gratuita Esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que o benefício da justiça gratuita pode ser indeferido ou revogado, quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados nos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. Dessa forma, verifico que os documentos juntados aos autos pela parte requerente não se mostram suficientes para amparar o pedido de justiça gratuita. Ademais, o pedido também foi negado pelo Tribunal de origem, após análise dos documentos juntados aos autos, pela falta de comprovação do estado de miserabilidade (e-STJ, fl. 1.171) A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MANIFESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Trata-se de discussão acerca da ocorrência de preclusão consumativa a respeito da impenhorabilidade do bem de família e da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 2. Não viola o art. 1.022 do CPC nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. 3. As questões de ordem pública também estão sujeitas à preclusão se já tiverem sido objeto de anterior manifestação jurisdicional. 4. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da ocorrência de preclusão consumativa a respeito da impenhorabilidade do bem de família demandaria o reexame fático-probatório dos autos, encontrando óbice na Súmula nº 7/STJ. 5. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça reexaminar as conclusões do tribunal de origem no tocante à ausência de comprovação de hipossuficiência e consequente indeferimento do pedido de justiça gratuita, sob pena de usurpar a competência das instâncias ordinárias, a quem compete o amplo juízo de cognição da lide. Súmula nº 7/STJ. 6. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais. Tal presunção é relativa (art. 99, § 3º, do CPC), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário. Precedentes. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.425.003/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.) (2) Da ausência de omissão ou fundamentação Não merece respaldo a assertiva de que o v. acórdão não teria se manifestado sobre omissão e erro de fato quanto as provas juntas aos autos extraídas da ata notarial, uma vez que o Tribunal local, expressamente, no julgamento dos aclaratórios: O inconformismo do autor com a análise dos fatos e julgamento do mérito, alegando ter “relativizado” a prova dos autos, não se enquadra nas hipóteses restritas que autorizam o manejo dos embargos declaratórios. Trata-se de pretensão de reanálise das provas e reforma do mérito, que reclama via recursal própria, diversa da aqui manejada. Aduz ainda a existência de “contradição interna” no acórdão, ao argumento de ter rejeitado o pleito indenizatório porque as conversas em que os réus o criticam foram travadas em ambiente em que sua imagem já estava maculada, ao passo que reconhece terem delas participado outras pessoas, que o defendiam. Não há contradição alguma. O que se concluiu foi que não houve ofensa à honra objetiva do autor porque sua imagem já estava maculada perante as pessoas que o criticaram, e não foi maculada entre aquelas que o defendiam. Basicamente, os condôminos têm pleno direito de reclamar e de divergir do síndico, ainda que tenham de fazê-lo em página própria, porque o síndico controlava a do condomínio e impedia a publicação de críticas. Concluiu-se que os réus não ultrapassaram os limites da crítica e isso não constitui dano moral. [...] Ao revés, alega “omissão” na sentença ao argumento de que “o d. Juízo a quo não enfrentou a prova de que os Apelados cometeram assédio processual...”, argumento que em nada se relaciona com indeferimento tácito de prova oral, pois concerne ao mérito da sentença, à análise das provas. Demais disso, o alegado “assédio processual” foi devidamente enfrentado e rechaçado no acórdão, assim como o teor da Ata Notarial, a que se prestaria a prova oral reclamada nos embargos, concluindo não terem causado dano moral. As alegações do embargante, ou mesmo a prova oral, assim como o alegado entendimento do MP em feito perante o JECRIM (que não vincula o juiz), não têm o condão de infirmar as conclusões do acórdão. As postagens de Facebook foram igualmente analisadas, de forma expressa, concluindo este colegiado por não configurarem lesão à honra objetiva ou subjetiva do autor. Ressalto que a questão referente à ação perante o JECRIM foi devidamente apreciada, constando da fundamentação a rejeição da queixa-crime oferecida pelo autor por sentença, mantida em grau recursal. Ou seja, nem mesmo o julgador criminal estava vinculado, ou “acatou” o suposto parecer do MP. Ao final, o embargante transcreve uma ementa de processo penal e trecho de um informativo, apontando suposta divergência jurisprudencial que não dá ensejo a embargos declaratórios, mas a recurso diverso. Observa-se nas razões do recurso que a parte, em verdade, pretende a reforma do julgado, em prestígio a sua tese, o que é inviável em embargos declaratórios (e-STJ, fls. 1.020/1.023 – sem destaque no original). Desta forma, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. Assim, constata-se que não há quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do NCPC. Ademais, constata-se que o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado, não se podendo falar em violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do NCPC, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ART. 1.638 DO CC. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia. 3. A perda do poder familiar ocorrerá quando presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.638 do CC. 4. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que manteve a sentença que decretou a destituição do poder familiar, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento inviabilizado, nesta instância superior, pelo óbice da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.237.833/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 8/10/2018, DJe 15/10/2018 - sem destaque no original) (3) Da fundamentação deficiente Em relação a alegada afronta ao arts. 389, 395 e 966, VIII do CPC e dissídio jurisprudencial, pois, a parte aduz genericamente a afronta ao citado artigo, sem especificar quais os vícios do aresto vergado e/ou sua relevância para a solução da controvérsia. Ressalta-se, que, no presente caso, da leitura das razões do especial, verificou-se que a parte não indicou como teria ocorrido a suposta violação aos citados artigos, pois os argumentos apontados no apelo nobre não demonstram, de forma clara e específica, quais seriam tais afrontas e sua relação com o caso concreto. A pretensão recursal, no ponto, esbarra no óbice da Súmula 284 do STF. Vale pontuar que, na via estreita do recurso especial, é exigível a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação de dispositivos infraconstitucionais tidos como contrariados ou a alegação genérica de ofensa a lei caracterizam deficiência de fundamentação, em conformidade com a Súmula nº 284 do STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Assim, diante da deficiência na fundamentação, aplica-se à hipótese o teor da Súmula nº 284 do STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Sobre o tema, vejam-se os precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PENHORA. ALEGAÇÃO DE AFASTAMENTO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. VERBETES SUMULARES N. 7 E 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO. NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Verbete sumular n. 7 do Superior Tribunal de Justiça). 3. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Enunciado da Súmula n. 83 desta Corte Superior). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.931.592/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 19/9/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE MÚTUO. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. 2. TESE SOBRE INÉPCIA DA INICIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS N. 283 E 284/STF. 3. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E TERMO INICIAL. SÚMULA N. 83/STJ. 4. ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. SÚMULA N. 7/STJ. 5. AGIOTAGEM NÃO CARACTERIZADA. JUROS PACTUADOS NOS LIMITES LEGAIS. 6. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. 7. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos em relação aos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284 do STF. 2. A ausência de impugnação específica sobre fundamento suficiente, que por si só, é capaz de manter a conclusão esposada no acórdão recorrido, configura deficiência na fundamentação e atrai a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF. 3. A cobrança de dívida líquida constante em instrumento particular sujeita-se ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC/2002. Termo inicial do prazo prescricional se dá no dia de pagamento da última parcela. 4. Rever a conclusão esposada no acórdão recorrido, quanto à tese de exceção do contrato não cumprido, demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 5. Não está caracterizada a agiotagem, sendo o débito exigível, tendo em vista que a pactuação dos juros não ultrapassou o limite da taxa prevista em lei. 6. Não merece ser acolhido o pedido de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, porquanto esta não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.107.815/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022) (4) Da ausência de prequestionamento. Ademais, em relação a alegada violação dos arts. afronta ao arts. 389, 395 e 966, VIII do CPC e dissídio jurisprudencial não houve manifestação pelo Tribunal de local, apesar da interposição de embargos de declaração, incidindo a Súmula nº 211 do STJ. É imprescindível que o Tribunal local tenha sido emitido juízo de valor sobre os preceitos indicados como violados, o que não ocorreu na hipótese examinada, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Assim, com base no que dispõe a Súmula nº 211 desta Corte, o recurso especial não poderia mesmo ter sido aqui analisado: Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. COMPATIBILIDADE DOS PEDIDOS DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF E 211 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CONSIDERADOS VIOLADOS. SÚMULA N. 284/STF. HONORÁRIOS RECURSAIS. CONDENAÇÃO DAS AGRAVADAS. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF e 211 do STJ. 2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 4. No caso, sem incorrer no mencionado óbice, não há como averiguar, nesta instância, o enriquecimento sem causa apontado pela Corte local, caso concedida à agravante a indenização por lucros cessantes. 5. A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 6. De acordo com a jurisprudência da Corte Especial do STJ, é "devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: [...] b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente" (AgInt nos EAREsp n. 762.075/MT, Relator p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 7/3/2019). 7. No caso concreto, todavia, houve desprovimento do recurso especial da parte agravante, e não das empresas agravadas, o que impede o arbitramento de honorários recursais em favor da recorrente. 8. Dissídio jurisprudencial não comprovado, por causa da incidência das Súmulas n. 7, 13 e 211 do STJ e 282, 283 e 356 do STF. 9. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.863.024/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, j. 29/6/2020, DJe 1/7/2020 - sem destaques no original) (5) Do revolvimento do arcabouço fático-probatório Em relação a alegação de abuso de direito e assédio processual no exercício da liberdade de expressão, o Tribunal local julgou nos seguintes termos: Cumpre ressaltar que a Ata Notarial a que se refere o autor é documento unilateral, contendo transcrições de mensagens de um aparelho cuja titularidade é desconhecida, em um suposto grupo privado do qual o autor não participa. Trata-se, pois, de documento imprestável como prova, consistindo em quebra de dados não consentida pelos participantes e de autoria desconhecida, já que o notário não pode certificar a quem pertencem, efetivamente, as vozes ali contidas. Demais disso, tais conversas foram travadas entre pessoas que já criticavam a conduta do autor, de sorte que não têm o condão de violar sua honra objetiva. Sua imagem já estava maculada perante os participantes da conversa antes mesmo de iniciada, em razão das condutas dele que criticam. Tampouco é possível imputar ofensa à honra subjetiva do autor, já que ele mesmo buscou o teor das conversas particulares dos que lhe são notoriamente opositores, justamente para instruir o presente feito. A alegação de “assédio processual” igualmente não prospera. É livre o acesso à justiça, garantido constitucionalmente aos condôminos o direito de impugnarem judicialmente as condutas do síndico. Se uma ou mais demandas forem infundadas, os autores arcarão com as consequências pertinentes, os ônus sucumbenciais. Pretender impedir o acesso à justiça dos réus, aplicando-lhes sanção além da eventual improcedência (eventual porque sequer se sabe o resultado das supostas demandas), constitui afronta à referida garantia constitucional. Entendimento em sentido diverso, aplicado igualmente para ambas as partes, também levaria a sanção maior ao autor por ter ajuizado a presente demanda em face de todos os que o criticam, o que decerto não admite. Também não prospera a alegação contida nas razões recursais, de que teria demonstrado o “caráter injuriandi e diffamandi das manifestações dos Apelados”. Não se pode olvidar que o autor é síndico profissional, oferecendo portanto os seus serviços à coletividade de moradores dos dois condomínios. Assim como todo serviço, não é possível exigir-se unanimidade na aprovação pelos destinatários e o só fato de tecerem críticas ao serviço prestado – inclusive a pretensão de “impeachment”, que nada mais é do que uma rescisão contratual – não dá ensejo a indenização por danos morais. Existem diversas páginas na internet, inclusive oficiais, onde os consumidores são estimulados a avaliar os serviços prestados por diversos fornecedores, inclusive reclamando de defeitos em sua prestação e desaconselhando outros a contratarem. A pretensão de coibir as manifestações dos réus, contrárias à conduta do síndico contratado, é algo que contraria a democracia e a liberdade de expressão vigente em nossa sociedade, do mesmo modo que ocorreria se retiradas do ar páginas como o “Reclame Aqui”, por exemplo. Mesmo a frase “estamos em uma ditadura?”, retirada dos comentários feitos na página, não se refere ao autor como pessoa, mas à sua conduta profissional – de controlar a expressão na página da internet que devia ser dos condôminos, excluindo os comentários em seu desfavor e calando desafetos. Ressalto que até mesmo os mandatários do País sofrem críticas nas suas gestões, inclusive dessa mesma natureza, sem que isso implique em dano moral indenizável. Receber críticas, ser acusado de mentir ou enganar, é algo ínsito ao mandato e ao serviço, seja de síndico ou outro qualquer. O que mais se vê, atualmente, são reclamações de consumidores dizendo-se enganados pelo prestador de serviço, fato que não configura “atribuição de conduta análoga ao crime de estelionato” nem dá ensejo a indenização por dano moral, como alega o apelante. Na realidade, esses comentários materializam apenas a liberdade de expressão dos condôminos contrários à gestão do autor, não demonstrada mácula maior à sua honra objetiva do que a já existente, decorrente das condutas ali criticadas. Não há notícia de que esses comentários houvessem gerado um engajamento a ponto de alterar a imagem do autor perante aqueles que o apoiam, tanto assim que foi reeleito para o exercício seguinte. Como bem observa o Juízo a quo, tanto prezam pela liberdade de expressão as páginas referidas pelo autor, que admitem manifestações em favor do síndico (index 44, 51 e 58), a demonstrar que sua honra objetiva não foi afetada. Quem o apoiava, continuou apoiando. Ao que consta, os réus em nada ultrapassaram os limites da crítica. Mesmo a pretensão de haver esclarecimentos sobre regularidade da gestão, sobre as contas dos condomínios ou até de destituir o síndico, observam estritamente os meios legais, valendo-se os réus de ações judiciais e de campanha eleitoral (index 102), para seu intento, o que é perfeitamente legítimo. Nada há de “antidemocrático” em fazer campanha eleitoral e, inclusive, em procurar saber das contas da administração condominial, ou mesmo contestá-las. E, na realidade, é o autor quem chama os subsíndicos que a ele se opõem de “câncer”, como se observa de seu comentário no index 369: [...] A alegação de terem os réus cometido injúria concerne à esfera penal e, de todo modo, também não prospera. A queixa-crime oferecida pelo autor perante o 9º Juizado Especial Criminal foi rejeitada, por sentença mantida em grau recursal (proc. 0011024-48.2018.8.19.0209), corroborando a ausência de animus diffamandi vel injuriandi que ensejasse dano moral (index 447): [e-STJ, fls. 929/932 – sem destaque no original]. Desse modo, para se chegar à conclusão diversa da que chegou o eg. Tribunal local, seria inevitável o revolvimento do arcabouço fático-probatório, procedimento sabidamente inviável na instância especial por incidir a Súmula nº 7 do STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. A propósito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ART. 1.022 DO NCPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. JULGADO FUNDAMENTADO. PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO DA CAUSA. INVIABILIDADE. ABUSO DE DIREITO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. REFORMA DO JULGADO. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça de Roraima decidiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido no sentido de ficou configurado o dano moral pelo abuso de direito e de que o valor fixado como indenização por danos morais é adequado e compatível com critérios de razoabilidade e de proporcionalidade e com a repercussão dos fatos em discussão exigem reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.574.672/RR, de minha relatoria, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE IMPRENSA. INEXISTÊNCIA. DEVER DE VERACIDADE. OBSERVÂNCIA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de indenização por danos morais. 2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/2015. 4. O direito à liberdade de imprensa não é absoluto, devendo sempre ser alicerçado na ética e na boa-fé, sob pena de caracterizar-se abusivo. 5. A jurisprudência desta Corte Superior é consolidada no sentido de que a atividade da imprensa deve pautar-se em três pilares, quais sejam: (i) dever de veracidade, (ii) dever de pertinência e (iii) dever geral de cuidado. Se esses deveres não forem observados e disso resultar ofensa a direito da personalidade da pessoa objeto da comunicação, surgirá para o ofendido o direito de ser reparado. 6. Na hipótese dos autos, a Corte a quo, soberana no exame do acervo fático-probatório, constatou que a jornalista não propagou informações falsas acerca do recorrente, mas apenas veiculou dados extraídos de fatos que públicos e matérias jornalísticas amplamente difundidas à época. 7. Assim, o aresto impugnado está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior acerca da matéria. 8. Ademais, a alteração da conclusão alcançada pelo Tribunal local demandaria o incurso em matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial pelo óbice da Súmula 7 do STJ. 9. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 2.090.707/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 19/10/2022.) Nessas condições, CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. MAJORO os honorários advocatícios, anteriormente fixados, em desfavor de SULLIVAN em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC. Por fim, advirta-se que eventual recurso interposto contra este julgado estará sujeito às normas do NCPC, inclusive no que tange ao cabimento de multa (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º). Publique-se. Intimem-se.

12/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(14)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Fls. 1499/1527/1535: Reporto-me mais uma vez ao despacho de fls. 1497. Atentem-se os patronos que não houve qualquer menção à condenação individualizada da parte vencida. Adequadas as planilhas, voltem.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Cumpra-se o acórdão. Decorridos dez dias sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquive-se, remetendo-se os autos ao DIPEA.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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