Agravo em Recurso Especial 0069463-25.2015.8.13.0209 - STJ

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 29/04/2026 AUTOR: HENRIQUE CORRÊA DA SILVA; RÉU: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. Intime-se o advogado, inscrito na OAB sob número 058833MGE, Dr(a). GABRIEL DE OLIVEIRA GOMES para devolução dos autos à Secretaria no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão, de perder o direito à vista fora da secretaria e incorrer em multa correspondente à metade do salário-mínimo. Adv - HUGO GOMES GONCALVES, SANZIO EDUARDO RAMOS, EDUARDO LUIZ BROCK, FABIO RIVELLI.

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 04/03/2026 AUTOR: HENRIQUE CORRÊA DA SILVA; RÉU: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. Vista ao autor. Prazo de 0005 dia(s). Adv - HUGO GOMES GONCALVES, SANZIO EDUARDO RAMOS, EDUARDO LUIZ BROCK, FABIO RIVELLI.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 20/01/2026 AUTOR: HENRIQUE CORRÊA DA SILVA; RÉU: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. Fica intimada a PARTE RÉ para recolher a importância de R$763,77 calculados às fls.680, a título de custas, Taxa Judiciária ou sua complementação, de multa penal e outras despesas processuais devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais-CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE, conforme decisão judicial. Fica intimada a PARTE AUTORA para recolher a importância de R$532,00 calculados às fls.681, a título de custas, Taxa Judiciária ou sua complementação, de multa penal e outras despesas processuais devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais-CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE, conforme decisão judicial. . Adv - HUGO GOMES GONCALVES, SANZIO EDUARDO RAMOS, EDUARDO LUIZ BROCK, FABIO RIVELLI.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 19/08/2025 AUTOR: HENRIQUE CORRÊA DA SILVA; RÉU: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. Vista às partes. Prazo de 0015 dia(s). Ficam intimadas as partes acerca da descida dos autos devendo manifestar caso entenda necessário no prazo legal. Adv - HUGO GOMES GONCALVES, SANZIO EDUARDO RAMOS, EDUARDO LUIZ BROCK, FABIO RIVELLI.

25/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

28/05/2025, 16:43

Trânsito em julgado

28/05/2025, 16:43

Publicação

06/05/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 02:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2348950/MG (2023/0124054-8) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: HENRIQUE CORREA DA SILVA ADVOGADO: SANZIO EDUARDO RAMOS - MG129851 AGRAVADO: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. ADVOGADOS: EDUARDO BASTOS FURTADO DE MENDONÇA - RJ130532 NAIANA DO AMARAL PORTO - RJ167818 GIOVANNA DO NASCIMENTO OLIVEIRA - DF070806 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

05/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/04/2025, 13:30

Não-Provimento

28/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

11/04/2025, 19:59

Publicação

08/04/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2348950/MG (2023/0124054-8) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: HENRIQUE CORREA DA SILVA ADVOGADO: SANZIO EDUARDO RAMOS - MG129851 AGRAVADO: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. ADVOGADOS: EDUARDO BASTOS FURTADO DE MENDONÇA - RJ130532 NAIANA DO AMARAL PORTO - RJ167818 GIOVANNA DO NASCIMENTO OLIVEIRA - DF070806 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 22/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 28/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

04/04/2025, 15:42

Conclusão (para decisão)

25/10/2024, 18:45

Petição (Impugnação)

25/10/2024, 18:01

Protocolo de Petição

25/10/2024, 17:49

Publicação

04/10/2024, 05:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2024, 18:16

Ato ordinatório

03/10/2024, 16:15

Petição (Agravo (inominado/ legal))

03/10/2024, 15:51

Protocolo de Petição

03/10/2024, 15:31

Publicação

12/09/2024, 05:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2024, 18:54

Ato ordinatório

11/09/2024, 18:10

Acolhimento de Embargos de Declaração

11/09/2024, 18:10

Conclusão (para decisão)

08/08/2024, 13:30

Documento (Certidão)

08/08/2024, 13:15

Publicação

05/07/2024, 05:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2024, 17:44

Ato ordinatório

03/07/2024, 17:58

Petição (Embargos de declaração)

03/07/2024, 17:31

Protocolo de Petição

03/07/2024, 17:12

Publicação

26/06/2024, 05:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2024, 18:59

Ato ordinatório

25/06/2024, 17:40

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

25/06/2024, 17:40

Conclusão (para decisão)

31/05/2023, 15:47

Redistribuição

31/05/2023, 15:45

Recebimento

29/05/2023, 13:08

Remessa (outros motivos)

29/05/2023, 11:39

Recebimento

09/05/2023, 12:35

Conclusão (para decisão)

09/05/2023, 12:34

Distribuição (competência exclusiva)

09/05/2023, 11:00

Recebimento

14/04/2023, 16:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 14/12/2022 Recorrente(s) - HENRIQUE CORREA DA SILVA; Recorrido(a)(s) - GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.; 3. Vice-Presidente - Des(a). Ana Paula Caixeta A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANDRE ZANATTA FERNANDES DE CASTRO, DANIEL DO AMARAL ARBIX, EMILIANE CRISTINA CESAR IRENO, FABIO RIVELLI, FÁBIO RIVELLI, GUILHERME CARDOSO SANCHEZ, NATÁLIA KUCHAR, RICARDO SOARES RIBAS, ROBERTO NASSIF PRIETO, SANZIO EDUARDO RAMOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

16/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 9ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 08/08/2022 Embargante(s) - HENRIQUE CORREA DA SILVA; Embargado(a)(s) - GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.; Relator - Des(a). Luiz Artur Hilário A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANDRE ZANATTA FERNANDES DE CASTRO, DANIEL DO AMARAL ARBIX, EMILIANE CRISTINA CESAR IRENO, FABIO RIVELLI, NATÁLIA KUCHAR, RICARDO SOARES RIBAS, ROBERTO NASSIF PRIETO, SANZIO EDUARDO RAMOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

10/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 9ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 04/07/2022 Embargante(s) - HENRIQUE CORREA DA SILVA; Embargado(a)(s) - GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.; Relator - Des(a). Luiz Artur Hilário Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - ANDRE ZANATTA FERNANDES DE CASTRO, DANIEL DO AMARAL ARBIX, EMILIANE CRISTINA CESAR IRENO, FABIO RIVELLI, NATÁLIA KUCHAR, RICARDO SOARES RIBAS, ROBERTO NASSIF PRIETO, SANZIO EDUARDO RAMOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

06/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 9ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 28/06/2022 Embargante(s) - HENRIQUE CORREA DA SILVA; Embargado(a)(s) - GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.; Relator - Des(a). Luiz Artur Hilário A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANDRE ZANATTA FERNANDES DE CASTRO, DANIEL DO AMARAL ARBIX, EMILIANE CRISTINA CESAR IRENO, FABIO RIVELLI, NATÁLIA KUCHAR, RICARDO SOARES RIBAS, ROBERTO NASSIF PRIETO, SANZIO EDUARDO RAMOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

30/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 9ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 09/06/2022 Embargante(s) - HENRIQUE CORREA DA SILVA; Embargado(a)(s) - GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.; Relator - Des(a). Luiz Artur Hilário A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANDRE ZANATTA FERNANDES DE CASTRO, EMILIANE CRISTINA CESAR IRENO, NATÁLIA KUCHAR, RICARDO SOARES RIBAS, ROBERTO NASSIF PRIETO, SANZIO EDUARDO RAMOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

13/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 9ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 09/05/2022 Apelante(s) - GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.; Apelado(a)(s) - HENRIQUE CORREA DA SILVA; Relator - Des(a). Luiz Artur Hilário A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANDRE ZANATTA FERNANDES DE CASTRO, DANIEL DO AMARAL ARBIX, EMILIANE CRISTINA CESAR IRENO, FÁBIO RIVELLI, GUILHERME CARDOSO SANCHEZ, HUGO GOMES GONCALVES, NATÁLIA KUCHAR, RICARDO SOARES RIBAS, ROBERTO NASSIF PRIETO, SANZIO EDUARDO RAMOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

11/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 9ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 04/05/2022 Apelante(s) - GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.; Apelado(a)(s) - HENRIQUE CORREA DA SILVA; Relator - Des(a). Luiz Artur Hilário A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANDRE ZANATTA FERNANDES DE CASTRO, DANIEL DO AMARAL ARBIX, EMILIANE CRISTINA CESAR IRENO, FÁBIO RIVELLI, GUILHERME CARDOSO SANCHEZ, HUGO GOMES GONCALVES, NATÁLIA KUCHAR, RICARDO SOARES RIBAS, ROBERTO NASSIF PRIETO, SANZIO EDUARDO RAMOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

06/05/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(36)

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 04/03/2026 AUTOR: HENRIQUE CORRÊA DA SILVA; RÉU: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. Vista ao autor. Prazo de 0005 dia(s). Adv - HUGO GOMES GONCALVES, SANZIO EDUARDO RAMOS, EDUARDO LUIZ BROCK, FABIO RIVELLI.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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