Agravo em Recurso Especial 0089278-88.2023.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0089278-88.2023.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2791934/PR (2024/0417694-6) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: COOPERATIVA AGRICOLA DE COTIA COOPERATIVA CENTRAL EM LIQUIDACAO ADVOGADO: CESAR ANTONIO DA CUNHA - PR002428 AGRAVADO: HIDEO IKE AGRAVADO: CLÁUDIO SATOSHI INOUE ADVOGADO: ALENCAR LEITE AGNER - PR010419 Processo distribuído pelo sistema automático em 26/11/2024.

26/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

28/05/2025, 16:43

Trânsito em julgado

28/05/2025, 16:43

Publicação

06/05/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 02:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2791934/PR (2024/0417694-6) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: COOPERATIVA AGRICOLA DE COTIA COOPERATIVA CENTRAL EM LIQUIDACAO ADVOGADO: CESAR ANTONIO DA CUNHA - PR002428 AGRAVADO: HIDEO IKE AGRAVADO: CLÁUDIO SATOSHI INOUE ADVOGADO: ALENCAR LEITE AGNER - PR010419 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

05/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/04/2025, 13:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

28/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

11/04/2025, 20:13

Publicação

08/04/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2791934/PR (2024/0417694-6) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: COOPERATIVA AGRICOLA DE COTIA COOPERATIVA CENTRAL EM LIQUIDACAO ADVOGADO: CESAR ANTONIO DA CUNHA - PR002428 AGRAVADO: HIDEO IKE AGRAVADO: CLÁUDIO SATOSHI INOUE ADVOGADO: ALENCAR LEITE AGNER - PR010419 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 22/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 28/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

04/04/2025, 15:42

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2791934/PR (2024/0417694-6) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: COOPERATIVA AGRICOLA DE COTIA COOPERATIVA CENTRAL EM LIQUIDACAO ADVOGADO: CESAR ANTONIO DA CUNHA - PR002428 AGRAVADO: HIDEO IKE AGRAVADO: CLÁUDIO SATOSHI INOUE ADVOGADO: ALENCAR LEITE AGNER - PR010419 Processo distribuído pelo sistema automático em 20/03/2025.

21/03/2025, 00:00

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2791934/PR (2024/0417694-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: COOPERATIVA AGRICOLA DE COTIA COOPERATIVA CENTRAL EM LIQUIDACAO ADVOGADO: CESAR ANTONIO DA CUNHA - PR002428 AGRAVADO: HIDEO IKE AGRAVADO: CLÁUDIO SATOSHI INOUE ADVOGADO: ALENCAR LEITE AGNER - PR010419 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por COOPERATIVA AGRICOLA DE COTIA COOPERATIVA CENTRAL EM LIQUIDACAO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de COOPERATIVA AGRICOLA DE COTIA COOPERATIVA CENTRAL EM LIQUIDACAO, verifica-se que a petição de Recurso Especial foi protocolada, na origem, sem a comprovação do recolhimento das custas. Conforme previsão do §5º do art. 99 do do Código de Processo Civil, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário de gratuidade de justiça estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito ao benefício. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0089278-88.2023.8.16.0000 Recurso: 0089278-88.2023.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Pagamento Agravante(s): COOPERATIVA AGRICOLA DE COTIA COOPERATIVA CENTRAL EM LIQUIDACAO Agravado(s): CLAUDIO SATOSHI INOUE HIDEO IKE I – Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por Cooperativa Agrícola de Cotia Cooperativa Central em Liquidação, contra decisão de mov. 66.1, integralizada pela decisão de mov. 75.1, proferida em autos de Embargos à Execução nº 3488-83.1999.8.16.0031, em fase de cumprimento de sentença, que determinou o recolhimento das custas processuais. Em suas razões recursais, sustenta que: o feito objetiva a satisfação de honorários advocatícios de sucumbência; a cooperativa agravante foi beneficiada pela justiça gratuita, de modo que o pagamento das custas pelo procurador se daria apenas na hipótese de recurso; a decisão padece de erro por partir da premissa de que a parte exequente é procurador da cooperativa outrora embargada, quando, na verdade, a cooperativa é a própria exequente. Requereu, ao mov. 15.1, atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, a reforma definitiva da decisão para que seja observado o benefício da justiça gratuita concedido à cooperativa e excluído o advogado do polo ativo. Decido II – Cumpre, nesta oportunidade, analisar o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Nos termos do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, cuja obtenção demandará a demonstração dos requisitos previstos no art. 995 do referido diploma, a saber, a (a) probabilidade de provimento do recurso e o (b) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Em um juízo de cognição sumária, verifico que não se fazem presentes os requisitos para a concessão do efeito almejado. No que se refere à probabilidade de provimento do recurso, sua ausência deriva do fato de que o feito trata de cumprimento de sentença exclusivamente de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em favor do patrono da então embargada Cooperativa, o advogado Cesar Antonio da Cunha. A Cooperativa foi beneficiada pela concessão da justiça gratuita. E, ao que se depreende dos autos, seu advogado não formulou pedido em relação a si. No ponto, o Superior Tribunal de Justiça propugna que é “pacífico o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que o benefício de justiça gratuita concedido unicamente à parte não tem extensão à terceiros, porquanto a assistência judiciária gratuita é um direito personalíssimo e incomunicável, razão pela qual o seu deferimento à parte não implica a sua extensão ao patrono quando esse pleitear, em seu interesse, os direitos contidos no artigo 23, da Lei n° 8.906/94”. Logo, conquanto a análise preliminar dos autos permita inferir que o advogado, neste momento, pretende direitos de seu exclusivo interesse, não se verifica aparente desacerto da decisão recorrida. Ademais, por ocasião de seu pedido de atribuição de efeito suspensivo, a parte agravante deixou de indicar a presença do requisito do periculum in mora, o que, por si só, já inviabiliza a concessão do efeito almejado, uma vez que os requisitos são cumulativos. Por conseguinte, e sem prejuízo de posterior deliberação pelo órgão colegiado, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo. III - Comunique-se a presente decisão ao Juízo de origem. IV – Intimem-se os agravados para, querendo, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 1.019, II, do CPC/15. V - Dil. Necessárias. Curitiba, datado digitalmente. NAOR R. DE MACEDO NETO Desembargador

27/10/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(51)