Agravo em Recurso Especial 2249099-52.2022.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2249099-52.2022.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/05/2025, 16:53

Trânsito em julgado

28/05/2025, 16:53

Publicação

06/05/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 02:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2537936/SP (2023/0414766-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: NELSON VAZ PEDROSO AGRAVANTE: ZELINDA MANSANO VAZ PEDROSO OUTRO NOME: ZELINDA MANÇANO VAZ PEDROSO ADVOGADOS: WALDYR DIAS PAYAO - SP082844 DANIANE MANGIA FURTADO - DF021920 CLEVERSON MARCOS ROCHA DE OLIVEIRA - SP226911 JORDANA VIANA PAYÃ?O - SP307704 AGRAVADO: ANTONIO ROBERTO SALES REPRESENTADO POR: BRUNA SALES ADVOGADOS: ARNALDO MAS ROSA - SP040076 JOSÉ CARLOS RODRIGUES FRANCISCO - SP066114 ADRIANO MARCOS GERLACK - SP126840 INTERESSADO: WALDYR DIAS PAYAO INTERESSADO: CARLOS FERREIRA SANTOS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

05/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/04/2025, 13:50

Não-Provimento

28/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

11/04/2025, 20:01

Publicação

08/04/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2537936/SP (2023/0414766-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: NELSON VAZ PEDROSO AGRAVANTE: ZELINDA MANSANO VAZ PEDROSO OUTRO NOME: ZELINDA MANÇANO VAZ PEDROSO ADVOGADOS: WALDYR DIAS PAYAO - SP082844 DANIANE MANGIA FURTADO - DF021920 CLEVERSON MARCOS ROCHA DE OLIVEIRA - SP226911 JORDANA VIANA PAYÃ?O - SP307704 AGRAVADO: ANTONIO ROBERTO SALES REPRESENTADO POR: BRUNA SALES ADVOGADOS: ARNALDO MAS ROSA - SP040076 JOSÉ CARLOS RODRIGUES FRANCISCO - SP066114 ADRIANO MARCOS GERLACK - SP126840 INTERESSADO: WALDYR DIAS PAYAO INTERESSADO: CARLOS FERREIRA SANTOS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 22/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 28/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

04/04/2025, 15:42

Conclusão (para decisão)

17/02/2025, 16:45

Petição (Impugnação)

17/02/2025, 15:56

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2537936/SP (2023/0414766-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: NELSON VAZ PEDROSO AGRAVANTE: ZELINDA MANSANO VAZ PEDROSO OUTRO NOME: ZELINDA MANÇANO VAZ PEDROSO ADVOGADOS: WALDYR DIAS PAYAO - SP082844 DANIANE MANGIA FURTADO - DF021920 CLEVERSON MARCOS ROCHA DE OLIVEIRA - SP226911 JORDANA VIANA PAYÃ?O - SP307704 AGRAVADO: ANTONIO ROBERTO SALES REPRESENTADO POR: BRUNA SALES ADVOGADOS: ARNALDO MAS ROSA - SP040076 JOSÉ CARLOS RODRIGUES FRANCISCO - SP066114 ADRIANO MARCOS GERLACK - SP126840 INTERESSADO: WALDYR DIAS PAYAO INTERESSADO: CARLOS FERREIRA SANTOS DECISÃO Trata-se de agravo interposto por NELSON VAZ PEDROSO E ZELINDA MANSANO VAZ PEDROSO contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXIGIR CONTAS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Tese de inexistência de título expressamente rejeitada em primeiro grau, a qual foi objeto de recurso com efetiva participação dos terceiros Preclusão Art. 507, CPC Decisão mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO." (e-STJ fl. 716). Não foram opostos embargos de declaração. No recurso especial, os recorrentes alegam violação do art. 996 do CPC, pois não existiu sentença proferida e a decisão após a primeira fase da ação de contas e antes de instaurada a execução apenas intimou o réu para pagamento dos cálculos apresentados pelo autor, iniciando-se a fase de execução de sentença, sem conteúdo decisório, tanto que não registrada como sentença; art. 507 do CPC, pois o TJSP contrariou o dispositivo, cuja finalidade não é impedir o conhecimento e julgamento de uma das regras mais comezinhas do processo executivo: não há execução sem título. Diz que os requisitos para cumprimento de sentença não estão presentes – ausência de sentença condenatória – e essa discussão não se submete aos efeitos da preclusão. Sem as contrarrazões, o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. A insurgência não merece prosperar. Observa-se que a deficiência na fundamentação recursal ficou evidenciada, visto que a parte recorrente, apesar de indicar os arts. 507 e 906 como violados, não especificou de que forma isso teria ocorrido, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia. Assim, incide, por analogia, a Súmula nº 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. INICIAL. ANÁLISE. SÚMULA Nº 83/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. SÚMULAS NºS 283 E 284/STF. ART. 1.021, § 4º, CPC/2015. MULTA NÃO AUTOMÁTICA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as condições da ação, aí incluída a legitimidade, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial. Súmula nº 83/STJ. 3. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal. 4. As questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, não prescindem, no estreito âmbito do recurso especial, do requisito do prequestionamento. 5. Na hipótese, apesar de apontar o malferimento à legislação federal, o apelo extremo foi incapaz de evidenciar as ofensas aos dispositivos legais invocados. Nesse contexto, a fundamentação recursal é absolutamente deficiente, o que atrai a incidência dos óbices contidos nas Súmulas nºs 283 e 284/STF. 6. A Segunda Seção decidiu que a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do agravo interno. Precedente. 7. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 1.818.651/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022 - grifou-se) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 2º, DO CPC. PROVEITO ECONÔMICO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da questão pelo Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula n. 211 do STJ. 3. É deficiente a argumentação do recurso especial que se sustenta em dispositivo de lei que não contém comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula n. 284 do STF. 4. A Corte Especial, no julgamento do Tema Repetitivo 1076 (relator Ministro Og Fernandes, DJe de 31/5/2022), firmou entendimento no sentido de que 'apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo', hipóteses que não se configuram na espécie. 5. A verba honorária referente a ação renovatória de aluguel julgada parcialmente procedente deve incidir sobre a diferença entre o valor do aluguel na data da citação e o novo valor fixado na sentença, quantia a ser multiplicada pelo período de vigência da renovação da locação, pois esse montante reflete objetivamente o proveito econômico obtido pela parte. 6. Agravo interno parcialmente provido." (AgInt no AREsp 2.103.614/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022 - grifou-se) Ante o exposto, conheço o agravo para não conhecer o recurso especial. Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória, sem sua prévia fixação. Publique-se. Intimem-se.

28/11/2024, 00:00

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