Agravo em Recurso Especial 0103318-46.2015.8.20.0129 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0103318-46.2015.8.20.0129 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0103318-46.2015.8.20.0129. REQUERENTE: LENILDA GERMANO FLOR REQUERIDO: HAPVIDA - ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Cuida-se de ação cível movida por LENILDA GERMANO FLOR em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. Sentença no id. 82180587, pág. 1-3 condenando a demandada a indenização Acórdão em apelação no id 152782440 mantendo a sentença e majorando honorários sucumbenciais. Decisão no id 152782452 inadmitindo recurso especial. Decisão no id 152782460 indeferindo agravo em recurso especial. Decisão do STJ no Num. 152782464 - Pág. 7-9 deixando de conhecer recurso especial. Decisão no Num. 152782464 - Pág. 86-88 negando provimento a agravo interno. Certidão de trânsito em julgado no Num. 152782464 - Pág. 94 A parte autora requer cumprimento de sentença no id 155636483 Planilha de débito no id 155636490 a 155636493 Certidão de trânsito em julgado no PJE no id 167460408 Decisão de recebimento da petição de execução no id. 167462600 Impugnação ao cumprimento de sentença no id. 170256049. Alega que a incidência de juros moratórios deve iniciar a partir da data da citação. Junta planilha de cálculos no id. 170256050 Manifestação a impugnação ao cumprimento de sentença no id. 173056121 com pedido de retificação dos cálculos. Junta nova planilha de cálculos no id. 173056123 É o relato. Decido. 01. Por se tratar de evento danoso decorrente de descumprimento de contrato, determino a incidência de juros moratórios a partir da data da citação, na forma do art. 405 do CC, e a correção monetária na forma do art. 406 do CC desde a data da sentença, por se tratar de indenização por dano moral 02. A parte autora deverá apresentar o cálculo na forma desta decisão no prazo de 15 dias 03. Após, intime-se o devedor, por seu advogado, para que pague o valor da condenação no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10% sobre o valor executado (art. 523 do CPC) 04. Na ausência de resposta, proceda-se ao bloqueio SISBAJUD 05. Realizado bloqueio, lavre-se termo de penhora e intime-se o devedor Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 26 de abril de 2026. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0103318-46.2015.8.20.0129. REQUERENTE: LENILDA GERMANO FLOR REQUERIDO: HAPVIDA - ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Cuida-se de ação cível movida por LENILDA GERMANO FLOR em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. Sentença no id. 82180587, pág. 1-3 condenando a demandada a indenização Acórdão em apelação no id 152782440 mantendo a sentença e majorando honorários sucumbenciais. Decisão no id 152782452 inadmitindo recurso especial. Decisão no id 152782460 indeferindo agravo em recurso especial. Decisão do STJ no Num. 152782464 - Pág. 7-9 deixando de conhecer recurso especial. Decisão no Num. 152782464 - Pág. 86-88 negando provimento a agravo interno. Certidão de trânsito em julgado no Num. 152782464 - Pág. 94 A parte autora requer cumprimento de sentença no id 155636483 Planilha de débito no id 155636490 a 155636493 Certidão de trânsito em julgado no PJE no id 167460408 Decisão de recebimento da petição de execução no id. 167462600 Impugnação ao cumprimento de sentença no id. 170256049. Alega que a incidência de juros moratórios deve iniciar a partir da data da citação. Junta planilha de cálculos no id. 170256050 Manifestação a impugnação ao cumprimento de sentença no id. 173056121 com pedido de retificação dos cálculos. Junta nova planilha de cálculos no id. 173056123 É o relato. Decido. 01. Por se tratar de evento danoso decorrente de descumprimento de contrato, determino a incidência de juros moratórios a partir da data da citação, na forma do art. 405 do CC, e a correção monetária na forma do art. 406 do CC desde a data da sentença, por se tratar de indenização por dano moral 02. A parte autora deverá apresentar o cálculo na forma desta decisão no prazo de 15 dias 03. Após, intime-se o devedor, por seu advogado, para que pague o valor da condenação no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10% sobre o valor executado (art. 523 do CPC) 04. Na ausência de resposta, proceda-se ao bloqueio SISBAJUD 05. Realizado bloqueio, lavre-se termo de penhora e intime-se o devedor Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 26 de abril de 2026. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Secretaria Unificada da Comarca de São Gonçalo do Amarante Processo nº. 0103318-46.2015.8.20.0129 ATO ORDINATÓRIO Em consonância com os arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por ordem do Juiz e cumprindo o que determina a Portaria nº. 1/2024-SU, do Juiz Coordenador da Secretaria Unificada da Comarca de São Gonçalo do Amarante, tendo em vista que a parte demandada, durante o trâmite do processo, fez juntada de Inpugnação ao Cumprimento de Sentença no ID. 170256049, INTIMO a parte contrária, na pessoa da advogada, para manifestar a respeito no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, §1º). São Gonçalo do Amarante, 18 de novembro de 2025. MARIA LUCIMAR SOARES Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0103318-46.2015.8.20.0129. REQUERENTE: LENILDA GERMANO FLOR REQUERIDO: HAPVIDA - ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Cuida-se de ação cível movida por LENILDA GERMANO FLOR em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. Sentença no id. 82180587, pág. 1-3 condenando a demandada a indenização Acórdão em apelação no id 152782440 mantendo a sentença e majorando honorários sucumbenciais. Decisão no id 152782452 inadmitindo recurso especial. Decisão no id 152782460 indeferindo agravo em recurso especial. Decisão do STJ no Num. 152782464 - Pág. 7-9 deixando de conhecer recurso especial. Decisão no Num. 152782464 - Pág. 86-88 negando provimento a agravo interno. Certidão de trânsito em julgado no Num. 152782464 - Pág. 94 A parte autora requer cumprimento de sentença no id 155636483 Planilha de débito no id 155636490 a 155636493 Certidão de trânsito em julgado no PJE no id 167460408 É o relato. Decido 01. Recebo a petição inicial da execução 02. Intime-se o devedor, por seu advogado, para que pague o valor da condenação no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10% sobre o valor executado (art. 523 do CPC) 03. Na ausência de resposta, proceda-se ao bloqueio SISBAJUD 04. Realizado bloqueio, lavre-se termo de penhora e intime-se o devedor Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 21 de outubro de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: ( ) - Email: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0103318-46.2015.8.20.0129 ATO ORDINATÓRIO (Provimento 252 de 18/12/2023 da CGJ-TJRN) Em consonância com os arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por ordem do Juiz e cumprindo o que determina o inciso XXIX, art. 3º do Provimento 252 de 18/12/2023 da CGJ-TJRN, tendo em vista o retorno dos autos da instância superior, INTIMO as partes autora e ré, por seus advogados, para no prazo de 10 (dez) dias, tomarem ciência do movimento e querendo, se manifestarem requerendo o que entender de direito nos moldes da Lei. São Gonçalo do Amarante/RN, 28 de maio de 2025 MARIA LUCIMAR SOARES Analista Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

29/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

27/05/2025, 14:23

Trânsito em julgado

27/05/2025, 14:23

Publicação

05/05/2025, 10:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 02:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2553674/RN (2024/0021514-1) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. ADVOGADOS: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - RN000725A IGOR MACÊDO FACÓ - RN001507A AGRAVADO: LENILDA GERMANO FLOR ADVOGADO: LIDIANE DO VALE ARAUJO - RN012979 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

30/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2025, 18:50

Não-Provimento

28/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

11/04/2025, 20:01

Publicação

08/04/2025, 00:48

Documentos

Intimação

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0103318-46.2015.8.20.0129. REQUERENTE: LENILDA GERMANO FLOR REQUERIDO: HAPVIDA - ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Cuida-se de ação cível movida por LENILDA GERMANO FLOR em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. Sentença no id. 82180587, pág. 1-3 condenando a demandada a indenização Acórdão em apelação no id 152782440 mantendo a sentença e majorando honorários sucumbenciais. Decisão no id 152782452 inadmitindo recurso especial. Decisão no id 152782460 indeferindo agravo em recurso especial. Decisão do STJ no Num. 152782464 - Pág. 7-9 deixando de conhecer recurso especial. Decisão no Num. 152782464 - Pág. 86-88 negando provimento a agravo interno. Certidão de trânsito em julgado no Num. 152782464 - Pág. 94 A parte autora requer cumprimento de sentença no id 155636483 Planilha de débito no id 155636490 a 155636493 Certidão de trânsito em julgado no PJE no id 167460408 Decisão de recebimento da petição de execução no id. 167462600 Impugnação ao cumprimento de sentença no id. 170256049. Alega que a incidência de juros moratórios deve iniciar a partir da data da citação. Junta planilha de cálculos no id. 170256050 Manifestação a impugnação ao cumprimento de sentença no id. 173056121 com pedido de retificação dos cálculos. Junta nova planilha de cálculos no id. 173056123 É o relato. Decido. 01. Por se tratar de evento danoso decorrente de descumprimento de contrato, determino a incidência de juros moratórios a partir da data da citação, na forma do art. 405 do CC, e a correção monetária na forma do art. 406 do CC desde a data da sentença, por se tratar de indenização por dano moral 02. A parte autora deverá apresentar o cálculo na forma desta decisão no prazo de 15 dias 03. Após, intime-se o devedor, por seu advogado, para que pague o valor da condenação no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10% sobre o valor executado (art. 523 do CPC) 04. Na ausência de resposta, proceda-se ao bloqueio SISBAJUD 05. Realizado bloqueio, lavre-se termo de penhora e intime-se o devedor Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 26 de abril de 2026. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: HAPVIDA ADVOGADO: CESAR AUGUSTO MEDEIROS FERNANDES DE MACEDO, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES RECORRIDO: LENILDA GERMANO FLOR ADVOGADO: LIDIANE DO VALE ARAUJO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0103318-46.2015.8.20.0129 Cuida-se de recurso especial (Id. 20234699) interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e “c”, da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 19724493): DIREITOS DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O HOSPITAL DA HAPVIDA NÃO POSSUÍA FUNCIONAMENTO EM FINAIS DE SEMANA. DESCABIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. CONTRATANTE QUE BUSCOU ATENDIMENTO EM HOSPITAL DA REDE DE SAÚDE DA DEMANDADA. INFORMAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROFISSIONAL MÉDICO. BUSCA POR ATENDIMENTO EM HOSPITAL MAIS DISTANTE. FALECIMENTO DE BENEFICIÁRIA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO (ARTS. 4º, 6º, III E 39 DO CDC). PARTE REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II DO CPC). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Em suas razões, a recorrente ventila a violação aos arts. 186 e 927 do Código Civil; 434 do Código de Processo Civil. Preparo devidamente recolhido (Id. 20234700). Contrarrazões apresentadas (Id. 21098537). É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o Recurso Especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos1 - intrínsecos e extrínsecos -, comuns a todos os recursos, bem como daqueles outros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Sob esse viés, a irresignação recursal foi apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento. Todavia, não merece admissão. Inicialmente, a parte autora alega malferimento aos arts. 186 e 927 do CC, 434 do CPC, sob o fundamento que inexiste responsabilidade civil, ante a ausência de ao menos um de seus requisitos, verifica-se que o acórdão vergastado assim consignou: “É crível admitir que o usuário do plano de saúde, em situação de necessidade e imediatismo, recorra ao hospital conveniado mais próximo do local em que esteja, como na situação reportada. Dessa forma, tem-se como imprescindível a postura da ré em promover ampla divulgação e orientação dos seus beneficiários acerca dos detalhes quanto ao atendimento dos contratantes, o que não restou comprovado nos autos. O direito básico do consumidor à informação corresponde ao dever das operadoras de plano de saúde de apresentar informações claras e adequadas sobre os produtos por elas ofertados, a teor dos arts. 4º e 6º, III, do CDC. A carência de informação clara e adequada ao entendimento do consumidor é considerada prática abusiva, nos termos do art. 39, IV do CDC. A operadora de plano de saúde não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus probatório (art. 373, inciso II do CPC), ensejando a necessidade de sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais sofridos à recorrida.” Assim, para se chegar a conclusões diversas das vincadas no acórdão combatido demandaria inevitável incursão no suporte fático-probatório do caderno processual, o que se afigura inviável na via eleita, ante o óbice imposto pela Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" e pela Súmula 5 do STJ: “A simples interpretação de cláusula contratual não enseja Recurso Especial”, as quais vedam que vedam o reexame de prova e análise de cláusulas contratuais pela instância especial. Nesse sentido, vejam-se os arestos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REDE CREDENCIADA. REEMBOLSO. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS NºS 283 E 284/STF. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. VALOR. REDUÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando as razões do recurso especial estão dissociadas do que decidido pelo acórdão recorrido. Aplicação das Súmulas nºs 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. Na hipótese, alterar a conclusão do tribunal local, que entendeu que o autor foi internado em situação de emergência, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento obstado pelo disposto na Súmula nº 7/STJ. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, ante o reconhecimento de que houve a prática de ato abusivo pelo plano de saúde, deve ser reconhecido o direito ao recebimento de indenização por danos morais, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do usuário, já abalado e com a saúde debilitada. Precedentes. 5. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o montante indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.979.431/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao artigo 1022 do CPC/15. 2. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do acórdão impugnado, impõe o desprovimento do apelo. Incidência da Súmula 283 do STF. 2.1. Rever as conclusões do Tribunal de piso quanto ao custeio integral das despesas médicas, uma vez que não suficientemente clara a cláusula com previsão de reembolso ao segurado, demandaria a análise de cláusulas do contrato original firmado entre as partes e das peculiaridades fáticas do tratamento pleiteado, o que encontraria óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. O afastamento da convicção formada nas instâncias ordinárias quanto à configuração do dano moral, bem como em relação ao valor arbitrado, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.174.114/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) Por fim, não se conhece da alegada divergência interpretativa, já que a incidência da Súmula 7 do STJ na questão controversa apresentada traduz, por consequência, óbice inclusive para a análise da divergência jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. Por fim, determino que a Secretaria Judiciária observe a indicação de intimação exclusiva do advogado IGOR MACEDO FACÓ, OAB/RN Nº1507-A, conforme petição de Id. 20234699, pág. 1. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com base nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente 6

12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0103318-46.2015.8.20.0129 Polo ativo LENILDA GERMANO FLOR Advogado(s): LIDIANE DO VALE ARAUJO Polo passivo HAPVIDA Advogado(s): CESAR AUGUSTO MEDEIROS FERNANDES DE MACEDO, PRISCILA COELHO DA FONSECA BARRETO registrado(a) civilmente como PRISCILA COELHO DA FONSECA BARRETO, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES EMENTA: DIREITOS DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O HOSPITAL DA HAPVIDA NÃO POSSUÍA FUNCIONAMENTO EM FINAIS DE SEMANA. DESCABIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. CONTRATANTE QUE BUSCOU ATENDIMENTO EM HOSPITAL DA REDE DE SAÚDE DA DEMANDADA. INFORMAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROFISSIONAL MÉDICO. BUSCA POR ATENDIMENTO EM HOSPITAL MAIS DISTANTE. FALECIMENTO DE BENEFICIÁRIA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO (ARTS. 4º, 6º, III E 39 DO CDC). PARTE REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II DO CPC). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto do relator. Apelação Cível interposta pela Hapvida Assistência Médica Ltda, em face de sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais e a condenou a pagar a autora R$ 50.000,00 a título de indenização por danos morais. Condenou a demandada ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Alegou que desconhece a suposta propaganda enganosa relatada na sentença, uma vez que não promoveu a veiculação de notícia sobre atendimento 24 horas na Hapcínica. Alegou que, na época, a Hapclínica Zona Norte não funcionava nos finais de semana; que não procede a informação de que o estabelecimento funcionava em finais de semana e que se trata de policlínica onde são realizadas consultas em geral e de diversas especialidades. Por fim, requereu a concessão do efeito suspensivo e a improcedência dos pedidos autorais e, caso seja mantida a sua condenação, pleiteou pela minoração do valor arbitrado em sede de indenização por danos morais. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. A controvérsia resume-se a avaliar se a operadora de plano de saúde deve ser condenada a pagar indenização a título de danos morais em decorrência do óbito da criança em decorrência de suposta falha na prestação de serviço por parte da operadora do plano de saúde. A parte autora narrou que contratou a requerida em 30/06/2013 e, em 06/09/2014, sua filha (e dependente do plano de saúde contratado) apresentou sinais de dificuldades na respiração. Afirmou que se dirigiu ao Pronto Atendimento da Hapvida Zona Norte e recebeu a informação de que a menor não poderia ser atendida devido à falta de médicos no local, bem como que deveria se dirigir ao Hospital Antônio Prudente (Av. Presidente Quaresma, Alecrim, Natal). Detalhou que pediu ajuda a policiais da Polícia Rodoviária Federal que estavam próximo ao hospital, os quais as levaram ao hospital indicado. Relatou que a criança foi atendida e diagnosticada como portadora de “Miocárdio Hipertrófica”, mas, logo em seguida, faleceu. Defendeu que houve omissão de primeiros socorros por parte da ré, sob o fundamento de que, se a criança tivesse sido atendida inicialmente no primeiro hospital, teriam sido feitos procedimentos de reanimação e ela não teria falecido. A parte recorrente sustentou, em resumo, que não possui responsabilidade diante dos fatos e que a Hapclínica Zona Norte não funcionava nos finais de semana. Anexou declaração informando a ausência de atendimento no local em finais de semana. Não há controvérsia quanto aos fatos apontados, mas, apenas, no que diz respeito à responsabilidade da demandada diante do não atendimento no Pronto Atendimento da Hapvida Zona Norte e o óbito da beneficiária. Não é possível aferir que, necessariamente, caso tivesse sido atendida no primeiro hospital, a criança teria sobrevivido. Entretanto, pode-se afirmar que é dever da ré informar aos seus beneficiários todos os detalhes sobre a rede de atenção hospitalar e seu funcionamento, a fim de que o acesso às informações possibilite o atendimento adequado aos usuários, sobretudo em casos de urgência. A autora afirmou que o sítio eletrônico da demandada informava que o Pronto Atendimento da Hapvida Zona Norte era um "hospital", levando-a a acreditar que seria atendida nesse ambiente e, por isso, esse foi o lugar onde primeiro procurou atendimento para sua filha. Apesar das alegações da parte apelante, não há prova de que a operadora do plano de saúde divulgou amplamente aos seus beneficiários os dias e os horários de funcionamento do Pronto Atendimento da Hapvida Zona Norte, especialmente quanto às restrições de atendimento de urgência, emergência e finais de semana. O acesso amplo a tais dados é fundamental para que os beneficiários tenham plena ciência dos locais de atendimento médico. No caso, a ré deveria ter difundido, pelo menos, a informação de que, apesar de tal nomenclatura, tratava-se de estabelecimento sem funcionamento de urgência e emergência em finais de semana. É crível admitir que o usuário do plano de saúde, em situação de necessidade e imediatismo, recorra ao hospital conveniado mais próximo do local em que esteja, como na situação reportada. Dessa forma, tem-se como imprescindível a postura da ré em promover ampla divulgação e orientação dos seus beneficiários acerca dos detalhes quanto ao atendimento dos contratantes, o que não restou comprovado nos autos. O direito básico do consumidor à informação corresponde ao dever das operadoras de plano de saúde de apresentar informações claras e adequadas sobre os produtos por elas ofertados, a teor dos arts. 4º e 6º, III, do CDC. A carência de informação clara e adequada ao entendimento do consumidor é considerada prática abusiva, nos termos do art. 39, IV do CDC. A operadora de plano de saúde não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus probatório (art. 373, inciso II do CPC), ensejando a necessidade de sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais sofridos à recorrida. O quantum indenizatório não se avalia mediante cálculo matemático/econômico das repercussões patrimoniais negativas da violação. Porém necessita ser fixado levando-se em consideração a capacidade econômica das partes, função pedagógica da condenação, extensão e gravidade do dano, além do que deve figurar em patamar suficiente para desestimular a ocorrência de novos eventos da mesma natureza. Seguindo o princípio da razoabilidade, racionalmente recomendado para as hipóteses como as postas em análise, deve ser mantida a indenização por danos morais em R$ 50.000,00, por ser medida que demonstra uma valoração justa e proporcional ao abalo sofrido, sem, contudo, ocasionar enriquecimento indevido à autora e decréscimo patrimonial à empresa ré. Ante o exposto, voto por desprover o recurso e majorar os honorários sucumbenciais em 2%, na forma do art. 85, § 11 do CPC. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão da Câmara (art.1.026, § 2º do CPC). Data do registro do sistema. Des. Ibanez Monteiro Relator Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) (...) IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; Natal/RN, 22 de Maio de 2023.

31/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA Advogado(s): CESAR AUGUSTO MEDEIROS FERNANDES DE MACEDO, PRISCILA COELHO DA FONSECA BARRETO (registrada civilmente PRISCILA COELHO DA FONSECA BARRETO), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES APELADO: LENILDA GERMANO FLOR Advogado(s): LIDIANE DO VALE ARAÚJO INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO CEJUSC 2º GRAU De ordem do Desembargador Expedito Ferreira, Coordenador Geral do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau - CEJUSC 2º GRAU e considerando o encaminhamento dos autos a este CEJUSC com a possibilidade de negociação entre as partes para solucionar a presente demanda de forma consensual, INTIMO Vossa Senhoria para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA NO CEJUSC 2º GRAU: DATA: 20/03/2023 HORA: 13h LOCAL: Audiência VIRTUAL pela PLATAFORMA TEAMS. ATENÇÃO: sala de Audiência Virtual do CEJUSC-2º GRAU, o interessado deverá acessar o link registrado nos autos no dia e hora designado para a audiência. ADVERTÊNCIA: Se houver recusa na participação da audiência por videoconferência ou não comparecimento virtual ao ato, o processo será devolvido ao Gabinete do(a) Desembargador(a) Relator(a) para prosseguimento. OBSERVAÇÃO: Considerando que as demandas do CEJUSC 2º GRAU são oriundas de todo o Estado do RN e objetivando facilitar o comparecimento das partes ao ato, as audiências ocorrerão de forma virtual. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas por intermédio do e-mail institucional: [email protected] ou pelo telefone (84) 3673-8016/98802-5267 (WhatsApp). Natal/RN, data da assinatura eletrônica. DENISE NUNES FERREIRA Chefe de Secretaria do CEJUSC 2º GRAU (Mat. 165.074-2) (assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DO 2º GRAU - CEJUSC 2º GRAU Processo: nº 0103318-46.2015.8.20.0129 Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível

28/02/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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