Agravo em Recurso Especial 2319923-02.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2319923-02.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: Antonio Carlos Mikail (Espólio) - Autora: Hermantina de Oliveira Coutinho Mikail (Espólio) - Autora: Fabiana Frizzo (Inventariante) - Autora: Lucy Mikail Abud (Espólio) - Autor: Lucas Feliu Ribeiro - Autora: Leny Mikail Ribeiro - Autor: Antonio Mikail (Espólio) - Autor: Antonio Mikail Neto - Autora: Lourdes Terezinha Machado Corrêa Mikail (Inventariante) - Autor: Claudia Mikail Abud (Inventariante) - Autora: Pedro Mikail (Espólio) - Ré: Maria do Socorro Silva Nascimento - Réu: Edilson de Barros Nascimento - Ciência às partes quanto ao trânsito em julgado da presente Ação Rescisória. Aguarde-se manifestação em cartório por 15 (quinze) dias. No silêncio, arquive-se. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Lidia Maria de Araujo da C. Borges (OAB: 104616/SP) - Welesson José Reuters de Freitas (OAB: 160641/SP) - Camila Santos Cury (OAB: 276969/SP) - 4º andar Nº 2319923-02.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - Guarulhos -

27/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

27/05/2025, 15:33

Trânsito em julgado

27/05/2025, 15:33

Publicação

05/05/2025, 10:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 02:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2808704/SP (2024/0462267-1) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: ANTONIO MIKAIL AGRAVADO: EDILSON DE BARROS NASCIMENTO AGRAVADO: MARIA DO SOCORRO DA SILVA NASCIMENTO ADVOGADOS: WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS - SP160641 CAMILA SANTOS CURY - SP276969 AGRAVADO: IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA ADVOGADO: LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES - SP104616 INTERESSADO: HERMANTINA DE OLIVEIRA COUTINHO MIKAIL INTERESSADO: ANTONIO MIKAIL NETO INTERESSADO: ANTONIO CARLOS MIKAIL INTERESSADO: LOURDES TERESINHA MACHADO CORREA MIKAIL INTERESSADO: FABIANA FRIZZO INTERESSADO: LENY MIKAIL RIBEIRO INTERESSADO: LUCAS FELIU RIBEIRO INTERESSADO: LUCY MIKAIL ABUD INTERESSADO: CLAUDIA MIKAIL ABUD INTERESSADO: NEYDE MIKAHIL ADVOGADO: LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES - SP104616 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

30/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2025, 18:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

28/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

11/04/2025, 20:15

Publicação

08/04/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2808704/SP (2024/0462267-1) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: ANTONIO MIKAIL AGRAVADO: EDILSON DE BARROS NASCIMENTO AGRAVADO: MARIA DO SOCORRO DA SILVA NASCIMENTO ADVOGADOS: WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS - SP160641 CAMILA SANTOS CURY - SP276969 AGRAVADO: IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA ADVOGADO: LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES - SP104616 INTERESSADO: HERMANTINA DE OLIVEIRA COUTINHO MIKAIL INTERESSADO: ANTONIO MIKAIL NETO INTERESSADO: ANTONIO CARLOS MIKAIL INTERESSADO: LOURDES TERESINHA MACHADO CORREA MIKAIL INTERESSADO: FABIANA FRIZZO INTERESSADO: LENY MIKAIL RIBEIRO INTERESSADO: LUCAS FELIU RIBEIRO INTERESSADO: LUCY MIKAIL ABUD INTERESSADO: CLAUDIA MIKAIL ABUD INTERESSADO: NEYDE MIKAHIL ADVOGADO: LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES - SP104616 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 22/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 28/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

04/04/2025, 15:42

Documentos

Despacho

•27/06/2025, 00:00

EMENTA / ACORDÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2808704/SP (2024/0462267-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ANTONIO MIKAIL AGRAVANTE: HERMANTINA DE OLIVEIRA COUTINHO MIKAIL AGRAVANTE: ANTONIO MIKAIL NETO AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS MIKAIL REPRESENTADO POR: LOURDES TERESINHA MACHADO CORREA MIKAIL AGRAVANTE: FABIANA FRIZZO AGRAVANTE: LENY MIKAIL RIBEIRO AGRAVANTE: LUCAS FELIU RIBEIRO AGRAVANTE: LUCY MIKAIL ABUD REPRESENTADO POR: CLAUDIA MIKAIL ABUD AGRAVANTE: NEYDE MIKAHIL ADVOGADO: LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES - SP104616 AGRAVADO: EDILSON DE BARROS NASCIMENTO AGRAVADO: MARIA DO SOCORRO DA SILVA NASCIMENTO ADVOGADOS: WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS - SP160641 CAMILA SANTOS CURY - SP276969 AGRAVADO: IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA ADVOGADO: LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES - SP104616 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ANTONIO MIKAIL e OUTROS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ, não cabimento do REsp em que não se discutem os requisitos da ação rescisória e divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

16/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Mandado (entregue ao destinatário)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Inclusão em pauta

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