Agravo em Recurso Especial 5025836-75.2022.8.24.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5025836-75.2022.8.24.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/05/2025, 15:13

Trânsito em julgado

27/05/2025, 15:13

Publicação

05/05/2025, 10:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 03:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2719669/SC (2024/0302796-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: AMILTON LEMOS ENGENHARIA DE OBRAS LTDA ADVOGADOS: VINÍCIUS PILGER SANTOS - SC054598 MATEUS SPRICIGO PAES - SC054599 ERON CORRÊA DA SILVA - SC054958 MATHEUS COELHO PIOVESAN - SC059208 AGRAVADO: SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: FABIANA DE SOUZA RAMOS - SP140866 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

30/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2025, 15:10

Não-Provimento

28/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

11/04/2025, 20:06

Publicação

08/04/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2719669/SC (2024/0302796-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: AMILTON LEMOS ENGENHARIA DE OBRAS LTDA ADVOGADOS: VINÍCIUS PILGER SANTOS - SC054598 MATEUS SPRICIGO PAES - SC054599 ERON CORRÊA DA SILVA - SC054958 MATHEUS COELHO PIOVESAN - SC059208 AGRAVADO: SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: FABIANA DE SOUZA RAMOS - SP140866 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 22/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 28/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

04/04/2025, 15:42

Conclusão (para decisão)

20/01/2025, 13:00

Petição (Impugnação)

20/01/2025, 12:21

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2719669/SC (2024/0302796-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: AMILTON LEMOS ENGENHARIA DE OBRAS LTDA ADVOGADOS: VINÍCIUS PILGER SANTOS - SC054598 MATEUS SPRICIGO PAES - SC054599 ERON CORRÊA DA SILVA - SC054958 MATHEUS COELHO PIOVESAN - SC059208 AGRAVADO: SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: FABIANA DE SOUZA RAMOS - SP140866 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por AMILTON LEMOS ENGENHARIA DE OBRAS LTDA., contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 20/6/2024. Concluso ao gabinete em: 26/9/2024. Ação: condenatória em fase de liquidação por arbitramento. Decisão interlocutória: deu por líquida a condenação em R$ 23.556,14, com correção monetária e juros legais de mora contados a partir de 1º de novembro de 2021. Acórdão: por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DANOS CAUSADOS NO IMÓVEL RESULTADO DA OBRA REALIZADA PELA LIQUIDADA NO TERRENO VIZINHO. LAUDO PERICIAL E COMPLEMENTARES COM ANÁLISE PARCIAL DOS DANOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A COMPLEMENTAÇÃO. RECURSO DA LIQUIDANTE. ALEGAÇÃO DE QUE OS DANOS FAZEM PARTE DA CONDENAÇÃO DO PROCESSO DE ORIGEM, SENDO AQUELES CAUSADOS PELO TRATOR COMPROVADOS NO TRÂMITE DO PROCESSO E CONFIRMADOS PELA LIQUIDADA E O RISCO DE DESLIZAMENTO E DANOS AO IMÓVEL FORAM MENSURADOS NO LAUDO PERICIAL. LAUDO DA PERITA NESTA LIQUIDAÇÃO QUE NÃO CONSIDEROU OS DANOS INTERNOS CAUSADOS PELO TRATOR E OS REPAROS COM O MURO DE ARRIMO PARA CONTENÇÃO DE TERRAS. DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. DEVERES QUE NÃO FORAM CUMPRIDOS PELA AGRAVADA. NECESSÁRIA COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PARA MENSURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS PELA AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (fl. 84) Embargos de declaração: opostos, foram rejeitados (fls. 103-104). Recurso especial: alega, em síntese, violação aos arts. 509, §4º e 1.022, I, do Código de Processo Civil, ao argumento de que: a) o acórdão recorrido conteria contradição, pois, mesmo reconhecendo razão às impugnações aventadas pela recorrente, modificou e ampliou os limites da condenação da sentença, já transitada em julgado; e b) não é possível rediscutir a lide em sede de liquidação de sentença. É o relatório. DECIDO. 1. DA AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO 1. No que diz respeito à tese segundo a qual não seria possível rediscutir a lide em sede de liquidação de sentença, tem-se, no ponto, inviável o debate, pois não se vislumbra o efetivo prequestionamento, o que inviabiliza a apreciação da tese recursal apresentada, sob pena de supressão de instâncias. 2. DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 2. Os vícios a que se refere o artigo 1.022 do CPC são aqueles que recaem sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes, sendo certo que não há falar em omissão ou contradição simplesmente pelo fato de as alegações deduzidas não terem sido acolhidas pelo órgão julgador. A propósito: AgRg no AREsp 37.045/GO, QUARTA TURMA, julgado em 5/3/2013, DJe 12/3/2013; AgInt no AREsp 1043856/SP, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017; REsp 1649296/PE, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2017, DJe 14/09/2017. 3. Nesse contexto, impõe-se ressaltar que a contradição, apta a ensejar a oposição dos declaratórios, é aquela contida no próprio decisum embargado, isto é, nos tópicos internos da decisão de modo a afetar sua racionalidade e coerência, o que não se verifica na hipótese dos autos. A propósito: EDcl no MS 15.828/DF, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016. 4. Deve-se ressaltar que "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte" (AgRg no Ag 56.745/SP, DJ de 12.12.1994). No mesmo sentido: REsp 209.345/SC, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2005, DJ 16/05/2005, p. 278; REsp 685.168/RS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2005, DJ 02/05/2005, p. 214. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nesta extensão, NEGAR-LHE provimento. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursais, tendo em vista a ausência de arbitramento na origem. Publique-se. Intimem-se.

10/12/2024, 00:00

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