Recurso Especial 0098701-90.2020.8.19.0001 - STJ

Recurso Especial 0098701-90.2020.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Pela derradeira oportunidade, intime-se a parte autora para promover o cumprimento do julgado, se for o caso, em até 10 (dez) dias, instruindo o requerimento com planilha atualizada do débito, observando o disposto no artigo 524 do CPC, sob pena de arquivamento.

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Cumpra-se o acórdão. Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para promover o cumprimento do julgado, se for o caso, em até 10 (dez) dias, instruindo o requerimento com planilha atualizada do débito, observando o disposto no artigo 524 do CPC.

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Cumpra-se o v. acórdão. Apresente a parte credora planilha descritiva de seu crédito atualizado, na forma do art. 509, § 2º, do CPC.

04/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

30/05/2025, 14:09

Trânsito em julgado

27/05/2025, 17:23

Petição (Petição (outras))

06/05/2025, 17:41

Protocolo de Petição

06/05/2025, 17:29

Publicação

05/05/2025, 10:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2107470/RJ (2023/0399588-0) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA ADVOGADOS: FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO - SP256441 FELIPE BRANDÃO ANDRÉ - RJ163343 WALLACE DE ALMEIDA CORBO - RJ186442 ROBERTA ISSA MAFFEI - RJ203648 FERNANDA ROCHA DAVID - RJ201982 JORGE LUIS DA COSTA SILVA - RJ230048 AGRAVADO: ANA PAULA BLUM MULLER AGRAVADO: OTAVIO DERIS PORTO AGRAVADO: JULIA BRAGA ARAUJO TRINDADE AGRAVADO: MONICA ERTHAL ALVES ROBBS AGRAVADO: ROMENIO MARCELINO MACHADO AGRAVADO: MARIA GIULLIA FERNANDES ZURITA AGRAVADO: ANDREA BLANK DE CORDIS JUNQUEIRA AGRAVADO: JUCIE OLIVEIRA LEITE AGRAVADO: PATRICIA CANSECO DE BRITO AGRAVADO: RENAN REVINTHIS MARINHO ESTELLITA ADVOGADOS: GABRIELA BENEVIDES MONTEIRO - RJ120042 RICARDO ELIAS MONTEIRO - RJ171643 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

30/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2025, 18:30

Não-Provimento

28/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

11/04/2025, 19:56

Publicação

08/04/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 01:45

Documentos

Despacho

•06/04/2026, 00:00

Despacho

•26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2107470/RJ (2023/0399588-0) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA ADVOGADOS: FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO - SP256441 FELIPE BRANDÃO ANDRÉ - RJ163343 WALLACE DE ALMEIDA CORBO - RJ186442 ROBERTA ISSA MAFFEI - RJ203648 FERNANDA ROCHA DAVID - RJ201982 JORGE LUIS DA COSTA SILVA - RJ230048 RECORRIDO: ANA PAULA BLUM MULLER RECORRIDO: OTAVIO DERIS PORTO RECORRIDO: JULIA BRAGA ARAUJO TRINDADE RECORRIDO: MONICA ERTHAL ALVES ROBBS RECORRIDO: ROMENIO MARCELINO MACHADO RECORRIDO: MARIA GIULLIA FERNANDES ZURITA RECORRIDO: ANDREA BLANK DE CORDIS JUNQUEIRA RECORRIDO: JUCIE OLIVEIRA LEITE RECORRIDO: PATRICIA CANSECO DE BRITO RECORRIDO: RENAN REVINTHIS MARINHO ESTELLITA ADVOGADOS: GABRIELA BENEVIDES MONTEIRO - RJ120042 RICARDO ELIAS MONTEIRO - RJ171643 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA. (ESTÁCIO DE SÁ), com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, de relatoria do Des. SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO, assim ementado: Apelação Cível. Ação de Revisão Contratual. Constitucional. Civil. Relação de consumo. Demanda ajuizada por responsáveis contratuais e/ou alunos do 6º (sexto) período do curso de Medicina de instituição privada de ensino, objetivando a redução das parcelas mensais da semestralidade ajustada, considerando-se a suspensão das atividades presenciais a partir de março/2020 em decorrência da pandemia de COVID-19, que acabou por afetar, sobretudo, as aulas práticas, que não poderiam ser ministradas e assistidas de forma remota, sem prejuízo da restituição das quantias pagas sem o abatimento no período afetado. Sentença de parcial procedência para, confirmando a decisão que antecipou parcialmente os efeitos da tutela, condenar a “ré a reduzir o valor das mensalidades a partir de abril de 2020, em 30% do valor integral, perdurando até que a ré retorne, integralmente, com o ensino presencial e as aulas práticas”, bem como a “restituir, de forma simples, eventuais valores pagos pelos autores, a maior, a partir da mensalidade de abril de 2020 até que seja restabelecido o cumprimento das condições contratuais”, respondendo a Requerida, também, pela integralidade dos ônus sucumbenciais, tendo em vista que os Autores restaram vencidos em mínima parte. Irresignação da Demandada. Análise de todo o processado a evidenciar que, ao contrário do aduzido pela Recorrente, o provimento jurisdicional impugnado não se ampara na mera aplicação do disposto na Lei Estadual nº 8.864, de 03 de junho de 2020, cujo art. 1º, §1º, II, obrigaria os estabelecimentos particulares de ensino superior a reduzirem suas cobranças em pelo menos 30% (trinta por cento). Irrelevância, in casu, da declaração, pelo Excelso Pretório, da inconstitucionalidade do diploma estadual invocado por vício de iniciativa (ADI nº 6.448/RJ). Reconhecimento do direito autoral com base nas peculiaridades do caso concreto, no qual se constata que, apesar dos esforços da Apelante para assegurar a continuidade da prestação dos serviços educacionais por meio da adoção de ferramentas tecnológicas para o oferecimento de aulas teóricas síncronas em ambiente virtual, respeitando o isolamento social então determinado, a graduação contratada seria composta, sobretudo, por atividades práticas e laboratoriais, sendo vedado, contudo, o seu desenvolvimento remoto, conforme a Portaria MEC nº 544/2020, que revogou as Portarias nº 343 e 345 da mesma Pasta. Efetiva alteração da modalidade de execução dos contratos firmados, que, embora decorrente de fato imprevisível e alheio à vontade da prestadora, exige o reequilíbrio contratual, para que nenhum dos contratantes venha a suportar, unilateralmente, os prejuízos da modificação. Direito básico do consumidor à revisão de cláusulas contratuais sempre que fatos supervenientes venham a torná-las excessivamente onerosas. Inteligência do art. 6º, V, do CDC. Desnecessidade de demonstração da diminuição da capacidade financeira dos Requerentes no contexto da crise sanitária, na medida em que a discussão se estabeleceu a partir de perspectiva eminentemente contratual, a qual, inclusive, ensejou o ajuizamento de duas Ações Civis Públicas em face da Ré, sendo uma em favor de todos os alunos de cursos superiores presenciais oferecidos pela instituição (Proc. nº 0095651-56.2020.8.19.0001) e outra especificamente relacionada aos matriculados em Medicina, haja vista as suas especificidades (Proc. nº 0094469-35.2020.8.19.0001). Celebração, no bojo dos feitos coletivos, de Termos de Compromisso nos quais a Demandada assumiu a obrigação de aplicar a todas as graduações afetadas descontos na ordem de 15% (quinze por cento), a evidenciar que, mesmo sopesando todos os impactos da pandemia também sobre o estabelecimento de ensino, ainda seria necessário, para o devido equilíbrio contratual, a redução das parcelas das semestralidades devidas mensalmente, tal como determinado pel o Juízo a quo. Imprescindibilidade de observância da orientação firmada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 713/DF, no sentido da “inconstitucionalidade das interpretações judiciais que, unicamente fundamentadas na eclosão da pandemia de Covid-19 e no respectivo efeito de transposição de aulas presenciais para ambientes virtuais, determinam às instituições de ensino superior a concessão de descontos lineares nas contraprestações dos contratos educacionais, sem considerar as peculiaridades dos efeitos da crise pandêmica em ambas as partes contratuais envolvidas na lide”. Abatimento fixado em 30% (trinta por cento) do valor integral das contraprestações mensais que, a todas as luzes, não levou em consideração a manutenção de determinadas despesas da instituição de ensino, além de gastos extraordinários e incremento da inadimplência em decorrência da pandemia, apesar de reconhecer que esta causou prejuízos a todos os envolvidos na relação contratual em debate. Redução expressiva, de cerca de 1/3 (um terço) da quantia anteriormente avençada, que tampouco se justifica pelas alegações autorais. Transposição das aulas presenciais para online que, por si só, não possui o condão de alterar a modalidade do curso em comento para ensino a distância (EAD), que possui metodologia distinta. Composição da grade curricular que, igualmente, não pode ser utilizada como fator preponderante da definição do patamar redutor das contraprestações, uma vez que não se pode traçar um paralelo direto entre um e outro, ignorando-se os demais elementos envolvidos, como, por exemplo, as despesas que ou se mantiveram, ou aumentaram por conta da pandemia. Inexistência de comprovação do real impacto da apontada diminuição dos custos operacionais da Requerida, que, embora decorra naturalmente do fechamento dos campi aos alunos durante as medidas de distanciamento social, não restou evidenciada e quantificada por meio de provas juntadas aos autos. Impossibilidade de aplicação de desconto com base em mera presunção, conforme o posicionamento do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Validade da utilização do percentual previsto nos Termos de Compromisso firmados livremente pela Demandada (15% – quinze por cento), cujo estabelecimento, inequivocadamente, não se descurou da devida ponderação das repercussões da crise sanitária sobre as atividades da prestadora, sem inviabilizar a sua continuidade ou desafiar a autoridade da decisão proferida na ADPF nº 713/DF. Modificação parcial do julgado de 1º grau que se impõe, esclarecendo-se, contudo, a incidência dos descontos até as parcelas mensais da semestralidade de 2021.1, porquanto informado, pela própria Ré, que a efetiva retomada das atividades presenciais somente ocorreu no semestre 2021.2. Afastamento do pleito de limitação dos efeitos da sentença a dezembro/2020, conforme acordado nas ações coletivas, uma vez que o aduzido termo final se baseava em mera perspectiva de reabertura das unidades de ensino a partir d a primeira metade do ano de 2021, o que não se confirmou. Ausência de fundamentos recursais para o pretendido afastamento da obrigação de restituir os valores eventualmente cobrados a maior durante a incidência da redução imposta. Alteração pontual do decisum combatido que não acarreta a redistribuição dos ônus sucumbenciais, ante a existência de pedido autoral alternativo no sentido da aplicação de “percentual razoável a ser fixado pelo D. Juízo”, não havendo que se falar em sucumbência quanto ao ponto, mas apenas em relação ao não acolhimento da pretensão de restituição proporcional do valor pago em março/2020, a respeito da qual não houve insurgência recursal. Incidência do disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC, consoante consignado pela Magistrada sentenciante. Precedentes deste Nobre Sodalício em hipóteses idênticas. Inaplicabilidade dos chamados honorários recursais (art. 85, §11, do CPC) na espécie, de acordo com a jurisprudência do Ínclito Tribunal da Cidadania e desta Colenda Corte Estadual. Conhecimento e parcial provimento do recurso (e-STJ, fls. 1.291/1.294) Nas razões do presente recurso, ESTÁCIO DE SÁ alegou, a par do dissenso jurisprudencial, a violação aos arts. 20 da LINDB, 6º, V, do CDC, 317 do CC, ao sustentar que (1) a tese jurídica ventilada nos autos viola a isonomia nos contratos, a proteção ao consumidor, constitui desincentivo às soluções negociadas e beneficia alunos que não sofreram impactos financeiros no contexto da pandemia. Ademais, não se mostraram presentes os requisitos para a aplicação da teoria da imprevisão, já que a adoção de modelo síncrono durante a pandemia não gerou desproporcionalidade entre as prestações capaz de provocar extrema desvantagem para um dos contratantes; e, (2) se mostra inaplicável, ao caso, a multa por litigância de má-fé, em razão de suposta inovação recursal, inexistindo conduta temerária (e-STJ, fls. 1.510/1.531). Foi apresentado recurso extraordinário (e-STJ, fls. 1.544/1.567). Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 1.600/1.615). É o relatório. DECIDO. O recurso não comporta acolhimento. Por primeiro, há que se anotar que, em relação à suscitada violação ao art. 20 do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim se manifestou: Ademais, cumpre ressaltar que a Embargante também se vale de indevida inovação recursal por ocasião dos Embargos de Declaração sub oculis ao arguir, unicamente neste momento, e não nas razões de Apelação, a suposta violação ao art. 20 do Decreto-lei nº 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB), tratando-se, pois, de linha argumentativa sobre a qual não se pode caracterizar qualquer lacuna do acórdão objurgado, na medida em que sequer compunha a matéria devolvida.Registre-se, contudo, obiter dictum, que, ainda que se ultrapassasse a extemporaneidade de tal discussão, afigura-se evidente que o pronunciamento jurisdicional impugnado, diferentemente do que a Requerida pretende ver reconhecido, não se vale de “valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão”, conforme vedado pela aludida norma geral. Em verdade, a solução adotada, nos moldes transcritos alhures, não deixou de considerar os seus impactos sobre a atuação e continuidade dos serviços da instituição de ensino – fatores que, inclusive, influenciaram a redução do desconto concedido –, inexistindo dúvidas de que se verifica, in casu, justamente a incidência do disposto no parágrafo único do mesmo art. 20 da LINDB, segundo o qual “[a] motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida” (e-STJ, fls. 1.446/1.447 - com destaques no original) Deste modo, considerando a inovação recursal, o tema não pode ser conhecido, já que não foi objeto de análise pelo Tribunal local, sob pena de vedada supressão de instância. (1) Da suscitada revisão contratual e da divergência jurisprudencial O Tribunal Fluminense, soberano na análise do conteúdo fático-probatório, reformou parcialmente a sentença para estabelecer a redução incidente sobre os contratos firmados entre as partes em 15% do valor integral das parcelas mensais das semestralidades no período de abril de 2020 até o fim do primeiro semestre de 2021, considerando o retorno das aulas presenciais/práticas a partir de 2021.2, mantida, no mais, a sentença, conforme trechos do acórdão recorrido, a seguir transcritos: A partir dos contornos objetivos supra delineados, insta salientar, desde logo, que a hipótese sob exame se amolda ao conceito de Relação de Consumo, constituída entre “Fornecedor” (art. 3º do CDC) e “Consumidor” (art. 2º do CDC), cujo objeto compreende a circulação de produtos e serviços, à qual se aplica a regulamentação prevista na Lei nº 8.078/90, norma de ordem pública que tem por escopo a proteção e defesa do consumidor.[...] Conforme ponderado no precedente retro colacionado e pela Magistrada sentenciante, o curso de Medicina possui, em sua grade curricular, quantidade considerável de aulas práticas e atividades em laboratórios. A esse respeito, o próprio Projeto Pedagógico disponibilizado pela Ré (fls. 286/292 – IE nº 000286) demonstra que, para o semestre em que se encontravam os alunos afetados pela ação em comento ao tempo do ajuizamento – 6º (sexto) período –, haveria carga horária total de 616 (seiscentas e dezesseis) horas, das quais 396 (trezentas e noventa e seis) seriam de cunho prático (fl. 290), que, ante as orientações específicas para a formação em comento contidas na Portaria MEC nº 544/2020, que revogou as Portarias nº 343 e 345 da mesma Pasta, não poderiam ser cursadas com a adoção de recursos digitais, como permitido em relação às aulas teóricas, com vistas a dar continuidade ao programa acadêmico.Evidente, portanto, o quadro de sensível alteração das condições contratuais pactuadas em momento anterior à eclosão da pandemia, afetando sobremaneira os contratos dos Requerentes, que, durante a vigência das medidas de contenção da disseminação do novo coronavírus, mesmo estando impedidos de receberem as aulas que representavam mais da metade da formação contratada e que deveriam ser disponibilizadas a cada semestre, prosseguiriam pagando o valor integral das parcelas das respectivas semestralidades, calculadas, sublinhe-se, com base no conteúdo programático que não se restringia a atividades exclusivamente teóricas, como acabou ocorrendo. De fato, a hipótese em questão, mesmo ligada a acontecimento imprevisível e que atingiu a todos, subsume-se perfeitamente ao disposto no art. 6º, V, do CDC, segundo o qual constituem direitos básicos do consumidor “a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas” (grifos nossos), não havendo dúvidas de que o pagamento semestral e integral por serviços que não poderiam ser prestados no mesmo período caracterizaria excessiva onerosidade para os Autores, justificando- se a intervenção do Estado-juiz para a devida adequação, de forma excepcional e temporária, das contraprestações mensais até o retorno da normalidade contratual.[...] Embora a Apelante busque fazer crer que a decisão da Corte Suprema seria frontalmente violada pela sentença recorrida, aduzindo se tratar de desconto indiscriminado e linear tão somente por não haver abordado as condições socioeconômicas dos núcleos familiares de cada um dos Postulantes, observa-se, em verdade, que o Juízo a quo, ao menos no que se refere ao reconhecimento do direito autoral, amparou-se nas peculiaridades do caso concreto, a envolver contratos de prestação de serviços educacionais de curso superior cuja grade curricular não poderia ser integralmente suprida por meio de atividades não presenciais, únicas possíveis no contexto das restrições sanitárias impostas em decorrência da pandemia de Covid-19, causando um desequilíbrio contratual diferenciado. Ademais, a própria Apelante destaca que, no bojo das Ações Civis Públicas n os 0095651-56.2020.8.19.0001 e 0094469-35.2020.8.19.0001, propostas, respectivamente, pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e pela Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro – PROCON/RJ, a primeira em favor dos alunos de todos os cursos presenciais oferecidos pela Recorrente e a outra especificamente em relação aos matriculados em Medicina, houve a celebração de Termos de Compromisso (fls. 442/450 e 452/460 – IE nº 000439), por meio dos quais “a Estácio se comprometeu a conceder o desconto de 15% sobre o valor mensal pago por cada aluno dos cursos presenciais nos meses de abril a setembro de 2020”, esclarecendo, ainda, que, mesmo estando autorizada a proceder a descontos escalonados para o curso discutido na ação em comento, “por uma mera liberalidade, a Estácio decidiu por não aplicar o escalonamento aos alunos de medicina (isto é, manteve-se o percentual de 15% de desconto para os meses de abril a dezembro de 2020), tendo em vista que nem todos os alunos seriam impactados, o que poderia gerar discrepâncias entre estudantes de uma mesma unidade” (fl. 437 – IE nº 000435). Ainda que não se cogite de irrestrita vinculação da demanda individual sub oculis às disposições dos referidos compromissos – principalmente no que se refere ao percentual de desconto aplicado e ao período de sua incidência –, tais instrumentos, firmados livremente pela Demandada em novembro/2020 representam o reconhecimento de que, ponderados os efeitos da crise sanitária tanto sobre os discentes e responsáveis financeiros dos pactos firmados – do ponto de vista consumerista/educacional –, quanto sobre a instituição Ré – eminentemente de caráter econômico-financeiro –, havia a necessidade de se reduzir temporariamente os valores cobrados. Nessa linha de intelecção, mesmo a Requerida insistindo em aduzir, como fundamento da alegada inexistência de desequilíbrio contratual, os custos extraordinários suportados com a aquisição e aplicação de recursos tecnológicos para a transmissão de aulas síncronas online e com o treinamento de profissionais para a sua utilização, além de plataformas digitais para viabilizar a continuidade das aulas teóricas, a celebração dos Termos de Compromisso apontados corrobora que a relação contratual discutida, assim como a de todos os alunos das graduações presenciais disponibilizadas pela Estácio, seguia, de fato, sendo afetada pela modificação prática das características do serviço prestado e que, em contrapartida, a revisão das contraprestações até certo patamar não inviabilizaria a continuidade das atividades da instituição, permitindo-se a readequação temporária das mensalidades. Nada obstante, merece prosperar o pedido recursal subsidiário de redução do percentual de abatimento concedido pelo Juízo a quo, na medida em que, analisado o teor de sua fundamentação, não se verificam elementos capazes de justificar, para os Requerentes, desconto superior àquele que restou aplicado a todos os demais alunos do curso de Medicina em função das ações coletivas propostas. [...] Assim, tendo em vista a imprescindibilidade de, em consonância com o entendimento consolidado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 713/DF, serem consideradas as circunstâncias fáticas efetivamente demonstradas e sopesados os reais efeitos da pandemia em ambas as partes do contrato, impõe- se a modulação do desconto estipulado na sentença para os mesmos 15% (quinze por cento) objeto de acordo firmado pela Ré nas ações civis públicas comentadas alhures, preservando-se, tanto quanto possível, a autonomia da instituição e a isonomia entre os discentes.[...] No entanto, resta comprovado que as aulas presenciais e, consequentemente, a retomada das atividades práticas e presenciais – ainda que com protocolos de segurança sanitária, incluindo-se a redução e revezamento das turmas – somente veio a ocorrer, de forma continuada, no segundo semestre de 2021.[...] Desse modo, a redução na ordem de 15% (quinze por cento) sobre as parcelas mensais das semestralidades devidas no período de suspensão das atividades presenciais deve incidir desde a cobrança referente ao mês de abril/2020, conforme determinado no decisum recorrido, até as mensalidades correspondentes ao primeiro semestre de 2021, devendo-se sublinhar que, em resposta à alegação defensiva de efetivo retorno das aulas práticas na segunda metade de 2021 (fls. 1.235/1.252 – IE nº 001235), os Autores não lograram êxito em desconstituir a ocorrência de tal fato extintivo de seu direito, indicando apenas que dois dos módulos programados para o final de 2021 e início de 2022 seriam frequentados em sistema de rodízio, o que não se confunde com a ausência de atividades práticas. Por conseguinte, as contraprestações vencidas e/ou vincendas a partir da semestralidade 2021.2 podem ser exigidas em seu montante integral, assim como as diferenças entre o percentual ora estabelecido (15% – quinze por cento) e aquele provisoriamente definido no decisum de fls. 295/296 (IE nº 000295), que concedeu em parte a antecipação dos efeitos da tutela (30% – cinquenta por cento), já que, em regra, deve ocorrer a reversibilidade das decisões precárias em caso de revogação total ou parcial de seu conteúdo, como ocorrido in casu (e-STJ, fls. 1.308 e 1.310/1.311 e 1.313/1.317 e 1.321/1.322- com e sem destaques no original) Pelo que se dessume dos autos, com base nas peculiaridades do caso concreto e na análise do contrato entabulado entre as partes foi formada a convicção do Colegiado Estadual. Deste modo, para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal Fluminense, seria necessário o revolvimento do arcabouço fático-probatório e das cláusulas contratuais, procedimento sabidamente inviável na instância especial por incidir as Súmulas nºs 5 e 7, ambas desta Corte: A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial; A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido, vejam-se os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGADA PROCEDENTE. DESCONTO EM MENSALIDADE ESCOLAR. CURSO DE MEDICINA. PANDEMIA COVID-19. AULAS VIRTUAIS. SERVIÇO QUE NÃO FOI PRESTADO NA INTEGRALIDADE. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 20 DA LINDB. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inviável o exame da alegação de violação ao art. 20 da LINDB, por se tratar de questão que foi suscitada apenas nas razões do recurso especial, constituindo, portanto, inovação recursal. 2. A alteração das conclusões adotadas pela corte de origem - acerca da abusividade da cláusula contratual 5.3, que prevê a cobrança de valores por semestralidade, uma vez que o semestre ficou reduzido a 4 (quatro meses), bem como a respeito da necessidade de desconto nas mensalidades, considerando que o contrato entabulado entre as partes não foi integralmente cumprido, já que não houve a prestação de serviços de aulas presenciais, necessárias ao curso de medicina - demandaria necessariamente novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, dados os óbice dispostos nas Súmulas 5 e 7 deste Tribunal Superior. [...]. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.321.261/RJ, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 22/9/2023 - sem destaques no original) PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PANDEMIA DA COVID-19. REVISÃO CONTRATUAL. REQUISITOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a jurisprudência do STJ, "a revisão dos contratos em razão da pandemia não constitui decorrência lógica ou automática, devendo ser analisadas a natureza do contrato e a conduta das partes - tanto no âmbito material como na esfera processual -, especialmente quando o evento superveniente e imprevisível não se encontra no domínio da atividade econômica do fornecedor. 4. Os princípios da função social e da boa-fé contratual devem ser sopesados nesses casos com especial rigor a fim de bem delimitar as hipóteses em que a onerosidade sobressai como fator estrutural do negócio - condição que deve ser reequilibrada tanto pelo Poder Judiciário quanto pelos envolvidos, - e aquelas que evidenciam ônus moderado ou mesmo situação de oportunismo para uma das partes" (REsp n. 1.998.206/DF, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/6/2022, DJe de 4/8/2022). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2.1. A Corte de apelação concluiu que a pandemia da Covid-19 constituiu fato imprevisível, inevitável e extraordinário, que causou desequilíbrio contratual, pois, para combater o evento mencionado, foram adotadas medidas sanitárias que impossibilitaram o funcionamento presencial da instituição de ensino agravada. Assim, no caso concreto, não se revestiu de abuso a conduta da agravada de alterar a modalidade de ensino presencial para a forma on line, além de que a circunstância referida somada à conduta do agravante de formalizar o trancamento da matrícula somente em 25/06/2020 permitiu concluir pela suficiência da prova escrita apresentada pela empresa para respaldar a cobrança dos valores descritos na inicial da demanda monitória, sendo, portanto, de rigor a constituição do título executivo. Para entender de modo contrário, seria necessária nova análise do contrato firmado entre as partes, bem como dos demais elementos fático-probatórios dos autos, o que encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.394.306/SP, relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, DJe de 20/12/2023 - sem destaques no original) Anote-se, ainda, que, a Súmula nº 7 do STJ impede o conhecimento do recurso lastreado também pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso. (2) Do alegado afastamento da multa por litigância de má-fé ESTÁCIO DE SÁ impugnou a aplicação das penas por litigância de má-fé, em razão de suposta conduta temerária consistente em inovação recursal, porquanto não foi demonstrado inequívoco dolo da parte recorrente. Conforme destacado no julgamento dos embargos de declaração, pelo Colegiado Estadual: Por outro lado, independentemente de qualquer intenção protelatória, verifica-se, de ofício, conduta inequivocamente temerária da Embargante na utilização desta via integrativa, uma vez que, por meio de indevida inovação recursal, busca modificar, após o julgamento de sua irresignação anterior – na qual não obteve o acolhimento de seus pleitos principais –, os termos do debate, atribuindo a este Órgão ad quem omissão sobre ponto sequer devolvido na Apelação julgada. Tal contexto, sublinhe-se, comprova a extrapolação do regular exercício do direito de recorrer, na medida em que a Recorrente, em completa inobservância da boa-fé que deve orientar a prática de todo e qualquer ato do processo (art. 5º do CPC), tenta ampliar, intempestivamente, a sua argumentação ao constatar que restou vencida, fabricando vícios inexistentes, tudo para desconstituir solução que, a toda evidência, encontra-se de acordo com os limites objetivos da lide, caracterizando litigância de má-fé na forma do art. 80, V, do CPC (“Considera-se litigante de má-fé aquele que: (...) V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo”)[...] Impositiva, portanto, a condenação da Embargante nas penalidades do art. 81, caput, do CPC, fixando-se a multa, desde logo, em 1% (hum por cento) sobre o valor corrigido da causa, enquanto as demais indenizações por prejuízos, honorários e demais despesas incorridas pelos Embargados exclusivamente com os presentes Aclaratórios – já que a eles restrito o reconhecimento da litigância de má-fé –, deverão ser apuradas em liquidação própria, conforme previsão do art. 81, §3º, também do CPC. Esclarece-se, por oportuno, que, não estando as sanções ora aplicadas atreladas a qualquer intento protelatório da Recorrente, a finalidade prequestionadora do recurso e a orientação consolidada no Verbete Sumular nº 98 do STJ não se mostram aptas a infirmá-las, já que amparadas em razões diversas da mera protelação do feito – afastada anteriormente –, mas que, igualmente, violam a boa-fé exigida de todos que participam do processo (e-STJ, fls. 1.453/1.454 e 1.455 /1.456 - sem destaques no original) Dessa forma, conforme se nota, o Tribunal Fluminense assim decidiu com amparo no contexto fático-probatório da causa, de modo que a revisão do julgado, com o consequente acolhimento da pretensão recursal, neste aspecto, demandaria, necessariamente, o reexame das provas, o que não se admite no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula nº 7 do STJ. Ilustrativamente, citam-se os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO. TIPIFICAÇÃO JURÍDICA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRECLUSÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NECESSIDADE. REEXAME. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. [...] 4. Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias no que diz respeito à preclusão e à litigância de má-fé demandaria, necessariamente, a análise de fatos e provas dos autos, procedimento inviável no recurso especial em virtude do óbice da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.246.551/MG, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 11/9/2023, DJe de 15/9/2023, sem destaques no original) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. REQUISITOS. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURADA. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "o simples fato de haver o litigante feito uso de recurso previsto em Lei não significa litigância de má-fé" (AGRG no RESP 995.539/SE, Terceira Turma, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 12.12.2008). 4. O Tribunal, contudo, entendeu que houve má-fé da parte, aplicável a hipótese do art. 80, II, do Código de Processo Civil, já que houve alteração da verdade dos fatos por parte da ora agravante ("Considera-se litigante de má-fé aquele que: (...) II - alterar a verdade dos fatos"). 5. Imiscuir-se na análise se houve ou não dolo processual - sob intento de modificar a conclusão do Tribunal de origem quanto à temática e à análise da eventual alteração dos fatos por parte da agravante - ensejaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial, em decorrência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.271.147/RJ, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, j. 23/10/2023, DJe de 26/10/2023, sem destaques no original) Nessas condições, NÃO CONHEÇO do recurso especial. MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os ditames do art. 98, § 3º, do CPC. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se.

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(16)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Cumpra-se o v. acórdão. Apresente a parte credora planilha descritiva de seu crédito atualizado, na forma do art. 509, § 2º, do CPC.

Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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