Agravo em Recurso Especial 0002005-07.2021.8.16.0044 - STJ

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 267) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (26/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 267) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (26/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 251) JUNTADA DE CUSTAS (07/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 255) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (29/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 251) JUNTADA DE CUSTAS (07/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 251) JUNTADA DE CUSTAS (07/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 243) TRANSITADO EM JULGADO EM 19/08/2025 (26/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 243) TRANSITADO EM JULGADO EM 19/08/2025 (26/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 243) TRANSITADO EM JULGADO EM 19/08/2025 (26/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002005-07.2021.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3422-0805 - Celular: (43) 99840-1664 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$392.905,16 Exequente(s): JUVANIR RODRIGUES GARCIA Executado(s): NOVA PROMISSAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Prestes Construtora e Incorporadora Ltda RR PADRÃO - IMÓVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA Sentença Trata-se de cumprimento de sentença. Foi deferido o início do cumprimento de sentença (mov. 215), tendo a parte executada comprovado o pagamento da condenação (mov. 226 e mov. 229). Em seguida, o credor solicitou a expedição de alvará (mov. 233). Dessa forma, julgo Extinta a presente ação, o que faço com fulcro no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Eventuais custas serão arcadas pela parte executada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Considerando tratar-se de alvará eletrônico (o qual é encaminhado diretamente a CEF), deve o interessado indicar conta bancária para transferência do valor, de titularidade do beneficiário ou de quem tenha poderes para sacar, indicando obrigatoriamente: nome e CPF/CNPJ do titular da conta, nome e número do banco, agência e número da conta corrente/poupança), caso ainda não tenha esta informação nos autos. Expeça-se alvará solicitando a transferência da quantia total depositada no mov. 226/229 para a conta bancária de titularidade do credor. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. Apucarana, datado e assinado digitalmente. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 229) JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE (15/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 215) DEFERIDO O PEDIDO (09/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 215) DEFERIDO O PEDIDO (09/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002005-07.2021.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3422-0805 - Celular: (43) 99840-1664 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$392.905,16 Exequente(s): JUVANIR RODRIGUES GARCIA Executado(s): NOVA PROMISSAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Prestes Construtora e Incorporadora Ltda RR PADRÃO - IMÓVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA A parte Juvanir Rodrigues Garcia requer seja feita a intimação do executado para efetuar o pagamento do valor da condenação, sob pena de incidir multa e honorários relativos a fase de cumprimento de sentença no montante de 10% sobre o débito atualizado (mov. 210). I – PROVIDÊNCIAS INICIAIS 1. Deverá a Secretaria anotar o início da fase de cumprimento de sentença e, eventualmente, a inversão nos polos da relação processual. 2. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito atualizado (Art. 523, caput do CPC), sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos termos do artigo 523, §1º do Código de Processo Civil e de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, sem que haja o adimplemento da obrigação, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar sua impugnação ao cumprimento de sentença, nos próprios autos, independentemente de penhora ou de nova intimação (Art. 525 do CPC). II – PENHORAS – Sistemas eletrônicos utilizados pelo Poder Judiciário Após a intimação, com o decurso do prazo sem o pagamento, defiro a penhora de bens e direitos até o limite do crédito indicado pelo credor, com as devidas atualizações, acrescido da multa e dos honorários acima fixados, que deverá ser realizada, preferencialmente pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, caso o credor assim o requeira sem indicar outros bens específicos. 3. Portanto, não ocorrendo o pagamento no prazo assinalado, e havendo o requerimento de penhora on-line formulado pelo exequente, inclusive na modalidade teimosinha, proceda-se, por ora, com a indisponibilidade/bloqueio dos ativos financeiros existentes em nome do executado via SISBAJUD, até o valor da execução (art. 854, CPC). Destaco que o sistema Sisbajud também atinge as Fintechs, conforme informação prestada pelo Banco Central do Brasil. Caso alguma instituição não esteja incluída no sistema, o que deverá ser informado pela Secretaria, fica deferida a expedição de ofício com a finalidade de bloqueio de valores. 3.1. Positiva a busca, intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para comprovar, no prazo de 05 dias, uma das hipóteses versadas no §3º, do art. 854, do CPC. 3.2. Permanecendo silente, desde já fica convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, bem como determinada a transferência dos valores bloqueados para uma conta judicial vinculado ao juízo, via sisbajud (§5º, do art. 854, do NCPC). 4. Não ocorrendo o pagamento no prazo assinalado, restada infrutífera a tentativa acima deferida, e havendo o requerimento de penhora de veículos, defiro a tentativa de bloqueio, através do sistema RENAJUD, de possíveis veículos em nome da parte executada. 4.1. Realizada a restrição, saliento que o espelho de bloqueio servirá como termo de penhora, sendo que após a sua juntada nos autos, deverá ser expedido mandado de avaliação e depósito, devendo o bem, caso não haja pedido em sentido contrário, ser depositado com o executado. 4.2. Após, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa do advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, para que se manifeste(m) sobre a penhora e respectiva avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias. III – INFOJUD 5. Não logrando êxito na busca de bens via sistema SISBAJUD e RENAJUD, oficie-se a Receita Federal, via INFOJUD, requisitando as declarações de Imposto de Renda (IR), Declarações sobre Imposto Territorial Rural (DITR), Declarações de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), bem como de Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) em nome dos executados, limitando-se a consulta às três últimas declarações. IV - CNIB 6. Mostrando-se infrutíferas as tentativas de localização de bens e direitos autorizadas nos itens anteriores desta decisão (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), mostra-se prudente, por conseguinte, o decreto, nos termos do contido no art. 139, IV, do CPC, da indisponibilidade de bens e direitos dos executados (CNIB), até o limite do valor do débito executado, caso requerido pela parte exequente. 6.1. Para tanto, deverá a Serventia cumprir o determinado no Provimento n. 39/2014 do CNJ, Recomendação n. 51/2015 do CNJ e, especialmente, as disposições contidas no Ofício Circular n. 32/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná e Ordens de Serviço n. 27/2015 e 39/2015, ambas da CGJ/PR. 6.2. Em relação ao CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - (Provimento n. 39/2014 do CNJ), observo que o acesso deve ser operado pela plataforma eletrônica disponível no endereço www.indisponibilidade.org.br, via certificado digital. 6.2.1. Considerando que o CNIB compreende a indisponibilidade de bens imóveis e que não é possível anotar indisponibilidade para bens futuros no SISBAJUD e no RENAJUD, autorizo ao exequente a proceder às comunicações necessárias ao Banco Central e ao órgão de registro de veículos automotores (DENATRAN/DETRAN) acerca da indisponibilidade de bens da parte Executada ora determinada. 6.3. Por fim, esclareço que o sistema CNIB alcança a indisponibilidade de bens imóveis em todo o território nacional, de forma que se prescinde outras comunicações. Entretanto, se o Exequente tiver conhecimento de imóvel específico onde deva recair a indisponibilidade, a comunicação ao Agente Delegado para anotação na matrícula individualizada poderá ser efetuada por ofício ou mandado. Porém, tal comunicação somente será possível com a indicação pelo Exequente do imóvel individualizado pela sua matrícula. V – SERASAJUD E CERTIDÃO PARA PROTESTO 7. Caso a parte devedora, intimada, não efetue o pagamento do débito e, mediante requerimento do credor, defiro a inserção do nome do(s) executado(s) no cadastro de inadimplentes, através do sistema SERASAJUD, nos termos do artigo 782, §3º NCPC. 6.1 Com a inclusão, intime-se o(s) executado(s) para que tome(m) ciência da mesma. 6.2. Nos termos do §4, do citado artigo, a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. 8. Caso a parte devedora, intimada, não efetue o pagamento do débito e, mediante requerimento do credor, expeça-se certidão para protesto da sentença, nos termos do art. 517 do CPC. VI – PENHORA DE BENS MÓVEIS 9. Mediante requerimento do credor, fica deferida a penhora sobre bens que guarnecem a residência do executado, se pessoa física, ou que estejam no estabelecimento empresarial da executada, se pessoa jurídica. 9.1. Expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do devedor, caso não possua procurador constituído nos autos. 9.2. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. 9.3. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 5 dias após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. VII – PENHORA DE IMÓVEIS 10. Caso a parte devedora, intimada, não efetue o pagamento do débito, e o credor indique bens imóveis de propriedade do devedor, com juntada de matrícula que comprove a titularidade, defiro a penhora dos imóveis indicados pelo exequente. 10.1. Lavre-se o termo de penhora dos imóveis indicados, nos termos do art. 845, § 1º do CPC. 10.2. Lavrado o termo, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, da penhora constituindo-o como depositário do bem, nos termos do art. 840, inciso III do CPC. 10.3. Cumpra-se o disposto no art. 842 do CPC, intimando-se, outrossim, o(a) eventual cônjuge do(a) executado(a), bem como eventual credor pignoratício, hipotecário, anticrético ou fiduciário, nos termos do art. 799, I, do CPC. 10.4. Expeça-se mandado de avaliação do bem penhorado, cabendo ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial, nos termos do art. 844 do CPC. 10.5. Efetivada a avaliação intimem-se as partes, com prazo de 15 (quinze) dias. VIII – DILIGÊNCIAS DIVERSAS 11. Não ocorrido pagamento da dívida e caso requerido, expeça-se ofício à Confederação Nacional das Seguradoras (CNSeg) e à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) objetivando identificar a existência eventual e, se positiva, penhorar, bloquear e transferir ao juízo valores existentes em planos de previdência complementar existentes em nome dos executados. 11.1. Restando positiva a penhora, lavre-se termo de penhora e intime-se o executado para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se no feito – art. 841 do CPC. 12. Em sendo requerido expressamente pelo exequente, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora sob pena de aplicação do art. 774, V, do CPC. 12.1. Com a manifestação do executado, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender cabível. 13. O programa Nota Paraná “É um programa de estímulo à cidadania fiscal no Estado do Paraná, que tem por objetivo incentivar os consumidores a exigirem a entrega do documento fiscal. Os consumidores que, no momento da compra, solicitarem a inclusão do número de seu CPF no documento fiscal acumularão créditos e concorrerão a prêmios em dinheiro. Os créditos e os prêmios poderão ser recebidos em conta bancária, utilizados para abatimento de IPVA ou convertidos em créditos para celular”, mostrando-se possível a penhora, nos termos do art. 833, XIII, do CPC. 13.1. Havendo requerimento do exequente, expeça-se ofício à Secretaria da Receita Estadual do Paraná, a fim de que informe acerca de eventual crédito a ser recebido pelo executado. 13.2. Com a consulta, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se há interesse no bloqueio da quantia existente junto ao citado sistema. 13.3. Havendo interesse do credor, expeça-se ofício solicitando o bloqueio/penhora e lavre-se termo de penhora, intimando-se o executado, na pessoa do advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, a respeito para que se manifeste no feito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 841 do CPC. 14. Caso haja requerimento do credor, fica deferida a solicitação de informações por meio do sistema CAGED/INSS, ou outro sistema eletrônico similar, para obter informações sobre vínculo empregatício da parte executada, uma vez que tal medida possibilitará verificar a penhorabilidade de percentual de eventual salário ou benefício previdenciário do devedor (se está presente a exceção prevista no §2º, do art. 833, do CPC). 14.1. Na hipótese do sistema eletrônico não estar disponível e haja interesse do credor, fica deferida a expedição de ofício para obter as informações acima indicadas. 15. Segundo o art. 835, IX do CPC, a penhora poderá recair sobre ações e quotas de sociedades simples e empresárias. A Bolsa de Valores é um mercado onde investidores compram ações de empresas que as disponibilizam nesse mercado, denominadas de sociedades anônimas de capital aberto, caracterizando assim um crédito, que pode ser utilizado para o adimplemento da dívida possuída pelo devedor. Razão pela qual, com base no art. 831 do CPC, e havendo requerimento do credor, defiro o pedido de penhora sobre eventuais valores que o executado possua. 15.1. Expeça-se ofício a B3, Bolsa de Valores, solicitando o bloqueio de ativos, passíveis de penhora, em nome do executado. 15.2. Com o bloqueio, lavre-se termo de penhora, intimando-se o executado, na pessoa do advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, a respeito para que se manifeste no feito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 841 do CPC. 15.3. Não sendo apresentada oposição do devedor, fica deferida a expedição de novo ofício solicitando a transferência de valores para uma conta judicial. 16. Caso o credor solicite a penhora no rosto dos autos em que a parte executada seja credora, fica desde já deferido o pedido (art. 835, XIII, do CPC). 16.1. Lavre-se termo de penhora e expeça-se comunicação ao juízo por onde tramita a ação, nos termos do art. 860 do CPC, até o limite do crédito exequendo. 16.2. Após, intime-se o executado para que se manifeste sobre a penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. 17. Caso restem infrutíferas as buscas de bens por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, defiro o pedido de buscas pelo sistema SNIPER. 17.1. Com a juntada dos documentos ao processo, deverá a Secretaria atribuir sigilo, resguardando a visibilidade as partes e ao Juízo. IX – DEMAIS DILIGÊNCIAS 18. Caso o exequente requeira o desbloqueio de valores/bens constritados, promover o imediato levantamento da penhora, certificando, em seguida, que o ato foi realizado em observância ao deferido neste item. 19. Caso as diligências não obtenham êxito, intime-se a parte exequente para promover o andamento do feito, no prazo de 15 dias, com expressa sugestão de que, para garantir a necessária celeridade processual, deverá, quando houver interesse, indicar qual das diligências já deferidas pretende ver cumprida, sob pena de extinção. 19.1. Caso o advogado não promova o andamento no prazo indicado, intime-se a parte, pessoalmente, para dar andamento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, sendo que as custas de tal diligência serão pagas ao final da demanda. X – SUSPENSÃO 20. Havendo petição conjunta das partes requerendo a suspensão da execução, deverá a Serventia suspender a tramitação processual pelo prazo convencionado pelas partes. 21. Havendo requerimento de suspensão em razão da não localização do devedor ou de bens, fica determinada a suspensão, pelo prazo de 1 ano, nos moldes do art. 921, inciso III, § 1º, do CPC. 22. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, observando-se o disposto no art. 921, inciso III, § 2º, do CPC, oportunidade na qual começará a correr o prazo para prescrição intercorrente, conforme art. 921, inciso III, § 4º, do CPC. 23. Fica ciente o exequente, independente de nova intimação, de que após o prazo de um ano acima deferido, o processo será remetido ao arquivo provisório com início da fluência do prazo prescricional, nos termos do item “21” acima. 24. Ressalto que os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo para prosseguimento da execução, conforme determina o art. 921, inciso III, § 3º, do CPC. 25. Intimações e diligências necessárias. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 206) TRANSITADO EM JULGADO EM 27/05/2025 (30/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 206) TRANSITADO EM JULGADO EM 27/05/2025 (30/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 206) TRANSITADO EM JULGADO EM 27/05/2025 (30/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

27/05/2025, 17:03

Trânsito em julgado

27/05/2025, 17:03

Publicação

05/05/2025, 10:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2716094/PR (2024/0297598-5) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE: NOVA PROMISSAO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA ADVOGADOS: HENRIQUE ORLANDO GASPAROTTI - PR034428 ADEMIR SCOLA - PR062867 EMBARGADO: JUVANIR RODRIGUES GARCIA ADVOGADOS: CARLOS VINICIUS ALEXANDRE DOS SANTOS - PR064716 CRISTIANO ROBERTO SAVARIEGO GONÇALVES - PR060918 NAYARA LUANNA FERREIRA RIBEIRO - PR066949 INTERESSADO: PRESTES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: RR' PADRAO - IMOVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA OUTRO NOME: RR' PADRAO APUCARANA IMOVEIS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

30/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2025, 18:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

28/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

11/04/2025, 20:06

Publicação

08/04/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2716094/PR (2024/0297598-5) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE: NOVA PROMISSAO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA ADVOGADOS: HENRIQUE ORLANDO GASPAROTTI - PR034428 ADEMIR SCOLA - PR062867 EMBARGADO: JUVANIR RODRIGUES GARCIA ADVOGADOS: CARLOS VINICIUS ALEXANDRE DOS SANTOS - PR064716 CRISTIANO ROBERTO SAVARIEGO GONÇALVES - PR060918 NAYARA LUANNA FERREIRA RIBEIRO - PR066949 INTERESSADO: PRESTES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: RR' PADRAO - IMOVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA OUTRO NOME: RR' PADRAO APUCARANA IMOVEIS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 22/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 28/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

04/04/2025, 15:42

Conclusão (para decisão)

14/03/2025, 15:31

Documento (Certidão)

14/03/2025, 15:00

Publicação

05/03/2025, 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2716094/PR (2024/0297598-5) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE: NOVA PROMISSAO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA ADVOGADOS: HENRIQUE ORLANDO GASPAROTTI - PR034428 ADEMIR SCOLA - PR062867 EMBARGADO: JUVANIR RODRIGUES GARCIA ADVOGADOS: CARLOS VINICIUS ALEXANDRE DOS SANTOS - PR064716 CRISTIANO ROBERTO SAVARIEGO GONÇALVES - PR060918 NAYARA LUANNA FERREIRA RIBEIRO - PR066949 INTERESSADO: PRESTES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: RR' PADRAO - IMOVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA OUTRO NOME: RR' PADRAO APUCARANA IMOVEIS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

28/02/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/02/2025, 15:30

Petição (Embargos de declaração)

27/02/2025, 14:56

Protocolo de Petição

27/02/2025, 14:46

Publicação

20/02/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2025, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2716094/PR (2024/0297598-5) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: NOVA PROMISSAO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA ADVOGADOS: HENRIQUE ORLANDO GASPAROTTI - PR034428 ADEMIR SCOLA - PR062867 AGRAVADO: JUVANIR RODRIGUES GARCIA ADVOGADOS: CARLOS VINICIUS ALEXANDRE DOS SANTOS - PR064716 CRISTIANO ROBERTO SAVARIEGO GONÇALVES - PR060918 NAYARA LUANNA FERREIRA RIBEIRO - PR066949 INTERESSADO: PRESTES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: RR' PADRAO - IMOVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA OUTRO NOME: RR' PADRAO APUCARANA IMOVEIS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/02/2025 a 17/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

19/02/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/02/2025, 18:50

Não-Provimento

17/02/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

05/02/2025, 09:26

Publicação

03/02/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2716094/PR (2024/0297598-5) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: NOVA PROMISSAO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA ADVOGADOS: HENRIQUE ORLANDO GASPAROTTI - PR034428 ADEMIR SCOLA - PR062867 AGRAVADO: JUVANIR RODRIGUES GARCIA ADVOGADOS: CARLOS VINICIUS ALEXANDRE DOS SANTOS - PR064716 CRISTIANO ROBERTO SAVARIEGO GONÇALVES - PR060918 NAYARA LUANNA FERREIRA RIBEIRO - PR066949 INTERESSADO: PRESTES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: RR' PADRAO - IMOVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA OUTRO NOME: RR' PADRAO APUCARANA IMOVEIS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/02/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/02/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/01/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/01/2025, 15:06

Conclusão (para decisão)

06/12/2024, 16:15

Documento (Certidão)

06/12/2024, 16:00

Publicação

12/11/2024, 05:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2024, 18:10

Ato ordinatório

11/11/2024, 14:30

Petição (Agravo (inominado/ legal))

11/11/2024, 14:01

Protocolo de Petição

11/11/2024, 13:45

Publicação

24/10/2024, 05:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2024, 18:22

conhecimento para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento

23/10/2024, 14:50

Publicação

17/10/2024, 05:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2024, 18:19

Conclusão (para decisão)

16/10/2024, 08:18

Redistribuição

16/10/2024, 08:01

Recebimento

15/10/2024, 20:55

Remessa (outros motivos)

15/10/2024, 20:55

Ato ordinatório

15/10/2024, 20:30

Distribuição

15/10/2024, 20:30

Conclusão (para decisão)

12/08/2024, 16:43

Distribuição (competência exclusiva)

12/08/2024, 16:15

Recebimento

08/08/2024, 19:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002005-07.2021.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3422-0805 - Celular: (43) 99840-1664 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002005-07.2021.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$147.435,00 Autor(s): JUVANIR RODRIGUES GARCIA Réu(s): NOVA PROMISSAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Prestes Construtora e Incorporadora Ltda RR PADRÃO - IMÓVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA 1. Considerando que a carta de intimação foi encaminhada ao endereço da parte constante nos autos e retornou com a informação “mudou-se”, com fundamento no art. 274, parágrafo único, do CPC, considero válida a intimação do mov. 196. Aguarde-se o prazo para a parte ré (RR Padrão) constitua novo procurador nos autos. 2. Aguarde-se o retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça (remessa do mov. 190). 3. Dil. Nec. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002005-07.2021.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3422-0805 - Celular: (43) 99840-1664 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002005-07.2021.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$147.435,00 Autor(s): JUVANIR RODRIGUES GARCIA Réu(s): NOVA PROMISSAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Prestes Construtora e Incorporadora Ltda RR PADRÃO - IMÓVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA No mov. 192, o procurador constituído pelo requerido RR PADRÃO – IMÓVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA renunciou os poderes que lhe foram conferidos. Decido. Conforme dispõe o art. 112 do CPC, o advogado pode renunciar ao mandato a qualquer tempo, desde que comprove que notificou o mandante, a fim de que este nomeie substituto. No caso, restou devidamente comprovada a notificação do requerido sobre a renúncia (mov. 192.2), mostrando-se cabível deferir o pedido de mov. 192. 1. Ao cartório para que exclua o nome do procurador Juscelino Pires da Fonseca dos presentes autos, tendo em vista a renúncia ao instrumento de mandato que lhe concedia poderes. 2. Intime-se o réu, pessoalmente, para que constitua novo procurador nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 76 do CPC. 3. Dil. Nec. Int. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

16/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0002005-07.2021.8.16.0044/2 Recurso: 0002005-07.2021.8.16.0044 ED 2 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Embargante(s): NOVA PROMISSAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Embargado(s): JUVANIR RODRIGUES GARCIA Vistos. 1. Intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se no prazo legal, o que faço com amparo no art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. 2. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data gerada pelo Sistema. ROTOLI DE MACEDO Desembargador

21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002005-07.2021.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Trav.João Gurgel de Macedo, 100 - Vl Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43)2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002005-07.2021.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$147.435,00 Autor(s): JUVANIR RODRIGUES GARCIA Réu(s): NOVA PROMISSAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Prestes Construtora e Incorporadora Ltda RR PADRÃO - IMÓVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA 1. Interposto recurso de apelação pela parte autora (mov. 180), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do NCPC. 2. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do NCPC. 3. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do NCPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do NCPC. 4. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do NCPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do NCPC). 5. Dil. Nec. Int. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

26/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002005-07.2021.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Trav.João Gurgel de Macedo, 100 - Vl Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43)2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002005-07.2021.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$147.435,00 Autor(s): JUVANIR RODRIGUES GARCIA Réu(s): NOVA PROMISSAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Prestes Construtora e Incorporadora Ltda RR PADRÃO - IMÓVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA Trata-se de ação de rescisão de contrato. O pedido inicial foi julgado parcialmente procedente (mov. 152). A requerida “Nova Promissão” interpôs embargos de declaração arguindo a ocorrência de omissão na sentença, pois não teria sido analisado o pedido de revogação da justiça gratuita concedida à parte autora (mov. 155). Na sequência a requerida Prestes Construtora interpôs embargos de declaração arguindo a existência de omissão na sentença, pois não teria sido determinada a baixa da anotação realizada na matrícula do imóvel em razão da liminar concedida (mov. 156). A parte autora interpôs embargos de declaração arguindo que a sentença teria sido omissa/contraditória, posto que haveria prova nos autos de que os requeridos seriam responsáveis de forma solidária e a sentença não decidiu de tal forma, não analisando os documentos juntados (mov. 159). Na sequência as partes apresentaram contrarrazões aos embargos de declaração interpostos, postulando pela rejeição dos recursos e a manutenção da sentença no tocante a insurgência da parte adversa (mov. 167, 168, 170 e 171). Decido. Cabem embargos de declaração nos casos em que houver na sentença, decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão (art. 1022, I e II, CPC). Além desses casos, o juiz pode alterar a sentença após a publicação para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo (art. 1022, III, e art. 494, I, ambos do CPC). Apesar dos argumentos expostos pela parte autora (mov. 159), não há omissão, contradição ou obscuridade na sentença proferida. Os argumentos expostos pelo embargante, se revelam como inconformismo quanto ao que fico decidido. O juízo foi claro ao expor os motivos que levaram a procedência parcial do pedido inicial, não havendo que se falar em contradição ou omissão. O que efetivamente se extrai dos embargos de declaração é que a parte está inconformada com o que ficou decidido, o que deve ser dirigido ao segundo grau de jurisdição. No tocante aos embargos de declaração da requerida Prestes Construtora importa registrar que a medida se refere a eventual cumprimento de sentença, caso a sentença transite em julgado da forma como foi proferida. Note-se que se a sentença transitar em julgado na forma como proferida, basta o pedido de levantamento da averbação no cumprimento de sentença. Os embargos de declaração do mov. 155 comportam acolhimento, tendo em vista que não houve análise do pedido de revogação da justiça gratuita. 1. Dessa forma, recebo e conheço os embargos de declaração dos movimentos 156 e 159 e nego provimento, pois não há nada a ser declarado diante da ausência de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Ainda, recebo e conheço os embargos de declaração do mov. 155 e dou provimento passando a sentença a ter a seguinte redação: [...] Revogação da justiça gratuita A requerida Nova Promissão solicitou a revogação da justiça gratuita concedida à parte autora. Em que pese a impugnação apresentada, não verifico a presença de elementos para revogar a justiça gratuita anteriormente concedida. Veja-se que a parte autora juntou procuração com poderes para o advogado pleitear a justiça gratuita (mov. 1.2) e a declaração prestada por pessoa física possui presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC). Durante a instrução processual, não houve a juntada de documentos para afastar a presunção acima citada, de modo que não é possível acolher o pedido de revogação da justiça gratuita, devendo ser mantido o benefício. 3. No mais, mantenho o conteúdo da sentença do mov. 152. 4. Intimem-se. 5. Demais diligências necessárias. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002005-07.2021.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Trav.João Gurgel de Macedo, 100 - Vl Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43)2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002005-07.2021.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$147.435,00 Autor(s): JUVANIR RODRIGUES GARCIA Réu(s): NOVA PROMISSAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Prestes Construtora e Incorporadora Ltda RR PADRÃO - IMÓVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA Sentença Vistos, etc. Juvanir Rodrigues Garcia ajuizou ação de rescisão de contrato c/c indenizatória em face de Nova Promissão Empreendimentos Imobiliários Ltda., Prestes Construtora e Incorporadora Ltda. e RR Padrão – Imóveis e Empreendimentos Ltda. Narra a parte autora que adquiriu perante as requeridas os direitos sobre os lotes nº 12 da quadra nº 19 com área de 276,35m², e lote n° 15 da quadra n° 09 com área de 313,45m², do loteamento intitulado de SOLO SAGRADO, em data de 09.04.2019; que foram constatadas inúmeras irregularidades, em razão de ter constatado que tal lote tem área de tão somente 180 m², tendo obtido a informação que tais imóveis não poderiam terem sido comercializados de forma individualizada; que a comercialização do imóvel pelas empresas ocorreu de forma ilícita, eis que realizados ao arrepio da vedação legal existente no artigo nº 37 da Lei Federal 6.766/79, haja vista que se vislumbra pelos documentos correlacionados nos autos que o lote foi comercializado antes mesmo do registro do loteamento perante o Cartório de Registro de Imóveis. Em razão dos fatos, solicita a averbação premonitória como forma de alertar terceiros sobre a existência da presente lide. Informou o desinteresse na conciliação, e postulou pela concessão da justiça gratuita. Ao final solicitou a rescisão do contrato com a consequente indenização. Juntou documentos (mov. 1.2/1.20). O pedido liminar foi deferido pelo juízo e foi determinada a citação da parte requerida (mov. 8). A requerida Nova Promissão Empreendimento Imobiliário SPE Ltda. apresentou contestação (mov. 27) arguindo, preliminarmente, ser ilegítima para figurar no polo passivo. No mérito teceu considerações sobre o contrato do demandante, afirmando que houve aquisição apenas de direitos e obrigações sobre futuros terrenos, bem como que o imóvel seria entregue depois da conclusão das obras, sendo que a ré RR Padrão não teria concluído a execução da infraestrutura. Argumentou também que não haveria comprovação do pagamento do preço, que o contrato não estaria assinado por testemunhas, além de esclarecer a contratação havida entre as empresas para a execução do loteamento. Impugnou o pedido de indenização/ressarcimento e solicitou a revogação da justiça gratuita concedida à parte autora. Ao final solicitou o acolhimento de seus argumentos. Juntou documentos (mov. 27.2/27.10). No mov. 28 a requerida Prestes Construtora e Incorporadora Ltda. apresentou contestação arguindo, preliminarmente, ser parte ilegítima para figurar no polo passivo. No mérito teceu considerações a respeito da contratação feita entre as requeridas, aduzindo que jamais anuiu com a alienação dos imóveis, bem como que o loteamento não teria sido concluído pela demandada RR Padrão. Argumenta que não integrou o contrato que se pretende a rescisão, além de afirmar que não haveria prova do pagamento do preço. Sustentou que a empresa RR Padrão não teria legitimidade para comercialização dos lotes e impugnou as alegações contidas na inicial. Ao final solicitou o acolhimento de seus argumentos e juntou documentos (mov. 28.2/28.15). Posteriormente foi apresentada contestação pela empresa RR Padrão – Imóveis e Empreendimentos Ltda. tendo ela arguido ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, bem como que a petição inicial seria inepta. Impugnou os pedidos contidos na inicial e ao final solicitou o acolhimento de seus argumentos (mov. 34). Ao se manifestar a respeito das contestações a parte autora reiterou os termos da petição inicial (mov. 42/43). As partes foram intimadas para indicarem as provas que pretendiam produzir (mov. 44) e se manifestaram nos movimentos 54, 55, 56 e 57. Foi designada data para realização da audiência de conciliação (mov. 61), mas não houve acordo entre as partes (mov. 86). O processo foi saneado no mov. 89 sendo afastadas as preliminares e deferida a produção de prova oral para a solução do litígio. A parte autora informou a interposição de agravo de instrumento (mov. 102), tendo este juízo mantido a decisão agravada (mov. 112). Posteriormente o procurador da ré RR Padrão renunciou aos poderes (mov. 119), sendo a ré intimada para constituir novo procurador (mov. 121). Pela decisão do mov. 127 foi reconhecida a revelia da requerida RR Padrão. Foi realizada audiência de instrução (mov. 142) e em seguida as partes apresentaram alegações finais (mov. 146, 148 e 149). É o relatório. Decido. Fundamentação Argumenta a parte autora que teria adquirido dois lotes urbanos da parte demandada, mas que não logrou êxito no registro dos bens, solicitando a rescisão do contrato, com a consequente restituição dos valores pagos. A requeridas “Nova Promissão” e “Prestes” afirmam que não teriam responsabilidade, pois não teriam participado da negociação entre o autor e a outra demandada, além de afirmarem que não haveria prova do pagamento informado. O contrato que a parte autora pretende revisar é o juntado nos movimentos 1.5/1.7, relativamente ao lote 12 da quadra 19 e lote 15 da quadra 09. Constou em tal instrumento que o autor adquiriu os direitos de Anderson Junifer Romanin e Maria Luiza Segura Romanin, tendo a empresa RR Padrão Imóveis e Empreendimentos Ltda. ME anuído com a venda/cessão. Pelo que se extrai da instrução processual, a empresa “Nova Promissão” é a proprietária do lote de terras que seria objeto de parcelamento do solo, tendo contratado a empresa Prestes para execução do empreendimento. A empresa Prestes, por sua vez, terceirizou o serviço de infraestrutura com a empresa RR Padrão, sendo tal fato confirmado nos autos pelas partes. Por conta disso, denota-se que a empresa RR Padrão não era a proprietária dos lotes alienados para o demandante. Veja-se que as empresas Prestes e Nova Promissão não anuíram com a cessão dos direitos em favor da parte autora e também não há qualquer documento juntado aos autos em que autorizasse a empresa RR Padrão a comercializar os lotes. Além de não ter documento autorizando a empresa RR Padrão a comercializar os lotes, não há documentos que evidenciem que a empresa RR Padrão tenha recebido lotes como forma de pagamento pelos serviços executados no empreendimento. Vale registrar também que não há qualquer documento comprovando que tenha ocorrido publicidade/propaganda do empreendimento vinculando as empresas requeridas. Além disso, o demandante em seu depoimento afirmou que negociou com um terceiro e obteve informações junto a empresa RR Padrão, não havendo qualquer menção pelo autor aos demais requeridos. Por esta razão, não há como ser acolhido o pedido inicial em relação as empresas Prestes e Nova Promissão, já que elas não integraram o contrato e não há provas de que tenham transferido os lotes para a demandada RR Padrão, ou terem autorizado a comercialização de lotes por tal empresa. Durante a instrução processual restou devidamente comprovado que os lotes adquiridos pelo autor não estão finalizados (empreendimento ainda não finalização da infraestrutura) e que o vendedor/anuente não era o proprietário do bem, o que autoriza a rescisão do contrato indicado na inicial. Veja-se que o art. 475 do Código Civil dispõe que “a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos”. No caso dos autos restou demonstrado o inadimplemento pela empresa RR Padrão, já que ela vendeu lotes que não era proprietária e não pode fazer a entrega dos bens. Deste modo, há que se acolher o pedido de rescisão, com a condenação da empresa RR Padrão a restituir os valores pagos devidamente corridos e acrescidos de juros de mora. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBOS OS RÉUS.1. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE ENQUANTO NÃO FOR REVOGADO. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA CONSTRUTORA NESTE PONTO. 2. PEDIDO PARA QUE OS RECURSOS PROVENIENTES DO FGTS NÃO SEJAM RESTITUÍDOS DIRETAMENTE AO DEMANDANTE, MAS, SIM, À CONTA FGTS DELE. INOVAÇÃO RECURSAL. PRETENSÃO NÃO FORMULADA OU DIRIMIDA NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO DO APELO DO BANCO NESTE ASPECTO.3. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO ACOLHIMENTO. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONDIÇÕES DA AÇÃO ANALISADAS “IN STATUS ASSERTIONIS”. RESPONSABILIDADE PELOS FATOS E DEVER DE INDENIZAR QUE, NESTA FASE PROCESSUAL, COMPÕEM O MÉRITO.4. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS REQUERIDOS, QUE INTEGRAM A CADEIA DE FORNECIMENTO. ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO E 25, §1º, DO CDC. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PARTICIPOU DA FISCALIZAÇÃO DA OBRA E DO PROJETO, ALÉM DE SER A BENEFICIÁRIA DO SEGURO QUE POSSIBILITAVA A SUBSTITUIÇÃO DA CONSTRUTORA. CORRÉ QUE TINHA O DEVER DE EVOLUIR A OBRA DENTRO DO CRONOGRAMA ESTIPULADO. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. 5. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO AUTOR. RESCISÃO DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL EXCLUSIVO DA VENDEDORA. SÚMULA 543 DO STJ. 6. DANOS MORAIS. LONGO ATRASO NA OBRA QUE, ATÉ O MOMENTO, NÃO FOI ENTREGUE. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MONTANTE INDENIZATÓRIO ADEQUADO AO CASO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO.7. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÕES CÍVEIS (1) E (2) PARCIALMENTE CONHECIDAS E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDAS. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0014961-59.2019.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 10.12.2022) Assim, a parcial procedência do pedido inicial é a medida que se impõe. Dispositivo Com esses fundamentos, julgo parcialmente Procedente o pedido contido na inicial (art. 487, I, do CPC) para o fim de rescindir o contrato firmado entre as partes, retornando estas ao estado anterior, com a condenação da requerida RR Padrão a restituir ao autor os valores pagos, que deverão ser atualizados pela média do INPC/IPG-DI a partir do desembolso, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Diante da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 30% e a ré RR Padrão ao pagamento de 70% do valor das custas processuais. Ainda condeno a RR Padrão ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte contrária, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, diante do grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, cuja exigibilidade fica suspensa em relação ao autor, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Ainda, julgo Improcedente o pedido contido na inicial em relação aos requeridos Prestes Construtora e Nova Promissão, o que faço com fundamento no art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte contrária, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, que deverá ser corrigido monetariamente pela média do INPC/IGP-DI desde a distribuição da ação e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, diante do grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, cuja exigibilidade fica suspensa em relação ao autor, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Oportunamente, será determinada a expedição de mandado de reintegração de posse. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Apucarana, datado e assinado digitalmente. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002005-07.2021.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Trav.João Gurgel de Macedo, 100 - Vl Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43)2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002005-07.2021.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$147.435,00 Autor(s): JUVANIR RODRIGUES GARCIA Réu(s): NOVA PROMISSAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Prestes Construtora e Incorporadora Ltda RR PADRÃO - IMÓVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA 1. Considerando que a requerida RR Padrão – Imóveis e Empreendimentos Ltda. foi intimada e não constituiu procurador no prazo concedido, deve ser reconhecida a ocorrência de revelia, nos termos do art. 76, § 1º, II, do CPC. 2. Aguarde-se a realização da audiência de instrução agendada nos autos. 3. Dil. Nec. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

07/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002005-07.2021.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Trav.João Gurgel de Macedo, 100 - Vl Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43)2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002005-07.2021.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$147.435,00 Autor(s): JUVANIR RODRIGUES GARCIA Réu(s): NOVA PROMISSAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Prestes Construtora e Incorporadora Ltda RR PADRÃO - IMÓVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA Trata-se de ação de rescisão de contrato. Pela decisão do mov. 89 o processo foi saneado, sendo afastadas as preliminares e deferida a produção de prova oral e documental para a solução do litígio. As partes “RR Padrão” e “Nova Promissão” apresentaram rol de testemunhas (mov. 100 e mov. 101). Em seguida, a parte autora informou a interposição de agravo de instrumento em relação a decisão saneadora (mov. 102). Na sequência a requerida Prestes Construtora informou que apresentará o rol de testemunhas depois do julgamento do agravo (mov. 103). Decido. Analisando as razões do agravo de instrumento não verifico a existência de fato novo a mudar o juízo de convencimento e gerar retratação da decisão agravada. 1. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 2. Cumpra-se a decisão do mov. 89. 3. Dil. Nec. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

17/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002005-07.2021.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Trav.João Gurgel de Macedo, 100 - Vl Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43)2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002005-07.2021.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$147.435,00 Autor(s): JUVANIR RODRIGUES GARCIA Réu(s): NOVA PROMISSAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Prestes Construtora e Incorporadora Ltda RR PADRÃO - IMÓVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA Trata-se de ação de rescisão de contrato c/c indenizatória ajuizada por Juvanir Rodrigues Garcia em face de Nova Promissão Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Outros. Narra a parte autora que adquiriu perante as requeridas os direitos sobre os lotes nº 12 da quadra nº 19 com área de 276,35m², e lote n° 15 da quadra n° 09 com área de 313,45m², do loteamento intitulado de SOLO SAGRADO, em data de 09.04.2019; que foram constatadas inúmeras irregularidades, em razão de ter constatado que tal lote tem área de tão somente 180 m², tendo obtido a informação que tais imóveis não poderiam terem sido comercializados de forma individualizada; que a comercialização do imóvel pelas empresas ocorreu de forma ilícita, eis que realizados ao arrepio da vedação legal existente no artigo nº 37 da Lei Federal 6.766/79, haja vista que se vislumbra pelos documentos correlacionados nos autos que o lote foi comercializado antes mesmo do registro do loteamento perante o Cartório de Registro de Imóveis. Em razão dos fatos, solicita a averbação premonitória como forma de alertar terceiros sobre a existência da presente lide. Informou o desinteresse na conciliação, e postulou pela concessão da justiça gratuita. Ao final solicitou a rescisão do contrato com a consequente indenização. Juntou documentos (mov. 1.2/1.20). O pedido liminar foi deferido pelo juízo e foi determinada a citação da parte requerida (mov. 8). A requerida Nova Promissão Empreendimento Imobiliário SPE Ltda. apresentou contestação (mov. 27) arguindo, preliminarmente, ser ilegítima para figurar no polo passivo. No mérito teceu considerações sobre o contrato do demandante, afirmando que houve aquisição apenas de direitos e obrigações sobre futuros terrenos, bem como que o imóvel seria entregue depois da conclusão das obras, sendo que a ré RR Padrão não teria concluído a execução da infraestrutura. Argumentou também que não haveria comprovação do pagamento do preço, que o contrato não estaria assinado por testemunhas, além de esclarecer a contratação havida entre as empresas para a execução do loteamento. Impugnou o pedido de indenização/ressarcimento e solicitou a revogação da justiça gratuita concedida à parte autora. Ao final solicitou o acolhimento de seus argumentos. Juntou documentos (mov. 27.2/27.10). No mov. 28 a requerida Prestes Construtora e Incorporadora Ltda. apresentou contestação arguindo, preliminarmente, ser parte ilegítima para figurar no polo passivo. No mérito teceu considerações a respeito da contratação feita entre as requeridas, aduzindo que jamais anuiu com a alienação dos imóveis, bem como que o loteamento não teria sido concluído pela demandada RR Padrão. Argumenta que não integrou o contrato que se pretende a rescisão, além de afirmar que não haveria prova do pagamento do preço. Sustentou que a empresa RR Padrão não teria legitimidade para comercialização dos lotes e impugnou as alegações contidas na inicial. Ao final solicitou o acolhimento de seus argumentos e juntou documentos (mov. 28.2/28.15). Posteriormente foi apresentada contestação pela empresa RR Padrão – Imóveis e Empreendimentos Ltda. tendo ela arguido ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, bem como que a petição inicial seria inepta. Impugnou os pedidos contidos na inicial e ao final solicitou o acolhimento de seus argumentos (mov. 34). Ao se manifestar a respeito das contestações a parte autora reiterou os termos da petição inicial (mov. 42/43). As partes foram intimadas para indicarem as provas que pretendiam produzir (mov. 44) e se manifestaram nos movimentos 54, 55, 56 e 57. Foi designada data para realização da audiência de conciliação (mov. 61), mas não houve acordo entre as partes (mov. 86). É o relatório. Ilegitimidade passiva As requeridas arguiram que são ilegítimas para integrarem o polo passivo, afirmando que não teria realizado qualquer negociação com a parte autora, o que os tornaria ilegítimos para integrarem o polo passivo dos autos. Segundo a teoria da asserção, a análise das condições da ação deve ser feita à luz das afirmações do requerente em sua petição inicial. O magistrado deve partir do pressuposto de que as afirmações do requerente em juízo são verdadeiras a fim de se verificar se as condições da ação estão presentes. Caso, no curso da demanda, se demonstre que as assertivas do requerente não correspondem à realidade, há que se julgar improcedente o pedido, e não extinta a ação por ilegitimidade de parte. Diante do exposto, afasto as preliminares. Inépcia da petição inicial A requerida RR Padrão argumentou que a petição inicial seria inepta, posto que da leitura dos fatos não decorreria logicamente a conclusão. Apesar dos argumentos, não há que se falar em inépcia da petição inicial, uma vez que é possível perceber que a parte autora solicita a rescisão do contrato firmado com a consequente indenização. Além disso, eventual não inclusão de pessoas no polo passivo poderá implicar em improcedência do pedido e não em inépcia da petição inicial. Deste modo, rejeito a preliminar. Aplicação do CDC e inversão do ônus da prova Aplicável o CDC no caso em apreço, visto que as partes se amoldam ao conceito de consumidor e fornecedor/prestador de serviço (art. 2º e 3º do CDC). Apesar de aplicável o CDC, não verifico a presença dos requisitos para a inversão do ônus da prova. Não se verifica, no caso em apreço, a presença de verossimilhança das alegações da parte autora. Além disso, pelo indicado na inicial, não resta demonstrada a hipossuficiência ou vulnerabilidade do requerente frente aos requeridos. Note-se que está ao alcance do autor a prova dos fatos indicados na inicial, não havendo necessidade de inversão do ônus d aprova para facilidade da defesa dos seus direitos. Deste modo, defiro o pedido de aplicação do CDC, mas indefiro o pedido de inversão do ônus da prova. Saneamento 1. O feito não comporta julgamento na fase em que se encontra, fazendo-se necessária a instrução para esclarecimentos dos seguintes pontos controvertidos: 1 – validade do contrato firmado pela parte autora; 2 – se houve a conclusão do empreendimento e efetiva entrega no prazo contratual; 3 – pagamento do preço pela parte autora; 4 – existência e extensão de danos materiais; 5 – responsabilidade das requeridas pela rescisão e indenização pleiteada; 6 – se a parte autora faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Observe-se que desdobramentos desses pontos necessários ao deslinde do processo também poderão ser indagados em audiência. Para esclarecimento do controvertido do feito, defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e na oitiva de testemunhas, que deverão ser arroladas em até 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão (art. 357, § 4º, do CPC) e documental a ser produzida no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Para realização de audiência de instrução designo o dia 20/09/2022 às 15h00, a ser realizada de forma presencial, ou, se ainda não for possível, por videoconferência. 2.1. Na data designada para a solenidade, caso ainda não seja possível a realização de forma presencial, os procuradores e/ou as testemunhas deverão acessar de seus computadores e/ou celulares um link disponibilizado pela Serventia que dará acesso a sala virtual de audiências. 2.2. Consigno ainda que, para a realização do ato, se faz necessário somente acesso à internet e os equipamentos para gravação audiovisual (câmera/webcam, microfone e caixa de som/autofalante). 3. As partes deverão observar a regra do art. 455 do CPC em relação a intimação das testemunhas arroladas, uma vez que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada, ficando dispensada a intimação do Juízo. Caso a testemunha não for comparecer independente de intimação, deverá a intimação ser realizada por carta e com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência mínima de três dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, sob pena de importar na desistência da inquirição da testemunha (art. 455, § 3º, CPC). 3.1. Eventuais testemunhas residentes em outras comarcas que não firmem compromisso de comparecer à audiência aqui designada, deverão ser ouvidas mediante carta precatória, a qual deverá ser expedida oportunamente pela Secretaria. 4. O ônus da prova seguirá a regra geral prevista no art. 373 do CPC. 5. Indefiro o pedido de produção de prova pericial, posto que a questão a respeito da fase do empreendimento e se houve impacto da pandemia da covid-19 na conclusão das obras, pode ser demonstrada por meio de prova oral e documental acima indicada, sendo dispensada a produção de prova pericial. 6. Intime-se. Diligências Necessárias. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002005-07.2021.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002005-07.2021.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$147.435,00 Autor(s): JUVANIR RODRIGUES GARCIA Réu(s): NOVA PROMISSAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Prestes Construtora e Incorporadora Ltda RR PADRÃO - IMÓVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA Trata-se de ação de rescisão de contrato c/c indenizatória. Oportunizado momento para especificação de provas (mov. 44), a requerida Prestes Construtora e Incorporadora Ltda manifestou interesse na conciliação (mov. 57). 1. Diante da possibilidade de acordo, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para a designação e realização de audiência de conciliação. 2. Int. Dil. Nec. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

08/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002005-07.2021.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002005-07.2021.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$147.435,00 Autor(s): JUVANIR RODRIGUES GARCIA Réu(s): NOVA PROMISSAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Prestes Construtora e Incorporadora Ltda RR PADRÃO - IMÓVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA Trata-se de ação de rescisão de contrato c/c indenizatória. Pela decisão do mov. 8 foi deferido o pedido de tutela de urgência para averbação da existência da ação na matrícula objeto dos autos. No mov. 20 a requerida “Prestes Construtora e Incorporadora Ltda.” comunicou a interposição de agravo de instrumento em relação a decisão do mov. 8. Decido. Analisando as razões do agravo de instrumento não se verifica a existência de fato novo a mudar o juízo de convencimento e gerar retratação da decisão agravada. 1. Mantenho a decisão agravada (mov. 8) por seus próprios fundamentos. 2. Aguarde-se o retorno do AR em relação a carta de citação do mov. 12. 3. Dil. Nec. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

22/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002005-07.2021.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002005-07.2021.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$147.435,00 Autor(s): JUVANIR RODRIGUES GARCIA Réu(s): NOVA PROMISSAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Prestes Construtora e Incorporadora Ltda RR PADRÃO - IMÓVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA Trata-se de ação de rescisão de contrato c/c indenizatória proposta por Juvanir Rodrigues Garcia, em face de Nova Primissão Empreendimentos Imobiliários Ltda., Prestes Construtora e Incorporadora Ltda. e RR. Padrão – Apucarana Imóveis e Empreendimentos Imobiliários Ltda., explicando, em suma, que adquiriu perante as requeridas os direitos sobre os lotes nº 12 da quadra nº 19 com área de 276,35m², e lote n° 15 da quadra n° 09 com área de 313,45m², do loteamento intitulado de SOLO SAGRADO, em data de 09.04.2019; que foram constatadas inúmeras irregularidades, em razão de ter constatado que tal lote tem área de tão somente 180 m², tendo obtido a informação que tais imóveis não poderiam terem sido comercializados de forma individualizada; que a comercialização do imóvel pelas empresas ocorreu de forma ilícita, eis que realizados ao arrepio da vedação legal existente no artigo nº 37 da Lei Federal 6.766/79, haja vista que se vislumbra pelos documentos correlacionados nos autos que o lote foi comercializado antes mesmo do registro do loteamento perante o Cartório de Registro de Imóveis. Em razão dos fatos, solicita a averbação premonitória como forma de alertar terceiros sobre a existência da presente lide. Informou o desinteresse na conciliação, e postulou pela concessão da justiça gratuita. Em seguida, promoveu a juntada de comprovante de residência (mov. 5). Decido. Em cognição sumária, é possível verificar a presença de elementos de convicção que recomende acautelar, liminarmente, os interesses da parte requerente, posto que, tendo sido demonstrada, sumariamente, que referido bem teria sido alienado sem que estivesse apto a construção (conforme informação da municipalidade – mov. 1.14), e que a metragem do bem constante do contrato estaria em dissonância com a metragem real, recomenda-se a averbação informativa da presente ação, até mesmo com vistas a resguardar eventuais direitos creditórios, considerando a pretendida indenização. Importante observar, ainda, que a prova documental revela que referido imóvel teria sido comercializado ao arrepio das leis, federal (art. 37 da lei n. 6766/79) e municipal (art. 28 da lei n. 178/03), que vedam a comercialização e/ou divulgação de lotes para fins urbanos, sem o prévio registro do loteamento no CRI respetivo, mas cuja análise mais aprofundada se deixa para momento posterior. Observo, ainda, que a medida acautelatória visa tão somente permitir a informação da existência da presente demanda, inclusive perante terceiros, dado o princípio da publicidade registral, não se mostrando, portanto, irreversível, na medida em que, para o caso de restar demonstrada a higidez da contratação, bastará o levantamento da averbação. 1. Pelo exposto, neste momento processual, sem prejuízo de posterior deliberação, concedo a tutela de urgência de natureza cautelar para que seja procedida a averbação da existência desta ação na matrícula do imóvel n. 39.611 e 39.612, junto ao 1º CRI. 1.1. Oficie-se ao respetivo CRI para cumprimento da decisão liminar (se possível, por mensageiro). 2. Considerando que a parte requerente manifestou desinteresse na conciliação, cite-se a parte requerida, por carta com AR, para contestar o pedido inicial no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335, inciso III, do NCPC, sob pena de ser considerado revel, presumindo-se como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo requerente (art. 344 do NCPC). 3. Apresentada contestação, intime-se a parte requerente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do NCPC, podendo a parte requerente corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do NCPC 4. Quando a parte requerente postular pela suspensão, por prazo não superior a 90 (noventa) dias, observando que é necessária a concordância da (s) parte (s) contrária (s), quando esta (s) integrar (rem) o processo, certificar a concessão do prazo, constando na certidão que a suspensão do prazo será contada da data do pedido. 5. Concedo, por ora, os benefícios da justiça gratuita. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 267) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (26/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 243) TRANSITADO EM JULGADO EM 19/08/2025 (26/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 229) JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE (15/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 215) DEFERIDO O PEDIDO (09/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 206) TRANSITADO EM JULGADO EM 27/05/2025 (30/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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