Agravo em Recurso Especial 0003060-64.2017.8.16.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0003060-64.2017.8.16.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003060-64.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0003060-64.2017.8.16.0001 Classe Processual: Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Assunto Principal: Previdência privada Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): LUIZ ANTONIO MARQUES DE DEUS Réu(s): FUNBEP - FUNDO DE PENSAO MULTIPATROCINADO ITAU UNIBANCO S.A. Vistos, etc. As impugnações opostas pelas partes (refs. 110.1 e 114.1) à proposta de honorários periciais (refs. 104.1 e 115.1) merecem acolhida. Para a adequada fixação do quantum devido é necessário observar a complexidade do trabalho a ser desenvolvido pelo expert e os motivos que o levaram a formular o valor proposto. In casu, entendo que o valor orçado pela expert de R$ 8.554,70 (ref. 104.1), minorado para R$ 8.165,85 (ref. 115.1), se encontra elevado, não sendo razoável e proporcional aos parâmetros estabelecidos. Da análise da proposta é possível verificar que há pontos que se repetem na descrição dos trabalhos apresentados pela perita, de modo que a “Leitura e análise do processo, análise de regulamento” de 5h, certamente, abrangerá os trabalhos descritos de “Leitura de legislação e avaliação dos impactos dos pedidos autorais”; bem como, que “Cálculos e respostas aos quesitos” de 11h abrangerá os trabalhos descritos de “Revisão do laudo”, mostrando-se excessivas as demais horas apontadas pela expert para a realização do seu trabalho pericial. Portanto, na medida em que o valor orçado se mostra desproporcional e desarrazoado, ACOLHO as impugnações opostas pelas partes e, por consequência, FIXO os honorários periciais em R$ 6.221,60 (seis mil, duzentos e vinte e um reais e sessenta centavos), o que equivale ao valor das 16 horas técnicas de R$ 388,85 cada apontadas pela perita para “Leitura e análise do processo, análise de regulamento” e “Cálculos e respostas aos quesitos”. Intimem-se as partes para que promovam o depósito dos honorários periciais, no percentual que lhes toca (ref. 96.1). Com o pagamento, intime-se a expert para que dê início aos trabalhos. Int. Dil. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 116) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (27/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 116) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (27/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 107) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (15/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 107) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (15/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003060-64.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0003060-64.2017.8.16.0001 Classe Processual: Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Assunto Principal: Previdência privada Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): LUIZ ANTONIO MARQUES DE DEUS Réu(s): FUNBEP - FUNDO DE PENSAO MULTIPATROCINADO ITAU UNIBANCO S.A. Vistos. A fim de possibilitar a adequada liquidação do julgado, nomeio como perita a Sra. Raquel Vier Langer, a qual se encontra habilitada perante o sistema CAJU-TJPR, para atuar na presente demanda. Proceda-se sua habilitação no feito, por meio do CPF nº 03033061060, e intime-a para que diga se aceita a nomeação e formule proposta de honorários, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para que se manifestem sobre ela, no prazo de 5 (cinco) dias. Quanto ao ônus de suportar o pagamento do valor dos honorários, ele deve recair sobre a parte sucumbente na fase de conhecimento. Como a sucumbência foi recíproca, os honorários periciais devem ser divididos na porcentagem indicada no título judicial (30% para a parte autora e 70% para a parte ré). Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. Havendo necessidade de nomeação de perito para apuração do valor devido aos autores em sede de liquidação, com sentença já transitada em julgado, cabe à parte sucumbente arcar com o pagamento dos honorários periciais. Despesas que são imputadas ao vencido. Aplicação da orientação dada pelo STJ em sede de recurso representativo de controvérsia, nos moldes do art. 543-C do CPC/73. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70081307449, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 18-07-2019) RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DO VENCIDO. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: (1.1) "Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos". (1.2) "Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial". (1.3) "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais ". 2. Aplicação da tese 1.3 ao caso concreto. 3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1274466/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 21/05/2014) Havendo concordância quanto o valor dos honorários do perito, deverão as partes efetuar o depósito do valor dos honorários periciais, na forma indicada. Efetuado o pagamento de 50% do valor, deverá a perita ser intimada para dar início aos trabalhos. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial Apresentado o laudo, manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias. Int. Dil. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003060-64.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0003060-64.2017.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Previdência privada Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): LUIZ ANTONIO MARQUES DE DEUS Réu(s): FUNBEP - FUNDO DE PENSAO MULTIPATROCINADO ITAU UNIBANCO S.A. Vistos. PROCEDA-SE A RETIFICAÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL PARA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Intimem-se as partes para apresentarem pareceres e/ou documentos elucidativos acerca do pleito ilíquido, no prazo de 20 (vinte) dias. Após, voltem conclusos para análise da necessidade de realização de prova pericial. Int. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 81) RECEBIDOS OS AUTOS (05/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 81) RECEBIDOS OS AUTOS (05/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

27/05/2025, 14:43

Trânsito em julgado

27/05/2025, 14:43

Publicação

05/05/2025, 10:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 02:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2829081/PR (2025/0005572-3) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: LUIZ ANTONIO MARQUES DE DEUS ADVOGADOS: DIEGO MARTINS CASPARY - PR033924 LUIZA BEGHETTO PENTEADO DOS SANTOS - PR073690 LUCAS FINGER SCHMIDTKE - PR103545 AGRAVADO: FUNBEP - FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS: DANIEL SIRCILLI MOTTA - SP235506 CAIO MEDICI MADUREIRA - SP236735 CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

30/04/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003060-64.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0003060-64.2017.8.16.0001 Classe Processual: Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Assunto Principal: Previdência privada Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): LUIZ ANTONIO MARQUES DE DEUS Réu(s): FUNBEP - FUNDO DE PENSAO MULTIPATROCINADO ITAU UNIBANCO S.A. Vistos. A fim de possibilitar a adequada liquidação do julgado, nomeio como perita a Sra. Raquel Vier Langer, a qual se encontra habilitada perante o sistema CAJU-TJPR, para atuar na presente demanda. Proceda-se sua habilitação no feito, por meio do CPF nº 03033061060, e intime-a para que diga se aceita a nomeação e formule proposta de honorários, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para que se manifestem sobre ela, no prazo de 5 (cinco) dias. Quanto ao ônus de suportar o pagamento do valor dos honorários, ele deve recair sobre a parte sucumbente na fase de conhecimento. Como a sucumbência foi recíproca, os honorários periciais devem ser divididos na porcentagem indicada no título judicial (30% para a parte autora e 70% para a parte ré). Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. Havendo necessidade de nomeação de perito para apuração do valor devido aos autores em sede de liquidação, com sentença já transitada em julgado, cabe à parte sucumbente arcar com o pagamento dos honorários periciais. Despesas que são imputadas ao vencido. Aplicação da orientação dada pelo STJ em sede de recurso representativo de controvérsia, nos moldes do art. 543-C do CPC/73. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70081307449, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 18-07-2019) RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DO VENCIDO. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: (1.1) "Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos". (1.2) "Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial". (1.3) "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais ". 2. Aplicação da tese 1.3 ao caso concreto. 3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1274466/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 21/05/2014) Havendo concordância quanto o valor dos honorários do perito, deverão as partes efetuar o depósito do valor dos honorários periciais, na forma indicada. Efetuado o pagamento de 50% do valor, deverá a perita ser intimada para dar início aos trabalhos. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial Apresentado o laudo, manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias. Int. Dil. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2829081/PR (2025/0005572-3) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: LUIZ ANTONIO MARQUES DE DEUS ADVOGADOS: DIEGO MARTINS CASPARY - PR033924 LUIZA BEGHETTO PENTEADO DOS SANTOS - PR073690 LUCAS FINGER SCHMIDTKE - PR103545 AGRAVANTE: FUNBEP - FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS: JORGE FRANCISCO FAGUNDES D AVILA - PR056519 JULIANA PIANOVSKI PACHECO - PR041944 FABRICIO ZIR BOTHOME - PR050020 IGOR HAMILTON MENDES - PR109915 AGRAVADO: FUNBEP - FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS: JORGE FRANCISCO FAGUNDES D AVILA - PR056519 JULIANA PIANOVSKI PACHECO - PR041944 FABRICIO ZIR BOTHOME - PR050020 IGOR HAMILTON MENDES - PR109915 AGRAVADO: LUIZ ANTONIO MARQUES DE DEUS ADVOGADOS: DIEGO MARTINS CASPARY - PR033924 LUIZA BEGHETTO PENTEADO DOS SANTOS - PR073690 LUCAS FINGER SCHMIDTKE - PR103545 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por LUIZ ANTÔNIO MARQUES DE DEUS, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. Ação: revisional de benefício previdenciário complementar apresentada pelo agravante em face de FUNBEP – FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO e ITAÚ UNIBANCO S/A. Acórdão: deu parcial provimento ao recurso interposto pelo agravante, para reformar a sentença e julgar parcialmente procedente o pedido, nos termos da seguinte ementa: DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. PEDIDO DE INCLUSÃO DE VERBAS DE NATUREZA SALARIAL, SUPOSTAMENTE RECONHECIDAS EM TRÊS DEMANDAS TRABALHISTAS, NOS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA DO PARTICIPANTE (AUTOR). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.. (1) INTERESSE DE AGIR. PRETENSÃO DE RECURSO DA PARTE AUTORA REFORMA ACOLHIDA EM PARTE. RECORRENTE QUE DETÉM INTERESSE DE AGIR EM RELAÇÃO AO PEDIDO REVISIONAL FUNDADO NAS VERBAS TRABALHISTAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA RECONHECIDAS EM SENTENÇAS HOMOLOGATÓRIAS DE ACORDO, POIS A PRESENTE DEMANDA CONSTITUI MEIO ADEQUADO E NECESSÁRIO PARA ASSEGURAR O PRETENDIDO ACRÉSCIMO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NOS TERMOS DAS TESES VINCULANTES FIXADAS NOS TEMAS 955/STJ E 1.021 /STJ. SENTENÇA ALTERADA. (2) IMEDIATA ANÁLISE DO MÉRITO PELO TRIBUNAL. CAUSA MADURA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013, §3º, I, CPC. (3) PREJUDICIAIS DE MÉRITO AFASTADAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 178, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL (CORRESPONDENTE AO ART. 178, § 9º, V, "B", CÓDIGO CIVIL DE 1916) AO PRESENTE CASO, UMA VEZ QUE O REQUERENTE NÃO ALMEJA ANULAR QUALQUER NEGÓCIO JURÍDICO, MAS SIM REVISAR SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO IGUALMENTE INEXISTENTE. REVISÃO PRETENDIDA PELO AUTOR RELACIONADA À OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, QUE SE RENOVA MÊS A MÊS E, PORTANTO, SUJEITA-SE SOMENTE À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, QUE ATINGE AS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRECEDENTES. (4) MÉRITO. POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DE IMPORTÂNCIAS REMUNERATÓRIAS ADMITIDAS EXTEMPORANEAMENTE NA ESFERA TRABALHISTA PARA EFEITO DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO DE INATIVAÇÃO DO AUTOR. ENTENDIMENTO VINCULANTE FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM MODULAÇÃO DOS EFEITOS, NOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA N. 1.312.736 /RS (TEMA 955) E 1778938/SP (TEMA 1021). REQUISITOS JURISPRUDENCIAIS PREENCHIDOS. IMPRESCINDIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO PRÉVIA E INTEGRAL DAS RESERVAS MATEMÁTICAS PELO PARTICIPANTE E PELO PATROCINADOR. VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO POR ESTUDO TÉCNICO ATUARIAL. (5) SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Trata-se de ação revisional de proventos de aposentadoria complementar fundada em verbas remuneratórias em três reclamatórias trabalhistas. Recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, ao argumento de que uma das reclamatórias teria sido arquivada, sem prolação de sentença, enquanto as outras duas teriam sido extintas após realização de acordo, com cláusulas de quitação. 2. Caso concreto. Quanto ao pedido revisional fundado nas verbas trabalhistas de natureza remuneratória reconhecidas em sentenças homologatórias de acordo, o ora apelante detém interesse de agir, pois a presente demanda constitui meio adequado e necessário para assegurar o pretendido acréscimo em seu benefício previdenciário, nos termos das teses vinculantes fixadas nos temas 955/STJ e 1.021/STJ. Ademais, muito embora constem nos acordos homologados cláusulas de quitação, é certo que elas se referem às obrigações objeto do contrato de trabalho firmado entre o reclamante e a reclamada e especificamente tratadas naquelas reclamatórias trabalhistas, sem relação alguma com a pretensão revisional discutida nos presentes autos. Sentença reformada em parte. Possibilidade de julgamento imediato do mérito (art. 1.013, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil). 3. Prejudiciais de mérito não acolhidas. Em relação à decadência, verifica-se que o art. 178, inciso II, do Código Civil (correspondente ao art. 178, § 9º, V, "b", Código Civil de 1916) não se aplica ao presente caso, uma vez que o requerente não almeja anular qualquer negócio jurídico, mas sim revisar seu benefício previdenciário complementar. Prescrição do fundo de direito igualmente inexistente, na medida em que a revisão pretendida pelo autor está relacionada à obrigação de trato sucessivo, que se renova mês a mês e, portanto, sujeita-se somente à prescrição quinquenal, que atinge as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. Precedentes. 4. Decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.312.736/RS (Tema 955), não se admitir “a inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de já concedidos por entidade fechada de previdência privada,aposentadoria” justamente com o intuito de se evitar o desequilíbrio atuarial dos planos, ante a necessária prévia formação da reserva matemática. Contudo, ao modular os efeitos da decisão, a mesma Corte Superior esclareceu que, em demandas ajuizadas na Justiça comum até 08.08.2018, é possível admitir a mencionada incorporação de verbas remuneratórias nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso. 5. Hipótese em apreço em que a modulação dos efeitos da decisão proferida no Tema 955/STJ se revela aplicável aos demandantes, pois (i) a ação revisional foi ajuizada pelo autor em 13.02.2017; (ii) a pretensão revisional é útil, pois passará o requerente a perceber seu benefício em montante devidamente acrescido e (iii) o regulamento do plano de previdência complementar aplicável ao demandante contém previsão acerca da inclusão de verbas remuneratórias no cálculo do salário-real-de- benefício. 6. Especificamente quanto à divisão de responsabilidades de cada um dos litigantes para a efetivação da revisão do benefício pretendida, (i) cabe ao ex-empregador /patrocinador arcar com sua cota-parte no pagamento das contribuições referentes à incorporação das verbas remuneratórias reconhecidas em favor do autor na Justiça do Trabalho (reserva matemática), na forma do regulamento; (ii) ao demandante, porque ex-empregado/participante, cabe o recolhimento do valor correspondente à sua específica cota-parte para possibilitar a majoração dos benefícios tal como requerido (reserva matemática), na forma do regulamento; e (iii) à entidade gestora do plano de previdência complementar cabe a obrigação de recalcular o valor do benefício de complementação de aposentadoria do autor, em atenção às verbas de natureza remuneratória reconhecidas pela Justiça do Trabalho, implementar em folha o novo valor do benefício, tão logo seja recalculado e seja recomposta a reserva matemática do participante, nos termos da modulação no REsp 1.316.736/RS, e pagar as diferenças apuradas e vencidas desde o quinquênio anterior ao ajuizamento do feito. 7. O recálculo e o posterior pagamento dos proventos de aposentadoria devidamente revisados dependem, necessariamente, da prévia e integral recomposição da reserva matemática pelo participante e pelo patrocinador, de modo que a incidência dos juros moratórios deverá se dar a partir da implementação desta condição. Precedentes. 8. Recurso conhecido e provido em parte. Decisão de admissibilidade do TJ/PR: inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: i) incidência da Súmula 83/STJ (no tocante à sucumbência recíproca); ii) incidência da Súmula 7/STJ (quanto à sucumbência); iii) incidência da Súmula 83/STJ (termo inicial dos juros de mora) e; iv) incidência da Súmula 282/STF (quanto ao termo inicial dos juros de mora para a recomposição da reserva matemática). Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso a parte agravante sustenta a inaplicabilidade da Súmula 83 do STJ. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos seguintes fundamentos: i) incidência da Súmula 83/STJ (termo inicial dos juros de mora) e; ii) incidência da Súmula 282/STF (quanto ao termo inicial dos juros de mora para a recomposição da reserva matemática). Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023. E, consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, a teor do disposto na Súmula 182 do STJ, a qual se subsume perfeitamente ao presente recurso. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2829081/PR (2025/0005572-3) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: LUIZ ANTONIO MARQUES DE DEUS ADVOGADOS: DIEGO MARTINS CASPARY - PR033924 LUIZA BEGHETTO PENTEADO DOS SANTOS - PR073690 LUCAS FINGER SCHMIDTKE - PR103545 AGRAVANTE: FUNBEP - FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS: JORGE FRANCISCO FAGUNDES D AVILA - PR056519 JULIANA PIANOVSKI PACHECO - PR041944 FABRICIO ZIR BOTHOME - PR050020 IGOR HAMILTON MENDES - PR109915 AGRAVADO: FUNBEP - FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS: JORGE FRANCISCO FAGUNDES D AVILA - PR056519 JULIANA PIANOVSKI PACHECO - PR041944 FABRICIO ZIR BOTHOME - PR050020 IGOR HAMILTON MENDES - PR109915 AGRAVADO: LUIZ ANTONIO MARQUES DE DEUS ADVOGADOS: DIEGO MARTINS CASPARY - PR033924 LUIZA BEGHETTO PENTEADO DOS SANTOS - PR073690 LUCAS FINGER SCHMIDTKE - PR103545 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por FUNBEP – FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO e ITAÚ UNIBANCO S/A, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. Ação: revisional de benefício previdenciário complementar apresentada por LUIZ ANTÔNIO MARQUES DE DEUS em face da agravante. Acórdão: deu parcial provimento ao recurso interposto pelo agravado, para, reformar a sentença e julgar parcialmente procedente o pedido, nos termos da seguinte ementa: DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. PEDIDO DE INCLUSÃO DE VERBAS DE NATUREZA SALARIAL, SUPOSTAMENTE RECONHECIDAS EM TRÊS DEMANDAS TRABALHISTAS, NOS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA DO PARTICIPANTE (AUTOR). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.. (1) INTERESSE DE AGIR. PRETENSÃO DE RECURSO DA PARTE AUTORA REFORMA ACOLHIDA EM PARTE. RECORRENTE QUE DETÉM INTERESSE DE AGIR EM RELAÇÃO AO PEDIDO REVISIONAL FUNDADO NAS VERBAS TRABALHISTAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA RECONHECIDAS EM SENTENÇAS HOMOLOGATÓRIAS DE ACORDO, POIS A PRESENTE DEMANDA CONSTITUI MEIO ADEQUADO E NECESSÁRIO PARA ASSEGURAR O PRETENDIDO ACRÉSCIMO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NOS TERMOS DAS TESES VINCULANTES FIXADAS NOS TEMAS 955/STJ E 1.021 /STJ. SENTENÇA ALTERADA. (2) IMEDIATA ANÁLISE DO MÉRITO PELO TRIBUNAL. CAUSA MADURA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013, §3º, I, CPC. (3) PREJUDICIAIS DE MÉRITO AFASTADAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 178, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL (CORRESPONDENTE AO ART. 178, § 9º, V, "B", CÓDIGO CIVIL DE 1916) AO PRESENTE CASO, UMA VEZ QUE O REQUERENTE NÃO ALMEJA ANULAR QUALQUER NEGÓCIO JURÍDICO, MAS SIM REVISAR SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO IGUALMENTE INEXISTENTE. REVISÃO PRETENDIDA PELO AUTOR RELACIONADA À OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, QUE SE RENOVA MÊS A MÊS E, PORTANTO, SUJEITA-SE SOMENTE À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, QUE ATINGE AS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRECEDENTES. (4) MÉRITO. POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DE IMPORTÂNCIAS REMUNERATÓRIAS ADMITIDAS EXTEMPORANEAMENTE NA ESFERA TRABALHISTA PARA EFEITO DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO DE INATIVAÇÃO DO AUTOR. ENTENDIMENTO VINCULANTE FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM MODULAÇÃO DOS EFEITOS, NOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA N. 1.312.736 /RS (TEMA 955) E 1778938/SP (TEMA 1021). REQUISITOS JURISPRUDENCIAIS PREENCHIDOS. IMPRESCINDIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO PRÉVIA E INTEGRAL DAS RESERVAS MATEMÁTICAS PELO PARTICIPANTE E PELO PATROCINADOR. VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO POR ESTUDO TÉCNICO ATUARIAL. (5) SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Trata-se de ação revisional de proventos de aposentadoria complementar fundada em verbas remuneratórias em três reclamatórias trabalhistas. Recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, ao argumento de que uma das reclamatórias teria sido arquivada, sem prolação de sentença, enquanto as outras duas teriam sido extintas após realização de acordo, com cláusulas de quitação. 2. Caso concreto. Quanto ao pedido revisional fundado nas verbas trabalhistas de natureza remuneratória reconhecidas em sentenças homologatórias de acordo, o ora apelante detém interesse de agir, pois a presente demanda constitui meio adequado e necessário para assegurar o pretendido acréscimo em seu benefício previdenciário, nos termos das teses vinculantes fixadas nos temas 955/STJ e 1.021/STJ. Ademais, muito embora constem nos acordos homologados cláusulas de quitação, é certo que elas se referem às obrigações objeto do contrato de trabalho firmado entre o reclamante e a reclamada e especificamente tratadas naquelas reclamatórias trabalhistas, sem relação alguma com a pretensão revisional discutida nos presentes autos. Sentença reformada em parte. Possibilidade de julgamento imediato do mérito (art. 1.013, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil). 3. Prejudiciais de mérito não acolhidas. Em relação à decadência, verifica-se que o art. 178, inciso II, do Código Civil (correspondente ao art. 178, § 9º, V, "b", Código Civil de 1916) não se aplica ao presente caso, uma vez que o requerente não almeja anular qualquer negócio jurídico, mas sim revisar seu benefício previdenciário complementar. Prescrição do fundo de direito igualmente inexistente, na medida em que a revisão pretendida pelo autor está relacionada à obrigação de trato sucessivo, que se renova mês a mês e, portanto, sujeita-se somente à prescrição quinquenal, que atinge as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. Precedentes. 4. Decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.312.736/RS (Tema 955), não se admitir “a inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de já concedidos por entidade fechada de previdência privada,aposentadoria” justamente com o intuito de se evitar o desequilíbrio atuarial dos planos, ante a necessária prévia formação da reserva matemática. Contudo, ao modular os efeitos da decisão, a mesma Corte Superior esclareceu que, em demandas ajuizadas na Justiça comum até 08.08.2018, é possível admitir a mencionada incorporação de verbas remuneratórias nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso. 5. Hipótese em apreço em que a modulação dos efeitos da decisão proferida no Tema 955/STJ se revela aplicável aos demandantes, pois (i) a ação revisional foi ajuizada pelo autor em 13.02.2017; (ii) a pretensão revisional é útil, pois passará o requerente a perceber seu benefício em montante devidamente acrescido e (iii) o regulamento do plano de previdência complementar aplicável ao demandante contém previsão acerca da inclusão de verbas remuneratórias no cálculo do salário-real-de- benefício. 6. Especificamente quanto à divisão de responsabilidades de cada um dos litigantes para a efetivação da revisão do benefício pretendida, (i) cabe ao ex-empregador /patrocinador arcar com sua cota-parte no pagamento das contribuições referentes à incorporação das verbas remuneratórias reconhecidas em favor do autor na Justiça do Trabalho (reserva matemática), na forma do regulamento; (ii) ao demandante, porque ex-empregado/participante, cabe o recolhimento do valor correspondente à sua específica cota-parte para possibilitar a majoração dos benefícios tal como requerido (reserva matemática), na forma do regulamento; e (iii) à entidade gestora do plano de previdência complementar cabe a obrigação de recalcular o valor do benefício de complementação de aposentadoria do autor, em atenção às verbas de natureza remuneratória reconhecidas pela Justiça do Trabalho, implementar em folha o novo valor do benefício, tão logo seja recalculado e seja recomposta a reserva matemática do participante, nos termos da modulação no REsp 1.316.736/RS, e pagar as diferenças apuradas e vencidas desde o quinquênio anterior ao ajuizamento do feito. 7. O recálculo e o posterior pagamento dos proventos de aposentadoria devidamente revisados dependem, necessariamente, da prévia e integral recomposição da reserva matemática pelo participante e pelo patrocinador, de modo que a incidência dos juros moratórios deverá se dar a partir da implementação desta condição. Precedentes. 8. Recurso conhecido e provido em parte. Decisão de admissibilidade do TJ/PR: inadmitiu o recurso especial em razão do seguinte fundamento: i) incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF (a respeito do conteúdo normativo dos artigos 6º, da Lei Complementar nº 108/2001, 1º, 18, “caput” e § 3º e 19, da Lei Complementar nº 109/01). Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso a parte agravante sustenta a inaplicabilidade da Súmula 83 do STJ. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do seguinte fundamento: i) incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF (a respeito do conteúdo normativo dos artigos 6º, da Lei Complementar nº 108/2001, 1º, 18, “caput” e § 3º e 19, da Lei Complementar nº 109/01). Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023. E, consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, a teor do disposto na Súmula 182 do STJ, a qual se subsume perfeitamente ao presente recurso. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003060-64.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0003060-64.2017.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Previdência privada Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): LUIZ ANTONIO MARQUES DE DEUS Réu(s): FUNBEP - FUNDO DE PENSAO MULTIPATROCINADO ITAU UNIBANCO S.A. Vistos, etc. Ref. 64.1: Trata-se de embargos de declaração opostos por LUIZ ANTONIO MARQUES DE DEUS contra a sentença prolatada na ref. 61.1, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito. Sustentou o embargante que houve omissão no entendimento jurisdicional, uma vez que o acordo na ação trabalhista tem poder apenas para pôr fim à controvérsia das diferenças de verbas trabalhistas, não atingindo a revisão do benefício complementar do autor e aos aportes financeiros correspondentes. Pleiteou o provimento do recurso, com efeitos infringentes, para sanar os vícios apontados. Vieram-me os autos conclusos. Decido. De acordo com a disposição contida no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são o remédio colocado à disposição da parte para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material. O recurso foi interposto tempestivamente, preenchendo os requisitos intrínsecos (legitimidade e interesse) e extrínsecos (tempestividade e forma) para seu conhecimento. Todavia, o pleito da embargante não merece acolhida. Obscuridade não houve, pois a sentença foi clara em seus termos, sendo perfeitamente compreendida. Contradição não houve, pois inexistiu qualquer disparidade entre a conclusão do decisum com a sua própria fundamentação. Omissão não houve, pois foi analisada toda a matéria trazida pelas partes. Veja-se que os embargos de declaração não se prestam a responder questões que já foram abordadas, e não se destinam a corrigir error in judicando ou error in procedendo, decorrente da má interpretação de lei, entendimento jurisprudencial, ou equivocada valoração das provas constantes nos autos, o que ensejaria, indevidamente, na reapreciação do julgado. Na verdade, o que busca a recorrente é a reforma da sentença, o que é vedado em sede de embargos declaratórios, o qual não possui, em princípio, caráter infringente. A jurisprudência nacional ilustra com clareza o afirmado supra: “Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não se justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório” (RTJ 154/223, 155/964, 158/689, 158/993, 159/638). Dessa maneira, a matéria deduzida para demonstrar o inconformismo com a sentença ser arguida em recurso próprio e submetida à superior instância. Ante o exposto, CONHEÇO os embargos declaratórios e REJEITO-OS na totalidade, mantendo a sentença em seus exatos termos. Int. Dil. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

24/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003060-64.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0003060-64.2017.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Previdência privada Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): LUIZ ANTONIO MARQUES DE DEUS Réu(s): FUNBEP - FUNDO DE PENSAO MULTIPATROCINADO ITAU UNIBANCO S.A. SENTENÇA. Vistos, etc. Trata-se de ação revisional de benefício previdenciário complementar ajuizada por LUIZ ANTONIO MARQUES DE DEUS em face de FUNBEP – FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO, na qual relatou o autor, em apertada síntese, que ajuizou as reclamatórias trabalhistas nº 23135-2012-011-09-00-0, nº 13346-2014-011-09-00-6 e nº 38818-2013-011-09-00-2, perante à Vara do Trabalho de Curitiba, contra Banco Itaú Unibanco S/A, nas quais foi reconhecido o seu direito de receber diferenças salariais decorrentes de horas extras, adicional de transferência e outros. Afirmou que, na qualidade de empregado do Banco Itaú Unibanco S/A, é integrante do quadro de participantes da entidade de previdência complementar denominada FUNBEP – Fundo de Pensão Multipatrocinado. Aduziu que diante do resultado das ações trabalhistas, passou a ter direito ao recálculo de sua complementação de aposentadoria, nos termos dos Estatutos e Regulamento vigentes à época da sua aposentadoria, com a inclusão de todos os reflexos salariais advindos das reclamatórias trabalhistas, o que motivou o ajuizamento da presente ação para recálculo do benefício. Teceu considerações a respeito do direito aplicável à espécie. Pleiteou a procedência dos pedidos para a condenação do réu FUNBEP a revisar o valor do seu benefício complementar, considerando todas as parcelas de natureza salarial deferidas nas reclamatórias trabalhistas, com o recálculo do salário real de benefício e das parcelas devidas. Pleiteou a justiça gratuita. Juntou documentos (refs. 1.2 a 1.52). A justiça gratuita foi concedida ao autor (ref. 7.1) e o processo foi suspenso por afetação do REsp nº 1.312.736/RS – Tema 955 do STJ (ref. 12.1). O autor aditou a petição inicial para a inclusão no polo passivo de BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A e pleiteou o prosseguimento do feito (ref. 14.1), o que foi deferido pelo Juízo (ref. 16.1). Citado, o banco réu (ref. 27.1) quedou-se inerte (ref. 31.0). O réu FUNBEP (ref. 34.1) apresentou contestação (ref. 35.1) arguindo, prejudicialmente, a decadência do direito do autor, porque passados mais de quatro anos entre a data da concessão do benefício e do ajuizamento da demanda, bem como a prescrição para o ajuizamento da ação. No mérito, aduziu que o autor foi admitido pelo Banco Banestado S/A, atualmente Itaú Unibanco S/A, em 14/05/1984, e aderiu à FUNBEP na mesma data, tendo cessado seu vínculo empregatício em 04/06/2012, com o início da percepção de Suplementação de Aposentadoria Antecipada a partir de 05/06/2012. Sustentou que as teses firmadas nos julgados dos Temas 955 e 1021 do STJ entenderam pela inviabilidade de inclusão de reflexos de verbas remuneratórios reconhecidos pela Justiça do Trabalho no benefício de aposentaria complementar, sob pena de desequilíbrio econômico-financeiro do Plano. Disse que a presente demanda não trata da excepcionalidade de inclusão dos reflexos definidas pelos temas repetitivos do STJ, na modulação dos efeitos da decisão. Teceu considerações sobre o benefício previdenciário complementar. Bateu-se pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (refs. 35.2 a 35.8). O autor impugnou a contestação (ref. 41.1), reafirmando os argumentos iniciais. Intimadas as partes para se manifestarem quanto as provas que pretendiam produzir (ref. 42.1), pleitearam o julgamento antecipado (refs. 46.1 e 47.1). O processo foi convertido em diligência para as partes se manifestarem quanto ao seu interesse de agir, diante da extinção sem resolução de mérito da RT 38818-2013-011-09-00-2 e dos acordos com cláusula geral de quitação nas RT’s 23135-2012-011-09-00-0 e 13346-2014-011-09-00-6 (ref. 53.1). Com a manifestação das partes (refs. 57.1 e 59.1), vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O presente feito comporta extinção, sem resolução do mérito, em razão da ausência do interesse de agir do autor. O interesse de agir ou interesse processual se traduz num requisito processual extrínseco positivo, uma vez que deve existir para que a instauração do processo se dê validamente, de modo que se manifesta pela utilidade, necessidade e/ou adequação da tutela jurisdicional. Cândido Rangel Dinamarco leciona: “O que caracteriza o interesse processual ou interesse de agir é, em síntese, o binômio necessidade-adequação; necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação de provimento e procedimento desejados”. No caso dos autos, o autor pretende o recálculo do seu benefício previdenciário complementar, a ser aferido com base nas verbas remuneratórias reconhecidos pela Justiça no Trabalho nas reclamatórias trabalhistas nº 23135-2012-011-09-00-0, nº 13346-2014-011-09-00-6 e nº 38818-2013-011-09-00-2. Veja-se que a causa de pedir sustentada pelo autor está calcada no reconhecimento “pela Justiça do Trabalho o direito do autor a receber diferenças salariais decorrentes de horas extras, adicional de transferência, entre outros” (ref. 1.1, fl. 1). Entretanto, o interesse de agir não está presente, uma vez que a presente ação foi ajuizada sem que houvesse prévio reconhecimento, pela Justiça do Trabalho, do direito de o autor perceber verbas remuneratórias de reflexos salariais, haja vista que, das reclamatórias trabalhistas que amparam o pedido de revisão, a RT 38818-2013-011-09-00-2 foi extinta sem resolução do mérito (ref. 1.52, fl. 37) e as RT’s 23135-2012-011-09-00-0 (ref. 1.46, fls. 39 e 50) e 13346-2014-011-09-00-6 (ref. 1.22, fl. 72) foram extintas em decorrência de acordos com cláusula geral de quitação, fazendo com que desapareça o interesse processual por parte do autor. Veja-se, assim, que inexistiu qualquer reconhecimento pela Justiça do Trabalho do direito do autor a reflexos de quaisquer verbas remuneratórias, na medida em que a realização de acordo configura renúncia mútua de pretensões, transigindo as partes acerca de direito disponível, não possuindo a sentença homologatória decorrente qualquer efeito declaratório ou condenatório do direito alegado pelo autor. Demais disso, o art. 502 do Código de Processo Civil afirma que: “Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso”. Neste caso, evidencia-se a ausência do interesse de agir do autor, já que “vem a jurisprudência exigindo, sob o aspecto da necessidade no interesse de agir, a imprescindibilidade de uma postura ativa do interessado em obter determinado direito (informação ou benefício), antes do ajuizamento da ação pretendida” (STJ – 2.ª Seção – REsp n. 1.304.736/RS – Rel. Min. Luis Felipe Salomão – J. 24/Fev/2016). A propósito, em caso semelhante, assim decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AÇÃO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DOS REFLEXOS DE VERBAS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO NO BENEFÍCIO. PRETENSÃO DE REVISÃO DEPENDENTE DO RECONHECIMENTO DEFINITIVO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO DO DIREITO DO EX-EMPREGADO PARTICIPANTE A DIFERENÇAS. CASUÍSTICA: PARTICIPANTE QUE AJUIZOU A AÇÃO DE REVISÃO ANTES DO JULGAMENTO DEFINITIVO E DO TRÂNSITO EM JULGADO DAS AÇÕES TRABALHISTAS. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO OBJETO DA MODULAÇÃO NO ITEM III DO TEMA 955/STJ. AUTOR QUE CARECIA DO INTERESSE DE AGIR AO AJUIZAR A AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0007509-34.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 08.03.2021) – grifei. Sendo assim, observa-se que a pretensão buscada pelo autor nestes autos não se traduz em utilidade, necessidade e/ou adequação, já que não há decisão da justiça do trabalho que reconheça seu direito as verbas complementares, inexistindo amparo ao pedido inaugural. Impõe-se, assim, a extinção do processo sem resolução do mérito. DISPOSITIVO: Diante do exposto, julgo extinto o presente feito, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários de sucumbência devidos em favor dos procuradores dos réus, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Observe-se a suspensão do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

02/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003060-64.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA FORÇA-TAREFA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA - VARA CÍVEL - PROJUDI Curitiba, s/n - Curitiba/PR Autos nº. 0003060-64.2017.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Previdência privada Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): LUIZ ANTONIO MARQUES DE DEUS Réu(s): FUNBEP - FUNDO DE PENSAO MULTIPATROCINADO ITAU UNIBANCO S.A. Vistos. 1. Trata-se de ação revisional de benefício previdenciário complementar movido por Luiz Antônio Marques de Deus em face de FUNBEP - Fundo de Pensão Multipatrocinado e Itaú Unibanco S.A. Alega o autor que teria direito ao recálculo de seu benefício complementar, em virtude do reconhecimento de diferenças em haver perante a Justiça especializada, relativas às verbas salariais. Requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, bem como a condenação da ré FUNBEP a revisar o valor do benefício complementar do autor e a efetuar o pagamento à parte autora das diferenças do benefício de aposentadoria suplementar decorrentes da referida integração. Requereu ao fim a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Deferido o benefício e determinada a manifestação do autor sobre a determinação de suspensão dos processos realizada no REsp nº 1.312.736/RS (mov. 7). Ante a concordância da parte autora (mov. 10), o processo foi suspenso até o julgamento do repetitivo (mov. 12). O autor apresentou emenda à petição inicial, para incluir o Itaú Unibanco S.A. e requerer a inclusão do pedido relativo à condenação da instituição financeira ao pagamento para a FUNBEP dos recursos necessários ao custeio do acréscimo devido à parte autora, decorrente da integração das diferenças salariais reconhecidas na justiça especializada trabalhista. A emenda foi acolhida (mov. 16). Citados os réus (mov. 27 e 34), os réus apresentaram contestação conjunta (mov. 35), alegando, em suma, a necessidade de observância das teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais n. 1.312.736-RS (Tema 955), n. 1.778.938/SP e n. 1.740.397/RS (Tema 1.021); que, a presente ação não preenche os requisitos estabelecidos na modulação dos efeitos das decisões proferidas – em especial o item c do REsp 1.312.736/RS – e, por isso, o feito deve ser julgado improcedente; alegou a decadência do direito com base no art. 178, § 9º, inciso V, alínea "b", do Código Civil de 1916 e, subsidiariamente, a prescrição do direito com base no art. 75 da lei complementar 109/2001. No mérito, defendeu a impossibilidade de condenação da entidade gestora, para manutenção da sustentabilidade do regime de previdência e por ser apenas gestora de recursos de terceiros, e a necessidade de observância do regulamento do plano de benefícios vigente; alega a ausência de respaldo legal para revisão do benefício e que a pretensão de alterar o previsto no contrato deve ser repelida por afetar o equilíbrio atuarial do plano, inviabilizando o pagamento aos participantes e assistidos. Requereu, alternativamente, a fixação da data inicial da incidência dos juros de mora apenas depois da recomposição prévia e integral da reserva matemática pela parte autora e a limitação às parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Requereu ainda a realização de prova pericial atuarial. Defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. A contestação foi impugnada em mov. 41. Intimadas as partes para especificar as provas que pretendiam produzir e se manifestarem sobre a delimitação das questões de fato e direito (mov. 42). Os réus requereram a produção de prova pericial atuarial (mov. 46), enquanto o autor requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 47). 2. Converto o julgamento em diligência. Da análise das cópias das reclamatórias trabalhistas acostadas pelo autor em petição inicial, verifica-se que a RT 38818-2013-011-09-00-2 foi extinta sem julgamento do mérito (mov. 1.52, p. 37), e as RT 23135-2012-011-09-00-0 e 23135-2012-011-09-00-0 foram extintas por acordo (mov. 1.46, p. 39; e mov. 1.22, p.72, respectivamente), nos quais foram firmadas cláusulas de quitação plena e geral dos contratos do processo e relativos ao contrato de trabalho. 3. Assim, com fulcro no art. 10 do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que se manifestem sobre as situações acima descritas no prazo de 10 (dez) dias, e sobre eventual ausência de interesse de agir relativa à RT 38818-2013-011-09-00-2, e eventual existência de coisa julgada com relação às sentenças homologatórias RT 23135-2012-011-09-00-0 e 23135-2012-011-09-00-0. 4. Ainda com fulcro no art. 10 do Código de Processo Civil, e no mesmo prazo, manifeste-se a parte ré sobre a possibilidade de realização de perícia atuarial em fase de liquidação de sentença, com eventual possibilidade de julgamento antecipado da lide. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 05 de dezembro de 2022. Renato Henriques Carvalho Soares Juiz de Direito

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003060-64.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0003060-64.2017.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Previdência privada Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): LUIZ ANTONIO MARQUES DE DEUS (CPF/CNPJ: 348.623.319-04) Rua Brasílio Itiberê, 2272 ap 31 - Rebouças - CURITIBA/PR - CEP: 80.230-050 Réu(s): FUNBEP - FUNDO DE PENSAO MULTIPATROCINADO (CPF/CNPJ: 76.629.252/0001-46) Alameda Doutor Carlos de Carvalho, 373 conj. 1102- 11º andar - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.410-180 ITAU UNIBANCO S.A. (CPF/CNPJ: 60.701.190/0001-04) Rua João Negrão, 65 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-200 1) A presente Unidade Judiciária foi selecionada para receber atuação da Equipe Especial de Apoio à Prestação Jurisdicional no Primeiro Grau de Jurisdição, em regime de força-tarefa, conforme decisão 8315191 e despacho 8331498 do Corregedor-Geral da Justiça no expediente SEI 0101321-46.2016.8.16.6000. 2) A Ordem de Serviço nº 1423/2022 estabeleceu que a atuação se daria no período de 03/11/2022 a 31/01/2023, atribuindo aos Magistrados e à Magistrada da Equipe Especial de Apoio competência plena para proferir despachos, decisões e sentenças em processos da Unidade Judiciária selecionada. 3) A princípio, informo que esta ação foi identificada conforme os critérios estabelecidos na mencionada decisão do Corregedor-Geral da Justiça (“[...] processos ainda não sentenciados que estão conclusos para decisão e que foram distribuídos até 31/12/2018”) e será remetida para a área do Projudi da “Força-tarefa da Corregedoria-Geral da Justiça”. 3.1) Informo, ainda, que alteração do responsável da conclusão se deu para possibilitar a remessa mencionada, que será realizada pelos servidores da Unidade Especial de Atuação no Primeiro Grau de Jurisdição (UEA). 4) Na área da “Força-tarefa da Corregedoria-Geral da Justiça”, essa e as demais ações também selecionadas serão redistribuídas conforme as regras estabelecidas na Ordem de Serviço nº 1423/2022, para análise pelos Magistrados e pela Magistrada da Equipe Especial de Apoio. 5) Posteriormente às análises, esse processo será devolvido à Unidade Judiciária de origem, até o prazo final do projeto 31/01/2023, para prosseguimento. 6) Por fim, informo, desde já, que o processo será novamente remetido para a área da “Força-tarefa da Corregedoria-Geral da Justiça”, caso haja interposição de embargos de declaração em desfavor de ato judicial praticado por Magistrado ou Magistrada da Equipe Especial de Apoio, para análise por quem proferiu o ato. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 07 de novembro de 2022. Rafael de Araujo Campelo Magistrado

08/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003060-64.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0003060-64.2017.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Previdência privada Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): LUIZ ANTONIO MARQUES DE DEUS Réu(s): FUNBEP - FUNDO DE PENSAO MULTIPATROCINADO Vistos, etc. 1. Recebo o aditamento da petição inicial (ref. 14.1), diante da ausência de citação da parte contrária (art. 329, I, CPC). Retifique-se a autuação, para a inclusão no polo passivo de BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A. 2. A petição inicial preenche os requisitos e não é o caso de improcedência liminar, razão pela qual, na dicção do art. 334 do CPC, seria o caso deste juízo designar data e horário para realização de audiência de conciliação ou de mediação, ressalvada a hipótese em que ambas as partes manifestem desinteresse pelo ato. Contudo, em apego aos princípios constitucionais que regem o processual civil moderno, cabe ao juiz verificar a conveniência da realização dessa audiência. Visando o alcance da duração razoável e a efetividade do processo, o novo sistema processual permite, dentre outras hipóteses, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI), defendendo a doutrina a possibilidade de adequação do procedimento, utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. Outrossim, a experiência demonstrou que em alguns casos a audiência de conciliação servia tão somente como pretexto para atrasar a marcha processual, já que os réus compareciam ao ato predeterminados a não realizar qualquer tipo de acordo. É sabido que não há nulidade sem que ocorra real e efetivo prejuízo à parte, razão pela qual entendo plenamente possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento, nos termos do artigo 139, inciso V, do CPC, sem prejuízo, ainda, de que as partes recorram a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos. Desta forma, a postergação da audiência de conciliação ou da mediação não é capaz de macular o feito de nulidade, já que, a princípio, não se vislumbra qualquer prejuízo às partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). A experiência demonstrou que nas demandas análogas à presente, a conciliação é geralmente inviável, salvo raras e pontuais exceções. Outrossim, a matéria deduzida no seio da inicial é pacífica na jurisprudência, o que acarreta a grande probabilidade do julgamento antecipado. Diante deste panorama, este juízo vem tentando, na medida do possível, cumprir com esta demanda valendo-se do auxílio da estrutura funcional desta unidade judiciária para as audiências preliminares previstas no art. 334 do CPC. Aliás, a jurisprudência do c. STJ é pacífica ao apontar que não existia nulidade diante da não realização da audiência prevista no art. 331 do CPC/73: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO ART. 331 CPC - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - SÚMULA 83/STJ - VIOLAÇÃO ARTS. 327, 396 e 397, DO CPC - AUSÊNCIA PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA N. 211/STJ - ARTS. 331 E 333, I, DO CPC - PREJUÍZOS DECORRENTES DA DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS - SÚMULA N. 7/STJ - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1.- Não importa nulidade do processo a não realização da audiência de conciliação, uma vez que a norma contida no artigo 331 do CPC visa a dar maior agilidade ao processo e as partes podem transigir a qualquer momento. (...) (AgRg no AREsp 409.397/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 29/08/2014) – grifei. Ora, se a audiência prevista no CPC/73 tinha finalidade muito mais ampla do que apenas a de tentar conciliar as partes – servia, de fato, como importante instrumento para saneamento e organização do processo - não teria sentido - e falo isso não no sentido de desmerecer o instituto - falar de nulidade em razão da não realização de um ato mais simples, que pode ser praticado a qualquer momento. A autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a autocomposição” (CPC, 334, § 4°, inciso II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável. De certo, tal situação incumbe ao magistrado verificar a luz do caso concreto, caso a caso. Assim sendo, valendo-me das razões acima expostas, deixo de designar neste momento a audiência prevista no art. 334 do CPC, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. 3. Por todo o exposto, cite-se a parte ré para apresentar contestação, em 15 (quinze) dias, observada a regra do artigo 231, inciso I, do CPC. Int. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

17/05/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 116) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (27/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 81) RECEBIDOS OS AUTOS (05/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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