Agravo em Recurso Especial 1410062-70.2024.8.12.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1410062-70.2024.8.12.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Lucimara dos Santos Mariano Advogado: Rogerio Augusto da Silva (OAB: 46823/PR) Agravante: Marcos Rigotti Mariano Advogado: Rogerio Augusto da Silva (OAB: 46823/PR) Agravado: Cooperativa de Crédito Rural do Centro Sul do Mato Grosso do Sul - Sicredi Centro Sul Advogado: André Vicentin Ferreira (OAB: 11146/MS) Advogado: Edson Tavares Calixto (OAB: 10681/MS) Ciência às partes do retorno dos autos. Agravo em Recurso Especial nº 1410062-70.2024.8.12.0000/50003 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações Relator(a): Vice-Presidente

29/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

27/05/2025, 14:23

Trânsito em julgado

27/05/2025, 14:23

Publicação

05/05/2025, 10:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2830094/MS (2025/0002293-0) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: LUCIMARA DOS SANTOS MARIANO ADVOGADO: ROGÉRIO AUGUSTO DA SILVA - PR046823 AGRAVANTE: MARCOS RIGOTTI MARIANO AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO CENTRO SUL DO MATO GROSSO DO SUL E BAHIA - SICREDI CENTRO-SUL MS/BA ADVOGADOS: ANDRÉ VICENTIN FERREIRA - MS011146 EDSON TAVARES CALIXTO - MS010681 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

30/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2025, 15:50

Não-Provimento

28/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

11/04/2025, 20:18

Publicação

08/04/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2830094/MS (2025/0002293-0) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: LUCIMARA DOS SANTOS MARIANO ADVOGADO: ROGÉRIO AUGUSTO DA SILVA - PR046823 AGRAVANTE: MARCOS RIGOTTI MARIANO AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO CENTRO SUL DO MATO GROSSO DO SUL E BAHIA - SICREDI CENTRO-SUL MS/BA ADVOGADOS: ANDRÉ VICENTIN FERREIRA - MS011146 EDSON TAVARES CALIXTO - MS010681 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 22/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 28/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

04/04/2025, 15:43

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2830094/MS (2025/0002293-0) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: LUCIMARA DOS SANTOS MARIANO ADVOGADO: ROGÉRIO AUGUSTO DA SILVA - PR046823 AGRAVANTE: MARCOS RIGOTTI MARIANO AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO CENTRO SUL DO MATO GROSSO DO SUL E BAHIA - SICREDI CENTRO-SUL MS/BA ADVOGADOS: ANDRÉ VICENTIN FERREIRA - MS011146 EDSON TAVARES CALIXTO - MS010681 Processo distribuído pelo sistema automático em 17/03/2025.

18/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

17/03/2025, 08:49

Documentos

Despacho

•29/05/2025, 00:00

EMENTA / ACORDÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2830094/MS (2025/0002293-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LUCIMARA DOS SANTOS MARIANO ADVOGADO: ROGÉRIO AUGUSTO DA SILVA - PR046823 AGRAVANTE: MARCOS RIGOTTI MARIANO AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO CENTRO SUL DO MATO GROSSO DO SUL E BAHIA - SICREDI CENTRO-SUL MS/BA ADVOGADOS: ANDRÉ VICENTIN FERREIRA - MS011146 EDSON TAVARES CALIXTO - MS010681 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por LUCIMARA DOS SANTOS MARIANO e OUTRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 735/STF, Súmula 7/STJ (arts. 300 e 833, VIII do CPC) e Súmula 7/STJ (litigância de ma fé). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ (litigância de ma fé). Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Lucimara dos Santos Mariano Advogado: Rogerio Augusto da Silva (OAB: 46823/PR) Agravante: Marcos Rigotti Mariano Advogado: Rogerio Augusto da Silva (OAB: 46823/PR) Agravado: Cooperativa de Crédito Rural do Centro Sul do Mato Grosso do Sul - Sicredi Centro Sul Advogado: André Vicentin Ferreira (OAB: 11146/MS) Advogado: Edson Tavares Calixto (OAB: 10681/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE À AÇÃO DECLARATÓRIA MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDAS C/C REVISIONAL DE CONTRATOS - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL RURAL - PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL - ILEGALIDADES NÃO CONSTATADAS - DEVEDORES REGULARMENTE NOTIFICADOS - IMÓVEL QUE NÃO CONFIGURA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMPENHORABILIDADE NÃO CARACTERIZADA - PRORROGAÇÃO DE DÍVIDAS ORIGINÁRIAS DE CRÉDITO RURAL - NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO MANUAL DE CRÉDITO RURAL (MCR) - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E INTERPOSIÇÃO DE RECURSO COM INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO - MULTA APLICADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. No caso concreto, os documentos acostados aos autos comprovam que, em 12.6.2024, foram enviadas notificações acerca do leilão extrajudicial aos agravados, porém, em 18.6.2024, estes se recusaram a recebê-las. Ademais, a agravada também comprovou o envio de notificações aos endereços eletrônicos de ambos os agravantes e, além disso, que foram realizadas três publicações do edital do leilão extrajudicial e da notificação dos agravantes em um jornal de grande circulação, nos dias 15.6.2024, 16.6.2024, 17.6.2024 e 18.6.2024. Diante disso, está comprovado que o credor fiduciário atendeu o disposto no art. 27, § 2º-A, da Lei nº 9.514/1997, a saber: "Para fins do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, as datas, os horários e os locais dos leilões serão comunicados ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, por meio de correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico". Logo, não há falar em nulidade por ausência de notificação dos agravantes acerca da designação do leilão extrajudicial. Do mesmo modo, os elementos carreados nos autos demonstram que, em verdade, o imóvel rural não se enquadra no conceito de pequena propriedade rural, para fim de reconhecimento da impenhorabilidade. O reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural exige o preenchimento de dois requisitos cumulativos: a) área de até quatro módulos fiscais, sendo que, no município de Dourados, um módulo fiscal equivale a 30ha; e, b) ser efetivamente trabalhado pela família, como meio de subsistência do executado e de seu núcleo familiar. Ocorre que, além do imóvel rural de 108ha, objeto da matrícula nº 120.900 (atual 6.744), o agravante também é proprietário de um imóvel rural de 127ha, registrado sob a matrícula nº 120.899, e outro imóvel rural de 285ha, registrado sob a matrícula nº 120.901. Ademais, conforme o Recibo de Inscrição do Imóvel Rural do CAR (Cadastro Ambiental Rural), a propriedade rural constituída por estes três imóveis possui área total de 525,08has, o que corresponde a 15,01 módulos fiscais. Não bastasse, não está comprovado que o imóvel rural em questão é efetivamente explorado pelos agravantes como único ou principal meio de subsistência de seu núcleo familiar. Diante disso, tem-se que, ao contrário do que aduz o recurso, não se está diante de pequena propriedade rural, nos termos dos arts. 5º, inc. XXVI, da Constituição Federal, 833, inc. VIII, do Código de Processo Civil, 3º e 4º da Lei nº 8.009/1990, e 4º, inc. II, da Lei nº 8.629/1993. No mais, não há comprovação de que foram preenchidos os requisitos previstos no Manual de Crédito Rural (MCR) para a pretendida prorrogação de dívidas originárias de crédito rural. Dessarte, não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência pretendida pelo recurso, uma vez que não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado pelos agravantes, conforme exige o art. 300 do Código de Processo Civil. Por fim, verifica-se ser devida a condenação dos agravantes ao pagamento de multa por litigância de má-fé, arbitrada em 2,84% do valor da causa da ação principal, devidamente corrigido, nos termos dos arts. 79, 80, incs. II e VII, e 81 do Código de Processo Civil, uma vez que alteraram a verdade dos fatos, ao alegarem jamais terem sido notificados, e interpuseram recurso com intuito manifestamente protelatório, tudo para postergar indevidamente a realização do leilão extrajudicial. Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo de Instrumento nº 1410062-70.2024.8.12.0000 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Raslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

31/07/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

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