Agravo em Recurso Especial 0840193-70.2020.8.10.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0840193-70.2020.8.10.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0840193-70.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: ALCI DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIS FERNANDES ANDRADE - MA14043, JOAO PEDRO CAMPOS SANTOS - MA14239-A, MARCUS RAFAEL ARAUJO MIRANDA - MA13464 EXECUTADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogados do(a) EXECUTADO: ALEXSANDRO DA SILVA LINCK - RS53389 DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ajuizada por IRAILDE MACEDO SILVA em desfavor de OI S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. Na forma do art. 513, §2.º, do CPC, intime-se o devedor, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento, além de honorários advocatícios de dez por cento (art. 523, § 1.º, do CPC), bem como a dívida poderá ser levada a protesto, nos termos do art. 517 do CPC, via Sistema CENPROT (Ato Normativo Conjunto-GCGJ N.º 1, de 7 de abril de 2024). Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput do art. 523 do CPC, a multa e os honorários acima mencionados incidirão sobre o restante (art. 523, § 2.º, do CPC). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). São Luís (MA), 17 de setembro de 2025. ANA CÉLIA SANTANA Juíza Titular da 14ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0840193-70.2020.8.10.0001. REQUERENTE: ALCI DA SILVA Advogados do(a) REQUERENTE: ANDRE LUIS FERNANDES ANDRADE - MA14043, JOAO PEDRO CAMPOS SANTOS - MA14239-A, MARCUS RAFAEL ARAUJO MIRANDA - MA13464 APELADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado do(a) APELADO: MARCIO LOUZADA CARPENA - RS46582-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, tendo em vista o trânsito em julgado, INTIMO a parte AUTORA para, requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. São Luís, Quarta-feira, 25 de Junho de 2025. ANDRÉA ORTEGAL RAMOS Auxiliar Judiciária Matrícula 105320 Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca da Ilha de São Luís Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Fórum Desembargador Sarney Costa Avenida Professor Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís – MA, CEP: 65.076-820 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0840193-70.2020.8.10.0001. REQUERENTE: ALCI DA SILVA Advogados do(a) REQUERENTE: JOAO PEDRO CAMPOS SANTOS - MA14239-A APELADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado do(a) APELADO: MARCIO LOUZADA CARPENA - RS46582-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, ficam as partes intimadas acerca do retorno dos autos da instância superior, para, no prazo de 05 (dias) dias, requererem o que entender de direito. São Luís (MA), 5 de junho de 2025. RENATA SOARES GUTERRES Servidor(a) da 14ª Vara Cível Matrícula 1503432 Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

27/05/2025, 13:43

Trânsito em julgado

27/05/2025, 13:43

Publicação

05/05/2025, 10:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2777006/MA (2024/0398323-6) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADOS: MÁRCIO LOUZADA CARPENA - RS046582 WALESKA REIS DA ROSA - RS086586 CAROLINA DE OLIVEIRA - RS128263 AGRAVADO: ALCI DA SILVA ADVOGADO: MARCUS RAFAEL ARAUJO MIRANDA - MA013464 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

30/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2025, 15:50

Não-Provimento

28/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

11/04/2025, 20:11

Publicação

08/04/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2777006/MA (2024/0398323-6) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADOS: MÁRCIO LOUZADA CARPENA - RS046582 WALESKA REIS DA ROSA - RS086586 CAROLINA DE OLIVEIRA - RS128263 AGRAVADO: ALCI DA SILVA ADVOGADO: MARCUS RAFAEL ARAUJO MIRANDA - MA013464 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 22/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 28/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

04/04/2025, 15:43

Documentos

Intimação

•22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Crefisa S.A. Crédito Financiamento e Investimentos Advogado: Márcio Louzada Carpena (OAB/RS 46.582) Recorrida: Alci da Silva Advogado: Marcus Rafael Araújo Miranda (OAB/MA 13.464) DECISÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0840193-70.2020.8.10.0001 Trata-se de recurso especial, interposto pela Crefisa S.A. Crédito Financiamento e Investimentos, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, visando à reforma do acórdão lavrado pela Sexta Câmara Cível. Na origem, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial por Alci da Silva, condenando a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00, bem como à restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente da conta bancária da recorrida, decorrentes de contrato de empréstimo pessoal já quitado (Id. 21994500). Em apelação, a Sexta Câmara Cível reformou parcialmente a sentença, reduzindo o quantum indenizatório para R$ 3.000,00. No acórdão ficou consignado o seguinte: “´[...] o Banco deve responder pelo defeito do serviço independentemente da existência de culpa (CDC, art. 14), ou seja, mesmo que não tenha colaborado diretamente para a ocorrência do evento danoso responderá pelo dano daí advindo, a não ser que comprove a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que, no caso, inexistiu”. O colegiado ainda decidiu que “[...] o irregular desconto de parcelas de empréstimo quitado, por si só, gera danos de ordem moral” (Id. 27759534). Foram opostos, e rejeitados, embargos de declaração (Ids. 28045975 e 35115026). Em suas razões, a recorrente pede a reforma do acórdão, sustentando, em síntese, violação ao art. 489, §1º, IV do CPC, já que não houve manifestação acerca de todos os argumentos apresentados no processo; ao art. 373, I do CPC, já que a recorrida não comprovou, minimamente, os danos alegados; e ao art. 93, IX da CF (Id. 36351743). Sem contrarrazões, por inércia. É o relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. Inviável a análise do recurso por alegada violação à matéria constitucional (art. 93, IX), sob pena de usurpação da competência do STF. Pela dita violação ao artigo 489, § 1º, IV do CPC, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que basta ao Tribunal adotar “[...] fundamentação necessária e suficiente à solução integral da controvérsia que lhe foi devolvida” (AgInt no REsp n. 2.108.410/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024), razão pela qual oponho à admissão do REsp a Súmula 83 do STJ. Ademais, para rever o acórdão, o Superior Tribunal de Justiça necessariamente teria que rever o acervo fático-probatório, pretensão que esbarra na Súmula/STJ n. 07. Assim: “[N]ão se admite a revisão do entendimento do tribunal de origem quando a situação de mérito demandar o reexame do acervo fático-probatório dos autos, tendo em vista a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ.” (AgInt no REsp n. 2.078.848/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.). Fica prejudicada a admissibilidade do recurso pela alínea ‘c’, na medida em que “[A] análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada se a tese sustentada esbarra em óbice de admissibilidade quando do exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional” (AgInt no AgInt no AREsp 2367865 / MA, rel. Ministro GURGEL DE FARIA, 1ª Turma, j. em 22/04/2024). Ante o exposto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V). Resta prejudicado o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial. Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADA: MARCIO LOUZADA CARPENA - OAB RS46582-A EMBARGADO: ALCI DA SILVA ADVOGADO: MARCUS RAFAEL ARAUJO MIRANDA - OAB MA13464-A, JOAO PEDRO CAMPOS SANTOS - OAB MA14239-A e ANDRE LUIS FERNANDES ANDRADE - OAB MA14043-A RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS EMENTA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO ACÓRDÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração não se prestam para sanar o inconformismo da parte com o resultado desfavorável no julgamento ou para rediscutir matéria já decidida. A matéria embargada, foi claramente enfrentada no acórdão, não havendo que se falar em omissão. Embargos rejeitados. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos, Antônio José Vieira Filho e Luiz Gonzaga Almeida Filho. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Lize de Maria Brandão de Sá. São Luís (MA), 18 de Abril de 2024. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Acórdão - SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL – PERÍODO 11/04/2024 A 18/04/2024 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0840193-70.2020.8.10.0001 Trata-se de embargos de declaração opostos por CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face do Acórdão ID nº 27827560, proferido na Apelação Cível, que restou assim ementado, verbis: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA. CONFIGURADA. EMPRÉSTIMO QUITADO. DANO MORAL. REDUZIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. O embargante, em suas razões de ID nº 28045975, alega que houve omissão e contradição quanto a repetição do indebito. Com base nesses argumentos, postula o conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração para que seja suprido o vício apontado, com a concessão de efeito infringente, a fim de ser reformado o julgado embargado. Sem Contrarrazões. É o relatório. VOTO Conheço dos embargos declaratórios, vez que opostos com regularidade. Inicialmente, impende consignar que, a teor do que dispõe o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição obscuridade ou erro material, porventura, existentes no julgado. Com efeito, observo que a insurgência do recorrente atinente à omissão e contradição no acórdão recorrido não merece amparo, porquanto vejo nitidamente sua intenção em rediscutir a matéria já julgada, demonstrando, assim, um mero inconformismo com o acórdão, vez que contrário aos seus anseios. Destarte, o acórdão embargado enfrentou as matérias aventadas pelas partes, não se ressentindo de qualquer omissão, tendo levado em consideração o preconizado na legislação e jurisprudência a respeito do tema. Nenhum vício, pois, restou caracterizado, devendo ser repelida a alegada violação ao art. 1.022 do CPC, eis que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria posta nos autos. No mesmo sentido, confiram-se os seguintes julgados deste egrégio Tribunal, in verbis: TJMA-0078628. CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO E AMBIGUIDADE INEXISTENTES. 1. Em análise aos Embargos, logo se verifica que não é omissa ou contraditória a decisão que denegou a segurança em favor dos impetrantes, porque motivada nos termos da legislação vigente, onde todos os fundamentos de fato e de direito deitam no próprio corpo do Acórdão e a irresignação dos Embargantes se funda na própria dificuldade de interpretação do texto legal. 2. Em verdade, o intuito dos Embargos é um só, rediscutir a matéria e modificar a decisão para novo julgamento, fator que é vedado, em regra, em sede de declaratórios. Ademais, o entendimento dos pretórios Superiores é o de que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos pelo acórdão. 3. A rediscussão de matéria já decidida, à luz de outros fundamentos jurídicos, é incabível em sede de Embargos Declaratórios. Ausência de omissão ou contradição no DECISUM. Ademais, notório é o propósito de prequestionar matérias nesta via. 4. Embargos rejeitados. (Processo nº 041870/2015 (171402/2015), Órgão Especial do TJMA, Rel. Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos. DJe 29.09.2015). TJMA-0078844. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE E OMISSÃO INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I - Os embargos declaratórios não se prestam para reexame de pontos que já foram discutidos ou para adequá-los ao entendimento da parte embargante e nem constituem recurso hábil para o reexame da causa. II - A decisão embargada não apresenta qualquer vício sanável via embargos de declaração. III - Embargos não providos. (Processo nº 037082/2015 (171681/2015), Órgão Especial do TJMA, Rel. Desa. Ângela Maria Moraes Salazar. DJe 06.10.2015). ANTE O EXPOSTO, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo incólume o acórdão recorrido. É O VOTO. SALA DAS SESSÕES DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 18 DE ABRIL DE 2024. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADA: MARCIO LOUZADA CARPENA - OAB RS46582-A APELADO: ALCI DA SILVA ADVOGADO: MARCUS RAFAEL ARAUJO MIRANDA - OAB MA13464-A, JOAO PEDRO CAMPOS SANTOS - OAB MA14239-A e ANDRE LUIS FERNANDES ANDRADE - OAB MA14043-A RELATOR: Des. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS EMENTA EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA. CONFIGURADA. EMPRÉSTIMO QUITADO. DANO MORAL. REDUZIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. O desconto de parcelas de empréstimo quitado configura defeito do serviço prestado pela Instituição Financeira. II. A responsabilidade civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. III. A manutenção dos descontos após a manifestação de inconformismo do cliente demonstra a má-fé da Instituição Financeira e consequente pena de devolução em dobro. IV. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). V. Apelo desprovido. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos, Luiz Gonzaga Almeida Filho e Douglas Airton Ferreira Amorim. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Carlos Jorge Avelar Silva São Luís (MA),20 de Julho de 2023. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Acórdão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL – PERÍODO 13/07/2023 A 20/07/2023 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0840193-70.2020.8.10.0001 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra a sentença proferida pelo Juízo da 14ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LUÍS/MA que, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, julgou procedente em parte os pedidos contidos na inicial. O apelante, em suas razões de ID nº 21994502, alega, que não ter praticado conduta ilícita visto que o demandante compareceu até a sua instituição financeira e desautorizou os descontos em conta corrente. Sustenta que, em razão do inadimplemento, o montante da dívida foi fracionado, a fim de não onerar demasiadamente o apelado em um único mês, conforme previsão contratual que será demonstrada posteriormente. Portanto, os descontos ocorridos posterior à previsão de término do contrato, ocorreram em razão do fracionamento da dívida. No final, requer o provimento do presente recurso, com a reforma da sentença, para que sejam julgados improcedentes os pedidos da inicial. Subsidiariamente, pugna pela redução do quantum indenizatório. Contrarrazões apresentadas no ID 21994508. A Procuradoria Geral de Justiça apresentou manifestação (ID 24479182), pelo conhecimento dos seus méritos, sobre os quais deixa de emitir parecer por inexistir quaisquer das hipóteses elencadas no art. 178, do CPC. É o relatório. VOTO Na espécie, estão presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do apelo. In casu, restaram configurados o ato ilícito, o nexo de causalidade, bem como o dano, evidentemente caracterizado pelos prejuízos sofridos pelo Apelado. No caso dos autos, sob a égide da Lei Consumerista, é possível afirmar que o Banco deve responder pelo defeito do serviço independentemente da existência de culpa ( CDC, art. 14), ou seja, mesmo que não tenha colaborado diretamente para a ocorrência do evento danoso responderá pelo dano daí advindo, a não ser que comprove a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que, no caso, inexistiu. Sobre a matéria, Flávio Tartuce esclarece que: "Enuncia o art. 933 do CC/2002 que a responsabilidade das pessoas acima elencadas independe de culpa, tendo sido adotada a teoria do risco. Assim, as pessoas arroladas, ainda que não haja culpa de sua parte (responsabilidade objetiva), responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos. Mas para que essas pessoas respondam, é necessário provar a culpa daqueles pelos quais são responsáveis. Por isso a responsabilidade é denominada objetiva indireta ou objetiva impura, conforme a doutrina de Álvaro Villaça Azevedo, eis que há culpa da outra parte (Teoria..., 2000, p. 280). Desta feita, configurada a responsabilidade objetiva, independentemente de culpa, advém, consequentemente, o dever de reparação. Sobre o tema o e. STJ possui sedimentado posicionamento: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Está pacificado nesta eg. Corte que a inscrição indevida em cadastro negativo de crédito, por si só, configura dano in re ipsa. […]. 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgRg no AREsp 308.136/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 30/05/2016). CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica" (REsp n. 1.059.663/MS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008). [...]. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no AREsp 821.839/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 03/05/2016). O serviço é defeituoso, nos termos do § 1º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, permitindo a ocorrência de danos. Assim, com todas as vênias, restando configurado o defeito no serviço prestado, deve o Banco requerido reparar os danos materiais sofridos pelo autor, decorrentes das operações bancárias ora impugnadas, nos limites bem definidos na r. sentença recorrida. Deve ser consignado a demonstração da má-fé do Banco apelante, decorrente da continuidade dos descontos de parcelas de empréstimo quitado, mesmo com o inconformismo manifestado pelo seu cliente, ora apelado, o que acarreta, inexoravelmente, a devolução em dobro. Por seu turno, com o devido respeito, no caso em apreço, o irregular desconto de parcelas de empréstimo quitado, por si só, gera danos de ordem moral. Desse modo, indubitável a ocorrência de danos morais, destacando que “ A jurisprudência do STJ vem se orientando no sentido de ser desnecessária a prova de abalo psíquico para a caracterização do dano moral, bastando a demonstração do ilícito para que, com base em regras de experiência, possa o julgador apurar se a indenização é cabível a esse título.” ( REsp nº 1.109.978-RS, Min. Rel. Nancy Andrighi, j. 01/09/2011) Em relação ao quantum indenizatório, diante das circunstâncias fáticas constantes dos autos, considero que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) é suficiente para minorar os danos sofridos pela autora e, ao mesmo tempo, valor razoável para impor à instituição financeira que deixe de reiterar na conduta vedada. Ante ao exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO, apenas para minorar a indenização a título de danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo a sentença em seus demais termos. É o voto. SALA DAS SESSÕES DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS,20 DE JULHO DE 2023. Des. José JORGE FIGUEIREDO dos Anjos Relator

28/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0840193-70.2020.8.10.0001. AUTOR: ALCI DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MARCUS RAFAEL ARAUJO MIRANDA - MA13464, JOAO PEDRO CAMPOS SANTOS - MA14239-A, ANDRE LUIS FERNANDES ANDRADE - MA14043 REU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado/Autoridade do(a) REU: MARCIO LOUZADA CARPENA - RS46582-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de AÇÃO de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL proposta por ALCI DA SILVA em face de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega o requerente que contratou um empréstimo junto a empresa ré no valor de R$2.238,49 (dois mil duzentos e trinta e oito reais e quarenta e nove centavos), sendo acordado o pagamento através de débito automático em 12 (doze) parcelas de R$ 500,94 (quinhentos reais e noventa e quatro centavos) com início em 29/05/2017 e término em 26/04/2018. Sustenta o requerente que, em que pese o pagamento integral do empréstimo pessoal, os descontos persistiram até o ajuizamento da ação. Por tais razões, requereu, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a imediata suspensão da cobrança. No mérito, a declaração de quitação do empréstimo, com a devolução em dobro de todos os valores descontados indevidamente, além da condenação do réu ao pagamento de indenização a título de danos morais. Deferido o pedido liminar e concedido o benefício da justiça gratuita ao autor (id 39161654). Em defesa (id 39710553), a ré impugnou, em sede de preliminar, o valor atribuído à causa. No mérito alegou não ter praticado conduta ilícita visto que o demandante compareceu até a sua instituição financeira e desautorizou os descontos em conta corrente e, que não há de se falar em responsabilidade por supostos danos experimentados. Réplica apresentada ao id 50679784. Intimada as partes sobre as questões de direito relevantes para a decisão de mérito, bem como sobre a delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, manifestaram-se pelo julgamento antecipado da lide. (ids 54254361 e 54348951). É o que cabia relatar. Decido. Registro que procedo ao julgamento deste feito sem que observada a regra da cronologia estabelecida no caput do art. 12 do CPC/2015, eis que aplicável, ao caso, tese jurídica firmada por este juízo, repetidamente, em casos semelhantes, situação que possibilita o julgamento de processos em bloco, conforme excepcionado no inciso II do § 2º do referido dispositivo legal. À hipótese aplica-se, outrossim, o art. 6º, inciso VIII, do CDC: a hipossuficiência resta caracterizada pela situação de flagrante desequilíbrio, seja de ordem financeira ou desconhecimento técnico do consumidor perante o fornecedor, do qual não seria razoável exigir-se a comprovação da veracidade de suas alegações, ante a dificuldade de produzir a prova necessária. Considerando a ausência de necessidade na produção de novas provas, procedo ao julgamento do mérito de forma antecipada, nos moldes do art. 355, I, do Novo CPC. Inicialmente, esclareço que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico que o requerente visa obter com o provimento jurisdicional. Nesse sentido, dispõe o artigo 292, inciso I, do Código de Processo Civil que “V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; ”. No caso em tela, ao autor atribuiu ao valor da causa montante perseguido pela parte autora como importância que julga devida pelos danos eventualmente sofridos, contudo, a mera atribuição do valor da causa não caracteriza a obrigatoriedade do juízo de, ao proferir sentença, se ater ao valor indicado como dano moral, conforme prevê o princípio do livre convencimento motivado do juiz. Assim, entendo que o valor atribuído a causa encontra-se em conformidade ao dispositivo legal acima mencionado, pelo que afasto tal preliminar. Feito essas considerações, passo à análise do mérito da demanda. O exame dos autos revela que o cerne da questão principal reside em torno da legitimidade do débito imputada a autora, que afirma ter quitado o empréstimo pessoal com a ré. De plano, já se faz mister consignar que, havendo alegação do autor de que a requerida descontou indevidamente de seu benefício previdenciário, parcelas relativas ao empréstimo já quitado, competia à requerida o ônus da prova contrária, tanto em vista a hipossuficiência do consumidor ao se considerar a vedação de se impor à parte a demonstração de fato negativo e, no caso em apreço, demonstrado que à requerente foi imputada dívida relativa à suposta contração com o requerido, caberia ao réu provar que a cobrança é legítima. Em suas razões, a parte autora afirma que quitou a dívida de modo que qualquer débito em seu nome seria indevido. Da análise dos autos, verifico que a parte ré nenhuma prova trouxe acerca da suposta mora no pagamento do empréstimo, aliado ao fato de que não comprovou por qualquer meio a anuência da parte autora com a realização do desagendamento do débito automático. No entanto, juntou apenas documento de id 39710561 que informa suposta assinatura eletrônica sem qualquer valor probatório, de modo o réu alegação de que o autor realizou o desagendamento do débito automático logo na primeira parcela sem acostar contrato devidamente assinado. Além disso, o documento acostado pelo réu ao id 39710560, confirma as alegações da parte autora de quitação do débito, pois, em que pese a alegação de que o autor realizou o desagendamento logo na primeira parcela, as seguintes continuaram sendo descontadas da conta do demandante, de forma que cada parcela era fracionada em duas ou mais, mas que somados, correspondiam ao valor exato da parcela. Com efeito, a demandada não sequer juntou aos autos qualquer documento que comprove a regularidade da cobrança e tudo leva a crer que os descontos na conta do autor estão ocorrendo de forma indevida, pois, mesmo o débito já quitado. A esse respeito, o CDC prevê que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco (art. 14). Nessa vertente, impõe-se a declaração de resolução do contrato, na forma do artigo 319 do Código Civil, em decorrência do adimplemento contratual do autor, não devendo a avença ser anulada em razão da vontade livremente manifestada pelo mesmo em contratar o empréstimo. Sem delongas, há de se reconhecer a inexistência da dívida em nome da parte Autora perante a empresa demandada. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo e Tribunal de Justiça do Mato Grosso: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - Improcedência da ação - Alegação de cobrança indevida - Empréstimo quitado - Instituição que continuou a promover os descontos das parcelas em conta corrente do autor - Responsabilidade dos réus reconhecida – Restituição de valores determinada – Restituição em dobro indevida, posto que não comprovada a má-fé da instituição financeira - Dano moral não configurado - Mero transtorno da vida moderna caracterizado - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 00411700920118260602 SP 0041170-09.2011.8.26.0602, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 31/10/2016, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2016) RECURSO CÍVEL INOMINADO – DEMANDA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – CONSUMIDOR –COBRANÇA DE EMPRÉSTIMO QUITADO – DÉBITOS INDEVIDOS SEM AUTORIZAÇÃO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – POSSIBILIDADE – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – QUANTUM REDUZIDO - CONFORMAÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. As reiteradas tentativas infrutíferas para solucionar a questão administrativamente, sem dúvida, geram desconforto, aflição e transtornos e, por isso, têm a extensão suficiente para configurar o dano moral. É devida a repetição em dobro do valor cobrado indevidamente, quando há provas de conduta de má-fé da parte recorrida no procedimento realizado, caso evidenciado nos autos. Percebendo-se o descompasso entre o valor indenizatório e a extensão do prejuízo moral experimentado, deve ser feita a adequação jurídica da indenização estabelecida a tal título. (TJ-MT - RI: 80102627820158110028 MT, Relator: VIVIANE BRITO REBELLO ISERNHAGEN, Data de Julgamento: 23/04/2018, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 25/04/2018) Assim, em face da inversão do onus probandi, dessume-se do acervo probatório que realmente a dívida imputada é ilegítima. Com efeito, considerando a afirmação da parte autora de que quitou os débitos, devidamente comprovada nos autos, a declaração da inexistência do débito acima mencionado é medida que se impõe, em face da inversão do ônus da prova insculpido no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ressalto ser cabível a devolução em dobro, pois, o Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, em seu parágrafo único, estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Logo, restando demonstrada a quitação do empréstimo é caso de reconhecimento da inexigibilidade das cobranças, com a consequente devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício da autora, nos termos do parágrafo único, do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto não se trata de hipótese de engano justificável, deve o consumidor ser ressarcido em dobro a partir da 13ª (décima terceira) parcela, ou seja, a partir de maio de 2018. Quanto aos danos morais, o ato ilícito praticado pela instituição ré é gerador de dano moral, eis que provocam angústia, aflição, constrangimentos experimentados pelo autor, na medida que sofreu descontos excessivos por anos em decorrência de contrato firmado sem que lhe fossem prestadas informações adequadas. O agir ilícito da parte ré, consubstanciado na injusta e negligente cobrança de um débito inexistente, o dano moral dele advindo e o nexo de causalidade entre o ato e o prejuízo ao patrimônio moral da parte Autora, ensejam o pagamento de indenização à vítima da conduta ilícita. Ao longo de mais de dois anos o autor tem sua renda advinda de Benefício de Prestação Continuada comprometida, já tendo pago valor superior ao devido, e certamente tal fato é suficiente a ensejar a reparação por dano moral, face a situação a que fora submetido e ao abalo patrimonial sofrido. Na mensuração do dano moral, há que ser verificado sua extensão e a condição econômica das partes, para, em respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, alcançar uma decisão justa e com caráter muito mais pedagógico do que remuneratório, a fim de que a indenização não sirva como fonte de enriquecimento. E, analisando-se a situação fática narrada tenho que a indenização fixada, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), se mostra condizente com os critérios acima mencionados, e com o dano sofrido, por assegurar ao autor justa reparação, sem incorrer em enriquecimento indevido. Em face do exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo autor para: A) DECLARAR quitado o Contrato de nº 062100027935 de Empréstimo Pessoal, devendo o requerido abster-se de efetuar as cobranças relativas ao negócio jurídico objeto da lide, confirmando-se a decisão liminar; B) CONDENAR o réu CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da conta do autor, a contar do mês de maio de 2018 até a data do último desconto indevido, corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, contados no efetivo desembolso; C) CONDENAR a parte ré CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS a pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária, contada desta decisão, e com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais, bem como a pagar os honorários advocatícios aos patronos da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação pecuniária, nos termos do §2º, do art. 85 do CPC. P. R. I. C. São Luís/MA, Quinta-feira, 15 de Setembro de 2022. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar – 14º Vara Cível

16/09/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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