Agravo em Recurso Especial 2104335-36.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2104335-36.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Eurotop Comercial Ltda. - Réu: Marcelo Batista de Cerqueira - Réu: Telhadão Comercial Ltda. - Diante do informado a fls. 757, proceda a Secretaria ao cancelamento do documento de fls. 754/755, tornando-o sem efeito nos autos digitais. Após, arquive-se. - Magistrado(a) Campos Mello - Advs: Thiago Jacopucci dos Reis (OAB: 191171/SP) - Sergio Leandro Mendes Domingos (OAB: 177210/SP) - Eliana do Nascimento Lino Confessor (OAB: 263860/SP) - Fernando Nabais da Furriela (OAB: 80433/SP) - Daniel Tressoldi Camargo (OAB: 174285/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar Nº 2104335-36.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - Santo André -

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Eurotop Comercial Ltda. - Réu: Marcelo Batista de Cerqueira - Réu: Telhadão Comercial Ltda. - 1. Proceda a Secretaria à comunicação ao D. Juízo de Origem sobre o resultado do julgamento da presente ação rescisória, instruindo com cópia dos acórdãos (fls. 470/477 e 512/514), da certidão de trânsito em julgado e deste despacho. 2.De resto, recolhidas às custas iniciais complementares (fls. 747/748), aguarde-se manifestação em cartório por 15 (quinze) dias. No silêncio, arquive-se. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Thiago Jacopucci dos Reis (OAB: 191171/SP) - Sergio Leandro Mendes Domingos (OAB: 177210/SP) - Eliana do Nascimento Lino Confessor (OAB: 263860/SP) - Fernando Nabais da Furriela (OAB: 80433/SP) - Daniel Tressoldi Camargo (OAB: 174285/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar Nº 2104335-36.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - Santo André -

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Eurotop Comercial Ltda. - Réu: Marcelo Batista de Cerqueira - Réu: Telhadão Comercial Ltda. - 1. Ciência às partes quanto ao trânsito em julgado da presente Ação Rescisória. 2. No mais, observo que as custas iniciais às fls. 9/10 não cumpriram a regra prevista na Lei Estadual nº 11.608, de 29/12/2003, art. 4º, inciso II, em vigor à época da propositura da demanda em 3.5.2023. Assim, proceda o autor Eurotop Comercial Ltda ao recolhimento das custas iniciais complementares de ajuizamento da presente ação rescisória, no importe de 4% sobre o valor da causa, observado o limite legal de 3.000 (três mil) UFESPs e o valor unitário vigente no momento do pagamento. Não comprovado o recolhimento no prazo de 5 (cinco) dias, proceda a Secretaria ao necessário para a inscrição na dívida ativa (valor correspondente a R$311,90). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Thiago Jacopucci dos Reis (OAB: 191171/SP) - Sergio Leandro Mendes Domingos (OAB: 177210/SP) - Eliana do Nascimento Lino Confessor (OAB: 263860/SP) - Fernando Nabais da Furriela (OAB: 80433/SP) - Daniel Tressoldi Camargo (OAB: 174285/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar Nº 2104335-36.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - Santo André -

22/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

28/05/2025, 17:33

Trânsito em julgado

28/05/2025, 17:33

Publicação

06/05/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 02:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2812015/SP (2024/0439099-3) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: TELHADÃO COMERCIAL LTDA ADVOGADOS: FERNANDO NABAIS DA FURRIELA - SP080433 DANIEL TRESSOLDI CAMARGO - SP174285 AGRAVADO: EUROTOP COMERCIAL LTDA ADVOGADOS: THIAGO JACOPUCCI DOS REIS - SP191171 SERGIO LEANDRO MENDES DOMINGOS - SP177210 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

05/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/04/2025, 13:50

Não-Provimento

28/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

11/04/2025, 20:16

Publicação

08/04/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2812015/SP (2024/0439099-3) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: TELHADÃO COMERCIAL LTDA ADVOGADOS: FERNANDO NABAIS DA FURRIELA - SP080433 DANIEL TRESSOLDI CAMARGO - SP174285 AGRAVADO: EUROTOP COMERCIAL LTDA ADVOGADOS: THIAGO JACOPUCCI DOS REIS - SP191171 SERGIO LEANDRO MENDES DOMINGOS - SP177210 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 22/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 28/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/04/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•01/12/2025, 00:00

Despacho

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2812015/SP (2024/0439099-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: TELHADÃO COMERCIAL LTDA ADVOGADOS: FERNANDO NABAIS DA FURRIELA - SP080433 DANIEL TRESSOLDI CAMARGO - SP174285 AGRAVADO: EUROTOP COMERCIAL LTDA ADVOGADOS: THIAGO JACOPUCCI DOS REIS - SP191171 SERGIO LEANDRO MENDES DOMINGOS - SP177210 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por TELHADÃO COMERCIAL LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e ausência de similitude fática. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de similitude fática. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se.

19/12/2024, 00:00

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