Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0003415-72.2008.8.24.0064 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0003415-72.2008.8.24.0064 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 0003415-72.2008.8.24.0064/SC AUTOR: SIDINEY MACEDO ADVOGADO(A): CLETO GALDINO NIEHUES (OAB SC013783) AUTOR: SIDINEY MACEDO ADVOGADO(A): CLETO GALDINO NIEHUES (OAB SC013783) RÉU: ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO LTDA. ADVOGADO(A): ROBSON IVAN STIVAL (OAB PR020415) RÉU: COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A. ADVOGADO(A): ROBSON IVAN STIVAL (OAB PR020415) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO, para os devidos fins, que o presente feito passou a tramitar exclusivamente em meio eletrônico, com a digitalização integral de todas as peças processuais, sendo que as peças físicas encontram-se arquivadas. CERTIFICO que o processo foi conferido e representa cópia fidedigna dos autos físicos. CERTIFICO, ainda, que além dos despachos/decisões/ sentenças/expedientes emitidos pelo próprio Juízo e as petições protocoladas pelas partes, CONSTAM NOS AUTOS FÍSICOS OS DOCUMENTOS ORIGINAIS passíveis de retirada pela partes (fl. 114-119, 233-234). NÃO HÁ NECESSIDADE DE REQUERIMENTO OU DE DECISÃO PARA RETIRADA DOS DOCUMENTOS, BASTA COMPARECER EM CARTÓRIO. Desta forma, ficam as partes intimadas, nos termos da Resolução n. 469/2022 CNJ, para querendo, no prazo de 45 (quarenta) dias: (1) alegar eventual desconformidade com os autos físicos; (2) requerer a devolução dos documentos originais de identificação pessoal, de natureza previdenciária, dos títulos de crédito e dos registros públicos originais, que tenham sido juntados aos autos físicos; (3) requerer a obtenção dos originais digitalizados e destinados ao descarte, às suas expensas (arts. 14, incs. I e II, e 20, inc. III, da Res. n. 469/2022-CNJ). Cientes as partes de que decorrido o prazo supra sem manifestação, ou efetuada a entrega dos documentos requeridos, os autos físicos serão eliminados pela unidade judiciária na qual tramitou o feito, após os prazo disposto na Resolução CNJ n. 469/2022, conforme critérios de responsabilidade social e de preservação ambiental, resguardado o sigilo das informações.

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0003415-72.2008.8.24.0064/SC RELATOR: Marivone Koncikoski Abreu AUTOR: SIDINEY MACEDO ADVOGADO(A): CLETO GALDINO NIEHUES (OAB SC013783) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 163 - 29/08/2025 - Juntada - Guia Gerada

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0003415-72.2008.8.24.0064/SC RELATOR: Marivone Koncikoski Abreu AUTOR: SIDINEY MACEDO ADVOGADO(A): CLETO GALDINO NIEHUES (OAB SC013783) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 160 - 29/08/2025 - Juntada - Guia Gerada

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 0003415-72.2008.8.24.0064/SC AUTOR: SIDINEY MACEDO ADVOGADO(A): CLETO GALDINO NIEHUES (OAB SC013783) AUTOR: SIDINEY MACEDO ADVOGADO(A): CLETO GALDINO NIEHUES (OAB SC013783) RÉU: ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO LTDA. ADVOGADO(A): ROBSON IVAN STIVAL (OAB PR020415) ATO ORDINATÓRIO Ficam intimadas as partes para, querendo, manifestarem-se sobre o retorno dos autos da segunda instância, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpre ressaltar que eventual cumprimento de sentença deverá ocorrer em procedimento próprio, na forma da Resolução n. 5/2018 e da Orientação CGJ n. 56/2015, atualizada em 26.01.2024, de onde extrai-se que "Os cumprimentos de sentença devem tramitar com numeração própria, distribuídos por dependência e diretamente no eproc, sendo desnecessária a evolução de classe do processo originário". Informa-se, ademais, que a íntegra dos processos digitalizados pelo TJ/SC encontra-se na capa do processo em "processos relacionados".

14/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

07/08/2025, 15:23

Trânsito em julgado

07/08/2025, 15:23

Publicação

12/06/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2773353/SC (2024/0396411-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: SIDINEY MACEDO EMBARGANTE: ELIANA MARIA DA SILVA EMBARGANTE: SIDINEY MACEDO ADVOGADO: CLETO GALDINO NIEHUES - SC013783 EMBARGADO: COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A. ADVOGADOS: ROBSON IVAN STIVAL - PR020415 REBECA SOARES TRINDADE - PR049145 DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por SIDINEY MACEDO, ELIANA MARIA DA SILVA, SIDINEY MACEDO com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com os seguintes julgados: a) REsp n. 1.555.202/SP, proferido pela Quarta Turma, b) REsp n. 1.338.432/SP, proferido pela Quarta Turma; e c) REsp n. 688.654/RS, proferido pela Primeira Turma. Cita outros a título de reforço argumentativo. Requer, desse modo, o provimento dos Embargos de Divergência. É o relatório. Decido. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. Por meio da análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 182 do STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de Embargos de Divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do Recurso Especial, a teor da Súmula n. 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". No mesmo sentido é a jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS E MBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 1.043, § 4º, DO CPC/2015 E 266, § 4º, DO RISTJ. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 315/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A não demonstração do dissídio alegado, nos moldes exigidos pelos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, constitui vício substancial, diante do rigor técnico exigido na interposição dos Embargos de Divergência, sendo descabida a concessão de prazo para complementação de fundamentação. Precedentes. 2. Consoante a jurisprudência sedimentada deste Tribunal, não se admite a oposição dos embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, em razão do disposto na Súmula 315 do STJ, em consonância, ainda, com a redação do art. 1.043, do CPC/2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp n. 1.969.968/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 1.6.2023.) Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

09/06/2025, 20:20

Não Conhecimento de recurso

09/06/2025, 20:20

Publicacao/Comunicacao Intimação EAREsp 2773353/SC (2024/0396411-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: SIDINEY MACEDO EMBARGANTE: ELIANA MARIA DA SILVA EMBARGANTE: SIDINEY MACEDO ADVOGADO: CLETO GALDINO NIEHUES - SC013783 EMBARGADO: COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A. ADVOGADOS: ROBSON IVAN STIVAL - PR020415 REBECA SOARES TRINDADE - PR049145 Processo distribuído pelo sistema automático em 30/05/2025.

02/06/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

30/05/2025, 08:36

Distribuição (competência exclusiva)

30/05/2025, 08:15

Mudança de Classe Processual

23/05/2025, 10:50

Documentos

Ato ordinatório

•11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2773353/SC (2024/0396411-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: SIDINEY MACEDO EMBARGANTE: ELIANA MARIA DA SILVA EMBARGANTE: SIDINEY MACEDO ADVOGADO: CLETO GALDINO NIEHUES - SC013783 EMBARGADO: COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A. ADVOGADOS: ROBSON IVAN STIVAL - PR020415 REBECA SOARES TRINDADE - PR049145 DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por SIDINEY MACEDO, ELIANA MARIA DA SILVA, SIDINEY MACEDO com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com os seguintes julgados: a) REsp n. 1.555.202/SP, proferido pela Quarta Turma, b) REsp n. 1.338.432/SP, proferido pela Quarta Turma; e c) REsp n. 688.654/RS, proferido pela Primeira Turma. Cita outros a título de reforço argumentativo. Requer, desse modo, o provimento dos Embargos de Divergência. É o relatório. Decido. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. Por meio da análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 182 do STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de Embargos de Divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do Recurso Especial, a teor da Súmula n. 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". No mesmo sentido é a jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS E MBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 1.043, § 4º, DO CPC/2015 E 266, § 4º, DO RISTJ. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 315/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A não demonstração do dissídio alegado, nos moldes exigidos pelos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, constitui vício substancial, diante do rigor técnico exigido na interposição dos Embargos de Divergência, sendo descabida a concessão de prazo para complementação de fundamentação. Precedentes. 2. Consoante a jurisprudência sedimentada deste Tribunal, não se admite a oposição dos embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, em razão do disposto na Súmula 315 do STJ, em consonância, ainda, com a redação do art. 1.043, do CPC/2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp n. 1.969.968/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 1.6.2023.) Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2773353/SC (2024/0396411-5) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE: SIDINEY MACEDO EMBARGANTE: ELIANA MARIA DA SILVA EMBARGANTE: SIDINEY MACEDO ADVOGADO: CLETO GALDINO NIEHUES - SC013783 EMBARGADO: COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A. ADVOGADOS: ROBSON IVAN STIVAL - PR020415 REBECA SOARES TRINDADE - PR049145 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão proferida no recurso especial interposto por SIDINEY MACEDO e outra (SIDINEY e outra), assim ementado: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DA INADMISSIBILIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO. ART. 932 DO CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (e-STJ, fl. 949) Nas razões do presente inconformismo, SIDINEY e outra alegam (1) omissão em relação à demonstrada afronta aos arts. 7º, 9º, 82, 85 e 355 do CPC; 104, 122, 166, 186, 187, 413, 478, 487, 489, 927 e 1.275, IV, do CC; 36, I, II e IV, da Lei Antitruste; e 2º da Lei de Franquia Impugnação interposta às, e-STJ, fls. 987/991. É o relatório. A irresignação não merece prosperar. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o erro material é aquele aferível prima facie, mostrando-se, de imediato, o descompasso entre o pensamento do julgador e a sua manifestação no pronunciamento judicial (EDcl nos EREsp n. 1.213.143/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 8/2/2023, DJe de 13/2/2023). Já a contradição e/ou obscuridade remediáveis por embargos de declaração são aquelas internas ao julgado embargado, devidas à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão. A omissão que enseja o oferecimento de embargos de declaração é aquela que consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais e sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o tribunal e que, nos termos do CPC, é capaz, por si só, de infirmar a conclusão adotada para o julgamento do recurso (arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC). Verifica-se que devidamente esclarecidas as razões de decidir, assim como dirimidos e devidamente esclarecidos todos os pontos levantados no especial. Confira-se: O agravo é espécie recursal não comporta conhecimento. A decisão de inadmissibilidade do especial ficou assim redigida: Concernente ao suposto desrespeito aos arts. 7º, 9º, 82, 85 e 355 do CPC; 104, 122, 166, 186, 187, 413, 478, 487, 489, 927 e 1.275, IV, do CC; 36, I, II e IV, da Lei Antitruste; e 2º da Lei de Franquia, desmerece ascender o apelo especial, em virtude do disposto nos enunciados das Súmulas 282 do STF, por analogia, e 211 do STJ, porquanto o Colegiado não conheceu da apelação cível, por ofensa à unicidade recursal, circunstância que revela a ausência de prequestionamento e impede a abertura da via excepcional. [...] Quanto à suposta violação aos arts. 2º, 5º, 6º e 7º do Estatuto da Advocacia (tese recursal de que o recurso de apelação deve ser conhecido porque os processos conexos têm procuradores distintos, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa), a admissibilidade do apelo nobre encontra impedimento nos enunciados das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia, porque ausente impugnação aos fundamentos do aresto recorrido, suficientes à manutenção do julgado. [...] Conforme orientação do STJ, "incidem as Súmulas n. 283 e 284 do STF nos casos em que a parte recorrente deixa de impugnar a fundamentação do julgado, limitando-se a apresentar alegações que não guardam correlação com o decidido nos autos" (AgInt no AR Esp n. 2.297.572/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. em 23-10-2023). (e-STJ, fls. 864/865) Verifique-se, da atenta leitura da petição do agravo em recurso especial, que SIDINEY e outra não impugnaram todos os fundamentos da decisão agravada, não havendo combate específico à afirmação de não prequestionamento dos arts. 82 e 85 do CPC (Súmulas nºs 211/STJ e 282/STF), assim como não combateu a afirmação de que deixou de impugnar fundamento suficiente à manutenção do julgado (Súmula nº 283/STF). Consoante pacífico entendimento desta Corte, o agravante deve infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo, não cabendo a impugnação genérica ou a reiteração das razões expostas no recurso especial. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida nos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente. Assim, não tendo o recurso impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, é o caso de incidir o art. 932, III, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. FUNDAMENTO DA ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. ARTS. 932, INCISO III, E 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 182/STJ. 1. É inviável o agravo em recurso especial se a parte deixa de impugnar fundamento da decisão de admissibilidade negativa, que obstou o seguimento a parte do apelo por força do artigo 1.030, inciso I, alínea "b", do Código de Processo Civil. 2. Nos termos dos artigos 932, inciso III, e 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.565.679/GO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 07/12/2020, DJe 11/12/2020) Nessas condições, NÃO CONHEÇO o agravo em recurso especial. (e-STJ, fls. 950/951) Observa-se, dessa forma, que não foi demonstrado nenhum dos vícios na decisão embargada a ensejar a oposição dos embargos de declaração, porquanto a fundamentação adotada na decisão é clara e suficiente para respaldar a conclusão alcançada. Esse, inclusive, é o posicionamento desta Corte, a saber: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA. DOBRAS DE PELE. CIRURGIAS PLÁSTICAS. NECESSIDADE. CARÁTER FUNCIONAL E REPARADOR. NÃO ESTÉTICO. DEVER DE COBERTURA. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a pretensão de reforma da decisão não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do NCPC. 3. Esta Corte de Justiça já teve a oportunidade de perfilhar o entendimento de que, tendo sido o segurado em tratamento de obesidade mórbida, com cobertura da seguradora, submetido à cirurgia bariátrica, deve a operadora do plano de saúde arcar com os tratamentos necessários e complementares ao referido ato cirúrgico, destinados à cura da patologia (AgRg no AREsp 583.765/MG, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/5/2015, DJe de 22/6/2015). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.656.178/SP, de minha relatoria, Terceira Turma, j. em 24/8/2020, DJe 27/8/2020) Nesse sentido, é forçoso reconhecer que a parte pretende, na verdade, o rejulgamento da causa. Em suma, a pretensão desborda das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, previstas no art. 1.022 do CPC. Nessas condições, REJEITO os embargos de declaração. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator MOURA RIBEIRO

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2773353/SC (2024/0396411-5) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: SIDINEY MACEDO AGRAVANTE: ELIANA MARIA DA SILVA AGRAVANTE: SIDINEY MACEDO ADVOGADO: CLETO GALDINO NIEHUES - SC013783 AGRAVADO: COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A. ADVOGADOS: ROBSON IVAN STIVAL - PR020415 REBECA SOARES TRINDADE - PR049145 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por SIDINEY MACEDO e outra (SIDINEY e outra) pretendendo a reforma da decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre manejado, por sua vez, contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE. DUAS APELAÇÕES CÍVEIS EM FACE DE SENTENÇA ÚNICA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO RESCISÓRIA MANEJADA PELA PARTE CONTRÁRIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL, QUE É A INTERPOSTA NA PRESENTE LIDE. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. HONORÁRIO RECURSAL. FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NO RESP N. 1.573.573/RJ DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. (e-STJ, fl. 711) Os embargos de declaração opostos por SIDINEY e outra foram rejeitados (e-STJ, fls. 795/798). Irresignados, SIDINEY e outra interpuseram recurso especial, com base no art. 105, III, alíneas a e c, da CF. O recurso não foi admitido pelo Tribunal estadual. Foi apresentada contraminuta. É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal não comporta conhecimento. A decisão de inadmissibilidade do especial ficou assim redigida: Concernente ao suposto desrespeito aos arts. 7º, 9º, 82, 85 e 355 do CPC; 104, 122, 166, 186, 187, 413, 478, 487, 489, 927 e 1.275, IV, do CC; 36, I, II e IV, da Lei Antitruste; e 2º da Lei de Franquia, desmerece ascender o apelo especial, em virtude do disposto nos enunciados das Súmulas 282 do STF, por analogia, e 211 do STJ, porquanto o Colegiado não conheceu da apelação cível, por ofensa à unicidade recursal, circunstância que revela a ausência de prequestionamento e impede a abertura da via excepcional. [...] Quanto à suposta violação aos arts. 2º, 5º, 6º e 7º do Estatuto da Advocacia (tese recursal de que o recurso de apelação deve ser conhecido porque os processos conexos têm procuradores distintos, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa), a admissibilidade do apelo nobre encontra impedimento nos enunciados das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia, porque ausente impugnação aos fundamentos do aresto recorrido, suficientes à manutenção do julgado. [...] Conforme orientação do STJ, "incidem as Súmulas n. 283 e 284 do STF nos casos em que a parte recorrente deixa de impugnar a fundamentação do julgado, limitando-se a apresentar alegações que não guardam correlação com o decidido nos autos" (AgInt no AR Esp n. 2.297.572/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. em 23-10-2023). (e-STJ, fls. 864/865) Verifique-se, da atenta leitura da petição do agravo em recurso especial, que SIDINEY e outra não impugnaram todos os fundamentos da decisão agravada, não havendo combate específico à afirmação de não prequestionamento dos arts. 82 e 85 do CPC (Súmulas nºs 211/STJ e 282/STF), assim como não combateu a afirmação de que deixou de impugnar fundamento suficiente à manutenção do julgado (Súmula nº 283/STF). Consoante pacífico entendimento desta Corte, o agravante deve infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo, não cabendo a impugnação genérica ou a reiteração das razões expostas no recurso especial. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida nos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente. Assim, não tendo o recurso impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, é o caso de incidir o art. 932, III, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. FUNDAMENTO DA ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. ARTS. 932, INCISO III, E 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 182/STJ. 1. É inviável o agravo em recurso especial se a parte deixa de impugnar fundamento da decisão de admissibilidade negativa, que obstou o seguimento a parte do apelo por força do artigo 1.030, inciso I, alínea "b", do Código de Processo Civil. 2. Nos termos dos artigos 932, inciso III, e 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.565.679/GO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 07/12/2020, DJe 11/12/2020) Nessas condições, NÃO CONHEÇO o agravo em recurso especial. MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A., limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em caso de gratuidade de justiça (artigo 98, § 3º, CPC). Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se.

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SIDINEY MACEDO (AUTOR) ADVOGADO(A): CLETO GALDINO NIEHUES (OAB SC013783) APELANTE: SIDINEY MACEDO (AUTOR) ADVOGADO(A): CLETO GALDINO NIEHUES (OAB SC013783) APELANTE: ELIANA MARIA DA SILVA ADVOGADO(A): CLETO GALDINO NIEHUES (OAB SC013783) APELADO: COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A. ADVOGADO(A): Robson Ivan Stival (OAB PR020415) INTERESSADO: ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): Robson Ivan Stival Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 01 de março de 2024. Desembargador GUILHERME NUNES BORN Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 21 de março de 2024, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina). Destaca-se: Art. 177. A realização de sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de som e imagem em tempo real nas sessões presenciais físicas ficará condicionada à existência da infraestrutura necessária na sala de sessões, e será obrigatória a inscrição prévia do interessado, exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do caput do art. 176 deste regimento. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se somente aos advogados que não possuem domicílio profissional na comarca da Capital, onde se encontra o edifício-sede do Tribunal de Justiça, e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil. Nas sessões de julgamento presenciais físicas é indispensável a utilização de vestes talares pelos advogados, defensores públicos e procuradores, já nas sessões presenciais por videoconferência a exigência restringe-se ao traje social, consistente na utilização de terno e gravata pelos homens e de roupa condizente com o decoro pelas mulheres. Apelação Nº 0003415-72.2008.8.24.0064/SC (Pauta: 8) RELATOR: Desembargador GUILHERME NUNES BORN

04/03/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso

Conclusão (para decisão)

Distribuição (competência exclusiva)

Mudança de Classe Processual

Todas as movimentações(72)

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