Agravo em Recurso Especial 1412253-88.2024.8.12.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1412253-88.2024.8.12.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/09/2025, 15:53

Trânsito em julgado

08/09/2025, 15:53

Publicação

15/08/2025, 06:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2762174/MS (2024/0378695-8) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: RAMÃO PEREIRA DE LIMA ADVOGADO: JADER EVARISTO TONELLI PEIXER - MS008586 EMBARGADO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA - MS005871 EMBARGADO: EMBRAPORT CONSULTORIA EM INFORMACOES CADASTRAIS LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

14/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2025, 18:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

12/08/2025, 23:59

Publicação

18/06/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2762174/MS (2024/0378695-8) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: RAMÃO PEREIRA DE LIMA ADVOGADO: JADER EVARISTO TONELLI PEIXER - MS008586 EMBARGADO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA - MS005871 EMBARGADO: EMBRAPORT CONSULTORIA EM INFORMACOES CADASTRAIS LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 06/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

17/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

16/06/2025, 14:47

Conclusão (para decisão)

20/05/2025, 18:00

Petição (Impugnação)

20/05/2025, 14:56

Protocolo de Petição

20/05/2025, 13:55

Publicação

13/05/2025, 00:51

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2762174/MS (2024/0378695-8) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: RAMÃO PEREIRA DE LIMA ADVOGADO: JADER EVARISTO TONELLI PEIXER - MS008586 AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA - MS005871 AGRAVADO: EMBRAPORT CONSULTORIA EM INFORMACOES CADASTRAIS LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial, interposto por RAMÃO PEREIRA DE LIMA, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado na alínea "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em Recurso Especial interposto em: 23/08/2024. Concluso ao Gabinete em: 10/12/2024. Ação: declaratória de inexistência de débito c/c devolução de valores e compensação por danos morais ajuizada por RAMÃO PEREIRA DE LIMA em desfavor de EMBRAPORT CONSULTORIA EM INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA E BANCO ITAU S/A. Decisão interlocutória: indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. Acórdão: negou provimento ao agravo interno interposto pelo agravante, nos termos da seguinte ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Resta não provido o agravo de instrumento quando verificado o acerto da decisão atacada ao indeferir o pleito da gratuidade processual, quando ausente provas nos autos da hipossuficiência da parte requerente." (e-STJ, fl. 21) Recurso especial: alegou ofensa aos arts. 2º e 4º, da Lei n. 1.060/1950; e 98 e 99, §§ 2º e 3º, do CPC, sustentando fazer jus ao benefício da gratuidade de justiça, por devidament e demonstrada sua hipossuficiência nos autos. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Da análise da decisão agravada, constata-se que o recurso especial interposto pela agravante foi inadmitido com base na incidência da Súmula 7 do STJ. No entanto, no agravo em recurso especial, a parte agravante não impugnou adequadamente, de forma clara e específica, o óbice aplicados, o fazendo apenas de forma genérica, não trazendo, de fato, a adequada impugnação à sua incidência. Especificamente quanto à Súmula 7/STJ, é de se ressaltar, que não basta a mera alegação de que a hipótese prescinde de reexame de provas, alegando genericamente sobre a questão ser de direito ou de que se requer a sua revaloração ou a correta aplicação da legislação que entende violada. Deve também ser demonstrada a efetiva desnecessidade do reexame, na hipótese em que o Tribunal de origem declara que "No tocante à propalada violação dos arts. 2º e 4º, da Lei n. 1.060/1950; e 98 e 99, §§ 2º e 3º, do CPC, rever as premissas fáticas adotadas pelo acórdão recorrido e o convencimento obtido por este Tribunal com base nas provas produzidas, para assim modificar o julgado e acolher o pleito recursal – entendendo que há prova suficiente nos autos para a concessão da justiça gratuita, implicaria, necessariamente, no reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no âmbito de recurso especial, por força da Súmula 7 do Tribunal da Cidadania. (...0 No que concerne à existência de divergência jurisprudencial, o recurso, do mesmo modo, não está apto à abertura de instância. (...) Isso porque inadmitido o recurso especial pela ausência de prequestionamento, impossibilidade do reexame de provas ou, ainda, pelo fato de que o acórdão recorrido se encontra em conformidade com a jurisprudência dominante do Tribunal Superior, ou mesmo com Súmula ou, ainda, com precedentes ou temas debatidos naquela mesma instância, torna-se inadmissível seu processamento por alegação de suposto enquadramento na alínea “c” do mesmo dispositivo constitucional (dissídio jurisprudencial), eis que ausente, em tese, a similitude fática entre os acórdãos, consoante exaustivamente tem sido afirmado pacificado pelo mesmo Colendo Superior Tribunal de Justiça." (e-STJ, fls. 8184), o que não foi feito. Isso, porque trouxe apenas alegações genéricas, acerca da questão ser de direito e de que não pretende o reexame, repisando, no mais, os argumentos expendidos no recurso especial acerca das suas teses. E, consoante o entendimento desta Corte, firmado à luz do princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do agravo em recurso especial, o desacerto da decisão agravada. Descumprido esse ônus, ou seja, se ausente a impugnação pontual e consistente do fundamento da decisão agravada, o conhecimento do agravo é inadmissível, a teor do disposto na Súmula 182 deste Tribunal e nos arts. 932, III do CPC/2015. Nesses termos, não havendo a impugnação dos fundamentos da decisão agravada da forma exigida, aplicável o óbice da Súmula 182 do STJ. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Deixo de majorar os honorários recursais, pois inaplicável, na espécie. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

12/02/2025, 00:00

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