Agravo em Recurso Especial 2285154-65.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2285154-65.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/05/2025, 15:33

Trânsito em julgado

27/05/2025, 15:33

Publicação

05/05/2025, 10:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 02:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2760437/SP (2024/0369700-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: SERGIO MINEI ADVOGADOS: LUCIANO VELASQUE ROCHA - SP181153 JOÃO CARLOS DUARTE DE TOLEDO - SP205372 RICARDO MADRONA SAES - SP140202 PEDRO AUGUSTO TARKIELTAUB ORDINE - SP408092 GABRIELA NASCIMENTO CORASSA SANTOS - SP511539 AGRAVADO: NACARATO COMERCIO DE CALCADOS LTDA AGRAVADO: MARIO ROGERIO NACCARATO AGRAVADO: GV NACCARATO COMERCIO E REPRESENTACOES DE CALCADOS AGRAVADO: MIRACOLO ASSESSORIA DE MODAS E MARKETING LTDA AGRAVADO: GABRIEL VIANNA NACCARATO AGRAVADO: GIULIA VIANNA NACCARATO ADVOGADOS: FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES - SP134514 ROBERTO ABRÃO DE MEDEIROS LOURENÇO - SP213578 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

30/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2025, 15:10

Não-Provimento

28/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

11/04/2025, 20:10

Publicação

08/04/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2760437/SP (2024/0369700-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: SERGIO MINEI ADVOGADOS: LUCIANO VELASQUE ROCHA - SP181153 JOÃO CARLOS DUARTE DE TOLEDO - SP205372 RICARDO MADRONA SAES - SP140202 PEDRO AUGUSTO TARKIELTAUB ORDINE - SP408092 GABRIELA NASCIMENTO CORASSA SANTOS - SP511539 AGRAVADO: NACARATO COMERCIO DE CALCADOS LTDA AGRAVADO: MARIO ROGERIO NACCARATO AGRAVADO: GV NACCARATO COMERCIO E REPRESENTACOES DE CALCADOS AGRAVADO: MIRACOLO ASSESSORIA DE MODAS E MARKETING LTDA AGRAVADO: GABRIEL VIANNA NACCARATO AGRAVADO: GIULIA VIANNA NACCARATO ADVOGADOS: FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES - SP134514 ROBERTO ABRÃO DE MEDEIROS LOURENÇO - SP213578 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 22/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 28/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

04/04/2025, 15:43

Conclusão (para decisão)

28/03/2025, 15:31

Documento (Certidão)

28/03/2025, 15:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2760437/SP (2024/0369700-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: NACARATO COMERCIO DE CALCADOS LTDA AGRAVANTE: MARIO ROGERIO NACCARATO AGRAVANTE: GV NACCARATO COMERCIO E REPRESENTACOES DE CALCADOS AGRAVANTE: MIRACOLO ASSESSORIA DE MODAS E MARKETING LTDA AGRAVANTE: GABRIEL VIANNA NACCARATO AGRAVANTE: GIULIA VIANNA NACCARATO ADVOGADOS: FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES - SP134514 ROBERTO ABRÃO DE MEDEIROS LOURENÇO - SP213578 AGRAVANTE: SERGIO MINEI ADVOGADOS: LUCIANO VELASQUE ROCHA - SP181153 JOÃO CARLOS DUARTE DE TOLEDO - SP205372 RICARDO MADRONA SAES - SP140202 PEDRO AUGUSTO TARKIELTAUB ORDINE - SP408092 GABRIELA NASCIMENTO CORASSA SANTOS - SP511539 AGRAVADO: NACARATO COMERCIO DE CALCADOS LTDA AGRAVADO: MARIO ROGERIO NACCARATO AGRAVADO: GV NACCARATO COMERCIO E REPRESENTACOES DE CALCADOS AGRAVADO: MIRACOLO ASSESSORIA DE MODAS E MARKETING LTDA AGRAVADO: GABRIEL VIANNA NACCARATO AGRAVADO: GIULIA VIANNA NACCARATO ADVOGADOS: FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES - SP134514 ROBERTO ABRÃO DE MEDEIROS LOURENÇO - SP213578 AGRAVADO: SERGIO MINEI ADVOGADOS: LUCIANO VELASQUE ROCHA - SP181153 JOÃO CARLOS DUARTE DE TOLEDO - SP205372 RICARDO MADRONA SAES - SP140202 PEDRO AUGUSTO TARKIELTAUB ORDINE - SP408092 GABRIELA NASCIMENTO CORASSA SANTOS - SP511539 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por SERGIO MINEI, contra decisão interlocutória que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 30/07/2024. Concluso ao gabinete em: 08/11/2024. Ação: incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto por SERGIO MINEI, em face de NACARATO COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. e OUTROS. Decisão interlocutória (e-STJ, fls. 542/550): indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado por NACARATO e OUTROS, acolheu o incidente de desconsideração de personalidade jurídica e recusou a alegação de impenhorabilidade do imóvel arrestado. Acórdão (e-STJ, fls. 615/623): deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto por NACARATO e OUTROS e julgou prejudicado o agravo interno interposto por SERGIO, nos termos da seguinte ementa: Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Impossibilidade de acolhimento da presunção de necessidade. Pretensão rejeitada. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alegação de ocorrência de grupo econômico. Indeferimento de produção de provas. Cerceamento de defesa caracterizado. Arresto sobre imóvel. Alegação de impenhorabilidade. Bem de família. Proteção legal que se destina à moradia da entidade familiar do devedor. Conceito amplo de entidade familiar. Precedentes do C. STJ. Pretensão de prova testemunhal que restou indeferida. Medida necessária para a comprovação do fato e à proteção do bem jurídico tutelado. Agravo de instrumento parcialmente provido, prejudicado o agravo interno. Embargos de declaração (e-STJ, fls. 714/716): opostos por SÉRGIO, foram rejeitados. O Tribunal de origem consignou o seguinte: Não existem as irregularidades indicadas, pois o v. Acórdão recorrido enfrentou expressamente a questão dos autos, sem emitir juízo de mérito a respeito das alegações de suficiência das provas para o acolhimento do incidente de desconsideração de personalidade jurídica ou de demonstração de que o imóvel se trata de bem de família. Aliás, a decisão impugnada anotou expressamente que a magnitude do direito tutelado autoriza a amplitude de defesa e, daí, o julgamento antecipado da lide representou cerceamento de direito de defesa às alegações da parte requerida. Não se trata, portanto, de juízo de mérito a respeito das provas apresentadas pela parte requerente. Assim, não há qualquer irregularidade no acórdão e o propósito infringente deve ser rejeitado. Embargos de declaração (e-STJ, fls. 731/733): opostos por NACARATO e OUTROS, foram rejeitados. O Tribunal de origem consignou o seguinte: Não existe qualquer omissão a ser sanada pois o v. Acórdão recorrido enfrentou expressamente a questão analisando os documentos apresentados para a verificação da situação financeira de cada agravante. Nesse sentido, entendeu que os documentos apresentados não amparam a alegação de necessidade e nem demonstram a condição de necessidade da pessoa jurídica conforme o enunciado da Súmula nº 481 do C. STJ. Assim, não há qualquer irregularidade no acórdão e o propósito infringente deve ser rejeitado. Recurso especial de SERGIO MINEI (e-STJ, fls. 746/776): alega violação do art. 50 do CC/02 e dos arts. 370, 371, 489, §1º, IV, e 1.022, do CPC, bem como dissídio jurisprudencial. Afirma que haveria omissão quanto às provas acerca da formação de grupo econômico e quanto à caracterização da fraude contra credores, suficientes a ensejar a desconsideração da personalidade jurídica e o afastamento da impenhorabilidade do imóvel. Sustenta que, diante dos evidentes indícios de formação de grupo econômico, caracterizado pelo desvio de finalidade e confusão patrimonial, deveria haver a desconsideração da personalidade jurídica. Assim, não haveria cerceamento de defesa, visto que todos os fatos deduzidos já estariam comprovados por documentos e não dependeriam de qualquer produção de prova adicional. É O RELATÓRIO. DECIDO. - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, 3ª Turma, DJe de 02/02/2018 e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, 4ª Turma, DJe de 16/02/2018. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente, acerca das provas acerca da formação de grupo econômico, destacando que deveria ser reconhecido o cerceamento de defesa para autorizar a produção da prova requerida e esclarecer as questões relativas à confusão patrimonial e ao exercício de atos de gerência entre as empresas do grupo; e da penhorabilidade do imóvel, consignando que, em princípio, seria possível o acolhimento da alegação de impenhorabilidade, mas que estaria sujeita à demonstração de residência, bem como de que a ampliação do conceito de núcleo familiar não caracterize fraude contra credores; salientando ainda que não se trataria, na hipótese, de juízo de mérito a respeito das provas apresentadas (e-STJ, fls. 619/622 e 716) de maneira que os embargos de declaração opostos pelo agravante de fato não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto, a Súmula 568/STJ. - Da violação do art. 489 do CPC Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à conclusão acerca da existência de cerceamento de defesa e da necessidade de produção da prova requerida pelo agravado, para esclarecimentos em relação à confusão patrimonial e ao exercício de atos de gerência entre as empresas do grupo, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Da divergência jurisprudencial Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 1.029, §1º, do CPC/15 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Ademais, a incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente, também impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 821.337/SP, Terceira Turma, DJe de 13/03/2017 e AgInt no AREsp n. 964.391/SP, Terceira Turma, DJe de 21/11/2016. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, “a”, do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

05/02/2025, 00:00

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