Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0704652-75.2018.8.07.0015 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0704652-75.2018.8.07.0015 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0704652-75.2018.8.07.0015. EXEQUENTE: JOAO BERCHMANS CORREIA SERRA, EDUARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA, LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA EXECUTADO: RICARDO PINHEIRO PENNA, MARIA HELENA PINHEIRO PENNA, MARIA IGNEZ UCHOA PINHEIRO, ESPOLIO DE EDUARDO PINHEIRO PENNA REPRESENTANTE LEGAL: JANE DE FREITAS PIRES PENNA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS FINAIS Tendo em vista a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria do TJDFT, dos demonstrativos do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) RICARDO PINHEIRO PENNA, MARIA HELENA PINHEIRO PENNA, MARIA IGNEZ UCHOA PINHEIRO, ESPOLIO DE EDUARDO PINHEIRO PENNA REPRESENTANTE LEGAL: JANE DE FREITAS PIRES PENNA intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), por publicação, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado ao processo digital, para as devidas baixas e anotações de praxe. BRASÍLIA, DF, 19 de dezembro de 2025 21:27:29. LUCIANA MARTINS Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFRJICLEDF Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0704652-75.2018.8.07.0015. EXEQUENTE: JOAO BERCHMANS CORREIA SERRA, EDUARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA, LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA EXECUTADO: RICARDO PINHEIRO PENNA, MARIA HELENA PINHEIRO PENNA, MARIA IGNEZ UCHOA PINHEIRO, ESPOLIO DE EDUARDO PINHEIRO PENNA REPRESENTANTE LEGAL: JANE DE FREITAS PIRES PENNA CERTIDÃO De ordem, aguarde-se a dilação de prazo requerida (ID 257218951). Prazo: 5 dias. BRASÍLIA, DF, 19 de novembro de 2025 14:03:44. VIVIANE TEIXEIRA DE QUEIROZ Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFRJICLEDF Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0704652-75.2018.8.07.0015. EXEQUENTE: JOAO BERCHMANS CORREIA SERRA, EDUARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA, LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA EXECUTADO: RICARDO PINHEIRO PENNA, MARIA HELENA PINHEIRO PENNA, MARIA IGNEZ UCHOA PINHEIRO, ESPOLIO DE EDUARDO PINHEIRO PENNA REPRESENTANTE LEGAL: JANE DE FREITAS PIRES PENNA CERTIDÃO Ficam intimados JOAO BERCHMANS CORREIA SERRA, EDUARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA e LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA para trazerem aos autos os atos constitutivos da sociedade de advogados, a fim de viabilizar a expedição de alvará para conta dela informada no ID 252274625, esclarecendo que caso algum dos advogados não faça parte da sociedade, deverá apesentar procuração com poderes para receber e dar quitação, no prazo de 5 dias. Sem prejuízo, ante a petição de ID 252534045, de ordem, torno conclusos. BRASÍLIA, DF, 7 de novembro de 2025 18:46:07. VIVIANE TEIXEIRA DE QUEIROZ Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFRJICLEDF Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0704652-75.2018.8.07.0015. EXEQUENTE: JOAO BERCHMANS CORREIA SERRA, EDUARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA, LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA EXECUTADO: RICARDO PINHEIRO PENNA, MARIA HELENA PINHEIRO PENNA, MARIA IGNEZ UCHOA PINHEIRO, ESPOLIO DE EDUARDO PINHEIRO PENNA REPRESENTANTE LEGAL: JANE DE FREITAS PIRES PENNA CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da Segunda Instância. De ordem, nos termos da Portaria nº 02/2018 deste juízo, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre o retorno dos autos, requerendo o que entenderem pertinente para o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Sem prejuízo, expeça-se conforme determinado na sentença. Após, remetam-se o processo à Contadoria Judicial com vistas a apurar eventuais custas processuais finais. BRASÍLIA, DF, 26 de setembro de 2025 14:17:17. VIVIANE TEIXEIRA DE QUEIROZ Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

16/09/2025, 16:53

Trânsito em julgado

16/09/2025, 16:53

Publicação

25/08/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 1864905/DF (2021/0090879-7) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: CARLOS EDUARDO CARDOSO RAULINO EMBARGANTE: ALESSANDRO SANTOS DE SOUZA TELES FERREIRA EMBARGANTE: JOSE CARLOS CARVALHO ADVOGADOS: JOSÉ CARLOS CARVALHO - DF001598A ANTONIO GERALDO DA ROCHA - DF001598 CARLOS EDUARDO CARDOSO RAULINO - DF034973 ALESSANDRO SANTOS DE SOUZA TELES FERREIRA - DF034023 CARINE MIRANDA AMARAL - DF051090 ANA OLIVIA CARDOSO RAULINO - DF063673 EMBARGADO: JOAO BERCHMANS CORREIA SERRA EMBARGADO: LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA EMBARGADO: EDUARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA ADVOGADOS: RICARDO AFONSO BRANCO RAMOS PINTO - DF033405 RAFAEL FAÇANHA VIANA - DF038330 EDUARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF029370 LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF037069 HUGO CARDOSO SILVA MENDONCA - DF082960 INTERESSADO: RICARDO PINHEIRO PENNA INTERESSADO: MARIA HELENA PINHEIRO PENNA INTERESSADO: MARIA IGNEZ UCHOA PINHEIRO REPRESENTADO POR: MARIANA BARROSO PINHEIRO PENNA ADVOGADOS: JOÃO PAULO PINTO - DF008472 PEDRO CARNEIRO BRASIL - DF020378 FERNANDO CARNEIRO BRASIL - DF029425 INTERESSADO: EDUARDO PINHEIRO PENNA REPRESENTADO POR: JANE DE FREITAS PIRES PENNA ADVOGADOS: JOÃO PAULO PINTO - DF008472 PEDRO CARNEIRO BRASIL - DF020378 FERNANDO CARNEIRO BRASIL - DF029425 DECISÃO Trata-se de embargos de divergência interpostos por CARLOS EDUARDO CARDOSO RAULINO e OUTROS contra o acórdão assim ementado (fls. 918-919): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. TITULARIDADE. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS DE PODERES. RENÚNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. COISA JULGADA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/STJ. 2. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 947-952). Aduzem os embargantes que há divergência entre o acórdão embargado e o acórdão paradigma da Terceira Turma (AgRg no AREsp n. 156.876/GO) relativamente à tese da legitimidade da obtenção da verba honorária sucumbencial pelos advogados que foram substabelecidos sem reservas de poderes. É o relatório. Decido. Destacam os embargantes que há divergência entre a decisão embargada e o acórdão paradigma da Terceira Turma quanto à tese do reconhecimento do direito ao rateio dos honorários sucumbenciais em face da atuação dos advogados imbuídos de substabelecimento sem reservas de poderes. Ocorre que o acórdão embargado, em relação ao referido tema, concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 211 do STJ. Tal situação impede, por si só, que se conheça desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter havido análise do mérito do recurso especial com base na Súmula n. 315 do STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". No mesmo sentido: AgInt nos EDcl nos EDv nos EREsp n. 1.615.774/MG, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 25/8/2020, DJe de 28/8/2020. Ante o exposto, com fundamento no art. 266-C do RISTJ, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Não Conhecimento de recurso

20/08/2025, 20:40

Publicacao/Comunicacao Intimação EAREsp 1864905/DF (2021/0090879-7) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: CARLOS EDUARDO CARDOSO RAULINO EMBARGANTE: ALESSANDRO SANTOS DE SOUZA TELES FERREIRA EMBARGANTE: JOSE CARLOS CARVALHO ADVOGADOS: JOSÉ CARLOS CARVALHO - DF001598A ANTONIO GERALDO DA ROCHA - DF001598 CARLOS EDUARDO CARDOSO RAULINO - DF034973 ALESSANDRO SANTOS DE SOUZA TELES FERREIRA - DF034023 CARINE MIRANDA AMARAL - DF051090 ANA OLIVIA CARDOSO RAULINO - DF063673 EMBARGADO: JOAO BERCHMANS CORREIA SERRA EMBARGADO: LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA EMBARGADO: EDUARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA ADVOGADOS: RICARDO AFONSO BRANCO RAMOS PINTO - DF033405 RAFAEL FAÇANHA VIANA - DF038330 EDUARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF029370 LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF037069 HUGO CARDOSO SILVA MENDONCA - DF082960 INTERESSADO: RICARDO PINHEIRO PENNA INTERESSADO: MARIA HELENA PINHEIRO PENNA INTERESSADO: MARIA IGNEZ UCHOA PINHEIRO REPRESENTADO POR: MARIANA BARROSO PINHEIRO PENNA ADVOGADOS: JOÃO PAULO PINTO - DF008472 PEDRO CARNEIRO BRASIL - DF020378 FERNANDO CARNEIRO BRASIL - DF029425 INTERESSADO: EDUARDO PINHEIRO PENNA REPRESENTADO POR: JANE DE FREITAS PIRES PENNA ADVOGADOS: JOÃO PAULO PINTO - DF008472 PEDRO CARNEIRO BRASIL - DF020378 FERNANDO CARNEIRO BRASIL - DF029425 Processo distribuído pelo sistema automático em 19/08/2025.

20/08/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

19/08/2025, 11:38

Redistribuição

19/08/2025, 10:30

Mudança de Classe Processual

15/08/2025, 20:10

Remessa (outros motivos)

15/08/2025, 19:37

Documentos

Certidão

•23/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 1864905/DF (2021/0090879-7) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: CARLOS EDUARDO CARDOSO RAULINO EMBARGANTE: ALESSANDRO SANTOS DE SOUZA TELES FERREIRA EMBARGANTE: JOSE CARLOS CARVALHO ADVOGADOS: JOSÉ CARLOS CARVALHO - DF001598A ANTONIO GERALDO DA ROCHA - DF001598 CARLOS EDUARDO CARDOSO RAULINO - DF034973 ALESSANDRO SANTOS DE SOUZA TELES FERREIRA - DF034023 CARINE MIRANDA AMARAL - DF051090 ANA OLIVIA CARDOSO RAULINO - DF063673 EMBARGADO: JOAO BERCHMANS CORREIA SERRA EMBARGADO: LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA EMBARGADO: EDUARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA ADVOGADOS: RICARDO AFONSO BRANCO RAMOS PINTO - DF033405 RAFAEL FAÇANHA VIANA - DF038330 EDUARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF029370 LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF037069 HUGO CARDOSO SILVA MENDONCA - DF082960 INTERESSADO: RICARDO PINHEIRO PENNA INTERESSADO: MARIA HELENA PINHEIRO PENNA INTERESSADO: MARIA IGNEZ UCHOA PINHEIRO REPRESENTADO POR: MARIANA BARROSO PINHEIRO PENNA ADVOGADOS: JOÃO PAULO PINTO - DF008472 PEDRO CARNEIRO BRASIL - DF020378 FERNANDO CARNEIRO BRASIL - DF029425 INTERESSADO: EDUARDO PINHEIRO PENNA REPRESENTADO POR: JANE DE FREITAS PIRES PENNA ADVOGADOS: JOÃO PAULO PINTO - DF008472 PEDRO CARNEIRO BRASIL - DF020378 FERNANDO CARNEIRO BRASIL - DF029425 DECISÃO Trata-se de embargos de divergência interpostos por CARLOS EDUARDO CARDOSO RAULINO e OUTROS contra o acórdão assim ementado (fls. 918-919): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. TITULARIDADE. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS DE PODERES. RENÚNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. COISA JULGADA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/STJ. 2. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 947-952). Aduzem os embargantes que há divergência entre o acórdão embargado e o acórdão paradigma da Terceira Turma (AgRg no AREsp n. 156.876/GO) relativamente à tese da legitimidade da obtenção da verba honorária sucumbencial pelos advogados que foram substabelecidos sem reservas de poderes. É o relatório. Decido. Destacam os embargantes que há divergência entre a decisão embargada e o acórdão paradigma da Terceira Turma quanto à tese do reconhecimento do direito ao rateio dos honorários sucumbenciais em face da atuação dos advogados imbuídos de substabelecimento sem reservas de poderes. Ocorre que o acórdão embargado, em relação ao referido tema, concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 211 do STJ. Tal situação impede, por si só, que se conheça desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter havido análise do mérito do recurso especial com base na Súmula n. 315 do STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". No mesmo sentido: AgInt nos EDcl nos EDv nos EREsp n. 1.615.774/MG, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 25/8/2020, DJe de 28/8/2020. Ante o exposto, com fundamento no art. 266-C do RISTJ, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

22/08/2025, 00:00

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