Agravo em Recurso Especial 0802258-24.2024.8.22.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0802258-24.2024.8.22.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/04/2026, 13:07

Documento (Outros documentos)

26/03/2026, 00:12

Remessa (em grau de recurso)

25/11/2025, 13:27

Publicação

11/11/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ARE no RE nos EDcl no AREsp 2818963/RO (2024/0451341-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BASSEM DE MOURA MESTOU ADVOGADO: JOSÉ ALBERTO DOS SANTOS - SP152216 AGRAVADO: MARCELO HARTMANN AGRAVADO: LUIZ FERNANDO VIAN ESPEIORIN ADVOGADOS: MARCELO HARTMANN (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP157698 LUIZ FERNANDO VIAN ESPEIORIN - SP293286 DESPACHO 1. Trata-se de agravo em recurso extraordinário fundado no caput do art. 1.042 do Código de Processo Civil, interposto contra a decisão que não admitiu o recurso extraordinário. 2. Não sendo caso de retratação, remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.042, § 4º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

10/11/2025, 00:00

Mero expediente

07/11/2025, 09:50

Conclusão (para decisão)

05/11/2025, 15:45

Petição (Contraminuta)

05/11/2025, 13:21

Protocolo de Petição

05/11/2025, 13:07

Publicação

16/10/2025, 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 04:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação ARE no RE nos EDcl no AREsp 2818963/RO (2024/0451341-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BASSEM DE MOURA MESTOU ADVOGADO: JOSÉ ALBERTO DOS SANTOS - SP152216 AGRAVADO: MARCELO HARTMANN AGRAVADO: LUIZ FERNANDO VIAN ESPEIORIN ADVOGADOS: MARCELO HARTMANN (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP157698 LUIZ FERNANDO VIAN ESPEIORIN - SP293286 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para resposta.

15/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/10/2025, 16:29

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AREsp 2818963/RO (2024/0451341-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: BASSEM DE MOURA MESTOU ADVOGADO: JOSÉ ALBERTO DOS SANTOS - SP152216 RECORRIDO: MARCELO HARTMANN RECORRIDO: LUIZ FERNANDO VIAN ESPEIORIN ADVOGADOS: MARCELO HARTMANN (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP157698 LUIZ FERNANDO VIAN ESPEIORIN - SP293286 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fl. 192): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MODIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA. PROSSEGUIMENTO. POSSILIDADE. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. DESNECESSIDADE. 1. A execução da verba sucumbencial não exige a prévia revogação do benefício da gratuidade, sendo admitido o requerimento de cumprimento de sentença pelo credor que comprovar a modificação da situação financeira do devedor. 2. Não sendo necessária a revogação do benefício, admite-se a continuidade do cumprimento de sentença mesmo antes do trânsito em julgado da decisão que, verificando a modificação da situação financeira do beneficiário, revogou a gratuidade. 3. Agravo conhecido. Recurso especial não provido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 236-244). A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação do art. 97 da Constituição Federal e afirma que a matéria em discussão seria dotada de repercussão geral. Alega que o acórdão recorrido, ao dispensar a prévia revogação do benefício de gratuidade de justiça para o início do cumprimento de sentença da verba de sucumbência, afastou a aplicação do art. 102 do Código de Processo Civil sem a necessária apreciação pelo plenário desta Corte Superior, incorrendo em afronta à cláusula de reserva de plenário e ao disposto na Súmula Vinculante n. 10. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 297-317. É o relatório. 2. O recurso extraordinário foi interposto contra acórdão desta Corte que concluiu, em interpretação à legislação infraconstitucional – art. 98, § 3º, c/c 514, do Código de Processo Civil – que é possível o cumprimento de sentença de verba sucumbencial sem a prévia revogação do benefício de justiça gratuita, bastando a comprovação de modificação financeira do devedor. Desse modo, a análise da alegada contrariedade ao art. 97 da Constituição da República depende do exame de dispositivos da legislação federal mencionada, motivo pelo qual eventual afronta à cláusula de reserva de plenário, se houvesse, seria meramente reflexa, o que não legitima a interposição do recurso. Nesse sentido: Direito Empresarial. Agravo interno em recurso extraordinário. Recuperação judicial. Certidões negativas. Tributos federais. Lei nº 11.101/2005. Alegação de impossibilidade de dispensa e violação ao art. 97 da Constituição Federal. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. [...] 4. Não há que se falar em inobservância da cláusula de reserva de plenário, uma vez que o Tribunal de origem não declarou a inconstitucionalidade de norma legal ou afastou sua aplicação sem observância do art. 97 da Constituição Federal, mas apenas interpretou norma infraconstitucional que disciplina a matéria. 5. Hipótese em que, para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. IV. Dispositivo 6. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (RE n. 1503762 AgR, relator Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDEF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. OFENSA AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. 1. A mera interpretação de legislação infraconstitucional, sem negativa de vigência a qualquer diploma normativo, não tem o condão de representar ofensa à cláusula de reserva de plenário. 2. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: ARE 1.237.888-AgR, Tribunal Pleno, DJe de 03/03/2020; ARE 1.210.759-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 05/09/2019; ARE 1.110.829-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 25/09/2018. [...] (ARE n. 1.369.066-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 16/5/2022, DJe de15/9/2022.) AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. [...] 3. Não há violação à cláusula de reserva de Plenário quando o Tribunal de origem se limita a interpretar a legislação infraconstitucional pertinente. 4. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. [...] (ARE n. 1.175.859-AgR, relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 1º/3/2019, DJe de 15/3/2019.) 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802258-24.2024.8.22.0000. AGRAVANTE: JOSE ALBERTO DOS SANTOS, OAB nº SP152216A Polo Passivo: MARCELO HARTMANN, LUIZ FERNANDO VIAN ESPEIORIN ADVOGADOS DOS AGRAVADOS: LUIZ FERNANDO VIAN ESPEIORIN, OAB nº SP293286, MARCELO HARTMANN, OAB nº SP157698A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Agravo de Instrumento Polo Ativo: BASSEM DE MOURA MESTOU ADVOGADO DO Trata-se de recurso especial interposto por BASSEM DE MOURA MESTOU, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivo legal violado o art. 102, do Código de Processo Civil. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Justiça gratuita do devedor revogada. Prosseguimento. Penhora de ativos via Sisbajud. Possibilidade. Recurso desprovido. A decisão que aprecia a questão relativa à justiça gratuita não faz coisa julgada material, por se tratar de matéria que pode ser revista a qualquer tempo pelo magistrado. Deve ser mantida a decisão que determinou a penhora de ativos via Sisbajud, diante da ausência de hipossuficiência do devedor, aliado ao fato de que o STJ possui entendimento de que, para a execução das verbas de sucumbência, não se faz necessária a revogação do benefício da justiça gratuita, mas, sim, a demonstração pelo credor de que a situação financeira do titular da benesse se modificou. Em suas razões, o recorrente sustenta que o acórdão, ao permitir a execução da decisão que revogou os benefícios da gratuidade, antes de haver o trânsito em julgado, violou o disposto no art. 102, do CPC. Contrarrazões pela não admissão e, no mérito, pelo não provimento do recurso. Examinados, decido. Na espécie, este e. Tribunal concluiu ser cabível o prosseguimento do cumprimento da sentença independentemente do trânsito em julgado, porquanto a execução das verbas de sucumbência não pressupõe prévia revogação do benefício concedido, quando há a demonstração pelo credor de que a situação financeira do titular da benesse se modificou. O acórdão, portanto, está em harmonia com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXECUÇÃO DA VERBA. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO PROCRASTINATÓRIO NÃO VERIFICADO. MULTA AFASTADA. 1. Cuida-se, na origem, de ação anulatória em fase de cumprimento de sentença, no qual se pretende o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, devidos por beneficiário de gratuidade de justiça. [...] 5. A essência da gratuidade de justiça está em dispensar o beneficiário do adiantamento das custas e despesas processuais, a fim de que não seja obstado o exercício pleno de seu direito de ação ou de defesa. No entanto, em sendo vencido o beneficiário, cairá sobre este a responsabilidade de arcar com o pagamento do que lhe foi previamente dispensado e, ainda, ressarcir a parte adversária - vencedora -, quanto ao que ela desembolsou ao longo do processo, além de responder pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (art. 98, § 2º, do CPC/15). 6. Nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, a obrigação do beneficiário da gratuidade de justiça de pagar as verbas de sucumbência fica sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada se, no prazo de 5 (cinco) anos, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício. 7. A execução das verbas de sucumbência não pressupõe prévia revogação do benefício concedido. Pelo contrário, a norma do art. 98, § 3º, do CPC, combinada com o art. 514 do mesmo Códex, viabiliza o requerimento de cumprimento de sentença pelo credor, desde que este comprove o implemento da condição suspensiva, consistente na modificação da situação financeira do beneficiário da gratuidade de justiça. 8. Entendimento que não implica limitação da ampla defesa e do contraditório, haja vista a expressa previsão legal quanto à possibilidade de arguição da inexigibilidade da obrigação em sede de impugnação (art. 525, § 1º, do CPC/15), aliada à possibilidade de instrução probatória, se entender necessário o julgador. 9. Ausente o intuito procrastinatório na oposição de embargos de declaração, afasta-se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC. 10. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.733.505/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/9/2019, DJe de 20/9/2019 - Destacou-se). Destarte, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 9 de setembro de 2024. Raduan Miguel Filho Presidente

10/09/2024, 00:00

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0802258-24.2024.8.22.0000. AGRAVANTE: JOSE ALBERTO DOS SANTOS, OAB nº SP152216A Polo Passivo: MARCELO HARTMANN, LUIZ FERNANDO VIAN ESPEIORIN ADVOGADOS DOS AGRAVADOS: LUIZ FERNANDO VIAN ESPEIORIN, OAB nº SP293286, MARCELO HARTMANN, OAB nº SP157698A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Rowilson Teixeira Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Agravo de Instrumento Polo Ativo: BASSEM DE MOURA MESTOU ADVOGADO DO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por BASSEM DE MOURA MESTOU em face de decisão proferida no cumprimento de sentença de nº 0011704-89.2012.8.22.0005 em trâmite na 1ª Vara Cível de Ji-Paraná, que realizou pedido de consulta no sistema Sisbajud, na modalidade teimosinha. O agravante deixou de recolher o preparo do agravo de instrumento ao fundamento de que ainda é beneficiário de tal benesse, pois a decisão que revogou seu benefício nos autos de origem ainda não transitou em julgado, porquanto contra tal decisão existe agravo de instrumento de nº 0800568-57.2024.8.22.0000. Os artigos 101 e 102, ambos do CPC assim estabelecem: Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação. § 1º O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso. § 2º Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Art. 102. Sobrevindo o trânsito em julgado de decisão que revoga a gratuidade, a parte deverá efetuar o recolhimento de todas as despesas de cujo adiantamento foi dispensada, inclusive as relativas ao recurso interposto, se houver, no prazo fixado pelo juiz, sem prejuízo de aplicação das sanções previstas em lei. Como visto, considerando que o agravante não é mais beneficiário da justiça gratuita, e ainda, que a houve a confirmação da decisão através de decisão proferida no agravo de instrumento nº 0800568-57.2024.8.22.0000, é certo que não está dispensado do recolhimento do preparo no presente feito. O art. 102, do CPC, trata do recolhimento de todas as despesas a que foi dispensada nos próprios autos em que se discute a gratuidade de justiça, não se estendendo a outros recursos referentes a outras questões. Assim, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, intime-se o agravante para efetuar o recolhimento do preparo recursal em dobro, já que não o efetuou no ato da interposição do recurso, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção. Intime-se. Publique-se. Juiz Convocado Dalmo Antônio de Castro Bezerra Relator

06/03/2024, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

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