Recurso Especial 0007762-87.2022.8.16.0030 - STJ

Recurso Especial 0007762-87.2022.8.16.0030 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 148) RECEBIDOS OS AUTOS (29/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 148) RECEBIDOS OS AUTOS (29/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicação

30/04/2026, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 02:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos REsp 2206911/PR (2025/0118792-5) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE: APARECIDO ANTONIO EVANGELISTA ADVOGADOS: DIEGO MALAVAZI JEROMINE - PR074658 RODRIGO VENTURA DURÃES - PR096140 EMBARGADO: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: SIGISFREDO HOEPERS - PR027769 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

29/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/04/2026, 21:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

22/04/2026, 23:59

Publicação

27/03/2026, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos REsp 2206911/PR (2025/0118792-5) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE: APARECIDO ANTONIO EVANGELISTA ADVOGADOS: DIEGO MALAVAZI JEROMINE - PR074658 RODRIGO VENTURA DURÃES - PR096140 EMBARGADO: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: SIGISFREDO HOEPERS - PR027769 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 14/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 20/04/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

26/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta

25/03/2026, 14:48

Conclusão (para decisão)

12/12/2025, 17:32

Documento (Certidão)

26/11/2025, 15:30

Publicação

14/11/2025, 13:37

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007762-87.2022.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8142 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007762-87.2022.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$67.736,56 Autor(s): APARECIDO ANTÔNIO EVANGELISTA Réu(s): BANCO PAN S.A. I – Relatório. Aparecido Antônio Evangelista, devidamente qualificado nos autos, através de profissional habilitado, propôs a presente ação em face de Banco Pan S.A, igualmente qualificado, alegando, em síntese, que o autor é pensionista do INSS e que recebeu sem seu consentimento um cartão de crédito do banco réu, porém, o autor jamais desbloqueou o referido cartão visto que não era de seu interesse utiliza-lo. Ocorre que no mês de dezembro de 2020, o autor recebeu correspondência do banco requerido contendo o extrato do cartão de crédito, onde, supostamente, o requerente devia o valor de R$160,00, sendo este extrato ratificado em janeiro de 2021. Afirma que em 14/03/2022 recebeu ligação onde uma suposta atendente do banco réu informou a contratação de um empréstimo pelo autor, solicitando a confirmação dos valores em sua conta, o autor, alegando não ter contratado qualquer empréstimo, solicitou o cancelamento do negócio. A atendente então entrou em contato com o autor através de aplicativo de mensagens, dessa vez representando Primor Soluções Financeiras. O atendimento em si solicitou dados pessoais do autor e foi explicado ao autor que deveria haver um estorno de valores pelo cancelamento na conta corrente de titularidade da empresa sob o nome de Primor soluções Financeiras sob o argumento de tal empresa atuar em favor do banco requerido. Entretanto, embora acreditando de fato ter realizado o cancelamento dos valores, em 15/03/2022 o autor recebeu Transferência Bancária no valor de R$47.736,56 provenientes do banco requerido supostamente fruto de um empréstimo consignado. O requerente então dirigiu-se a agência de sua conta bancária a fim de solicitar a devolução dos valores, ante a impossibilidade de devolução dos valores através de aplicativo, todavia, foi informado que poderia ter sido vítima de um golpe, sendo aconselhado pela atendente a não realizar o estorno dos valores. Alega, após saber que se tratava de um golpe, ter registrado boletim de ocorrência junta à Policia Civil, e que em consulta ao extrato de consignado junto ao INSS constatou o empréstimo no valor de R$47.581,85 a serem pagos em 84 parcelas de 1.358,00, muito embora o empréstimo jamais tenha sido contrato pelo autor. Dessa forma, pugnou pelo depósito judicial dos valores referentes ao empréstimo consignado e alegou o enquadramento do Código de Defesa de Consumidor a subsequente inversão do ônus da prova; arguiu a responsabilidade civil do banco requerido e a necessidade de reparação; a ocorrência de fraude e o dever de indenizar e a existência de prova do dano moral e ato ilícito. Pleiteou pela concessão da tutela de urgência a fim de determinar a imediata suspensão dos descontos em folha derivados do empréstimo supostamente não contratado; a condenação do banco requerido ao pagamento de R$20.000,00 a título de danos morais ante a falha de prestação de serviço e a repetição de indébito em dobro dos valores descontados referentes ao empréstimo tal qual pleiteou pela procedência dos pedidos elaborados. A inicial foi recebida em evento 23.1, nesta oportunidade, a tutela foi concedida e a citação do requerido determinada. No evento 44.1 foi realizada a audiência de conciliação, entretanto, as tratativas de acordo restaram infrutíferas. O requerido apresentou contestação no evento 40.1, onde, em sede de preliminares, arguiu a falta de interesse de agir, vez que, segundo o requerido, não houve qualquer comprovante da tentativa de resolução do litígio através dos meios administrativos, bem como defendeu o ressarcimento dos valores referentes ao cartão de crédito do autor antes mesmo do ajuizamento da ação. No mérito, arguiu o cumprimento da obrigação de fazer quanto à tutela de urgência; a regular contratação do empréstimo objeto da lide; a validade do negócio jurídico; a irregular tentativa de devolução de valores e a existência de tentativa de golpe quanto à restituição; o dever de informação do banco requerido; a descaracterização do fortuito interno; a ausência de defeito na prestação de serviço; a inaplicabilidade de qualquer indenização e a ausência de hipótese de repetição de indébito em dobro. Pleiteou pela improcedência dos pedidos contidos na exordial e apresentou documentos. Elaborou pleito reconvencional, arguindo a necessidade de devolução de valores recebidos referentes às contratações em caso de desfazimento dos contratos. No evento 67.1, este juízo determinou a emenda ao pleito reconvencional, manifestando-se o requerido em evento 70.1. Dessa forma, o pleito reconvencional foi recebido em evento 73.1. O autor apresentou impugnação à contestação em evento 47.1, onde rebateu os argumentos arguidos pelo banco réu e pleiteou pelo afastamento das teses defensivas; na mesma oportunidade, contestou o pleito reconvencional, arguindo a falta de interesse de agir do requerido, vez que os valores derivados do empréstimo já se encontram depositados judicialmente. O feito fora saneado em evento 82.1; nessa ocasião, a preliminar de falta de interesse de agir arguida pelo requerido foi afastada e a relação de consumo foi declarada, determinando-se a inversão do ônus da prova. Os pontos controvertidos foram fixados, a produção de prova oral foi deferida e a audiência de instrução e julgamento foi designada. A audiência de instrução e julgamento foi realizada em evento 98.1 oportunidade em que se deu a oitiva da testemunha Gisele da Silva Corrêa Barreto, arrolada pela parte autora. Incitadas a apresentarem alegações finais (evento 98.1) a requerida se manifestou em evento 100.1, já a parte autora apresentou suas razões finais em evento 101.1. Após, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – Fundamentação. a) Da cobrança indevida. A parte autora alegou desconhecer a origem dos débitos objeto de consignação em seu benefício por parte da ré. A alegação foi rebatida pela ré, que na contestação afirmou a existência de contrato válido e vigente, eis que teria havido, sim, o pedido de contratação de empréstimo consignado pelo demandante, e que tal contratação teria sido realizada através de várias confirmações acerca da titularidade do contratante. No entanto, não obstante a demonstração da contratação com apresentação de documento pessoal do requerente, não logrou demonstrar a ré a inexistência de falha na prestação de serviços ou incidência de excludente de responsabilidade, cujo ônus lhe competia, eis que o autor afirmou não ter realizado o referido empréstimo, e que seus documentos teriam sido utilizados por terceiro, perpetrando a fraude na contratação. O ônus de provar a regularidade de tal contratação, ademais, pertence à parte ré Banco PAN S.A. Isso não só porque o autor é consumidor hipossuficiente e a narração é verossímil, mas também porque ele alegou fato negativo, cabendo à ré fazer prova da existência da relação jurídica questionada. Dessa forma, como a requerida expressamente abriu mão da faculdade de produzir outras provas, limitando o conjunto probatório aos documentos já produzidos, deve arcar com as consequências do ato. Nesse sentido: “Se se trata de direito disponível e o autor requer o julgamento antecipado da lide, fica ele sujeito à limitação que impôs ao juiz, não podendo – depois de sentença desfavorável em razão da insuficiência de provas – pretender a anulação do julgado; o juiz arranharia a imparcialidade que lhe é exigida se, substituindo-se ao interessado, determinasse a realização da prova pericial” (STJ-2ª Turma, Ag. 133.929-SP, rel. Min. Ari Pargendler, j. 16.5.97, negaram provimento, v.u., DJU 16.6.97, p. 27.358). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO REQUERIDO.1. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DIGITAL FIRMADO POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS PESSOAIS E DE CAPTURA DE “SELFIE” DO AUTOR SEM A ANUÊNCIA DELE, QUE ACREDITOU QUE ESTAVA RESGATANDO INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RISCO DA ATIVIDADE. SÚMULA 479 DO STJ. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. 2. DANOS MATERIAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. PRECEDENTES.3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS PROMOVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, QUE É IDOSO, BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE JUDICIAL E AUFERE PARCOS RENDIMENTOS. GRAVE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DO REQUERIDO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU A ESFERA DO MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. 4. MONTANTE INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, À JURISPRUDÊNCIA E AO CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO.5. JUROS DE MORA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54 DO STJ. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO, NO CASO, PARA EVITAR “REFORMATIO IN PEJUS”. 6. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 80 DO CPC.7. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0047575-09.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 14.08.2023) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. fraude praticada por terceiro. utilização dos dados pessoais da autora. sistema de contratação da financeira ré desprovido de mecanismo capaz de evitar a fraude. contratação concluída com base em mero cotejo de fotografia (selfie) com o documento de identidade. responsabilidade objetiva. fortuito interno. risco da atividade. – autora idosa e de baixa renda. consumidora hipervulnerável que merece proteção. nulidade do contrato. – dano material. restituição do valor mutuado à autora indevida. vedação ao enriquecimento sem causa. repetição restrita a uma única prestação debitada do benefício previdenciário. – dano moral não configurado. situação de angústia e sofrimento decorrente, em parte, de desídia da autora, não obstante o reconhecimento de sua hipervulnerabilidade. – sucumbência recíproca e em igual proporção. – recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001473-03.2022.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 19.06.2023) A ausência de tal cautela afasta a excludente de responsabilidade legalmente prevista, tornando a ré responsável pelos fatos expostos na inicial. Assim, é de rigor procedência do pedido no que diz respeito à declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes referente ao contrato nº 353779238, o qual gerou o desconto no benefício do autor discutido nos autos, bem como dos débitos desta decorrente. b) Da devolução dos valores. Se não houve a contratação dos valores descontados do benefício previdenciário do autor, por conseguinte, deve a ré devolver os valores cobrados indevidamente, o que deve ser realizado a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Tal devolução deve ocorrer de forma simples, no montante das parcelas efetivamente descontadas até a suspensão do contrato. Ademais, logicamente, devem cessar os descontos em folha com lastro no contrato combatido nos autos, de modo que a devolução abarque todos os valores pagos pela autora. c) Dos danos morais. Se o débito não existe e a ré deliberada ou negligentemente descontou do benefício previdenciário do requerente, é evidente que cometeu ato ilícito e deve, portanto, indenizar, na forma do que dispõe o art. 186, do Código Civil. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, portanto, observa-se que há o dever de indenizar. A questão discutida está abrigada pelo manto do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que aquele diploma equipara aos consumidores todas as vítimas do evento quando, em razão de uma relação de consumo, terceiras pessoas saiam lesadas (art. 17 do Código de Defesa do Consumidor). Dessa forma, a responsabilidade do réu é objetiva, visto que da conduta dele adveio dano ao consumidor que teve valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário. Não fosse o suficiente, aquele que se lança a exercer atividade empresarial deve se estruturar de modo que sua atividade, da qual aufere as comodidades, não cause prejuízos às outras pessoas, sob pena de ser obrigado a suportar também os incômodos. No mesmo sentido entende o e. Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DANO MORAL QUE, NO CASO, É PRESUMIDO. DANO CAUSADO POR FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. DANO MORAL DEVIDO - FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00 (cinco mil reais). INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA MODIFICADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0008228-10.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: SUBSTITUTO MARCIO JOSE TOKARS - J. 18.09.2023) O valor da indenização por danos morais deve ser arbitrado pelo magistrado, segundo o seu prudente arbítrio e de acordo com o caso concreto, devendo o montante fixado ser suficiente para consolar a vítima e também para desestimular o réu a persistir na conduta errônea, observando as condições pessoais das partes. Fixar um valor suficiente para desestimular o réu resultaria em um valor de grande vulto, visto que é instituição de relevante patrimônio. Todavia, a indenização por danos morais não se presta para fazer a fortuna do lesado, devendo ser fixada com observância do princípio da razoabilidade. Não há informações nos autos quanto as condições socioeconômicas da parte autora. O réu, por sua vez, é instituição financeira, com atuação nacional, e de patrimônio expressivo. Diante disso, tenho como justo fixar o valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). - Da Reconvenção. Tendo sido reconhecida a inexistência de relação jurídica entre as partes, deve ser reconhecido, também, o dever de a parte autora devolver ao banco réu os valores depositados em sua conta referentes ao empréstimo objeto da lide, valores estes que, inclusive, já se encontram depositados nos autos (evento 18). No mesmo sentido, deve ser autorizada a compensação, tendo em vista a condenação de ambas as partes em devolução de valores. III – Dispositivo. Diante do exposto, confirmando a tutela de urgência, julgo procedente o pedido para o fim de, confirmando a tutela do evento 23.1: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes com lastro no contrato nº 353779238, determinando, via de consequência, a cessação dos descontos. b) condenar a requerida no dever de restituir os valores descontados do benefício do requerente em razão do contrato em discussão, devidamente corrigidos pelo índice do INPC/IGPDI a contar do desembolso e acrescido de juros de 1% a.m. a partir de cada desconto. c) condenar o réu no pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, devidamente corrigidos pelo índice do INPC/IGPDI a contar desta data e acrescido de juros de 1% a.m. a partir do evento danoso (primeiro desconto – Súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça). Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, e em honorários advocatícios em favor do advogado da parte adversa, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, tendo em conta para tanto, o trabalho profissional desenvolvido até aqui, o baixo grau de complexidade da causa e o local da prestação do serviço, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Por sua vez, julgo procedente, também, o pedido reconvencional, para determinar que a parte autora devolva os valores depositados em sua conta, referentes ao contrato que se reconheceu inexistente, autorizando a compensação de valores, e resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Observo que os valores referentes à presente condenação já foram depositados nos autos pelo requerente (evento 18). Condeno a parte reconvinda ao pagamento das custas processuais e demais despesas, bem como em honorários advocatícios no valor correspondente a 12% (doze por cento) do valor da condenação, os quais deverão ser reduzidos pela metade, nos moldes dos artigos 85, §2° e 90, §4º, do Código de Processo Civil, observando em especial o trabalho desenvolvido pelos causídicos e a necessidade de produção de provas em audiência. Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Trícia Cristina Santos Troian Juíza de Direito

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007762-87.2022.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8142 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007762-87.2022.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$67.736,56 Autor(s): APARECIDO ANTÔNIO EVANGELISTA Réu(s): BANCO PAN S.A. Vistos em Saneador. I. Não há ausência de interesse de agir se a parte autora necessita da tutela jurisdicional para a satisfação de sua pretensão material (interesse processual). A ausência de pretensão resistida não comporta acolhimento, até mesmo em razão da defesa apresentada pelo requerido nos autos; há pretensão resistida e, por consequência, interesse de agir para propositura da presente ação. Ademais, mesmo que assim não fosse, ainda estaria presente o interesse de agir, em razão da garantia constitucional de livre acesso ao Poder Judiciário. Rejeito, assim, a preliminar. II. As partes são legítimas e encontram-se bem representadas. A parte autora necessitando da intervenção do Poder Judiciário para compor a lide, usou o meio processual adequado. III. Há relação de consumo entre a fornecedora de serviços e o usuário. A decisão do caso levará em consideração o disposto no Código de Defesa do Consumidor, bem como os princípios que regem as relações de consumo. Nesse sentido, em atenção à verossimilhança das alegações inaugurais e notória hipossuficiência probatória do consumidor quanto aos fatos em discussão nos autos, segundo as regras ordinárias de experiência, determino a inversão do ônus probatório nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. IV. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não havendo questões processuais pendentes para ser resolvidas nem nulidades para sanar, declaro o feito saneado. V. Fixo como pontos controvertidos: a) a ocorrência de fraude na realização do contratos em litígio; b) a exigibilidade de tais títulos (cartão de crédito e empréstimo) e a legitimidade das cobranças a ele referentes; c) o defeito na prestação de serviços; d) a excludente de responsabilidade da parte requerida; e) a existência de danos morais indenizáveis; f) o “quantum” indenizatório e g) o dever da autora em devolver os valores depositados em razão do empréstimo impugnado. VI. O ônus da prova incumbirá à ré quanto à inexistência de falha na prestação de serviços ou incidência de excludente de responsabilidade, em atenção à inversão do ônus probatório decorrente da hipossuficiência probatória do consumidor (art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor), além dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito da autora. No mais, incumbe à requerente o ônus quanto aos fatos constitutivos de seu direito (itens “e” e “f”, supra), nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil. VII. Defiro a produção de prova documental e oral. VIII. A prova oral consistirá na inquirição de testemunhas. IX. Para a prova documental deverá ser observado o disposto no art. 435 do Código de Processo Civil. X. Para audiência de Instrução e Julgamento, designo o dia 10/08/2023, às 15:00 horas. XI. Devem as partes, inclusive o Ministério Público, apresentar em cartório o rol de testemunhas (com, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) no prazo de 10 dias (art. 357, §4º, Código de Processo Civil), sob pena de preclusão. XII. No mesmo prazo, nos termos do art. 455, §2º, do Código de Processo Civil, devem informar se se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, caput, do Código de Processo Civil presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. XIII. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar OU intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, caput, do Código de Processo Civil). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o art. 455, §1º, do mesmo Código. XIV. Ademais, caso alguma das partes seja o Ministério Público, a Defensoria Pública ou advogado dativo nomeado por este Juízo, a intimação deverá ser feita, em qualquer caso, pela via judicial, nos termos do art. 455, §4º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Também haverá a intimação judicial quando a testemunha for servidor público ou militar, hipótese em que se requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir. XVI. Em sendo necessário, expeça-se mandado regionalizado. Não sendo possível, depreque-se. XVII. Determino a intimação das partes para informar se concordam com a realização da audiência por meio de videoconferência, sem prejuízo de eventual quebra de incomunicabilidade (art. 456, CPC), bem como se possuem, incluindo suas testemunhas, capacidade técnica de realizarem o ato por meio do sistema “Microsoft Teams”. XVIII. Tal peça deverá ser mantida em sigilo no sistema Projudi, com acesso apenas da Magistrada, Escrivão e Auxiliares Juramentados. XIX. Consigno que, caso requerida, haverá intimação de partes e/ou testemunhas, por e-mail, aplicativo de mensagens instantâneas ou telefone, a ser indicado nos autos, e desde que seja possível confirmar o recebimento pessoal pelo destinatário. XX. Para realização da audiência virtual deve se observar a incomunicabilidade das testemunhas, acessando de forma individualizada o link para audiência virtual, em um local silencioso e com bom acesso à internet. XXI. Em se tratando de testemunhas servidor público ou militar, deverá a Escrivania contatar diretamente com o chefe da respectiva repartição ou ao comando do corpo, em telefone/e-mail a ser informado pela parte que o arrolou, solicitando informações acerca da possibilidade de inquirição através de videoconferência. XXII. Como forma de pregão (art. 358, do CPC) e com o objetivo de assegurar a regular realização do ato, as partes e testemunhas deverão acessar o sistema “Microsoft Teams” até 10 (dez) minutos antes da realização da audiência, sob pena de dispensa do respectivo depoimento, salvo em caso de demonstrada impossibilidade de conexão. XXIII. Em havendo discordância com a realização do ato de forma exclusivamente virtual, destaco, desde já, que a audiência se dará de forma semipresencial, na data já designada, consignando que os advogados, as partes e demais participantes da audiência, que assim puderem, deverão participar do ato, preferencialmente, por videoconferência. XXIV. Serão considerados válidas, nesse caso, para concretização do ato semipresencial, eventuais intimações já cumpridas para comparecimento pessoal à audiência designada. XXV. Em sendo possível à parte ou à testemunha a participação do ato por videoconferência deverá fazê-lo por tal meio, desconsiderando-se eventual intimação para comparecimento pessoal. XXVI. Se houver discordância quanto à realização do ato de forma virtual ou semipresencial, retornem conclusos para as deliberações cabíveis. XXVII. Intimem-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Trícia Cristina Santos Troian Juíza de Direito

12/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0007762-87.2022.8.16.0030. autora: . (01). Possibilidade de intervenção do requerido revel em qualquer fase do processo (CPC, art. 346, par. Ún. ). Porém, impossibilidade de juntada de documentos preexistentes apenas em sede recursal, após prolação da sentença. Pedido pelo reconhecimento de cabimento das cobranças, do bloqueio de linha e do afastamento da indenização, fundado em contrato intempestivo. Não configurado fato superveniente ou documento novo. Ausência de comprovação de motivo de força maior para a juntada extemporânea. Preclusão temporal. Mera desídia. Documento não acolhido. Artigos 223, 349, 434 e 435, todos do CPC/15. Precedentes deste tribunal. Decisão singular mantida neste ponto. (2). Pretensão de redução do quantum indenizatório. Possibilidade. Cobranças indevidas e incorreto bloqueio da linha telefônica. Dano passageiro. Inexistência de graves consequências. Facilidade para realizar o reparo paliativo ou definitivo do fato, com a compra e o uso de novo chip, podendo, inclusive, manter o mesmo número. Pertinente redução da indenização pela intensidade e efeitos do dano imaterial. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJPR; ApCiv 0007182-42.2021.8.16.0014; Londrina; Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Fabian Schweitzer; Julg. 29/04/2022; DJPR 02/05/2022) sem grifos no original II. Portanto, determino a invisibilização dos eventos 56.2 a 56.9 ante à extemporaneidade da juntada (art. 435 do Código de Processo Civil). III. No mais, compulsando a defesa apresentada nos autos (evento 40.1), observo que o requerido formulou pedido reconvencional. IV. Não obstante a fundamentação apresentada, compreendo que o pleito carece de emenda, para atender ao disposto nos arts. 292 e 319, inciso V e VI, ambos do Código de Processo Civil. V. Assim sendo, concedo aos requeridos o prazo de 15 (quinze) dias para que procedam à emenda da reconvenção, sob pena de indeferimento do pleito (art. 321, parágrafo único), atribuindo valor da causa à reconvenção. VI. Na mesma oportunidade, deve o reconvinte recolher as custas necessárias ao processamento do pleito. VII. Em seguida, retornem conclusos para apreciação inicial da reconvenção. VIII. Intimem-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 20 de janeiro de 2023. Trícia Cristina Santos Troian Juíza de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8142 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007762-87.2022.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$67.736,56 Autor(s): APARECIDO ANTÔNIO EVANGELISTA Réu(s): BANCO PAN S.A. I. Não obstante o contido no evento 65.1, a parte autora não comprovou a arguida justificativa à tardia juntada da documentação impugnada, não havendo qualquer demonstração da impossibilidade de carreá-los junto da inicial por força maior. Nesse sentido entende o e. Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE O BLOQUEIO INDEVIDO DA LINHA TELEFÔNICA E COBRANÇAS POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. REVELIA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. Sentença de procedência. Insurgência da

23/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007762-87.2022.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8142 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007762-87.2022.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$67.736,56 Autor(s): APARECIDO ANTÔNIO EVANGELISTA Réu(s): BANCO PAN S.A. I. Recebo a petição retro como emenda à inicial. Promova-se a invisibilidade do evento 1.7. II. Defiro o recolhimento das custas processuais na forma parcelada em até 03 (três) vezes, na forma do art. 98, §6º do CPC, sem prejuízo de que, conforme o valor final, ser ampliado o parcelamento. O primeiro pagamento fora realizado no evento 14. III. As demais parcelas devem ser adimplidas mensalmente, na mesma data. IV. Não havendo o depósito, intime-se a parte autora para que providencie o recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Persistindo o inadimplemento, remetam-se os autos conclusos para apreciação. V. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Danos Morais e Tutela de Urgência proposta por Aparecido Antônio Evangelista em face de Banco PAN S.A. A parte autora, em sede de pedido de tutela de urgência, pleiteia seja determinado que a parte ré suspenda os descontos dos valores indevidos em seu benefício previdenciário, até o julgamento final da lide. Alega, para tanto, que não teria contratado o referido empréstimo junto ao banco réu, e que os descontos que vem sendo efetuados em seu benefício são indevidos. Decido. O pedido merece guarida, vez que se encontram presentes os requisitos ensejadores de seu deferimento. A tutela de urgência se justifica quando presentes os requisitos constantes do art. 300, do Código de Processo Civil. No caso em análise, a parte autora logrou comprovar a probabilidade de seu direito, corroborada pelos extratos que demonstram os descontos referentes ao empréstimo ora discutido (evento 20.2). Sustenta, ademais, fato negativo (que não deve o que lhe vem sendo cobrado eis que não teria solicitado o referido empréstimo). No mais, argumenta o autor o receio de que o contrato continue a ser descontado em seu benefício previdenciário, o que lhe causará prejuízos financeiros, evidenciando o perigo de dano. Diante do exposto, com base no art. 300, caput, do Código de Processo Civil, defiro liminarmente a tutela de urgência pleiteada, eis que verossímeis as alegações deduzidas pela parte autora em sua exordial, assim como ante a existência de fundado receio de dano difícil reparação na medida em que a continuação dos descontos compromete a vida financeira da demandante. Via de consequência, ordeno à parte ré a, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, suspender a cobrança do contrato de empréstimo no valor mensal de R$ 1.358,00, até o julgamento final da lide, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), por dia de descumprimento, limitada ao valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser revertida em favor do requerente. VI. Ao Cartório para que paute audiência de conciliação (CPC, art. 334) na pauta do CEJUSC PRO – Cível, no primeiro dia e horário disponíveis. VII. Intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). VIII. Cite-se e intime-se a parte ré (CPC, art. 334, parte final). A parte ré deverá ainda ser alertada de que eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, §5º, do CPC). IX. Ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (CPC, art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, §10). X. Em não havendo auto composição, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início a partir da audiência ou, sendo caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). XI. Na hipótese de todas as partes protocolarem petição manifestando seu desinteresse na composição consensual, o prazo de contestação correrá nos termos do que dispõe o art. 335, do CPC. XII. Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). XIII. Intimem-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 25 de março de 2022. Trícia Cristina Santos Troian Juíza de Direito

28/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(13)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 148) RECEBIDOS OS AUTOS (29/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 148) RECEBIDOS OS AUTOS (29/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

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