Recurso Especial 0801655-84.2020.8.18.0037 - STJ

Recurso Especial 0801655-84.2020.8.18.0037 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARGARIDA MARIA DA CONCEICAO REU: BANCO PAN S.A ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 5 dias. AMARANTE, 2 de fevereiro de 2026. SIMONE OLIVEIRA VIANA Vara Única da Comarca de Amarante Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Amarante Avenida João Ribeiro de Carvalho, 140, Centro, AMARANTE - PI - CEP: 64400-000 PROCESSO Nº: 0801655-84.2020.8.18.0037 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARGARIDA MARIA DA CONCEICAO REU: BANCO PAN S.A ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 5 dias. AMARANTE, 2 de fevereiro de 2026. SIMONE OLIVEIRA VIANA Vara Única da Comarca de Amarante Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Amarante Avenida João Ribeiro de Carvalho, 140, Centro, AMARANTE - PI - CEP: 64400-000 PROCESSO Nº: 0801655-84.2020.8.18.0037 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]

03/02/2026, 00:00

Baixa Definitiva

15/12/2025, 16:33

Trânsito em julgado

15/12/2025, 16:33

Publicação

18/11/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESIS na REsp 2207074/PI (2025/0120559-6) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA REQUERENTE: BANCO PAN S.A. ADVOGADOS: GILVAN MELO SOUSA - CE016383 JOAO VITOR CHAVES MARQUES - CE030348 REQUERIDO: MARGARIDA MARIA DA CONCEICAO ADVOGADOS: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA - PI004027 ANA PIERINA CUNHA SOUSA - PI015343 DESPACHO Sobreveio nos autos petição em que a parte recorrente pugna pela desistência do recurso pendente de análise perante esta Corte (e-STJ fls. 503/504), subscrita pelo advogado João Vitor Chaves Marques, OAB/CE 30.348. É o relatório. Decido. Verifica-se, inicialmente, que o referido advogado foi substabelecido, com reservas, pela advogada Lívia Regina Saab Araujo, OAB/SP 352.067, conforme instrumento de substabelecimento juntado aos autos (e-STJ fls. 348-349), bem como que a mencionada advogada detém poderes para desistir de recursos, conforme procuração juntada às e-STJ fls. 361-363. Assim, nos moldes do art. 34, inc. IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, e considerando os poderes conferidos ao signatário do pedido, homologo a desistência. Publique-se. Intimem-se. Relator DANIELA TEIXEIRA

17/11/2025, 00:00

Desistência

14/11/2025, 11:50

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 15:21

Protocolo de Petição

09/09/2025, 15:03

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2207074/PI (2025/0120559-6) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA RECORRENTE: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: GILVAN MELO SOUSA - CE016383 RECORRIDO: MARGARIDA MARIA DA CONCEICAO ADVOGADOS: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA - PI004027 ANA PIERINA CUNHA SOUSA - PI015343 Processo distribuído pelo sistema automático em 29/04/2025.

30/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

29/04/2025, 08:34

Redistribuição

29/04/2025, 08:01

Recebimento

28/04/2025, 09:35

Remessa (outros motivos)

28/04/2025, 09:25

Documentos

Intimação

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: BANCO PAN S.A. RECORRIDA: MARGARIDA MARIA DA CONCEICAO DECISÃO Intimação - RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0801655-84.2020.8.18.0037 Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id. 16944003) interposto nos autos n° 0801655-84.2020.8.18.0037 com fulcro no art. 105, III, da CF, contra o acórdão de id. 13179322, proferido pela 4ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, assim ementado: “CÍVEL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CDC. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IDOSA E ANALFABETA. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE NÃO DISPÕE DE ASSINATURA A ROGO. ARTIGO 595 DO CPC. IMPRESSÃO DIGITAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM ASSINATURA A ROGO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. 1. A disciplina legal evidencia a capacidade do analfabeto para contratar, de uma forma geral, prevendo inclusive a forma de suprir sua assinatura, quando esta for necessária à prática do ato jurídico. Sendo assim, não é obrigatória a contratação de analfabeto por instrumento público. Contudo, optando-se pela forma escrita para realização do negócio jurídico, há que se observar algumas formalidades legais, quais sejam, a necessidade de assinatura a rogo e de duas testemunhas, conforme art. 595 do CC. 2. No contrato em análise, embora o banco tenha demonstrado a existência de um instrumento no qual conste a suposta aposição da digital da parte requerente, tal documento é insuficiente para o reconhecimento da validade jurídica do ajuste. Isto porque, o art. 595 do CPC impõe a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a subscrição de duas testemunhas.3. Comprovação de depósito. Contrato Nulo. Dever de restituição em dobro de valores cobrados indevidamente, com a devida compensação.4. Danos morais configurados. Dever de reparação. Majoração da indenização para a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) 5. Sentença reformada apenas para majorar a condenação por danos morais. Com a observância da súmula 54 do STJ, e percentual de 1% (um por cento) nos juros de mora. 6. Recurso interposto pela autora conhecido e provido em parte.7. Recurso apresentado pelo réu conhecido e improvido.”. Nas razões recursais, o Recorrente aduz violação aos arts. 14, 27 e 42, parágrafo único, do CDC, aos arts. 373, I e II, e 435, do CPC, aos arts. 178, II, 182, 210 e 405, do CC. Intimado, o Recorrido apresentou as suas contrarrazões (id. 20597036), pleiteando pelo improvimento do recurso. É um breve relatório. Decido. O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade. Razões recursais apontam ofensa ao art. 27, do CDC, alegando que, sendo o marco inicial da contagem do prazo prescricional o conhecimento do dano, portanto, a data em que iniciaram os descontos ora contestados, no caso, o primeiro desconto ocorreu em 13/07/2015, e tendo a ação sido ajuizada somente em 11/08/2015, resta configurada a prescrição quinquenal na limitação temporal à data da propositura da ação. A seu turno, o acórdão, aplicando ao caso o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC, consignou entendimento no seguinte sentido, in litteris: “Considerando esses argumentos e por serem de ordem pública as normas protetivas do consumidor (art. 5º, XXXII, CF), admite-se a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente recurso. Diante disso, aplica-se o disposto no art. 27 do CDC, in verbis: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Partindo da legislação, o prazo prescricional ocorre em 05 (cinco) anos, a contar da ciência do evento danoso pela parte autora. Ocorre que a relação jurídica de empréstimo bancário é de trato sucessivo, contando-se o prazo prescricional a partir do último desconto, haja vista que a violação do direito ocorre de forma contínua. No presente caso, considerando que os descontos efetuados em virtude do contrato em questão iniciaram-se em 08/2015, com 72 (setenta e duas) prestações, e que houve o ajuizamento da ação em 08/2020, verifico que não há a incidência da prescrição.”. O art. 27, do CDC, aduz, ipsis litteris: “Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.”. Dessa forma, observo que o Recorrente foi capaz de delimitar questão unicamente de direito, passível de ser analisada pela Corte Superior, centrada na controvérsia acerca do marco inicial da contagem do prazo prescricional para ajuizar ação de reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço nos casos de prestações de trato sucessivo, nos termos do art. 27, do CDC, sobre quando seria a data de conhecimento do dano e de sua autoria, se do primeiro ou do último desconto efetuado pela instituição. Portanto, a tese recursal prescinde do reexame fático probatório da lide, cingindo-se à discussão essencialmente jurídica, de modo que não se constata qualquer óbice à apreciação recursal. Diante do exposto, tendo em vista o cumprimento dos requisitos de admissibilidade, DOU SEGUIMENTO ao recurso em epígrafe e determino a sua remessa ao E. Superior Tribunal de Justiça. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

28/03/2025, 00:00

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