Recurso Especial 0714210-49.2021.8.02.0001 - STJ

Recurso Especial 0714210-49.2021.8.02.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2206734/AL (2025/0115405-6) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE: J B DA C S M REPRESENTADO POR: M L DA C S ADVOGADOS: GABRIELA DE REZENDE GOMES ALVES - AL011422 LUCAS ANDRADE RODRIGUES DE ARAÚJO - AL018992 RECORRIDO: UNIMED PALMEIRA DOS INDIOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADOS: CARLOS FELIPE COIMBRA LINS COSTA - AL005809 MANUEL ROBERTO CALHEIROS CORREIA - AL003234 ESMERALDA SOARES DE OLIVEIRA - AL009454 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

10/06/2026, 00:00

Publicação

15/05/2026, 01:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2206734/AL (2025/0115405-6) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE: J B DA C S M REPRESENTADO POR: M L DA C S ADVOGADOS: GABRIELA DE REZENDE GOMES ALVES - AL011422 LUCAS ANDRADE RODRIGUES DE ARAÚJO - AL018992 RECORRIDO: UNIMED PALMEIRA DOS INDIOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADOS: CARLOS FELIPE COIMBRA LINS COSTA - AL005809 MANUEL ROBERTO CALHEIROS CORREIA - AL003234 ESMERALDA SOARES DE OLIVEIRA - AL009454 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 02/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 08/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/05/2026, 00:00

Inclusão em pauta

13/05/2026, 14:50

Conclusão (para decisão)

10/03/2026, 12:00

Petição (Impugnação)

10/03/2026, 10:51

Protocolo de Petição

10/03/2026, 10:42

Publicação

25/02/2026, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2206734/AL (2025/0115405-6) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: J B DA C S M AGRAVANTE: M L DA C S ADVOGADOS: GABRIELA DE REZENDE GOMES ALVES - AL011422 LUCAS ANDRADE RODRIGUES DE ARAÚJO - AL018992 AGRAVADO: UNIMED PALMEIRA DOS INDIOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADOS: MANUEL ROBERTO CALHEIROS CORREIA - AL003234 ESMERALDA SOARES DE OLIVEIRA - AL009454 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

24/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/02/2026, 18:45

Petição (Agravo (inominado/ legal))

23/02/2026, 18:26

Protocolo de Petição

23/02/2026, 18:00

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 18:01

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2206734/AL (2025/0115405-6) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE: J B DA C S M REPRESENTADO POR: M L DA C S ADVOGADOS: GABRIELA DE REZENDE GOMES ALVES - AL011422 LUCAS ANDRADE RODRIGUES DE ARAÚJO - AL018992 RECORRIDO: UNIMED PALMEIRA DOS INDIOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADOS: MANUEL ROBERTO CALHEIROS CORREIA - AL003234 ESMERALDA SOARES DE OLIVEIRA - AL009454 DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por JOSÉ BENTO DA COSTA SANTANA MONTE (José Bento) contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas assim ementado: CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. SÍNDROME DE DOWN. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RÉ A AUTORIZAR TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR, E CONDENANDO-A EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA NO PATAMAR DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. APELO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR. PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM MULTA COMINATÓRIA, MAJORAÇÃO DAS ASTREINTES E BLOQUEIO DE VALORES DA OPERADORA RÉ. PLEITOS NÃO APRECIADOS PELO JULGADOR DE ORIGEM. QUESTÕES QUE VÃO ALÉM DE MERA REVISÃO DAS ASTREINTES, TRATANDO-SE DE APRECIAÇÃO DE SUPOSTO DESCUMPRIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. OFENSA À DIALETICIDADE E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MÉRITO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO RESSARCIMENTO DOS VALORES JÁ DESPENDIDOS PELO DEMANDANTE PARA CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DURANTE O PERÍODO DA INDEVIDA NEGATIVA DE COBERTURA. ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA EXISTÊNCIA/DISPONIBILIDADE DE VAGAS EM NOSOCÔMIO CREDENCIADO. INEXISTINDO PROFISSIONAL/CLÍNICA ESPECIALIZADA NA REDE, O REEMBOLSO DEVE SER INTEGRAL. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. ACOLHIDO. INJUSTO ÓBICE À OBTENÇÃO DE TRATAMENTO PARA PATOLOGIA COBERTA PELO PLANO. OFENSA AO DIREITO À SAÚDE E À VIDA. ARBITRAMENTO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PARÂMETROS DESTA CORTE. PEDIDO DE INCLUSÃO DO VALOR DO TRATAMENTO NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REJEITADO. TRATAMENTO POR TEMPO INDETERMINADO. PROVEITO ECONÔMICO IMENSURÁVEL. HONORÁRIOS ADVOGATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PRECEDENTES STJ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARCELA CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Os embargos de declaração de UNIMED PALMEIRA DOS ÍNDIOS – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (Unimed) foram rejeitados (fls. 404-411). Nas razões do apelo nobre, interposto com fundamento na alínea a do inciso III do art. 105 da CF, José Bento aponta violação do art. 85, § 2º, do CPC, sustentando que a base de cálculo dos honorários de sucumbência deve incluir, além das condenações por danos morais e materiais, o valor econômico da obrigação de fazer (custeio do tratamento multidisciplinar), propondo a consideração do montante anual do tratamento (valor mensal x 12), por analogia ao art. 292, III, §§ 1º e 2º, do CPC e ao § 9º do art. 85 do CPC; invoca também a orientação desta Corte segundo a qual, nas sentenças que reconhecem cobertura de tratamento médico cumulada com indenização por dano moral, os honorários incidem sobre a obrigação de pagar quantia e sobre a obrigação de fazer (EAREsp n. 198.124/RS), e busca afastar a Súmula n. 7/STJ por se tratar de revaloração jurídica de fatos incontroversos. A Unimed apresentou contrarrazões defendendo a incidência da Súmula n. 7/STJ, a preclusão e inovação recursal quanto ao critério proposto, além de pugnar pela manutenção do acórdão. O apelo nobre foi admitido na origem (fls. 431-432). É, no essencial, o relatório. A decisão recorrida não merece reforma. Com efeito, da análise do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem, ao dar parcial provimento à apelação, concluiu que o tratamento do beneficiário possui natureza continuada e duração indeterminada. Assentou, ainda, que a operadora não comprovou a existência de rede credenciada apta a atender o beneficiário nas metodologias prescritas e na periodicidade indicada, razão pela qual entendeu ser imensurável, no momento do julgamento, o proveito econômico decorrente da cobertura do tratamento. Com base nessas premissas, fixou os honorários advocatícios segundo o critério do art. 85, § 2º, do CPC, afastando a inclusão do valor do tratamento na base de cálculo. A Corte local consignou que o laudo médico atestou a necessidade de submissão do autor, por prazo indeterminado, a tratamento por equipe multidisciplinar, com terapias semanais, e que a operadora não produziu prova capaz de demonstrar a existência de profissionais ou estabelecimentos credenciados aptos a realizar os atendimentos conforme as metodologias indicadas. Destacou, ainda, que, em se tratando de tratamento continuado ou por prazo indefinido, não é possível quantificar a obrigação de fazer para fins de utilização como base de cálculo dos honorários sucumbenciais. Não obstante, o Tribunal de origem não enfrentou a tese jurídica deduzida no recurso especial no sentido de que a obrigação de fazer poderia ser mensurada mediante o critério de anualização das prestações, por analogia aos arts. 292, III, §§ 1º e 2º, e 85, § 9º, do CPC. Verifica-se, portanto, que o acórdão recorrido deixou de analisar, sequer implicitamente, os dispositivos federais indicados e a tese de anualização da obrigação de fazer como forma de mensuração do proveito econômico, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto, por ausência de prequestionamento, atraindo a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. Além disso, a pretensão de afastar a conclusão firmada pela Corte de origem, para reconhecer que a base de cálculo dos honorários deve incluir o valor econômico da obrigação de fazer, obtido mediante a anualização do custo do tratamento e sua soma às condenações por danos morais e materiais, exigiria o reexame das circunstâncias fáticas do caso concreto, especialmente quanto à natureza, duração e mensurabilidade da obrigação, providência vedada na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Dessa forma, ausente o indispensável enfrentamento da matéria federal indicada e incidindo, ainda, o óbice ao reexame do conjunto fático-probatório, o recurso especial não reúne condições de admissibilidade. Ante o exposto, não conheço do recurso especial, com fundamento nas Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal e na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

28/01/2026, 00:00

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