Recurso Especial 0204262-61.2023.8.06.0001 - STJ

Recurso Especial 0204262-61.2023.8.06.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0204262-61.2023.8.06.0001. Exequente: CARLOS ROBERTO ROMERO Executado: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO DESPACHO Custas dispensadas, ante o deferimento da gratuidade judiciária. 1. Intimem o(s) executado(s), através do advogado constituído nos autos, para adimplir, voluntariamente, o integral valor apurado pelo credor (ID 203066712), com a devida atualização até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, situação em que não haverá a incidência da multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (§ 1.º, art. 523, CPC). Optando pelo depósito da parte que entender incontroversa, a multa incidirá sobre o restante (§ 2.º). 2. O pagamento deverá ser efetuado mediante depósito na conta indicada pela parte exequente ou através de depósito judicial na Caixa Econômica Federal através do link da internet (https://novodepositojudicial.caixa.gov.br/). 3. Não efetuado o pagamento no prazo assinado, e independentemente de novo despacho, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: (85) 3108-2000 - E-mail: [email protected] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tratamento médico-hospitalar] defiro e delego as seguintes providências ao Gabinete: (1) a requisição eletrônica dos ativos do CPF/CNPJ do devedor via SISBAJUD (com uso do recurso TEIMOSINHA por 30 dias), até a satisfação integral da dívida, acrescida da multa de 10% de honorários de advogado também em 10% sobre o montante. 4. Sem prejuízo da implementação e efetivação de outras medidas atípicas além daquelas acima mencionadas, ao(s) executado(s) é facultado oferecer(em) incidente de impugnação no prazo de 15 (quinze) dias contados do transcurso do prazo para o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC), não impedindo a prática de posteriores atos de execução e de expropriação, além da aplicação de outras medidas mandamentais, coercitivas e sub-rogatórias que se revelarem efetivas para o cumprimento da obrigação (§ 6.º, art. 525 c/c art. 139 do CPC). 5. Por fim, ao Gabinete, para que expeça a guia de custas finais e intime a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos o comprovante de pagamento das custas processuais finais, através da guia FERMOJU, conforme sentença de ID 203066697, sob pena de inscrição como dívida ativa do Estado (art. 7º, §2º da Lei Estadual nº. 12.381/94). Decorrido o prazo sem o devido pagamento, confeccione-se o Termo de Solicitação de Débito na Dívida Ativa do Estado do Ceará e encaminhe para a Procuradoria Geral do Estado do Ceará, para ciência e providências cabíveis. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. BRUNO DOS ANJOS Juiz(a) de Direito

16/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

04/05/2026, 14:03

Trânsito em julgado

04/05/2026, 14:03

Publicação

07/04/2026, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2206931/CE (2025/0116426-7) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA ADVOGADOS: FELIPE BAYMA MARQUES - CE023238 DAVID SOMBRA PEIXOTO - CE016477 JOÃO PAULO SOMBRA PEIXOTO - CE015887 JOSÉ LUÍS MELO GARCIA - CE016748 FRANCISCO LEITAO DE SENA JUNIOR - CE026524 PRISCILA DE SOUZA FEITOSA - CE024764A NATHALIA APARECIDA SOUSA DANTAS PEIXOTO - CE022248 AGRAVADO: CARLOS ROBERTO ROMERO ADVOGADO: SERGIO BRITO DE OLIVEIRA - CE024793 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

06/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2026, 15:10

Não-Provimento

30/03/2026, 23:59

Publicação

06/03/2026, 01:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 02:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2206931/CE (2025/0116426-7) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA ADVOGADOS: FELIPE BAYMA MARQUES - CE023238 DAVID SOMBRA PEIXOTO - CE016477 JOÃO PAULO SOMBRA PEIXOTO - CE015887 JOSÉ LUÍS MELO GARCIA - CE016748 FRANCISCO LEITAO DE SENA JUNIOR - CE026524 PRISCILA DE SOUZA FEITOSA - CE024764 NATHALIA APARECIDA SOUSA DANTAS PEIXOTO - CE022248 AGRAVADO: CARLOS ROBERTO ROMERO ADVOGADO: SERGIO BRITO DE OLIVEIRA - CE024793 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 30/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

05/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta

04/03/2026, 13:54

Conclusão (para decisão)

01/10/2025, 10:45

Documentos

Intimação

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2206931/CE (2025/0116426-7) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA ADVOGADOS: FELIPE BAYMA MARQUES - CE023238 DAVID SOMBRA PEIXOTO - CE016477 JOÃO PAULO SOMBRA PEIXOTO - CE015887 JOSÉ LUÍS MELO GARCIA - CE016748 FRANCISCO LEITAO DE SENA JUNIOR - CE026524 PRISCILA DE SOUZA FEITOSA - CE024764 NATHALIA APARECIDA SOUSA DANTAS PEIXOTO - CE022248 RECORRIDO: CARLOS ROBERTO ROMERO ADVOGADO: SERGIO BRITO DE OLIVEIRA - CE024793 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE COM MELANOMA DE COROIDE. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO EM CARÁTER DE URGÊNCIA. DEMORA DO PLANO DE SAÚDE EM ATENDER A SOLICITAÇÃO. TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA. REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES DETERMINADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ESTIPULADO NA ORIGEM QUE ATENDE AS DITAMES DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Argumenta a parte recorrente, em síntese, que não pode ser compelido a arcar com despesas de alto custo, efetuadas fora da rede credenciada. Acerca do tema controvertido, assim se manifestou a Corte de origem, in verbis (fl. 413-427): Nesse cenário, em que pese ter a recorrente, no dia 11/10/2022, indicado o nosocômio, bem como médico, que, tem tese, teria aptidão para realizar o procedimento, vê-se que tal recomendação se mostrou tardia ante a gravidade do estado de saúde em que se encontrava o autor, prestes a sofrer metástase no globo ocular atingido pela enfermidade o que acarretaria imediata perca da visão. Não por outro motivo, em momento anterior, na data de 04/10/2022, o apelado viajou por conta própria para São Paulo para se consultar com um especialista que recomendou a realização do procedimento cirúrgico no Hospital Albert Einstein, agendado-o para o dia 13/10/2022. [...] Salienta-se, consoante menciona a sentença de primeiro grau (fl. 329), que “o tratamento recomendado pelo médico assistente para tratar o câncer no olho esquerdo do requerente, qual seja, a braquiterapia oftálmica, utiliza radionuclídeos, como o Rutênio-106. Esse tratamento é aplicado por meio de um aplicador, que é uma placa contendo fontes radioativas, suturada ao olho do paciente durante o processo de irradiação. Isótopos radioativos comuns incluem 60Co, 103Pd, 106Ru, 125I e 131Cs. Devido à radioatividade do tratamento, é necessário isolar o paciente.” Vê-se que os altos custos despendidos, classificados pela parte demandada como exorbitantes, se justificam pelo alto grau de complexidade da medida, sendo o motivo da escolha do Hospital Albert Einstein a disponibilidade da Placa de IODO 125, indicada pelo médico assistente do paciente. [...] A propósito, o STJ firmou entendimento de que quando o tratamento prescrito não for fornecido pelo plano de saúde na forma estabelecida pelo médico e o consumidor tiver de se utilizar de doutores não cooperados deve a operadora realizar o reembolso integral das despesas realizadas com estes profissionais. (STJ - AgInt no AREsp n. 1.866.574/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.) Com efeito, o Tribunal de origem entendeu que a demora injustificada na indicação do médico conveniado autorizou a busca fora da rede autorizada, eis que se tratava de situação de urgência, pois o autor estava prestes a sofrer metástase no globo ocular atingido pelo câncer. A conclusão do Tribunal revisor - acerca da configuração de caso de urgência - foi obtida pela análise do conteúdo fático dos autos, que se situa fora da esfera de atuação desta Corte, nos termos do enunciado 7 da Súmula do STJ. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. INDISPONIBILIDADE OU INEXISTÊNCIA DE PRESTADOR DA REDE CREDENCIADA. OBRIGAÇÃO DE REEMBOLSO DA OPERADORA. 1. Ação de indenização por danos materiais c/c compensação por dano moral ajuizada em 11/02/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 15/12/2021 e concluso ao gabinete em 19/04/2022. 2. O propósito recursal é decidir sobre a negativa de prestação jurisdicional e o dever de a operadora de plano de saúde reembolsar, integralmente, as despesas assumidas pelo beneficiário com o tratamento de saúde realizado fora da rede credenciada. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15. 4. No julgamento do EAREsp 1.459.849/ES (julgado em 14/10/2020, DJe de 17/12/2020), a Segunda Seção, ao interpretar o art. 12, VI, da Lei 9.656/1998, concluiu que "a lei de regência impõe às operadoras de plano de saúde a responsabilidade pelos custos de despesas médicas realizadas em situação de emergência ou de urgência, sempre que inviabilizada pelas circunstâncias a utilização da rede própria ou contratada, limitada, no mínimo, aos preços praticados pelo respectivo produto à data do evento". 5. A Resolução Normativa 566/2022, que revogou a Resolução Normativa 259/2011, da ANS, impõe a garantia de atendimento na hipótese de indisponibilidade ou inexistência de prestador no município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, e estabelece, para a operadora, a obrigação de reembolso. 6. Hipótese em que, a partir da interpretação dada pela Segunda Seção ao art. 12, VI, da Lei 9.656/1998 e das normas editadas pela ANS, bem como considerando o cenário dos autos em que se revela a omissão da operadora na indicação de prestador, da rede credenciada, apto a realizar o atendimento do beneficiário, faz este jus ao reembolso integral das despesas assumidas com o tratamento de saúde que lhe foi prescrito pelo médico assistente, inclusive sob pena de a operadora incorrer em infração de natureza assistencial. 7. Recurso especial conhecido e desprovido, com majoração de honorários. (REsp n. 1.990.471/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 14/4/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. A Corte de origem manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários a solução da controvérsia, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não se verifica a ofensa ao artigo 1.022 do CPC. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, no caso de tratamento de cobertura obrigatória, em que não sejam ofertados serviços médicos próprios ou credenciados na localidade, a operadora do plano de saúde é responsável pelo custeio ou reembolso integral das despesas médicas realizadas pelo beneficiário. Incidência da Súmula 83/STJ. 2.1. Rever a conclusão das instâncias ordinárias, no sentido de que, "não dispondo a apelante de capacidade técnica e estrutural para atender satisfatoriamente as necessidades da parte autora especificadas nos autos, era mesmo de rigor a cobertura integral pretendida", demandaria, inevitavelmente, o reexame de matéria fática, providência inviável nesta sede especial, a teor do enunciado da Súmula 7/STJ. 3. A revisão da conclusão do Tribunal de origem, acerca do dever de reparação civil do dano moral, bem como da adequação do valor da indenização, exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.599.689/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) Dessa forma, a pretensão da parte recorrente encontra obstáculo na Súmula 83/STJ. Em face do exposto, nego provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

28/08/2025, 00:00

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