Recurso Especial 0701853-96.2021.8.02.0046 - STJ

Recurso Especial 0701853-96.2021.8.02.0046 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: B1Mario Pinto da SilvaB0 - RÉU: B1Crefisa S/A - Crédito Financiamento e InvestimentosB0 - Autos n° 0701853-96.2021.8.02.0046 Ação: Cumprimento de sentença Assunto: Cláusulas Abusivas Autor: Mario Pinto da Silva Réu: Crefisa S/A - Crédito Financiamento e Investimentos ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, INTIMO o autor acerca de petição de fl. 513/520, no prazo de 05 dias. Palmeira dos Índios, 20 de fevereiro de 2026 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO. Intimação - ADV: ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB 348747/SP), ADV: JOSÉ CARLOS DE SOUSA (OAB 6933ATO/), ADV: JOSÉ CARLOS DE SOUSA (OAB 17054A/AL), ADV: ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB 348747/SP), ADV: MÁRCIO LOUZADA CARPENA (OAB 291371/SP) - Processo 0701853-96.2021.8.02.0046 - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas -

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: B1Mario Pinto da SilvaB0 - RÉU: B1Crefisa S/A - Crédito Financiamento e InvestimentosB0 - Evolua-se a classe para cumprimento de sentença e altere-se a situação processual para "Em Andamento" (artigo 221, § 2º, do Código de Normas das Serventias Judiciais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas), caso tais providências ainda não tenham sido tomadas. Intimação - ADV: ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB 348747/SP), ADV: MÁRCIO LOUZADA CARPENA (OAB 291371/SP), ADV: JOSÉ CARLOS DE SOUSA (OAB 17054A/AL), ADV: JOSÉ CARLOS DE SOUSA (OAB 6933ATO/), ADV: ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB 348747/SP) - Processo 0701853-96.2021.8.02.0046 - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Intime-se a parte executada na forma do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil ou, caso já transcorrido mais de um ano do trânsito em julgado da sentença, na forma do § 4º do mesmo dispositivo, para efetuar o pagamento do valor devido acrescido de custas, se houver (artigo 523 do Código de Processo Civil), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa e honorários advocatícios, cada um no valor de 10% (dez por cento) do valor do débito. Não efetuado o pagamento no prazo legal, intime-se a parte exequente para apresentar cálculo atualizado do débito, bem como o número do CPF ou CNPJ da parte executada, vindo os autos conclusos para verificação da existência de dinheiro depositado em contas bancárias (artigo 835, I, do Código de Processo Civil). Não encontrados valores suficientes para a garantia do cumprimento de sentença, proceda-se à pesquisa da existência de veículos registrado em nome da parte executada. Não encontrados veículos suficientes para a garantia do cumprimento de sentença, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens da parte executada, tantos quantos bastem para a satisfação do débito. Não encontrados bens, manifeste-se a parte exequente, vindo conclusos na sequência. Havendo requerimento, fica desde já deferido o protesto do título executivo judicial, devendo o Cartório observar as disposições do artigo 517, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil.

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: B1Mario Pinto da SilvaB0 - RÉU: B1Crefisa S/A - Crédito Financiamento e InvestimentosB0 - Autos n° 0701853-96.2021.8.02.0046 Ação: Procedimento Comum Cível Assunto: Cláusulas Abusivas Autor: Mario Pinto da Silva Réu: Crefisa S/A - Crédito Financiamento e Investimentos ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, INTIMO as partes acerca do retorno dos autos a origem no prazo de 5 dias. Palmeira dos Índios, 20 de outubro de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO. Intimação - ADV: MÁRCIO LOUZADA CARPENA (OAB 291371/SP), ADV: JOSÉ CARLOS DE SOUSA (OAB 17054A/AL), ADV: JOSÉ CARLOS DE SOUSA (OAB 6933ATO/) - Processo 0701853-96.2021.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas -

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Mario Pinto da Silva - Apelante: Crefisa S/A - Crédito Financiamento e Investimentos - Apelado: Mario Pinto da Silva - Apelado: Crefisa S/A - Crédito Financiamento e Investimentos - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0701853-96.2021.8.02.0046 Recorrente: Crefisa S/A - Crédito Financiamento e Investimentos. Advogados: Márcio Louzada Carpena (OAB: 291371/SP) e outros. Recorrido: Mario Pinto da Silva. Advogado: José Carlos de Sousa (OAB: 17054A/AL). DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025. Analisando os autos, verifica-se que o egrégio Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo interno (fls. 473/477) manejado em face da decisão que não conheceu do recurso especial (fls. 440/442), mantendo o acórdão desta Corte. Destarte, inexistindo providências a serem adotadas, determino a baixa dos autos ao juízo de origem. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: José Carlos de Sousa (OAB: 17054A/AL) - Márcio Louzada Carpena (OAB: 291371/SP) - Caroline Severo (OAB: 101214/RS) - Hillary Colares Almeida de Medeiros (OAB: 125362/RS) - José Carlos de Sousa (OAB: 6933A/TO) - Márcio Louzada Carpena (OAB: 46582/RS) Nº 0701853-96.2021.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios -

22/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

15/09/2025, 17:43

Trânsito em julgado

15/09/2025, 17:43

Publicação

22/08/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2206772/AL (2025/0115572-5) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADOS: ALEXSANDRO DA SILVA LINCK - RS053389 WALESKA REIS DA ROSA - RS086586 AGRAVADO: MARIO PINTO DA SILVA ADVOGADO: JOSÉ CARLOS DE SOUSA - AL017054 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

21/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/08/2025, 22:10

Não Conhecimento de recurso (Recurso especial)

18/08/2025, 23:59

Conclusão (para decisão)

22/07/2025, 19:15

Documento (Certidão)

22/07/2025, 19:12

Mero expediente

22/07/2025, 08:07

Documentos

Intimação

•23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2206772/AL (2025/0115572-5) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADOS: ALEXSANDRO DA SILVA LINCK - RS053389 WALESKA REIS DA ROSA - RS086586 RECORRIDO: MARIO PINTO DA SILVA ADVOGADO: JOSÉ CARLOS DE SOUSA - AL017054 DECISÃO Examina-se recurso especial interposto por CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, fundamentado nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, contra acórdão do TJ/AL. Recurso especial interposto em: 19/8/2024. Concluso ao gabinete em: 4/4/2025. Ação: revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito e compensação por danos morais, ajuizada por MARIO PINTO DA SILVA em face do recorrente. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para o fim de revisar o contrato nº 064960023027, celebrado entre as partes, determinando que os juros remuneratórios observem as taxas de 5,32% ao mês e 254,64% ao ano, condenando a parte ré a restituir de forma simples os valores cobrados a maior, com a aplicação da taxa SELIC, para fins de juros e correção monetária, a partir de cada um dos pagamentos, bem como condenou a parte ré ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Embargos de declaração: opostos pelo recorrente, foram rejeitados. Acórdão: deu parcial provimento aos recursos de apelação interpostos por ambas as partes e, de ofício, reconheceu a nulidade do contrato firmado entre as partes, reformando a sentença, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. APELOS DE AMBAS AS PARTES. PESSOA ANALFABETA – INTERPRETAÇÃO DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE ASSINATURAS À ROGO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOA ANALFABETA. DESCONTOS INDEVIDOS. RECONHECIDO DE OFÍCIO A NULIDADE DO CONTRATO REALIZADO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ATO ILÍCITO VERIFICADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS PARA O IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA CÍVEL. EXCLUSÃO DA MULTA APLICADA. NÃO APLICAÇÃO DA MULTA NOS PRIMEIROS EMBARGOS. HONORÁRIOS PELO RÉU. AFASTAMENTO DA MULTA POR EMBARGOS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. Embargos de declaração: opostos pelo recorrente, foram rejeitados. Recurso especial: aponta violação aos arts. 141 e 492 do CPC; 595 do CC e 93, IX, da CF, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta, em síntese, que o pedido inicial é de revisão da taxa de juros do contrato celebrado entre as partes, com a repetição das parcelas e danos morais, ou seja, em nenhum momento a parte autora postulou pela nulidade do contrato celebrado entre as partes, razão pela qual o acórdão recorrido seria extra petita. Afirma, ainda, que o Tribunal de origem não analisou de forma correta as provas dispostas nos autos. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal A parte recorrente aponta suposta violação art. 93, IX, da CF. Entretanto, a interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, “a”, da CF/88. Nesse sentido: EDcl no REsp 1.726.563/SP, Segunda Seção, DJe 27/9/2019; REsp 1.979.120/SP, 3ª Turma, DJe 13/5/2022; AgInt no REsp 1.232.631/RJ, 4ª Turma, DJe 24/6/2022; AgInt no REsp 1.878.129/RS, 4ª Turma, DJe 8/4/2022. Logo, quanto ao ponto, o recurso não merece ser admitido. - Da fundamentação deficiente Constata-se, da leitura das razões recursais, que o recorrente não impugnou, de maneira específica e consistente, os fundamentos do acórdão recorrido no sentido de que a nulidade do contrato foi reconhecida de ofício, razão pela qual deve-se manter o acórdão recorrido, ante a incidência, quanto ao ponto, da Súmula 283/STF. - Da fundamentação deficiente Constata-se, ainda, que os argumentos invocados pelo recorrente não demonstram como o acórdão recorrido teria violado o art. 595 do CC, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF. - Da divergência jurisprudencial Por fim, a falta de indicação do dispositivo legal sobre o qual recai a divergência inviabiliza a análise do dissídio jurisprudencial. Nesse sentido: Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp 1.711.630/SC, 4ª Turma, DJe 18/8/2021; AgInt nos EDcl no REsp 1.881.812/SP, 3ª Turma, DJe 28/5/2021; e AgInt no REsp 1.905.503/AM, 3ª Turma, DJe 25/3/2021. Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, III, “a”, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida em virtude da interposição deste recurso, majoro em 5% (cinco por cento) os honorários fixados anteriormente, devidos pela parte recorrente. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Mario Pinto da Silva - Apelante: Crefisa S/A - Crédito Financiamento e Investimentos - Apelado: Mario Pinto da Silva - Apelado: Crefisa S/A - Crédito Financiamento e Investimentos - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0701853-96.2021.8.02.0046 Recorrente: Crefisa S/A - Crédito Financiamento e Investimentos. Advogado: Márcio Louzada Carpena (OAB: 291371/SP) e outros. Recorrido: Mario Pinto da Silva. Advogado: José Carlos de Sousa (OAB: 17054A/AL). DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº /2025. Nº 0701853-96.2021.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Trata-se de recurso especial interposto por Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'' e ''c'', da Constituição Federal. Aduziu a parte recorrente, em síntese, que o acórdão objurgado teria violado os seguintes dispositivos: arts. 141 e 492, ambos do Código de Processo Civil; art. 595 do Código Civil; e art. 93, inc. IX, da Constituição Federal. Ainda, arguiu que houve divergência jurisprudencial. A parte recorrida, embora intimada, não apresentou contrarrazões, conforme certidão de fl. 422. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - fls. 371/372, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal. Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias. Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora. Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 105, III, ''a'' e ''c'', da Constituição Federal, por entender que houve violação ao arts. 141 e 492, ambos do Código de Processo Civil; art. 595 do Código Civil; e art. 93, inc. IX, da Constituição Federal. Ainda, arguiu que houve divergência jurisprudencial. Como se vê, a discussão relativa à suposta afronta ao princípio da congruência (julgamento extra petita) se limita à matéria de direito e vem sendo objeto de exame nos Tribunais Superiores, sem que tenha sido fixada tese sob a sistemática dos recursos repetitivos, tampouco esbarra em súmula obstativa do seguimento do recurso. Ademais, as matérias impugnadas foram devidamente enfrentadas pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre os temas, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente. Por fim, deixo de me manifestar sobre os outros dispositivos tidos como violados, em virtude da inevitável remessa dos autos à Corte Superior para o exercício do duplo juízo de admissibilidade recursal. Diante do exposto, ADMITO o recurso especial, na forma do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Via de consequência, determino a remessa dos autos ao egrégio Superior Tribunal de Justiça para o regular processamento do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, no exercício da Presidência' - Des. Presidente. do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: José Carlos de Sousa (OAB: 17054A/AL) - Márcio Louzada Carpena (OAB: 291371/SP) - Caroline Severo (OAB: 101214/RS) - Hillary Colares Almeida de Medeiros (OAB: 125362/RS) - José Carlos de Sousa (OAB: 6933A/TO) - Márcio Louzada Carpena (OAB: 46582/RS)

31/03/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(24)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Recurso especial)

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Todas as movimentações(38)