Recurso Especial 0000310-08.2024.8.16.0175 - STJ

Recurso Especial 0000310-08.2024.8.16.0175 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000310-08.2024.8.16.0175. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE URAÍ VARA CRIMINAL DE URAÍ - PROJUDI Av. Argemiro Sandoval, 353 - Centro - URAÍ/PR - CEP: 86.280-000 - Fone: (43) 3572-8773 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000310-08.2024.8.16.0175 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 06/03/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): DULCE DE PAULA IDALGO ESTADO DO PARANÁ PAULO SERGIO PALACIO IDALGO Réu(s): GUSTAVO FREITAS BRASIL DA SILVA Vistos e examinados. I. O sentenciado Gustavo Freitas Brasil da Silva requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita, tendo em vista que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais (seq. 235). II. Em análise dos autos, vislumbra-se a possibilidade de concessão de isenção das custas processuais em favor do sentenciado, eis que cabível a dispensa de seu pagamento em casos de comprovada pobreza, na acepção jurídica do termo. III. Ante o exposto, DEFIRO o benefício da AJG. IV. Anote-se. V. Ressalve-se, todavia, que o benefício não alcança eventual prestação pecuniária imposta ou multa, enquanto pendente de cumprimento a pena corporal, na forma da ADI 7.032. Desta forma, não ocorrendo o pagamento, remetam-se os autos ao Ministério Público para execução. VI. Ademais, decreto o perdimento dos valores apreendidos em favor do FUNAD, tendo em vista que se trata de valores apreendidos durante diligência policial que culminou na condenação do réu pelo crime descrito no artigo 33, “caput”, da Lei Antidrogas VII. Intime-se e diligências necessárias. URAÍ, (data da assinatura digital). Ana Cristina Cremonezi Juíza de Direito

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 225) JUNTADA DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO (31/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

24/09/2025, 15:43

Trânsito em julgado

24/09/2025, 15:43

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 17:06

Protocolo de Petição

09/09/2025, 16:50

Publicação

08/09/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no REsp 2206683/PR (2025/0117056-4) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: GUSTAVO FREITAS BRASIL DA SILVA ADVOGADO: BÁRBARA DENIPOTTI BONIFÁCIO - PR080313 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

05/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/09/2025, 10:50

Não-Provimento

03/09/2025, 23:59

Publicação

08/08/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no REsp 2206683/PR (2025/0117056-4) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: GUSTAVO FREITAS BRASIL DA SILVA ADVOGADO: BÁRBARA DENIPOTTI BONIFÁCIO - PR080313 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 28/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 03/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/08/2025, 10:36

Documentos

Conclusão

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2206683/PR (2025/0117056-4) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE: GUSTAVO FREITAS BRASIL DA SILVA ADVOGADO: BÁRBARA DENIPOTTI BONIFÁCIO - PR080313 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por GUSTAVO FREITAS BRASIL DA SILVA com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ em julgamento da Apelação Criminal n. 000310-08.2024.8.16.0175. Consta dos autos que o recorrente foi condenado pela prática dos delitos tipificados no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e no artigo 180, caput, do CP, à pena total de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 8 (oito) meses de detenção, além de 174 (cento e setenta e quatro) dias-multa (fl. 433). Recurso de apelação interposto pela defesa foi desprovido (fl. 621). O acórdão ficou assim ementado: "DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO E RECEPTAÇÃO PRIVILEGIADOS. PRETENSÃO DE NULIDADE DA BUSCA POLICIAL E PLEITO ABSOLUTÓRIO. FUNDADA SUSPEITA E ESTADO DE FLAGRÂNCIA E PROVAS COESAS E ROBUSTAS ACERCA DA PRÁTICA DELITIVA. DESPROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Recurso interposto em face de sentença que julgou procedente a pretensão executória, condenando o réu pelos crimes de tráfico de drogas privilegiado e receptação privilegiada. II. Questão em Discussão 1. Tese de nulidade da busca pessoal e busca domiciliar por ausência de justa causa. 2. Pleito absolutório em relação a ambos os delitos por ausência de apreensão de entorpecentes em posse do réu e não comprovação do dolo em receptar. 3. Pleito subsidiário pela desclassificação do delito de receptação dolosa para culposa. III. Razões de Decidir 1. Caso concreto em que um indivíduo se evadiu da viatura policial que apenas transitava na mesma via, após sair da residência do acusado. Após abordagem restou encontrada uma pedra de crack, acerca da qual o indivíduo afirmou que teria adquirido junto ao réu pelo importe de R$ 10,00 (dez reais). Após busca domiciliar o réu restou encontrado em posse de R$ 10,00 (dez reais) além de objetos de origem espúria. Nervosismo e fuga que deu razão à busca pessoal e estado de flagrância e informações pretéritas deram motivo à busca domiciliar. 2. Autoria e materialidade dos crimes devidamente demonstradas pelos elementos probatórios colhidos no feito. Palavra dos policiais que possui fé pública, especial relevância, e se mostrou uníssona quanto aos fatos. Comprovação da venda de entorpecentes configurada e conhecimento acerca da origem espúria do bem delineados nos autos. 3. Impossibilidade de desclassificação para receptação culposa, vez que o dolo em receptar se encontra efetivamente demonstrado. Itens de origem espúria (furto) que foram adquiridos com pagamento em entorpecentes para pessoa dependente química. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido." (fls. 608/609) Em sede de recurso especial (fls. 634/649), a defesa apontou a nulidade das provas decorrentes da busca pessoal e domiciliar, haja vista a ausência de fundadas suspeitas a amparar tal medida. Requer, por fim, a seja declarada nula a revista pessoal e a invasão do domicílio com a consequente absolvição do recorrente, por força do art. 386, II e do art. 157, caput e §1º, ambos do CPP. Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (fls. 659/664). Admitido o recurso no TJ (fls. 668/670), os autos foram protocolados e distribuídos nesta Corte. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo não conhecimento do pedido recursal (fls. 686/691). É o relatório. Decido. De início, há que se destacar que o recorrente sequer aponta, ao menos com a clareza e a precisão exigíveis, o dispositivo legal supostamente violado a partir de sua argumentação acerca da nulidade da busca. Tal deficiência na fundamentação recursal já obstaria, de per si, o conhecimento do recurso especial com base, por analogia, na Súmula n. 284 do STF, que assim estabelece: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.” Nesse sentido, cita-se precedente (grifos nossos): "DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência da Corte Superior que, com base na Súmula 284/STF, não conheceu do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais violados impede o conhecimento do recurso especial. III. Razões de decidir 3. O recurso especial exige a indicação ostensiva dos textos normativos federais a que negou vigência o acórdão impugnado, não bastando a mera menção a leis federais ou a exposição do tratamento jurídico que o recorrente entende correto. 4. A ausência de clareza e precisão na indicação dos dispositivos legais violados impede o conhecimento do recurso especial, conforme a Súmula 284/STF. 5. Não é possível a correção desse vício em agravo regimental, sob pena de violação ao princípio da estabilidade processual. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "A ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais violados impede o conhecimento do recurso especial, conforme a Súmula 284/STF". Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 155, 156, 381, III, 386, III e VII; Código Penal, art. 59. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 284; STJ, AgRg no AR Esp 583.401/RJ, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17.03.2015." (AgRg no AREsp 2761379/MS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, Julgado em 04/02/2025, DJEN 14/02/2025). Sobre a alegada nulidade da busca pessoal e domiciliar, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ reconheceu a regularidade da coleta probatória e manteve a condenação nos seguintes termos do voto do relator (grifos nossos): "Os agentes ao passarem pelo local a bordo de uma viatura realizando patrulhamento, foi possível observar um indivíduo saindo do local, o qual demonstrou considerável nervosismo ao perceber a presença dos policiais, inclusive vindo a sair as presas do local em sentido oposto. Por ocasião da abordagem foi possível identificar o indivíduo como Marco Roberto Casarini, o qual se encontrava com uma porção de crack, tendo afirmado aos policiais que teria comprado diretamente com o réu sob a importância de R$ 10,00 (dez reais). Em razão do entorpecente e das informações referentes a traficância, o qual se trata de crime de natureza permanente, os agentes policiais realizaram busca domiciliar na residência do réu, oportunidade em que o mesmo foi abordado em posse de uma nota de R$ 10,00 (dez reais), e itens de origem espúria, a saber celulares, simulacro de arma de fogo feito de ferro e ferramentas. Com efeito, se observa que as somas dos seguintes fatores demonstraram a presença de justa causa para a busca pessoal e a busca domiciliar, a saber: a) o nervosismo de Marco ao avistar a viatura ao sair da residência do réu, inclusive se evadindo para local oposto; b) a apreensão de entorpecente em posse de Marco; c) denúncias anônimas acerca da prática do crime de tráfico de drogas no local. O próprio Marco afirmou em seu depoimento judicial que ficou com desesperado e com medo ao avistar os agentes policiais na rua, o que corrobora com os demais elementos de prova. Assim, tais fatores ensejaram a abordagem e a constatação dos ilícitos. Ademais, não seria razoável exigir que os agentes policiais percebessem indivíduos se evadindo da viatura pelo simples transitar na rua, e observassem que eles estariam fugindo da presença dos agentes em desespero, e achassem que isso seria algo normal, rotineiro e do cotidiano, ignorando totalmente o fato e retornando para a atividade principal de patrulhamento, ainda mais considerando as denúncias acerca da prática delitiva no local. Eis que se os agentes identificam comportamento suspeito de pratica delitiva, tem, portanto, o dever de realizar a abordagem, eis que se trata do seu poder/dever. [...] Deste modo, em razão da prática constatada da traficância no local, se mostrou lícito o adentramento dos policiais no imóvel. Destarte, inviável o acolhimento da tese de nulidade da abordagem policial e da busca domiciliar, eis que as circunstâncias do caso e a ação do indivíduo Marco ensejou a justa causa para a busca pessoal que resultou na aferição de estado de flagrância de crimes permanentes.” (fls. 612/614) Extrai-se dos trechos acima destacados que o Tribunal de origem firmou sua convicção pela condenação do recorrente com base no conjunto probatório produzido nos autos, especialmente no boletim de ocorrência, no auto de prisão em flagrante, no auto de constatação provisória das drogas, no auto de exibição e apreensão, no laudo pericial, no auto de reconhecimento de objetos, bem como na prova oral colhida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Sendo assim, para se concluir de modo diverso e acolher a tese defensiva acerca da nulidade probatória, seria necessário o reexame de provas, o que é vedado no recurso especial conforme Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, que assim estabelece: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.” Nesse sentido, citam-se precedentes (grifos nossos): "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E VEICULAR. FUNDADAS SUSPEITAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. TRÂNSITO EM JULGADO EM DATA ANTERIOR À ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS ALIADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CRIME. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, a busca pessoal é regida pelo art. 244, do Código de Processo Penal. Exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. Somado a isso, Ressalvadas as hipóteses em que o automóvel é utilizado para fins de habitação, equipara-se a busca veicular à busca pessoal, sem exigência de mandado judicial, sendo suficiente a presença de fundada suspeita de crime (AgRg no RHC n. 180.748/SP, Relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023). 2. No caso dos autos, a Corte local, no julgamento da revisão criminal, afastou a alegada nulidade sob o fundamento de que os agentes rodoviários, em fiscalização de rotina, avistaram o veículo conduzido pelo paciente, em alta velocidade, o que motivou a abordagem. Durante a abordagem, teriam constatado nervosismo do condutor e contradições em seus relatos, gerando fundadas suspeitas para a revista veicular. Assim, verifica-se que as circunstâncias prévias à abordagem justificavam a fundada suspeita a permitir a busca veicular. Nesse panorama, a atuação policial decorreu de todo o contexto fático suficientemente narrado pelas instâncias ordinárias, motivo pelo qual não há ilegalidade flagrante a coartar nesse aspecto. [...]” (AgRg no HC 978919/PR, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Órgão Julgador: QUINTA TURMA, Data do Julgamento: 18/02/2025, Data da Publicação/Fonte: DJEN 26/02/2025) “DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA PESSOAL. JUSTA CAUSA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu da impetração de habeas corpus, mantendo a condenação do agravante por tráfico de drogas, com base em busca pessoal realizada durante patrulhamento de rotina. 2. O Tribunal de origem afastou a nulidade da busca pessoal, considerando que a abordagem foi justificada pelo comportamento suspeito do agravante, que demonstrou nervosismo e intenção de fuga ao avistar a guarnição policial. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal realizada sem autorização judicial, mas com base em fundada suspeita, configura prova ilícita, invalidando a condenação por tráfico de drogas. III. Razões de decidir 4. A busca pessoal foi realizada com observância da necessária justa causa, uma vez que o comportamento do agravante, ao demonstrar nervosismo e intenção de fuga, justificou a abordagem policial. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que comportamentos suspeitos, como fuga e gesticulações, autorizam a realização de busca pessoal, não configurando constrangimento ilegal. 6. Os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são considerados meios idôneos e suficientes para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A busca pessoal realizada com base em fundada suspeita não configura prova ilícita. 2. Comportamentos suspeitos, como nervosismo e intenção de fuga, justificam a abordagem policial. 3. Depoimentos de policiais são meios idôneos para condenação quando corroborados por outras provas." (AgRg no HC 959867/AL, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Órgão Julgador: QUINTA TURMA, Data do Julgamento: 19/02/2025, Data da Publicação/Fonte: DJEN 24/02/2025). "DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA VEICULAR. FUNDADAS SUSPEITAS. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO CABIMENTO. ELEMENTOS CONCRETOS. QUANTIDADE DE DROGAS E DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que a validade da busca pessoal está condicionada à existência de fundadas suspeitas, amparadas em situação fática que, diante das peculiaridades e dinâmica dos acontecimentos próprios da diligência policial, demonstre clareza e objetividade quanto à posse, por parte do investigado, de objeto que constitua corpo de delito 2. No caso concreto, o agravante, ao perceber a aproximação da viatura policial militar rodoviária, assustou-se e desviou algumas vezes para o acostamento, demorando a atender à ordem de parada. Ao ser abordado, demonstrou excesso de nervosismo e apresentou versões contraditórias sobre sua viagem. Na vistoria do automóvel, os policiais encontraram um celular quebrado no assoalho e um compartimento oculto contendo um tijolo de cocaína, elementos que fundamentaram a busca realizada. 3. Não há evidência de que a diligência levada a efeito pela polícia tenha ocorrido por mero subjetivismo decorrente de motivos preconceituosos, estereotipados ou com intuito discriminatório de raça ou condição social, o que, sem dúvida, invalidaria a busca, na linha da jurisprudência desta Corte Superior. 4. Presentes as fundadas suspeitas que amparam a atuação policial, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 5. Ademais, a desconstituição da conclusão exarada pelo Tribunal local implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que não se coaduna com a presente via, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.[...]” (AgRg no AREsp 2585474/SP, Relator Ministro OG FERNANDES, Órgão Julgador: SEXTA TURMA, Data do Julgamento: 20/03/2025, Data da Publicação/Fonte: DJEN 27/03/2025). “DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. FUNDADA SUSPEITA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial subjacente, alegando ilicitude das provas obtidas em decorrência de busca pessoal e veicular realizada pela polícia militar sem justa causa. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a abordagem e a busca pessoal e veicular realizadas pela polícia militar foram ilegais por ausência de justa causa e (ii) avaliar a validade das provas obtidas na operação policial sob o argumento de violação dos arts. 157 e 244 do CPP e do princípio da inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF). III. Razões de decidir 3. O art. 244 do Código de Processo Penal permite a realização de busca pessoal sem mandado judicial em situações de flagrante ou fundada suspeita de que o indivíduo porta objetos ilícitos ou constitua prova de crime. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e da Corte Interamericana de Direitos Humanos exige que a busca pessoal seja precedida por fundadas razões baseadas em elementos objetivos, rejeitando meras impressões subjetivas dos agentes policiais. 5. No caso concreto, a abordagem foi justificada por uma série de circunstâncias: o acusado estava parado no acostamento com o carro ligado, fugiu em alta velocidade ao perceber a aproximação policial e foi capturado após colidir com um poste, sendo encontrado com mais de 1kg (um quilo) de cocaína no veículo. 6. A análise da Corte de origem verificou que os policiais tinham motivos concretos para suspeitar do acusado, confirmando a legalidade da busca pessoal/veicular e a validade das provas obtidas. A revisão dessa conclusão implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A busca pessoal e veicular sem mandado judicial é válida quando há fundada suspeita baseada em elementos objetivos. 2. A revisão de decisão que confirma a legalidade de busca e apreensão exige reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7/ STJ.” (AgRg no AREsp 2742738/PA, Relator Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP), Órgão Julgador: SEXTA TURMA, Data do Julgamento: 11/03/2025, Data da Publicação/Fonte: DJEN 19/03/2025). Verifica-se no presente caso que, nas duas fases da persecução penal, os policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante afirmaram que visualizaram o usuário Marco na casa do recorrente, após o que, ciente de que fora visualizado pela patrulha policial, de lá se evadiu com pressa e demonstrando nervosismo, circunstâncias que autorizam a busca pessoal. Ademais, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que os depoimentos de policiais gozam de idoneidade probatória, especialmente quando corroborados por outros elementos constantes nos autos. Nesse sentido, citam-se precedentes (grifos nossos): "PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FILMAGENS DA AÇÃO POLICIAL. PROVA TESTEMUNHAL DE POLICIAIS MILITARES. VALIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de réu condenado à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006). A defesa alega ausência de provas suficientes para a condenação, argumentando que o paciente foi condenado com base exclusivamente em depoimentos de policiais, sem gravação ou fotografia do material apreendido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma única questão em discussão: se a condenação por tráfico de drogas foi realizada sem provas suficientes de autoria e materialidade, sendo inválidos os depoimentos dos policiais militares por ausência de filmagens da ação policial III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência pacífica desta Corte entende que o depoimento de policiais é válido e pode fundamentar condenação, especialmente quando corroborado por outras provas, como o boletim de ocorrência e laudos periciais que atestam a materialidade do delito. A inexistência de filmagens da ação policial, por problemas técnicos justificados, não invalida os depoimentos e a operação realizada. 4. A ausência de fotografias do material apreendido não compromete a prova da materialidade do delito, uma vez que o laudo pericial confirma a natureza da substância como crack. IV. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA." (HC 938649 / SC, Relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA, Órgão Julgador: QUINTA TURMA, Data do Julgamento: 11/02/2025, Data da Publicação/Fonte: DJEN 17/02/2025). "DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DAS BUSCAS PESSOAL E DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Amazonas em favor de paciente condenado por tráfico de drogas, com pena de 6 anos de reclusão em regime inicial fechado e 600 dias-multa, nos termos do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. 2. A defesa alega ilicitude das provas obtidas em busca pessoal e domiciliar sem justificativa plausível ou mandado judicial, postulando a nulidade das provas e a absolvição. 3. A sentença e o acórdão confirmaram a condenação com base na apreensão de 10,7g de cocaína, divididas em 24 porções, e nos relatos policiais sobre a tentativa de fuga do paciente, além de investigações anteriores que indicaram reincidência. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal e domiciliar foi realizada de forma legítima e se as provas obtidas são válidas para sustentar a condenação por tráfico de drogas. 5. Outra questão é a possibilidade de desclassificação da conduta para o crime de posse de drogas para uso pessoal, conforme art. 28 da Lei n. 11.343/2006. III. Razões de decidir 6. A busca pessoal e domiciliar foi considerada legítima, respaldada pelo art. 244 do CPP, devido à fundada suspeita e flagrante delito, corroborada pela tentativa de fuga e apreensão das drogas. 7. O depoimento dos policiais foi avaliado como prova válida, em sintonia com as demais evidências, não havendo sobrevalorização ou subvalorização indevida. 8. A configuração do tráfico de drogas foi mantida, considerando a quantidade e forma de embalagem das substâncias, além da reincidência do paciente, que inviabiliza a aplicação da minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. IV. Dispositivo e tese 9. Ordem denegada, mantendo-se a condenação por tráfico de drogas. Tese de julgamento: "1. A busca pessoal e domiciliar é legítima quando realizada com fundada suspeita e flagrante delito, conforme art. 244 do CPP. 2. O depoimento de policiais é prova válida quando coerente com outras evidências. 3. A reincidência impede a aplicação da minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006." (HC 865665/AM, Relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA, Relator para Acórdão Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Órgão Julgador: QUINTA TURMA, Data do Julgamento: 17/12/2024, Data da Publicação/Fonte: DJEN 13/02/2025). Ante o exposto, conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: Gustavo Henrique Pereira Conclusão - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro Autos nº 310-08.2024. Natureza: Processo-crime Vistos e examinados. I- RELATÓRIO O representante do Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições institucionais, em exercício nesta Comarca, ofereceu denúncia em face de – GUSTAVO HENRIQUE PEREIRA, brasileiro, amasiado, sem ocupação definida, portador do RG/SSP nº. 13.123.872-0/PR, e do CPF nº. 013.202.819-07, filho de Elizabeth Joelma da Silva e Adelino Pingerno, natural de Uraí/PR, onde nasceu em 3 de fevereiro de 1993, com 30 (trinta) anos de idade na época dos fatos, residente na Rua Izabel Vital Alves, nº. 149, Vila Nova, na cidade de Uraí/PR, tendo em vista a prática do fato delituoso a seguir alinhado: FATO 1: “Em data de 06 de março de 2024, por volta das 18:00 horas, durante patrulhamento efetuado pela equipe da Polícia Militar desta cidade, policiais lograram êxito em constatar que o denunciado - GUSTAVO HENRIQUE PEREIRA, enquanto se encontrava em sua residência, localizada na rua José de Oliveira Borges, n° 712, nesta cidade, de livre vontade e consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, efetuou a venda ao usuário – Marco Roberto Casarini, de 1 (uma) porção da substância entorpecente “benzoilmetilecgonina”, vulgarmente conhecida como “crack”1, substância capaz de causar dependência física e psíquica, totalizando 0,001 quilogramas. FATO 2: Nas mesmas circunstâncias de tempo e local narradas no parágrafo anterior, a equipe da Polícia Militar logrou êxito em constatar que o denunciado – GUSTAVO HENRIQUE PEREIRA, dolosamente, com consciência e vontade de praticar o ilícito, em proveito próprio, recebeu coisas que sabia serem produtos de crime, quais sejam: 01 (um) aparelho ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de DireitoTribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro Celular, marca Motorola, modelo XT2341-1 G14, 128 GB, cor grafite, n° de série 357389586547990, pertencente à vítima – Dulce de Paula Idalgo3, avaliado em R$ 800,00 (oitocentos reais)4; 01 (uma) furadeira de cor preta, marca Skil, e 01 (uma) parafusadeira de cor azul, marca Wesco, pertencentes à vítima – Paulo Sergio Palacio Idalgo, avaliadas em R$ 500,00 (quinhentos reais)5 tendo sido repassados ao denunciado – Gustavo, pela pessoa de Eleyka Celi Vitorino de Sousa”. O réu devidamente notificado (seq. 133), apresentou defesa prévia por intermédio da defensora constituída (seq. 82). A denúncia foi recebida em data de 9 de abril de 2024 (seq. 83). Em instrução probatória, foram inquiridas 5 (cinco) testemunhas arroladas pela acusação e 3 (três) testemunhas arroladas pela defesa. Em seguida, o réu foi interrogado (seq. 159). Em alegações finais o Ministério Público, pugnou pela procedência da presente ação penal, requereu a condenação do acusado nas sanções do artigo 33, “caput”, da Lei nº 11.343/06 e artigo 180, “caput”, do Código Penal, ambos combinados com o artigo 69 (concurso material), do Código Penal. Teceu considerações sobre a dosimetria da pena (seq. 163). Por outro lado, a defesa requereu, preliminarmente, seja declarada a nulidade das provas oriundas da revista pessoal, do mesmo modo houve violação de domicílio. Apontou, em resumo, não fora realizada campana nas proximidades da residência do acusado, não havendo fundada suspeita para revista pessoal e justa causa para ingresso policial na residência do denunciado. No mérito, requereu a absolvição do réu, com fundamento no artigo 386, inciso II e VII, do Código de Processo Penal. No caso de condenação, requereu a desclassificação da receptação dolosa para culposa, bem como reconhecimento da receptação privilegiada. ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de DireitoTribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro No mais, teceu considerações sobre a dosimetria da pena (seq. 170). Em seguida, os autos vieram-me conclusos para julgamento. É a resenha do ocorrido. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente: ilicitude de provas obtidas através de busca pessoal e violação de domicílio. Em alegações finais, a defesa requereu, em síntese, a nu- lidade das provas obtidas através da revista pessoal, do mesmo modo houve violação de domicílio, haja vista baseada exclusivamente em denúncia anôni- ma, bem como não estavam presentes os requisitos autorizadores para ingres- so policial na residência do acusado. Entrementes, referidos argumentos não merecem guarida, note-se que consoante relato policial havia denúncias acerca da disseminação de entorpecentes pelo acusado, de modo que intensificaram o patrulhamento na localidade e, notaram que Marco, usuário de droga, ficou nervoso ao perce- ber a presença policial, o qual foi abordado. Em vista disso, frise-se a busca pessoal não fora baseada em estereótipos, havendo fundada suspeita de atividade criminosa, sendo le- gítima a abordagem. Nos termos da norma infraconstitucional (art. 244, do CPP) “A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quan- do houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar”. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECI- AL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INCI- DÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. Nos termos do art. 244 do CPP, a busca pessoal independerá de mandado quando houver prisão ou fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de DireitoTribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro arma proibida, objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou ainda quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. Hipótese em que o Tribunal de origem, diante das circunstâncias peculiares do caso - veículo parado em atitude suspeita, durante a madru- gada, com quatro indivíduos em seu interior - entendeu haver fundada suspeita para a realização da abordagem pessoal, que resultou na apreensão de arma de fogo. A decisão vergastada está em consonância com o art. 244 do CPP e os elementos fáticos consignados no acórdão recorrido são legítimos para fins de busca pessoal. Re- ver a conclusão do aresto necessitaria do reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 1403409 RS 2018/0311763-2, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 26/03/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/04/2019) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADAS SUSPEITAS. OCORRÊNCIA. LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a busca pessoal, conforme o art. 244 do CPP, dispensa mandado quando há prisão ou fundada suspeita de posse de arma proibida, objetos ou papéis delituosos, ou quando determinada no curso de busca domiciliar. Além disso esta Corte Superior possui entendimento segundo o qual a busca veicular equipara- se à busca pessoal, desde que haja fundada suspeita de crime. 2. No caso dos autos, a busca veicular realizada pelos policiais militares no caso em análise se mostrou legal. Com base em informações recebidas via COPOM, o paciente foi abordado pelos policiais enquanto conduzia sua motocicleta Honda vermelha em via pública. Antes da busca veicular, ele descartou duas porções de maconha. Durante a busca pessoal, foram encontradas mais quatro porções da mesma substância, além de R$ 1.127,10 em dinheiro no banco da moto. 3. A fundada suspeita é um conceito legal que avalia as circunstâncias específicas para determinar se há motivos razoáveis de envolvimento em atividades criminosas. Essa avaliação considera fatores como comportamento suspeito, informações recebidas e características do indivíduo ou veículo. 4. A autonomia da autoridade policial é essencial para combater o ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de DireitoTribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro tráfico de drogas, desde que fundamentada em fatos objetivos e não em estereótipos. No caso em questão, a correspondência entre as características do veículo abordado e a denúncia anônima fortalece a suspeita de envolvimento com tráfico de drogas. Portanto, não há ilegalidade a ser reparada.4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AgRg nos EDcl no AgRg no HC: 791510 SP 2022/0396747-6, Relator: RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 13/06/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2023) Cumpre relevar que Marco confessou que adquiriu o en- torpecente com Gustavo pela importância de R$ 10,00 reais, de modo que o denunciado se encontrava em estado de flagrante delito, em razão da venda de entorpecente naquele exato momento, havendo fundadas razões para ingresso policial na residência do denunciado, consoante norma constitucional. 1 Sobre o tema: EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS – CERCEAMENTO DO DI- REITO DE DEFESA – IMPOSSIBILIDADE – NULIDADE DA PROVA OBTIDAS POR MEIO ILÍCITO – INVASÃO À DOMICÍ- LIO – NÃO OCORRÊNCIA – CRIME PERMANENTE – PRELIMI- NARES REJEITADAS – TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – CIRCUNS- TÂNCIA COM AS CONFISSÕES EXTRAJUDICIAIS – ELEMEN- TARES DO DELITO CONFIGURADAS – POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO – CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO – CONDENA- ÇÕES MANTIDAS – ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂ- NEA – PEDIDO PREJUDICADO – RECONHECIMENTO DA FI- GURA “PRIVILEGIADORA” DO TRÁFICO – IMPOSSIBILIDA- DE – ACUSADOS QUE SE DEDICAM ÀS ATIVIDADES CRIMI- NOSAS – MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO – SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – NÃO CABIMENTO – AU- SÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS – DIREITO DE RECOR- RER EM LIBERDADE – IMPOSSIBILIDADE – RECURSOS CO- NHECIDOS E DESPROVIDOS. I – Oportunizada à defesa o direito de se manifestar em todos os atos do processo e requerer as diligências que entendesse serem necessá- rias ao deslinde da causa, não há se falar em cercea- mento do direito de defesa. I – Tratando-se o delito de tráfico de drogas de crime permanente, cuja situação de 1 Artigo 5º, inciso XI, CF. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de DireitoTribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro flagrância se prolonga no tempo, a entrada na residên- cia do acusado sem expedição de mandado de busca e apreensão não representa ofensa à garantia constitucio- nal da inviolabilidade ao domicílio, sendo, portanto, líci- tas as provas obtidas. III – Se a prova dos autos, em seu conjunto, aponta a prática do comércio ilegal de entor- pecentes em desfavor dos réus, especialmente diante das confissões extrajudiciais, é de se manter a sentença condenatória recorrida, sendo inviáveis as absolvições e desclassificação pretendidas. IV – Os depoimentos teste- munhais dos policiais envolvidos na prisão dos acusa- dos, desde que harmônicos com o contexto probatório e não maculados por interesses particulares, são idôneos a embasar as condenações. V – Comprovadas as elemen- tares do crime de associação para o tráfico (concurso de agentes, especial fim de agir e estabilidade ou perma- nência da associação criminosa), deve ser mantida a condenação dos réus. [...] (TJ-MG – APR: 10418170010585001 MG, Relator: Adilson Lamounier, Data de Julgamento: 22/01/2019, Data de Publicação: 28/01/2019) EMENTA: EMBARGOS INFRIGENTES – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO – NULIDADE DA PROVA OBTIDA POR MEIO ILÍCITO – INVASÃO À DOMICI- LIO – NÃO OCORRÊNCIA – CRIME PERMANENTE – DESNE- CESSIDADE DA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E AUTORIZAÇÃO PARA ENTRADA NO DOMI- CÍLIO – EMBARGOS NÃO ACOLHIDO. – Tratando-se o deli- to de tráfico de drogas de crime permanente, cuja situa- ção de flagrância se prolonga no tempo, a entrada na residência do acusado sem expedição de mandado de busca e apreensão não representa ofensa à garantia constitucional da inviolabilidade ao domicílio, sendo, portanto, lícitas as provas obtidas. (TJ-MG – Bem Infring e de Nulidade: 10024170603583002 MG, Relator: Adil- son Lamounier, Data de Julgamento: 05/02/2019, Data de Publicação: 11/02/2019). EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, CORRUPÇÃO ATIVA – NULIDADE DA PROVA OBTIDA POR MEIO ILÍCITO – INVASÃO À DOMICÍLIO – NÃO OCORRÊNCIA – CRIME PERMANENTE – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – CIRCUNSTÂNCIAS DA ABORDAGEM POLICIAL – PROVAS SUFICIENTES – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECONHECIMENBTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de DireitoTribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro PREVISTA NA LEI DE DROGAS NO GRAU MÁXIMO – NÃO CABIMENTO – ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL – NECESSIDADE – SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS – ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. – Tratando-se o delito de tráfico de drogas de crime permanente, cuja situação de flagrância se prolonga no tempo, a entrada na residência do acusado sem expedição de mandado de busca e apreensão não representa ofensa à garantia constitucional da inviolabilidade ao domicílio, sendo, portanto, lícitas as provas obtidas - Tendo a prova dos autos, em seu conjunto, apontado para a prática dos crimes desfavor do réu, é de se manter a sentença condenatória recorrida, não havendo se falar no acolhimento do pleito absolutório – Os depoimentos testemunhais dos policiais envolvidos na prisão do réu, desde que harmônicos com o contexto probatório e não maculados por interesses particulares, são idôneos para fundamentar a sua condenação – Tratando-se de quantidade significativa de drogas apreendidas, inviável o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 no grau máximo – Considerando que a pena aplicada ao réu não excede a 08 (oito) anos, que não se trata de acusado reincidente e que as circunstâncias judiciais lhe são integralmente favoráveis, impõe-se a fixação do regime prisional semiaberto – Ausentes os requisitos legais, fica vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos – O pedido de isenção do pagamento das custas processuais deve ser dirigido ao Juízo da Execução Penal, por ser ele o competente para analisar eventual estado de hipossuficiência financeira do agente. Dessa forma, pelas razões acima apresentadas, AFASTO as preliminares invocadas, ante inexistência de qualquer mácula. III. Do Mérito. Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público do Paraná em face de – GUSTAVO HENRIQUE PEREIRA, denunciado como incurso nas sanções do delito previsto no artigo 33, “caput”, da Lei nº 11.343/06 ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de DireitoTribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro e artigo 180, “caput”, do Código Penal, ambos combinados com o artigo 69 (concurso material), do Código Penal. O crime imputado ao acusado apresenta a seguinte redação: Tráfico de drogas: Art. 33. “Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa”. (Lei 11.343/06). Receptação: Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Concurso material: Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. (Código Penal) No plano processual, foram observados os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual a causa está apta à julgamento. ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de DireitoTribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro A materialidade da imputação formulada em desfavor do acusado se encontra consubstanciada no auto de prisão em flagrante delito (seq. 1.4), boletim de ocorrência (seq. 1.5), auto de constatação provisória de droga (seq. 1.20), laudo pericial (seq. 57.18), auto de exibição e apreensão (seq. 1.15), reproduções fotográficas (seq. 1.16 a 1.18), relatório da Autoridade Policial Judiciária (seq. 51), além das demais provas carreadas aos autos que se mostram idôneas. No mesmo sentido, a autoria mostra-se certa e recai sobre o acusado. O acusado – Gustavo Henrique Pereira, ao ser interrogado em Juízo, relatou que adquiriu celular e furadeira de Eleyka. Negou a entrega de entorpecente para Marco (seq. 159.8). A testemunha de acusação – Edmar de Oliveira Camargo ao ser inquirida em Juízo, noticiou que a residência do denunciado funcionava como boca de fumo, sendo que havia denúncias. Na data dos fatos, em patrulhamento, o policial informou que visualizou Marco em contato com Gustavo, sendo que aquele ao notar a presença policial ficou desorientado. Em seguida, abordaram Marco, que portava porção de substância entorpecente (crack) escondida no boné, o qual apontou que adquiriu de Gustavo pela quantia de R$ 10,00 reais. Ao abordarem Gustavo, localizaram uma bolsa, uma nota de 10 reais, e na residência, localizaram furadeira, parafusadeira, simulacro de arma de fogo, 4 celulares e mais 49 reais em dinheiro (seq. 159.4). A testemunha de acusação – Uelin Juliano da Silva, ao ser inquirida em Juízo, testificou que estava patrulhando área conhecida pela disseminação de entorpecente, quando visualizou Marco na residência de Gustavo. Em ato contínuo, abordaram Marco e localizaram uma porção de entorpecente, o qual informou que adquiriu de Gustavo pela importância de R$ 10,00 reais. Com Gustavo localizaram uma bolsa pequena com 10 reais no interior e, na residência encontraram parafusadeira, furadeira, simulacro de arma de fogo e 4 celulares. Acrescentou que havia denúncia pretérita acerca do envolvimento de Gustavo na traficância (seq. 159.5). O informante – Marco Roberto Casarini ao ser inquirida em Juízo, narrou que estava conversando na rua com a companheira de Gustavo, posteriormente, foi abordado pelos policiais, os quais localizaram substância entorpecente com ele. Apontou que a substância entorpecente foi adquirida em Cornélio (seq. 159.3). O ofendido – Paulo Sergio Palacio Idalgo ao ser inquirida em Juízo, discorreu que sua esposa tem problema com drogas, a qual ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de DireitoTribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro comercializou as ferramentas do declarante que estava internado na época dos fatos. Informou não sabe para quem foram vendidos os objetos, sendo que recuperou apenas a furadeira. Apontou, ainda, que restabelecida sua saúde não se recorda precisamente se seu aparelho celular sumiu ou foi roubado, contudo, posteriormente foi recuperado (seq. 159.1). A vítima – Dulce de Paula Idalgo ao ser inquirida em Juízo, apontou que sua nora usa droga, e vendeu o celular da declarante que era utilizado por seu filho, Paulo, entretanto, o aparelho móvel foi recuperado pelos policiais e, posteriormente, Branca requereu o celular mediante ameaça (seq. 159.2). Ainda, a informante – Eleyka Cely ao ser inquirida em Juízo, mencionou que vendeu alguns objetos para Gustavo e Renata (seq. 159.6). Por fim, a informante – Renata Campos, ao ser inquirida em Juízo, reverberou que é companheira de Gustavo e não localizaram drogas em sua residência. Agregou que Eleyka vendeu ferramenta para ela e Gustavo, e foi pago a quantia de R$ 340,00 reais. Acrescentou que o aparelho celular adquiriu com Idalgo depois que ele saiu da Santa Casa. Acresceu que na data da prisão de Gustavo apenas cumprimentou Marco, visto que não tem muito vínculo. Além disso, apontou que pegou o aparelho celular novamente, haja vista que Paulo disse que poderia pegar (seq. 159.7). Nessa linha, os elementos colhidos na fase investigatória foram corroborados no decorrer da fase judicial. Importante frisar o informante Marco, em sede extrajudicial, informou que adquiriu o entorpecente com Gustavo (seq. 1.11), o que corrobora o relato policial. Sobre as testemunhas policiais, nota-se que possuem tanto valor quanto a de qualquer testemunha idônea, não havendo razão lógica para desqualificá-los se nada sugere seu interesse no deslinde da causa ou qualquer razão para mentirem, já que prestam depoimento sob compromisso e foram alertados das penas do falso testemunho. Em sendo assim, tais declarações, seguras e coerentes, merecem total credibilidade e revestem-se de inquestionável eficácia probatória. Sendo também esse o entendimento de nossos tribunais em precedentes: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIA- ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de DireitoTribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro LIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES - VALIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DE- LITO DE PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL - NÃO CABIMENTO - DESTINAÇÃO MERCANTIL COMPROVA- DA. -Comprovadas a autoria e a materialidade delitivas por meio das provas produzidas nos autos, deve ser re- jeitada a tese absolutória -A palavra de policiais é ele- mento de prova a ser valorizado, conferindo maior ro- bustez ao conjunto probatório, sobretudo quando em absoluta consonância com as circunstâncias do crime - Não é cabível a desclassificação do delito de tráfico de drogas para o delito de porte de drogas para consumo pessoal se a situação fática demonstra a finalidade mer- cantil. (TJ-MG - APR: 10450160001571001 Nova Ponte, Relator: Maurício Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 27/10/2022, Câmaras Criminais / 8ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 27/10/2022) No tocante ao crime disposto no artigo 180, “caput”, do Código Penal, restou devidamente configurado, eis que o denunciado Gustavo Henrique Pereira, dolosamente, com consciência e vontade de praticar o ilícito, em proveito próprio, recebeu coisas que sabia serem produtos de crime, quais sejam: 1 aparelho celular, pertencente à vítima – Dulce de Paula Idalgo, avaliado no valor de R$ 800,00 reais; 1 furadeira e 1 parafusadeira pertencentes à vítima – Paulo Sergio Palacio Idalgo, avaliados em R$ 500,00 reais, os quais foram repassados ao denunciado pela pessoa de Eleyka Celi Vitorino de Sousa. Todavia, cumpre ressaltar que as versões apresentadas concernentes as aquisições dos objetos não se mostram verossímeis, uma vez que Renata, companheira de Gustavo, relatou que Eleyka vendeu ferramentas para ela e Gustavo. Ainda, Renata indicou que Idalgo vendeu seu aparelho celular depois que saiu da Santa Casa, no entanto, Idalgo asseverou que não efetuou qualquer transação envolvendo seu aparelho móvel. O policial – Edmar Camargo quando inquirido na fase investigatória, mencionou que os objetos apreendidos na residência de Gustavo estavam escondidos embaixo da cama, havendo informação de que usuários de drogas furtavam objetos e repassavam para Gustavo como forma de pagamento das drogas adquiridas com ele. Impende repisar que Gustavo apontou para os policiais que a furadeira e parafusadeira seria de “Tiozinho”. ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de DireitoTribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro À vista disso, por certo, as ferramentas e aparelho celular apreendidos na residência do denunciado foram receptados por ele, como forma de pagamento da droga consumida pela pessoa de Eleyka Celi Vitorino de Sousa, a qual havia furtado os objetos dos titulares, quais sejam, as vítimas – Paulo Cesar Palacio Idalgo e Dulce de Paula Idalgo. Imperioso ressaltar que na esteira da orientação jurisprudencial do STJ quando “há apreensão do bem resultante de crime na posse do agente, é ônus do imputado comprovar a origem lícita do produto, em consonância com o artigo 156, do Código de Processo Penal”. Ademais, o acusado não acostou nos autos qualquer documentação que comprove a origem lícita dos objetos apreendidos em sua residência. Nesse sentido: TJMG: “Havendo provas contundentes de que o réu tinha ciência de trata-se os bens adquiridos de produtos de crime, mormente pelas circunstancias que envolveram a ação delitiva, imperiosa a sua condenação pelo delito tipificado no artigo 180, “caput” do Código Penal. A mera alegação de desconhecimento da origem ilícita da res não é hábil à absolvição, pois aquele que compra itens sem nenhuma precaução autoriza o entendimento de que sabia da sua origem ilícita ou irregular, ainda mais quando deixa de apresentar informações e documentos comprobatórios de que os adquiriu legitimamente ” (Ap. Crim. 1.0145.13.038507-6/001-MG, 6ª C. Crim., rel. Jaubert Carneiro Jaques, 31.03.2015). Portanto, não há que se falar em receptação culposa, visto que restou perfeitamente configurado nos autos a prática do referido crime na modalidade dolosa, haja vista que Eleyka na dependência de substâncias entorpecentes repassou objetos subtraídos como forma de pagamento das drogas adquiridas, não havendo qualquer comprovação de que os objetos eram de propriedade de Eleyka mormente considerando se tratavam de ferramentas. Em sentido diverso, verifica-se a possibilidade de aplicação da receptação privilegiada, tendo em vista que o acusado é primário e, é de pequeno valor o objeto material, não havendo no presente procedimento confirmação de que os objetos ultrapassam o valor de 1 (um) salário mínimo, nos moldes do artigo 155, § 2º, do Código Penal. ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de DireitoTribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro Nesse sentido: TJ-DF: PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO DE RECLASSIFICAR A CONDUTA PARA RECEPTAÇÃO PRIVILEGIADA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Réu condenado por infringir o artigo 180 do Código Penal, depois de ser preso em flagrante ao adquirir um telefone celular roubado cerca de duas horas antes, ciente da origem espúria. 2. Sendo o réu primário e não havendo prova acerca do valor do celular receptado, cujos modelos mais comuns usualmente não ultrapassam o valor do salário mínimo, aplica-se o in dubio pro reo para reconhecer o privilégio. 3. Apelação provida. (TJ-DF: 98.2013.8.07.0016) Assim sendo, e considerando a análise conglobada das provas arregimentas na fase inquisitiva e judicial, achega-se à conclusão da suficiência do acervo para a condenação do acusado. Para concluir, destaca-se que, na hipótese sub judice, não ocorre qualquer causa de exclusão de antijuridicidade em favor do acusado. Além disso, ao tempo da ação, o acusado era plenamente imputável, tendo o potencial conhecimento da ilicitude de seu comportamento, mesmo lhe sendo exigível, na circunstância, conduta diversa, o que demonstra sua culpabilidade. Evidentemente o regimento probatório acostado nos presentes autos são suficientes para assegurar a autoria e materialidade dos fatos, de modo que o decreto condenatório é a medida que se impõe ao acusado. IV. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal formulada, para fim de CONDENAR o réu - GUSTAVO HENRIQUE PEREIRA, brasileiro, amasiado, sem ocupação definida, portador do RG/SSP nº. 13.123.872-0/PR, e do CPF nº. 013.202.819-07, filho de Elizabeth Joelma da Silva e Adelino Pingerno, natural de Uraí/PR, onde nasceu em 3 de fevereiro de 1993, com 30 (trinta) anos de idade na época dos fatos, ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de DireitoTribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro residente na Rua Izabel Vital Alves, nº. 149, Vila Nova, na cidade de Uraí/PR, nas sanções previstas no artigo 33, “caput”, da Lei nº 11.343/06 e artigo 180, “caput”, do Código Penal, ambos combinados com o artigo 69 (concurso material), do Código Penal. CONDENO o sentenciado ao pagamento das custas processuais. DOSIMETRIA DA PENA Considerando as disposições do artigo 59 e seguintes do Código Penal, especialmente o artigo 68 daquele diploma legal, que elegeram o sistema trifásico para a quantificação das sanções aplicáveis ao condenado, passo a fixar a pena: I. Crime – tráfico de drogas – art. 33, “caput”, da Lei Antidrogas. a) Circunstâncias judiciais: Culpabilidade: O acusado agiu com vontade livre e com consciência da reprovabilidade da sua conduta, mas referidas circunstâncias são inerentes ao conceito analítico do crime. Verifica-se, neste passo, a inexis- tência de fato concreto que justifique a exasperação da pena em decorrência de maior reprovabilidade da conduta. Antecedentes: Em consulta à ficha oráculo do acusado (seq. 168), verifica-se o sentenciado não possui condenação anterior irrecorrí- vel. Não há, nos autos, elementos suficientes para qualquer valoração da conduta social e da personalidade da agente. Motivos: não se afiguram motivos justificáveis para sua conduta. Circunstâncias: São normais para a natureza da infra- ção. Consequências do Crime: referida circunstância não se mostra específica do caso concreto, não se legitimando a majoração da pena nesta fase processual. Comportamento da Vítima: Trata-se de crime vago, restando prejudicada a circunstância. ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de DireitoTribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro Assim, analisando-se todas as circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal, e atendendo ao princípio da proporcionalidade e da individualização da pena, entendo ser necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do fato típico a fixação da pena-base em 5 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. Considerando a ausência de informações quanto aos rendimentos do réu, fixo o dia multa em 1/30 do salário mínimo vigente na época dos fatos, com a correção monetária incidente, nos termos do art. 49 do Código Penal. b) Das circunstâncias legais No caso vertente, verifica-se a incidência de circunstância atenuante, tendo em vista o sentenciado é menor de 21 anos, nos moldes do artigo 65, inciso I, do Código Penal. Por outro lado, não se verifica a presença de circunstância agravante. Dessa forma, atentando-se ao contido na Súmula 231 do STJ, mantém-se a pena mínima fixada em abstrato. c) Das causas de aumento e diminuição Cabível a aplicação da causa de diminuição de pena constante do art. 33, § 4º, da Lei de Antidrogas. Com efeito, o acusado é primário e tem bons antecedentes, não havendo elementos concretos de que se dedique à atividade criminosa, nem que integra organização criminosa. Assim, reduzo a pena no grau máximo (dois terços), fixando a pena definitiva em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, e pagamento de 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa. Em sentido diverso, não se verifica causa de aumento de pena. II. Crime – receptação dolosa – artigo 180, “caput”, do Código Penal. a) Circunstancias judiciais: ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de DireitoTribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro Culpabilidade: O acusado agiu com vontade livre e com consciência da reprovabilidade da sua conduta, mas referidas circunstâncias são inerentes ao conceito analítico do crime. Verifica-se, neste passo, a inexistência de fato concreto que justifique a exasperação da pena em decorrência de maior reprovabilidade da conduta. Antecedentes: Em consulta à ficha oráculo do réu (seq. 168), verifica-se que o sentenciado não possui condenação anterior irrecorrível. Conduta social: inexistem elementos desabonadores de sua conduta social. Personalidade: Entendo que a personalidade do réu depende de parecer técnico, não cabendo ao magistrado analisar perfunctoriamente o comportamento do acusado e majorar a pena. Não há condições de analisar cientificamente a personalidade do réu, sem estudo especializado e detalhado. Motivos: Totalmente injustificável. Circunstâncias: Normais para a natureza da infração. Consequências: Não houve. Comportamento da vítima: Não contribuiu para a ocorrência do delito. Ante as circunstâncias judiciais supra, fixo a pena-base em 1 (um) ano de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa. Considerando a inexistência de definição acerca de seu real rendimento, fixo o dia multa em 1/30 do salário mínimo vigente na época dos fatos, com a correção monetária incidente, nos termos do art. 49 do Código Penal. b) Circunstâncias Agravantes e Atenuantes No caso vertente, verifica-se a incidência de circunstância atenuante, tendo em vista que o acusado era menor de 21 (vinte e um) anos na data dos fatos, nos termos do artigo 65, inciso I, do Código Penal. Por outro lado, não se verifica a incidência de circunstância agravante. ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de DireitoTribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro Dessa forma, atentando-se ao contido na Súmula 231 do STJ, mantém-se a pena mínima fixada em abstrato. c) Causas de Aumento/ Diminuição Pena Não há causa de aumento de pena prevista na parte geral ou especial do Código Penal a ser considerada. Entrementes, denota-se a incidência de causa de diminuição de pena, haja vista o reconhecimento da receptação privilegiada, nos termos da fundamentação supramencionada. Portanto, atenua-se a pena para o montante de 8 (oito) meses de detenção e pagamento de 7 (sete) dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo nacional vigente na época dos fatos. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES: Consoante se extrai da análise dos fatos, o sentenciado praticou dois crimes em concurso material, aplicando-se a regra prevista no art. 69 do Código Penal. Portanto, a pena final resta fixada em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 8 (oito) meses de detenção e pagamento de 174 (cento e setenta e quatro) dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente na época dos fatos. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA Tendo em vista o quantum da pena aplicado, e não sendo o réu reincidente estabeleço o regime inicial ABERTO, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “c” do código penal visto que as circunstâncias judiciais são favoráveis, a ser cumprido na forma do art. 36 do código penal. a) Permanecer em sua residência durante o período das 22h às 6h, nos dias úteis e, por período integral, em fins de semana, dias de folga e feriados. b) Não se ausentar da cidade onde reside, nem mudar de endereço sem prévia autorização judicial. ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de DireitoTribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro c) Comprovar ocupação lícita dentro de 30 dias. DA SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS Em análise dos autos, verifica-se o acusado é primário e o crime foi praticado sem violência ou ameaça à pessoa. A culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos ou circunstâncias indicam que essa substituição é suficiente, como já analisado nas circunstâncias judiciais. Assim, substituo a pena privativa de liberdade por 2 (duas) penas restritivas de direitos, na forma prevista no art. 44, § 2º do Código Penal, sendo: a) A pena de prestação de serviços à comunidade durante 7 horas semanais, pelo período da condenação, no que for possível, às aptidões e proximidade de residência do condenado, e podendo se realizar em fins de semana, feriados e dias de folga sem prejuízo da jornada normal de trabalho, junto a entidade pública ou de fins não lucrativos a ser indicada em audiência admonitória ouvido o i. representante do Ministério Público. b) Pena de limitação de fim de semana pelo prazo de um ano e oito meses (art. 48 do CP). A pena de multa mantém-se inalterada. SUSPENSÃO CONDICONAL DA PENA – SURSIS Em relação à pena privativa de liberdade, o condenado não faz jus à suspensão condicional da pena - sursis, pois não se mostrou cabível a substituição prevista no art. 44, (CP, art. 77, III), como demonstrado na etapa acima. DETRAÇÃO PENAL No dia 3 de dezembro de 2012, foi publicada a Lei 12.736/12, que dispõe sobre a “detração penal” a ser realizada pelo juiz de conhecimento no momento em que é prolatada a sentença condenatória. ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de DireitoTribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro Desse modo, o § 2º, acrescentado ao art. 387 do Código de Processo Penal, dispõe que: “O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. O intuito da norma, segundo sua própria exposição de motivos, é evitar que o apenado “tenha que aguardar a decisão do juiz da execução penal, permanecendo nessa espera em regime mais gravoso ao que pela lei faz jus”, assegurando os benefícios da execução da pena aos sentenciados que se encontravam presos cautelarmente no período anterior ao trânsito em julgado da sentença condenatória. A lei 12.736/12 permite, pois, a progressão de regime com a detração, ainda na sentença, do período em que o réu permaneceu preso a título de segregação cautelar. Anota-se que não havendo necessidade de adequação imediata do regime, não se mostra razoável a detração imediata da pena, eis que o sistema projudi adota a data da prisão para a análise dos benefícios em fase executória. Portanto, a detração será aplicada naquele processo, não havendo prejuízos ao réu. PRISÃO PREVENTIVA: Tendo em vista que o sentenciado foi condenado a pena privativa de liberdade de 2 anos e 4 meses, em regime inicialmente aberto, imperioso a revogação da prisão cautelar, em virtude da incompatibilidade da prisão preventiva com o regime aberto. Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 16 DA LEI 10.826/03. PLEITO RECURSAL UNICAMENTE DESTINADO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CABIMENTO. PRECLUSÃO DOS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME INICIAL ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 2º, C DO CPB. SÚMULA 440/ STJ. INCOMPATIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA COM O REGIME ABERTO. APELO PROVIDO, À UNANIMIDADE. 1. É contraditória a insurgência recursal destinada somente à revogação da prisão provisória sem impugnação aos demais termos da ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de DireitoTribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro decisão condenatória, pois, uma vez preclusa a matéria, autorizar-se-ia a prisão definitiva para início do cumprimento da pena no regime aberto fixado; 2. Entretanto, verificou-se, de ofício, que o regime inicial fixado não era compatível com a pena mínima aplicada, em razão do disposto no art. 33, § 2º, alínea c do CPB em combinação com o entendimento consolidado na Súm. 440/STJ; 3. Uma vez retificado o regime inicial, que passou a ser o aberto, este mostrou-se incompatível com o decreto preventivo, devendo a prisão cautelar ser revogada, por este fundamento; 4. Recurso provido, à unanimidade, com a retificação, de ofício, do regime inicial para cumprimento da pena. (TJ-PE - APR: 4801014 PE, Relator: Évio Marques da Silva, Data de Julgamento: 08/08/2019, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, Data de Publicação: 15/08/2019) Ante o exposto, REVOGO a prisão preventiva anteriormente decretada em detrimento do acusado. FUNDAMENTAÇÃO DOS EFEITOS GENÉRICOS E SECUNDÁRIOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA Havendo objetos inservíveis, destruam-se. CONSIDERAÇÕES FINAIS: a) Cumpra a Secretaria as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. b) Oficie-se ao Juízo do domicílio Eleitoral do sentenciado, para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal. c) Encaminhem-se os autos ao Contador Judicial para, em cinco dias, efetuar a liquidação do valor das custas processuais e da pena pecuniária e, após, intime-se o sentenciado para pagamento no decêndio legal (art. 50 do Código Penal). d) Expeça-se alvará de soltura. P.R.I. ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de DireitoTribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro Oportunamente, arquivem-se os autos. Uraí, (data da assinatura digital). ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000310-08.2024.8.16.0175. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE URAÍ VARA CRIMINAL DE URAÍ - PROJUDI Av. Argemiro Sandoval, 353 - Centro - URAÍ/PR - CEP: 86.280-000 - Fone: (43) 3572-8773 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000310-08.2024.8.16.0175 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 06/03/2024 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): GUSTAVO HENRIQUE PEREIRA Vistos e examinados. I. Os elementos de cognição até então produzidos demonstram a existência do crime e indícios de autoria, que recaem sobre o acusado. Com a apresentação da defesa preliminar, não foi suscitada qualquer matéria tendente a arrostar o prosseguimento do processo. Outrossim, havendo dúvidas na presente fase, vigora o princípio “in dubio, pro societate”. Assim, e preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP e inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 395 do CPP recebo a denúncia. Promovam-se as comunicações e anotações necessárias. II. Para a audiência de instrução, designo a data de 07 de maio de 2024, às 13:00 horas. III. Caso necessite de prévia entrevista na data da audiência, o defensor deverá noticiar nos autos com antecedência de 48 horas para que a secretaria promova abertura com mínimo de 15 minutos sem a participação dos demais envolvidos. Tendo em vista a Instrução Normativa Conjunta 106/2022 do TJPR e o art. 4º da Resolução 354/2020, com redação dada pela Resolução 481/2022 do CNJ, a audiência presencial constitui a regra, sendo que a participação virtual dependerá de pedido expresso da parte. IV. Desde logo, ADVIRTA-SE que, não havendo qualquer impedimento para o comparecimento de partes e/ou testemunhas, a ausência de ingresso na sala de reuniões configurará ausência imotivada à audiência, responsabilizando-se o interessado pela capacidade técnica de seu equipamento caso opte pela participação virtual. V. Intimem-se para que informem se pretendem a participação virtual para a adequação e preparação do ato. VI. Requisite-se o laudo definitivo, se ainda não coligido aos autos. VII. No mais, DEFIRO o parecer ministerial retro (seq. 77). Atenda-se. VIII. Diligências necessárias. URAÍ, (data da assinatura digital). Ana Cristina Cremonezi Juíza de Direito

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro Processo n° 310-08.2024. Natureza: Auto de prisão em flagrante delito Autuado: Gustavo Freitas Brasil da Silva Vistos e examinados. Trata-se de comunicação de prisão em flagrante delito, tendo autuado – GUSTAVO FREITAS BRASIL DA SILVA por ter cometido, em tese, o delito previsto no artigo 33, “caput”, da Lei Antidrogas. A Autoridade Policial, informou que o autuado se encontra recolhido na Cadeia Pública de Cornélio Procópio (seq. 1.1). O Órgão Ministerial pugnou pela conversão da prisão em flagrante delito em preventiva (seq. 12). O defensor do autuado requereu, em resumo, a concessão de liberdade provisória, bem como seja reconhecida a ilegalidade da revista pessoal em Marco e posterior ingresso policial na residência do requerente (seq. 14). Em seguida, os autos vieram-me conclusos para decisão. É a resenha do ocorrido. Decido. Inicialmente, insta salientar que o auto de prisão em flagrante encontra-se hígido, tendo cumprido todas suas formalidades. Desse modo, homologo o auto de prisão em flagrante delito. No caso em exame, os policiais informaram havia denúncias relatando que o autuado estava comercializando entorpecentes. Em patrulhamento, a equipe policial presenciou o momento que determinado usuário de drogas saiu da residência de Gustavo e, ao ser abordado, localizaram porção de crack em sua posse, o qual relatou ter adquirido de Gustavo pela importância de R$ 10,00 reais. Em corroboro, o conduzido – Marco Roberto Casarini confirmou que adquiriu o entorpecente com Gustavo pela quantia de R$ 10,00 reais. ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro Em vista disso, imperioso frisar os indícios de autoria e prova da materialidade delitiva que recaem sobre o autuado, conforme se extrai do auto de prisão em flagrante delito (seq. 1.4), boletim de ocorrência (seq. 1.5), auto de exibição e apreensão (seq. 1.15), reproduções fotográficas (seq. 1.16 a 1.18) auto de constatação provisória de droga (seq. 1.20), bem como pelos demais elementos carreados ao presente procedimento. Importante ressaltar os procedimentos que tramitaram na vara da infância e juventude infracional (seq. 28), tendo em vista a prática de atos infracionais análogos ao crime de tráfico de drogas, consoante certidão de antecedentes infracionais, havendo indicativos de que o autuado persiste na realização de traficância. No mais, impende salientar que não houve qualquer ilegalidade quando da prisão em flagrante do autuado. O fumus comissi delicti e periculum libertatis se encontram devidamente evidenciados consoante elementos carreados aos referidos autos. À luz do artigo 312 do código de processo penal “a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado”. Na dicção da norma infraconstitucional (artigo 313, inciso I, do CPP) “Será admitida a decretação da prisão preventiva nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos”. Na jurisprudência: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE AGRAVO. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ATOS INFRACIONAIS PRETÉRITOS. RISCO DE REITERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. 1. Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito versada no habeas corpus ( CRFB, art. 102, inc. I, al. i). 2. A existência de atos infracionais pretéritos é fundamento válido a indicar risco de reiteração, elemento apto a justificar a prisão preventiva. Precedentes. 3. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento de que “a irresignação recursal é incompatível com a realização de inovação argumentativa preclusa, ante a ausência de insurgência em momento ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro processual anterior”. Precedentes. 4. A constatação de eventual demora injustificada na tramitação do processo, considerados os critérios de prazo razoável e de atraso injustificável, depende das condições objetivas da causa, sendo que a contagem do prazo para conclusão do processo é global, não individualizada. Precedentes 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - HC: 214325 SP, Relator: ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 26/09/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-206 DIVULG 11-10-2022 PUBLIC 13-10- 2022) É certo que a conduta, em tese, cometida pelo autuado, causou grande abalo à ordem pública, provocando desassossego social nesta urbe devido à gravidade inerente ao crime de tráfico de drogas. Se o tráfico em si ocorre geralmente desacompanhado de violência, o mesmo não se pode dizer dos crimes que gravitam ao seu redor. O traficante, ao comercializar a droga, não o faz mediante violência ou grave ameaça, mas incita diversas pessoas a praticar atos violentos, para suprir seu vício. Além do mais, as medidas cautelares alternativas à prisão são insuficientes para acautelar a ordem pública. A necessidade da prisão repousa, preliminarmente, na ordem pública em atenção à gravidade do delito. Necessário afastar do convívio social aquele que clara e induvidosamente se revela nocivo à paz social, à segurança de cada um do povo. A medida restritiva de liberdade é imposta de forma legítima, porquanto aflora dos fatos o periculum in mora, a exigir a segregação do agente, para preservar os valores sociais mais altos de asseguramento da ordem pública. Conforme ponderado, o documento de evento 28 fornece elementos importantes sobre a vida pregressa do conduzido e a necessidade de se interromper a reiteração delitiva. Em busca no PROJUDI – infância infracional, constata-se a existência de 15 procedimentos em desfavor de GUSTAVO ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro 1 HENRIQUE PEREIRA. O envolvimento com a traficância resta evidenciada desde a menoridade, sendo que inclusive houve a imposição de medida de internação em desfavor do conduzido pela reiteração delitiva, conforme se extrai dos autos 0001065-71.2020.8.16.0175. A medida restou frustrada até o presente momento eis que o conduzido tomou rumo ignorado no intervalo da disponibilização da vaga e cumprimento do mandado de internação sanção. A aplicação da medida de internação também foi imposta nos autos 0000016-58.2021.8.16.0175 pela reiteração delitiva no tráfico de entorpecentes e, de igual forma, restou frustrada em virtude de o adolescente não ser encontrado no município. Inclusive, considerando a possibilidade de execução da medida de internação até os 21 anos de idade, houve pedido de disponibilização de vaga pelo Ministério Público. Esses elementos, embora não se mostrem pertinentes à reincidência e maus antecedentes, demonstram a conduta social e vida pregressa do conduzido, sendo elementos aptos a justificar a prisão preventiva. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO ANTES DA DOSIMETRIA DA PENA. 1.(...) 2. Conforme a jurisprudência desta Corte, "a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" ( RHC n. 107.238/GO, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 12/03/2019). 3. A desproporcionalidade do regime em que cumprida a prisão não pode ser aferida antes da dosimetria da pena pela sentença, não cabendo, na via eleita, a antecipação dessa análise. 4. Havendo a indicação de fundamento concreto para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. 5. Agravo regimental improvido. 1 Nome com o qual se identificou na audiência de custódia, referente à sua filiação biológica, antes da retificação do assento de nascimento pela adoção. ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro (STJ - AgRg no HC: 759792 SP 2022/0235448-2, Data de Julgamento: 22/11/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2022) HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. AVENTADA ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA. VÍCIO SUPRIDO. MANIFESTAÇÃO POSTERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO A FAVOR DA MANUTENÇÃO DA ULTIMA RATIO. PRECEDENTES. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. MODUS OPERANDI E PRESENÇA DE REGISTROS DE ATOS INFRACIONAIS NA CERTIDÃO DE ANTECEDENTES. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE RESGUARDO Á ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CUSTÓDIA CAUTELAR QUE CONSISTE EM INSTRUMENTO ÚTIL A ASSEGURAR O EXERCÍCIO DE INTERESSES DE IGUAL RELEVÂNCIA TUTELADOS PELO ESTADO-JUIZ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0048907-19.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 19.09.2022) (TJ-PR - HC: 00489071920228160000 Curitiba 0048907- 19.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, Data de Julgamento: 19/09/2022, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 19/09/2022) Neste passo, a prisão preventiva mostra-se essencial para interromper a reiteração delitiva, bem como para assegurar a aplicação da lei e execução de eventual penalidade, sendo certo que a dificuldade de localização do conduzido em dois procedimentos da vara da infância infracional são elementos concretos a justificar a insuficiência de medida cautelar diversa da prisão. Por outro lado, em princípio, não se verifica qualquer ilegalidade quando da abordagem de Marco Roberto e ingresso policial na residência de Gustavo. ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro Isso porque, conforme mencionado alhures, a busca pessoal não fora baseada em estereótipos, havendo fundada suspeita de prática criminosa, sendo legítima a abordagem policial. Nos termos da norma infraconstitucional (art. 244, do CPP) “A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar”. Na jurisprudência: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADAS SUSPEITAS. OCORRÊNCIA. LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a busca pessoal, conforme o art. 244 do CPP, dispensa mandado quando há prisão ou fundada suspeita de posse de arma proibida, objetos ou papéis delituosos, ou quando determinada no curso de busca domiciliar. Além disso esta Corte Superior possui entendimento segundo o qual a busca veicular equipara-se à busca pessoal, desde que haja fundada suspeita de crime. 2. No caso dos autos, a busca veicular realizada pelos policiais militares no caso em análise se mostrou legal. Com base em informações recebidas via COPOM, o paciente foi abordado pelos policiais enquanto conduzia sua motocicleta Honda vermelha em via pública. Antes da busca veicular, ele descartou duas porções de maconha. Durante a busca pessoal, foram encontradas mais quatro porções da mesma substância, além de R$ 1.127,10 em dinheiro no banco da moto. 3. A fundada suspeita é um conceito legal que avalia as circunstâncias específicas para determinar se há motivos razoáveis de envolvimento em atividades criminosas. Essa avaliação considera fatores como comportamento suspeito, informações recebidas e características do indivíduo ou veículo. 4. A autonomia da autoridade policial é essencial para combater o tráfico de drogas, desde que fundamentada em fatos objetivos e não em estereótipos. No caso em questão, a correspondência entre as características do veículo abordado e a denúncia anônima fortalece a suspeita de envolvimento com tráfico de drogas. Portanto, não há ilegalidade a ser reparada.4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AgRg nos EDcl no AgRg no HC: 791510 SP 2022/0396747-6, Relator: RIBEIRO ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro DANTAS, Data de Julgamento: 13/06/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2023). Conclusão: I. Ante o exposto, verificando-se a existência de elementos autorizadores da segregação cautelar, CONVERTO a prisão em flagrante delito em prisão preventiva do autuado – GUSTAVO FREITAS BRASIL DA SILVA, para resguardo da ordem pública, com fundamento nos artigos 312, 313, incisos I, ambos do Código de Processo Penal. II. Promovam-se as retificações indicadas pelo Ministério Público. III. Intimem-se e diligências necessárias. Uraí, (data da assinatura digital). ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito

11/03/2024, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 225) JUNTADA DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO (31/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(40)