Recurso Especial 1504548-22.2022.8.26.0196 - STJ

Recurso Especial 1504548-22.2022.8.26.0196 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 2207002/SP (2025/0117900-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS MATOS ADVOGADO: RENATO ALEXANDRE DE ANDRADE - SP303798 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fls. 852-853): DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE DE MUNIÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. TRÁFICO PRIVILEGIADO NÃO RECONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que rejeitou os embargos de declaração e manteve decisum que: a) reputou comprovada a materialidade e a autoria delitiva do crime capitulado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 e aplicou, ainda, o óbice da Súmula n. 7 do STJ em relação aos pleitos absolutório e de desclassificação; b) manteve a condenação pelo tipo penal previsto no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06 diante da estabilidade e da permanência do vínculo associativo entre os réus; c) manteve a condenação pela prática do delito tipificado no art. 12 da Lei n. 10.826/03; d) não aplicou a causa de diminuição capitulada no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, sobretudo pela condenação do réu pelo delito de associação para o tráfico; e e) não conheceu do apelo nobre no tocante à interposição pela alínea "c" do permissivo constitucional pela não realização do cotejo analítico entre os julgados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se: a) foram comprovadas a materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas; b) há vínculo associativo estável e permanente para caracterizar o crime de associação para o tráfico; c) a posse de uma única munição desacompanhada de arma de fogo caracteriza o delito previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/03; d) o agravante preenche os requisitos para o reconhecimento do tráfico privilegiado; e e) é possível a fixação de regime prisional menos gravoso e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por depoimentos de policiais, apreensão de substância entorpecente, mensagens de WhatsApp que evidenciaram negociações de drogas e outros elementos probatórios, sendo vedado o revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial, conforme Súmula n. 7 do STJ. 4. Os depoimentos dos policiais são meios idôneos e suficientes para fundamentar o decreto condenatório quando estiverem em consonância com as demais provas produzidas sob o crivo do contraditório e demonstrarem, de modo clarividente, a prática da traficância pelo réu. 5. A estabilidade e permanência do vínculo associativo entre os réus foram demonstradas por mensagens trocadas entre os acusados, tratando da comercialização de entorpecentes e do ajuste para que o agravante assumisse pontos de venda de drogas, configurando o crime de associação para o tráfico. 6. A posse de uma única munição de uso permitido, ainda que desacompanhada de arma de fogo, caracteriza o delito previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/03, sendo irrelevante a quantidade de munição apreendida, especialmente quando encontrada no contexto de outro crime. 7. A condenação por associação para o tráfico impede o reconhecimento do tráfico privilegiado, conforme entendimento consolidado do STJ, que considera a dedicação a atividades criminosas incompatível com a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06. 8. Diante da rejeição das teses defensivas e da inalteração da dosimetria da pena, não há de se falar em alteração do regime prisional e tampouco da substituição da reprimenda corporal por penas restritivas de direitos, sobretudo pelo não preenchimento dos requisitos legais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 904-911). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, XXXIX, LIV, LV, LVII, 93, IX, da Constituição Federal. Aponta a fragilidade probatória da condenação, por falta de apreensão de droga ou de utensílio preparatório, e assevera que foram desconsiderados os argumentos defensivos sobre a inexistência de prova robusta da prática dos delitos imputados, o que violaria o contraditório e a ampla defesa, bem como o princípio da presunção de inocência. Salienta que a condenação, diante do conjunto probatório, carece de motivação idônea. Aduz que a condenação foi consubstanciada em depoimentos de policiais e em conversas de aplicativos de celular que não foram corroboradas por outros meios de provas. Assevera que a apreensão da munição, desacompanhada de armamento, não é capaz de lesionar ou mesmo de ameaçar o bem jurídico tutelado, o que configura ofensa ao princípio da proporcionalidade e da intervenção mínima. Afirma ser devida, ao menos, a aplicação do redutor de pena previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, em razão da pequena quantidade de droga apreendida e dos bons antecedentes. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso extraordinário. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da CF não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 858-875): Isso porque a conjuntura fática analisada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP demonstra que a materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas: a) pelos depoimentos dos policiais, no sentido de que efetuaram campana na residência do ora recorrente e constataram movimentação típica do tráfico de drogas; b) pela apreensão de substância entorpecente no domicílio do réu; e c) pelas mensagens de WhatsApp extraídas do seu celular do acusado, que revelaram a negociação de drogas com vários indivíduos. Para ilustrar, colaciona-se o seguinte trecho do acórdão proferido pelo Tribunal de origem no julgamento da apelação criminal: "Os apelantes disseram que não se conheciam e não efetuaram nenhum negócio relacionado a compra de drogas. CARLOS afirmou ser usuário de drogas e LUCAS disse que não ter mais nenhum envolvimento com o tráfico: Em juízo, o réu CARLOS EDUARDO declarou que não conhece LUCAS e nunca praticou crime com ele. Disse que é usuário de drogas, contudo, nunca comercializou drogas. Relatou que entregou o seu aparelho celular para os policiais. Sobre as conversas identificadas no aparelho celular, disse que não significava que estava vendendo. Afirmou que não conhece o 'Arcanjo', apenas trocava mensagens com ele, mas nunca o viu. Em relação a munição encontrada, narrou que a encontrou na rua e iria fazer um colar com ela. Sobre as fotos com drogas em seu celular, disse que era de grupos de WhatsApp. Informou que o CPF do LUCAS constante em mensagens de seu celular, tem relação com um tênis que comprou de Arcanjo. 286. O réu LUCAS, em Juízo, negou que tenha passado drogas para CARLOS EDUARDO. Disse que não tem o apelido de Arcanjo, bem como não conhece CARLOS EDUARDO. Declarou que teve passagens por tráfico, contudo, não é mais do mundo do crime e está trabalhando com reciclagem. Narrou que o 'Arcanjo' passou exatamente seu CPF para o CARLOS EDUARDO, mas não sabe o motivo disso. Contudo, as negativas dos apelantes e versões apresentadas não ficaram suficientemente comprovadas. Os policiais foram uníssonos em dizer que tinham informação quanto à comercialização de drogas na moradia do apelante e sua namorada. Foram feitas campanas e observaram uma movimentação típica de entorpecentes. Diante da constatação, solicitaram mandado de busca domiciliar e encontraram na casa de CARLOS dentro de sua mochila uma munição calibre 38 e uma porção de maconha. Ainda que apenas uma porção de maconha tenha sido encontrada com ele, a informação de tráfico foi confirmada, de vez que diante das mensagens travadas no aplicativo do whatsapp confirmaram que o apelante vendia drogas para outras pessoas e estava associado a LUCAS (Arcanjo) no tráfico de drogas. Ademais disso, pelas mensagens ficou claro que CARLOS não guardasse muitas drogas consigo porque ficavam com um individuo de nome FLAVIO (fls. 127). As mensagens trocadas entre os apelantes eram de pessoas que se conheciam, tanto que 'Arcanjo' estava vendo uma casa em Franca para que CARLOS e sua namorada mudassem e assumissem a 'biqueira' daquela cidade. Anote-se, ainda, que LUCAS (Arcanjo) é da região de Franca, tanto que responde a processos naquela cidade, o que reforça a que, de fato, os apelantes se conheciam. Colaciono as mensagens conforme fundamentação da sentença: a) de Arcanjo para Carlos: 'tinha que arrumar só um jeito de vc e sua mulher ir trabalhar vc vende em franca anoite' (página 128); 'aí vc vai tocar minhas biqueira' (página 128); b) de Carlos para Arcanjo: 'sexta agora tem um mano ali na roça que quer 100g fiz 250 pra ele vai dar 150 sexta de entreda e 100 na outra sexta' (página 129); 'eu tenho duas paranga alí que eu não vendi ainda' (página 130); 'tinha que ter e arrumar um moleque pra ficar levando as caminhada pra nós e nós só ficar com 5 pedra no pente, no máximo 10. Aí dava certo. Que toda hora que os cara pulasse ne nóis, nóis tava sem nada' (página 130). Nestas mensagens 'Arcanjo' acaba informando o CPF que era sua chave pix para que CARLOS pudesse fazer um pagamento. Ficou identificado que o número era do apelante LUCAS. As fls. 125/133 há toda a transcrição das mensagens trocadas entre o apelante, Lucas e outras pessoas envolvidas no tráfico e em todas se verifica que estão negociando entorpecentes. Além disso, as fotos encontradas no aparelho celular também comprovam o envolvimento de CARLOS, pois há fotos de drogas diversas, inclusive com imagem do apelante CARLOS com drogas e armas. (fls. 71/90; 91/101 e 103/114). A justificativa de CARLOS de que se tratava de fotos relacionadas a um grupo de whatsapp a que pertencia, não ficou comprovado. Na forma do artigo 156, do Código de Processo Penal e como lecionado pelo festejado e saudoso Mestre E. Magalhães Noronha, em Processo Penal se o acusado afirma algo, assume o ônus de fazer prova daquilo que afirmou. Ou seja, também tem o acusado obrigação de fazer prova daquilo que argui a seu favor. O relatório da investigação policial comprova as fls. 25/29 e 125/133 como os policiais efetivaram as campanas e como chegaram à identificação de LUCAS, vulgo 'Arcanjo'. As mensagens também indicam que a droga encontrada com CARLOS veio de LUCAS, pois eram parceiros, o que se pode constatar através das mensagens degravadas do aparelho celular de CARLOS. Assim, ficaram comprovados os crimes através da apreensão da droga, apoiada nos depoimentos dos policiais e mensagens trocadas entre os apelantes e seus parceiros, inexistindo dúvidas quanto ao trafico e associação praticados pelos apelantes" (fls. 465/468). À vista disso, verifica-se que para divergir da conclusão do Tribunal a quo e acolher os pleitos de desclassificação ou absolutório efetivamente seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado neste instante processual ante a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. Além disso, cabe ressaltar novamente que os depoimentos dos policiais são meios idôneos e suficientes para fundamentar o decreto condenatório, porquanto estão em consonância com as demais provas produzidas sob o crivo do contraditório e demonstram, de modo clarividente, a prática da traficância pelos acusado. Para corroborar, os precedentes constantes no decisum agravado se amoldam perfeitamente à hipótese dos autos: [...] Além disso, dadas a estabilidade e a permanência do vínculo associativo dos réus para a comercialização ilícita de substâncias entorpecentes, notadamente a troca reiterada de mensagens entre os acusados tratando da comercialização de entorpecentes e o ajuste para que o ora recorrente assumisse as "biqueiras" do corréu, elementos que ultrapassam o conceito de mero concurso de agentes e evidenciam o ânimo associativo; escorreita a condenação pelo crime de associação para o tráfico. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do STJ: [...] No mais, vislumbra-se que o TJSP manteve a condenação do réu pela prática do crime capitulado no art. 12 da Lei n. 10.826/03, ainda que apreendida uma única munição de uso permitido. Para ilustrar, constou o seguinte no decisum prolatado no julgamento da apelação criminal: "Quanto ao crime de posse de munição, a pretensão de ser atípica a conduta não prospera. Está descrita no dispositivo invocado, artigo 16, da Lei 10.826/03, Estatuto do Desarmamento: portar... munição, de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Ao contrário do entendimento da defesa, os crimes tipificados na Lei nº 10.826/03, são crimes de mera conduta e de perigo abstrato, na medida em que o simples porte ou posse de munição ou acessório de arma de fogo, já configura crime, sendo irrelevante a presença de arma de fogo. O estatuto do desarmamento, ao prever a conduta de possuir ou portar acessório ou munição de arma de fogo, afasta de uma vez por todas a discussão antiga sobre a tipicidade do fato no que diz respeito à arma desmuniciada. Analisando-se a legislação anterior e a atual, verifica-se que o Legislador ao acrescentar a expressão 'acessório ou munição' na norma jurídica, protege como bem jurídico, a incolumidade pública e não exige um perigo concreto, mas sim, um perigo abstrato. As ações de possuir, portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido ou de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, alimenta cada vez mais a criminalidade na nossa sociedade e a sua repressão por meio do estatuto visa manter a ordem pública. O indivíduo que é flagrado com uma arma de fogo desmuniciada pode não ter a intenção de usá-la naquele momento, mas posteriormente, quando então, poderá providenciar a munição adequada e é justamente esta ação que o Poder Público quer evitar. O estatuto do desarmamento não veio para abrandar a norma e a punição, pelo contrário, veio para agravá-las e ajustá-las à realidade social, aonde a violência vem crescendo assustadoramente. O laudo pericial de fls. 116/119 dá conta de que se trata de um cartucho íntegro, portador da marca CBC.38 SPL, com a constatação da eficiência quanto à potencialidade lesiva da munição, havia a possibilidade de utilização. Assim, de rigor a manutenção da condenação" (fls. 468/469). Isso posto, registra-se que há de se manter incólume o acórdão recorrido, porquanto a apreensão da munição, ainda que em pequena quantidade e desacompanhada de arma de fogo, ocorreu no contexto do cumprimento de mandado de busca e apreensão para investigar a prática do crime de tráfico de drogas, razão pela qual é hábil a caracterizar o delito tipificado no art. art. 12 da Lei n. 10.826/03. A propósito: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 12 DA LEI N. 10.816/2003. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. REDUZIDA QUANTIDADE DE MUNIÇÕES INTACTAS E DESACOMPANHADAS DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO NO CONTEXTO DE OUTROS CRIMES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. PLEITO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. UTILIZAÇÃO COMO MEIO PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial interposto por ter o agravante deixado de impugnar, de forma específica e pormenorizada, nas razões do agravo, a incidência dos óbices ventilados pela Corte a quo para inadmitir o recurso especial. 2. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada (despacho de inadmissibilidade do recurso especial) atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte Superior. 3. Na hipótese dos autos, o agravante, de fato, deixou de impugnar especificamente, de forma efetiva e pormenorizada, nas razões do agravo, os entraves atinentes à incidência das Súmulas n. 7/STJ e 83/STJ, apontados pelo Tribunal de origem como fundamentos para inadmitir o recurso especial. 4. Para que se considere adequadamente impugnada a incidência do entrave da Súmula n. 7/STJ, "o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que medida estas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local, o que não se observa na alegação genérica de ser prescindível reexame de fatos e provas" (AgRg no AREsp n. 2.060.997/SC, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe 10/8/2022). Precedentes. 5. A adequada impugnação ao juízo negativo de admissibilidade fundado na aplicação da Súmula n. 83/STJ - óbice que também se aplica aos recursos especiais manejados com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional -, pressupõe (i) a comprovação, por meio de precedentes atuais (contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão recorrida), de que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, ou (ii) a demonstração efetiva, mediante distinguishing, de que o caso concreto possui particularidades fáticas ou jurídicas que inviabilizam a aplicação plena dos julgados citados na decisão agravada, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Precedentes. 6. Outrossim, é firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que "o crime de posse ou porte irregular de munição de uso permitido, independentemente da quantidade, e ainda que desacompanhada da respectiva arma de fogo, é delito de perigo abstrato, sendo punido antes mesmo que represente qualquer lesão ou perigo concreto de lesão, não havendo que se falar em atipicidade material da conduta" (AgRg no RHC n. 86.862/SP, Relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 20/2/2018, DJe 28/2/2018). Por esses motivos, via de regra, inaplicável, o princípio da insignificância aos crimes de posse e de porte de arma de fogo ou munição, sendo irrelevante inquirir a quantidade de munição apreendida. 7. Acompanhando a nova diretriz do Supremo Tribunal Federal, este Tribunal Superior passou a admitir a aplicação do princípio da insignificância na hipótese de apreensão de reduzida quantidade de munição de uso permitido, desacompanhada de arma de fogo apta a deflagrá-la, devendo ser examinadas as peculiaridades do caso concreto para se aferir a patente ausência de lesividade ao bem jurídico tutelado pela norma penal incriminadora, afastado o critério meramente matemático. Precedentes. 8. Nessa linha de intelecção, a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal se consolidou no sentido de não admitir a aplicação do princípio da insignificância quando as munições, apesar de em pequena quantidade, tiverem sido apreendidas em um contexto de outro crime, circunstância que efetivamente demonstra a lesividade da conduta. Precedentes. 9. In casu, consta dos autos que foram apreendidas na residência do recorrente 7 munições de uso permitido, calibre.380, intactas, desacompanhadas de dispositivo que possibilitasse o disparo dos projéteis (e-STJ fls. 424 e 427/431). Ocorre que, consoante se extrai do acórdão recorrido, as munições em questão foram apreendidas no contexto de flagrante e prisão do réu pela prática de outro crime, qual seja, o de tráfico de drogas (e-STJ fl. 431), o que evidencia a ocorrência de ofensa à incolumidade pública, e, portanto, inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância para afastar a tipicidade material do fato. 10. A concessão do writ, de ofício, isto é, por iniciativa dos juízes e Tribunais, deve ocorrer quando detectada, no curso do processo, ilegalidade flagrante, na forma do art. 654, § 2º, do CPP, o que não ocorreu, na espécie, em relação à matéria suscitada no recurso especial, não se admitindo a sua invocação pela defesa como mecanismo para tentar driblar a não admissão do recurso interposto e, assim, se obter o pronunciamento judicial acerca do mérito recursal. Precedentes. 11. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.956.824/AC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/8/2025, DJEN de 15/8/2025.) DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. TIPICIDADE. CONDENAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão monocrática que concedeu a ordem para absolver o agravado do delito de posse irregular de munição de uso permitido, tipificado no art. 12 da Lei n. 10.826/03. 2. O Ministério Público sustenta que a decisão monocrática não considerou adequadamente as circunstâncias do caso concreto, limitando-se à análise da quantidade de munição apreendida, sem levar em conta o contexto da apreensão e os antecedentes do agravado. 3. A apreensão das munições ocorreu no curso de cumprimento de mandado judicial de busca e apreensão, originado a partir de investigação sobre associação para o tráfico de drogas. O agravado possui condenações anteriores por crimes contra o patrimônio, incluindo roubo majorado com emprego de arma de fogo. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o princípio da insignificância pode ser aplicado ao caso, considerando a reiteração delitiva do agravado e o contexto da apreensão das munições. III. Razões de decidir 5. A reiteração delitiva do agravado afasta a aplicação do princípio da insignificância, pois indica elevado grau de reprovabilidade do comportamento. 6. O contexto da apreensão das munições, relacionado a investigação de associação para o tráfico de drogas, evidencia a gravidade da conduta, impedindo o reconhecimento da atipicidade. 7. A jurisprudência da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a insignificância não se aplica a casos de reiteração delitiva. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo provido para reformar a decisão monocrática e restabelecer a condenação imposta ao agravado. Tese de julgamento: "1. A reiteração delitiva impede a aplicação do princípio da insignificância. 2. O contexto da apreensão das munições, relacionado a investigação de associação para o tráfico de drogas, afasta a atipicidade da conduta". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 10.826/03, art. 12. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 825.769/SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 25.09.2023. (AgRg no HC n. 903.575/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, relator para acórdão Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 21/8/2025.) Ainda, em relação ao reconhecimento do tráfico privilegiado, constou o seguinte no acórdão proferido no julgamento da apelação criminal: "As penas foram fixadas na primeira fase no mínimo legal. Em relação ao redutor do artigo 33, § 4º da Lei 11.343/06 deve ser afastado pelos mesmos motivos da sentença, ante a ausência de requisito motivada pela prova de que o apelante pertencesse a uma organização criminosa já que comprovado o crime de associação para o tráfico." (fls. 469). À vista disso, tem-se que razão assiste ao TJSP, pois a condenação do ora agravante pelo crime de associação para o tráfico obsta o reconhecimento do tráfico privilegiado, conforme pacífica jurisprudência do STJ: [...] Por derradeiro, rejeitadas as teses defensivas e inalterada a dosimetria da pena, não há de se falar em alteração do regime prisional e tampouco da substituição da reprimenda corporal por penas restritivas de direitos, sobretudo pelo não preenchimento dos requisitos legais. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. O acórdão recorrido não analisou o mérito dos pleitos de desclassificação ou de absolvição, ligados à alegação de fragilidade probatória, em razão da incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, no ponto, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Em outro ponto, o presente recurso foi interposto contra a parte do acórdão do STJ segundo o qual a posse de uma única munição de uso permitido, ainda que desacompanhada de arma de fogo, caracteriza o delito previsto no art. 12 Lei n. 10.826/03, sendo irrelevante a quantidade de munição apreendida, especialmente quando encontrada no contexto de outro crime. Ao assim decidir, constata-se que esta Corte Superior de Justiça acompanhou a firme jurisprudência do STF, no sentido de que a posse irregular de munição constitui crime de perigo abstrato, não se exigindo demonstração de ofensividade concreta para sua consumação, sendo irrelevante a presença da arma de fogo para tipificá-lo. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 12 DA LEI Nº 10.826/2003. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. TIPICIDADE. 1. A posse irregular de munição de uso permitido (art. 12 da Lei 10.826/2003) constitui crime de perigo abstrato, não se exigindo demonstração de ofensividade concreta para sua consumação, sendo irrelevante a presença da arma de fogo para tipificá-lo. Precedentes. 2. Agravo regimental conhecido e não provido. (RHC 146081 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 10-11-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECORRENTE CONDENADO PELO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. DIVERGÊNCIA NA NUMERAÇÃO DOS LACRES ENTRE O AUTO DE APREENSÃO E A REQUISIÇÃO PERICIAL. DISCREPÂNCIA QUE NÃO COMPROMETE A VALIDADE DA PROVA CUSTODIADA. ATIPICIDADE NÃO CONFIGURADA. TIPO PENAL DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO QUE DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DO POTENCIAL LESIVO DAS ARMAS OU MUNIÇÕES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recorrente foi condenado à pena de 1 ano e 2 meses de detenção, em regime aberto, a qual foi substituída por sanções restritivas de direitos, pela prática do crime de posse irregular de munição de uso permitido (art. 12 da Lei n. 10.826/2003). 2. A condenação é decorrente da apreensão, em residência, de grande quantidade de munições (calibres.38,.45,.32 e.22), totalizando mais de 120 cartuchos. II. Questão em discussão 3. Verificar a possibilidade de dar provimento ao recurso ordinário, a fim de conceder a ordem para: (i) reconhecer a nulidade da prova decorrente de suposta quebra da cadeia de custodia; (ii) absolver o recorrente em razão da atipicidade da conduta. III. Razões de decidir 4. Tendo as instâncias antecedentes afirmado a regularidade da cadeia de custódia — ao consignarem que a divergência quanto aos números dos lacres não comprometeu a identificação do conteúdo apreendido, seja quanto à quantidade, seja quanto ao calibre das munições —, a superação de tais premissas demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência inviável na via estreita do habeas corpus. 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que: “[o]s tipos penais de posse e de porte ilegal de arma de fogo, acessórios e ou munição, de uso permitido, são formais e, a fortiori, de mera conduta e de perigo abstrato, razão pela qual as características do seu objeto material são irrelevantes, porquanto independe do quantum para ofender a segurança e incolumidade públicas, bem como a paz social, bens jurídicos tutelados, sendo ainda despiciendo perquirir-se acerca da potencialidade lesiva das armas e munições eventualmente apreendidas, de modo que, não cabe cogitar quanto à aplicação do princípio da insignificância para fins de descaracterização da lesividade material da conduta (RHC 158.087 AgR/MS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 15/10/2018). IV. Dispositivo 6. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (RHC 270110 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 29-04-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 30-04-2026 PUBLIC 04-05-2026) Desse modo, estando o acórdão recorrido na mesma direção do entendimento firmado pela Suprema Corte, é inviável a admissão da insurgência. 5. Por fim, em relação à questão da aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o acórdão recorrido está fundamentado, consoante já colacionado. Desse modo, a matéria ventilada depende do exame do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, motivo pelo qual eventual ofensa à Constituição da República, se houvesse, seria reflexa ou indireta, inviabilizando a admissão do recurso. Ademais, para afastar os pressupostos fáticos adotados no julgamento do recurso, seria indispensável o reexame dos elementos de convicção existentes nos autos, o que não é permitido em recurso extraordinário, diante do óbice contido no enunciado 279 da Súmula da Suprema Corte: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". Em casos semelhantes, assim já decidiu o STF: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006. OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(ARE n. 1.558.257 AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 6/10/2025, DJe de 7/10/2025.) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. [...] CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DA PENA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 2. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem e o revolvimento do quadro fático delineado, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, "a", da Lei Maior, nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte. 3. Agravo interno conhecido e não provido. (ARE n. 1.402.280 AgR, relatora Ministra Rosa Weber, Tribunal Pleno, julgado em 13/2/2023, DJe 16/2/2023.) 6. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário, em relação à suscitada ofensa aos arts. 5º, LIV, LV e LVII, e 93, IX, da Constituição Federal, e, quanto às demais alegações, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não o admito. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2207002/SP (2025/0117900-2) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK EMBARGANTE: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS MATOS ADVOGADO: RENATO ALEXANDRE DE ANDRADE - SP303798 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por CARLOS EDUARDO DOS SANTOS MATOS contra decisão por mim proferida às fls. 715/733, que conheceu em parte do seu recurso especial e, nesta extensão, com fundamento no art. 568 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, negou-lhe provimento. Nestes embargos de declaração (fls. 738/751), a defesa, após breve síntese processual, sustentou que há contradição e obscuridade no decisum diante da manutenção das condenações pelos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse irregular de munição de uso permitido, sobretudo pela inexistência de provas. No mais, reiterou as teses já aventadas no seu apelo nobre. Requereu, assim, o acolhimento dos aclaratórios para que sejam sanados os vícios apontados. É o relatório. Decido. Conforme estabelece o art. 619 do Código de Processo Penal – CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. Ainda, admite-se para correção de erro material, conforme art. 1.022, III, do CPC. Acerca da contradição, a deficiência que enseja a oposição de embargos de declaração é aquela interna do julgado, entre fundamentos adotados e as conclusões, o que não se verifica no voto embargado. In casu, adianta-se que não há vício a ser sanado, porquanto inexiste contradição e tampouco obscuridade na fundamentação da decisão embargada. Neste ponto, infere-se da fundamentação do decisum que as razões pelas quais foi mantida a condenação do ora embargante pelos delitos tipificados nos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei n. 11.343/06 e no art. 12 da Lei n. 10.826/03, na forma do art. 69, caput, do Código Penal – CP, estão bem delineadas nos autos. Quanto ao tráfico de drogas, consignou-se que a Corte de origem afastou a tese de desclassificação e reputou comprovadas a materialidade e autoria delitivas com fundamento nos depoimentos dos policiais, na apreensão de substância entorpecente no domicílio do réu e nas mensagens extraídas do aplicativo WhatsApp, aplicando-se, pois, a Súmula n. 7 do STJ em relação ao pleito defensivo. Em relação à associação para o tráfico, o Tribunal local apontou elementos concretos que evidenciam a estabilidade e a permanência do vínculo do ora embargante com o corréu na prática da traficância, de modo que ultrapassam o conceito de mero concurso de agentes e demonstram o ânimo associativo entre eles. No mais, a condenação pelo crime capitulado no art. 12 da Lei n. 10.826/03 foi mantida, porquanto a munição, ainda que em pequena quantidade e desacompanhada de arma de fogo, foi apreendida no contexto do cumprimento de mandado de busca e apreensão para investigar a prática do crime de tráfico de drogas. À vista disso, considerando a inexistência de deficiência na fundamentação do acórdão embargado, está-se diante de mera irresignação com o resultado do julgamento. Vislumbra-se, portanto, que o embargante pretende, a toda evidência, atribuir efeitos infringentes aos aclaratórios, a fim de substituir o entendimento exarado no acórdão embargado, o que é inconcebível em sede de embargos de declaração. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal - CPP. 2. Na hipótese, o embargante cingiu-se a afirmar que não há óbice à utilização de precedente proferido em sede de habeas corpus para fins de demonstração da divergência jurisprudencial. Tal entendimento não reflete a jurisprudência atual e consolidada deste Sodalício, que se formou em sentido diametralmente oposto. Precedentes. 3. Verifica-se, assim, que o embargante não comprovou a existência de qualquer vício no julgado. Seus argumentos demonstram, tão somente, o inconformismo com o resultado do julgamento. 4. 'Nos termos do art. 619 do CPP, o recurso de embargos de declaração é de fundamentação vinculada, somente cabível nas hipóteses em que haja, no julgado impugnado, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando, pois, para que as partes veiculem seu inconformismo com as conclusões adotadas' (EDcl no AgRg nos EDcl na APn 971/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 26/10/2021). 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EAREsp n. 1.923.200/RJ, de minha relatoria, Terceira Seção, julgado em 3/8/2023, DJe de 9/8/2023.) Ante o exposto, com fundamento no art. 264, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça – RISTJ, rejeito os presentes aclaratórios. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2207002/SP (2025/0117900-2) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS MATOS ADVOGADO: RENATO ALEXANDRE DE ANDRADE - SP303798 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por CARLOS EDUARDO DOS SANTOS MATOS com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal – CF, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP em julgamento dos embargos de declaração na Apelação Criminal n. 1504548-22.2022.8.26.0196/50000. Consta dos autos que o recorrente foi condenado pela prática dos delitos tipificados no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 (tráfico de drogas), no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06 (associação pra o tráfico) e no art. 12 da Lei n. 10.826/03 (posse irregular de arma de fogo de uso permitido), na forma do art. 69, caput, do Código Penal – CP (concurso material), à pena total definitiva de 8 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 1 ano de detenção, em regime inicial aberto, e 1.210 dias-multa (fl. 338). Recurso de apelação interposto pela defesa foi desprovido. O acórdão ficou assim ementado: "TRÁFICO DE DROGAS ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO Insuficiência de provas e desclassificação para o crime de posse de drogas. Não configuradas. Comprovação da pratica do crime de tráfico através dos depoimentos dos policiais, campanas realizadas e mensagens retiradas do whatsapp do apelante. CRIME DE POSSE DE MUNIÇÃO Atipicidade. Aplicação do principio da ofensividade. Não configurada. Conduta típica admissão da posse de um cartucho - perícia comprovou ser integro potencial lesividade disso decorrente. DOSIMETRIA DA PENA. Causa de diminuição da pena. Ausência de requisito. Crime de associação que comprova o comprometimento dos réus na organização do tráfico. RECURSOS NÃO PROVIDOS" (fl. 464). Embargos de declaração opostos pela defesa foram rejeitados. O acórdão ficou assim ementado: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Matéria já apreciada no acórdão embargado em relação a um dos réus. EMBARGOS REJEITADOS. Quanto a omissão de matéria não analisada em relação ao trancamento da ação. São acolhidos, mas sem alteração. Prova ilícita. Não constatada. Prova obtida pelo whatssap que respeitou aos tramites legais. EMBARGOS ACOLHIDOS, sem alteração" (fl. 521). Em sede de recurso especial (fls. 485/508), a defesa apontou violação aos arts. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, ao argumento de que não foi comprovada a materialidade delitiva, pois não foram apreendidos entorpecentes. Asseverou que as interceptações telefônicas apenas indicam uma suposta comercialização de drogas. Subsidiariamente, sustentou que a conduta praticada deve ser enquadrada no tipo penal do art. 28 da Lei n. 11.343/06, notadamente pela pequena quantidade de entorpecente. Além disso, alegou afronta ao art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06, porquanto não foi demonstrado o vínculo estável e permanente entre os acusados. Outrossim, sustentou ofensa ao art. 12 da Lei n. 10.826/03, uma vez que fora apreendida munição desacompanhada de arma de fogo, de modo que tal conduta é atípica. Ademais, indicou violação ao art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, pois o réu preenche os requisitos legais para o reconhecimento do tráfico privilegiado. Ainda, aduziu que o entendimento da Corte a quo diverge da jurisprudência de outros Tribunais, bem como há de ser fixado regime prisional menos gravoso e substituída a reprimenda corporal por penas restritivas de direitos. Pugnou, dessarte, pelo provimento da pretensão recursal para que o ora agravante seja absolvido dos crimes que lhe foram imputados, ou, subsidiariamente, a sua conduta seja desclassificada para o delito tipificado no art. 28 da Lei n. 11.343/06 ou seja readequada a dosimetria da pena. Contrarrazões do Ministério Público do Estado de São Paulo – MPSP (fls. 533/565). Admitido o recurso no TJSP (fls. 568/569), os autos foram protocolados e distribuídos nesta Corte. Aberta vista ao Ministério Público Federal – MPF, este opinou pelo não conhecimento ou, subsidiariamente, pelo desprovimento do recurso especial (fls. 578/583). É o relatório. Decido. Acerca da violação aos arts. 28, 33, caput, e 35, caput, da Lei n. 11.343/06, colaciona-se o seguinte trecho do acórdão proferido pelo Tribunal de origem no julgamento da apelação criminal: "Os apelantes disseram que não se conheciam e não efetuaram nenhum negócio relacionado a compra de drogas. CARLOS afirmou ser usuário de drogas e LUCAS disse que não ter mais nenhum envolvimento com o tráfico: Em juízo, o réu CARLOS EDUARDO declarou que não conhece LUCAS e nunca praticou crime com ele. Disse que é usuário de drogas, contudo, nunca comercializou drogas. Relatou que entregou o seu aparelho celular para os policiais. Sobre as conversas identificadas no aparelho celular, disse que não significava que estava vendendo. Afirmou que não conhece o 'Arcanjo', apenas trocava mensagens com ele, mas nunca o viu. Em relação a munição encontrada, narrou que a encontrou na rua e iria fazer um colar com ela. Sobre as fotos com drogas em seu celular, disse que era de grupos de WhatsApp. Informou que o CPF do LUCAS constante em mensagens de seu celular, tem relação com um tênis que comprou de Arcanjo. 286. O réu LUCAS, em Juízo, negou que tenha passado drogas para CARLOS EDUARDO. Disse que não tem o apelido de Arcanjo, bem como não conhece CARLOS EDUARDO. Declarou que teve passagens por tráfico, contudo, não é mais do mundo do crime e está trabalhando com reciclagem. Narrou que o 'Arcanjo' passou exatamente seu CPF para o CARLOS EDUARDO, mas não sabe o motivo disso. Contudo, as negativas dos apelantes e versões apresentadas não ficaram suficientemente comprovadas. Os policiais foram uníssonos em dizer que tinham informação quanto à comercialização de drogas na moradia do apelante e sua namorada. Foram feitas campanas e observaram uma movimentação típica de entorpecentes. Diante da constatação, solicitaram mandado de busca domiciliar e encontraram na casa de CARLOS dentro de sua mochila uma munição calibre 38 e uma porção de maconha. Ainda que apenas uma porção de maconha tenha sido encontrada com ele, a informação de tráfico foi confirmada, de vez que diante das mensagens travadas no aplicativo do whatsapp confirmaram que o apelante vendia drogas para outras pessoas e estava associado a LUCAS (Arcanjo) no tráfico de drogas. Ademais disso, pelas mensagens ficou claro que CARLOS não guardasse muitas drogas consigo porque ficavam com um individuo de nome FLAVIO (fls. 127). As mensagens trocadas entre os apelantes eram de pessoas que se conheciam, tanto que 'Arcanjo' estava vendo uma casa em Franca para que CARLOS e sua namorada mudassem e assumissem a 'biqueira' daquela cidade. Anote-se, ainda, que LUCAS (Arcanjo) é da região de Franca, tanto que responde a processos naquela cidade, o que reforça a que, de fato, os apelantes se conheciam. Colaciono as mensagens conforme fundamentação da sentença: a) de Arcanjo para Carlos: 'tinha que arrumar só um jeito de vc e sua mulher ir trabalhar vc vende em franca anoite' (página 128); 'aí vc vai tocar minhas biqueira' (página 128); b) de Carlos para Arcanjo: 'sexta agora tem um mano ali na roça que quer 100g fiz 250 pra ele vai dar 150 sexta de entreda e 100 na outra sexta' (página 129); 'eu tenho duas paranga alí que eu não vendi ainda' (página 130); 'tinha que ter e arrumar um moleque pra ficar levando as caminhada pra nós e nós só ficar com 5 pedra no pente, no máximo 10. Aí dava certo. Que toda hora que os cara pulasse ne nóis, nóis tava sem nada' (página 130). Nestas mensagens 'Arcanjo' acaba informando o CPF que era sua chave pix para que CARLOS pudesse fazer um pagamento. Ficou identificado que o número era do apelante LUCAS. As fls. 125/133 há toda a transcrição das mensagens trocadas entre o apelante, Lucas e outras pessoas envolvidas no tráfico e em todas se verifica que estão negociando entorpecentes. Além disso, as fotos encontradas no aparelho celular também comprovam o envolvimento de CARLOS, pois há fotos de drogas diversas, inclusive com imagem do apelante CARLOS com drogas e armas. (fls. 71/90; 91/101 e 103/114). A justificativa de CARLOS de que se tratava de fotos relacionadas a um grupo de whatsapp a que pertencia, não ficou comprovado. Na forma do artigo 156, do Código de Processo Penal e como lecionado pelo festejado e saudoso Mestre E. Magalhães Noronha, em Processo Penal se o acusado afirma algo, assume o ônus de fazer prova daquilo que afirmou. Ou seja, também tem o acusado obrigação de fazer prova daquilo que argui a seu favor. O relatório da investigação policial comprova as fls. 25/29 e 125/133 como os policiais efetivaram as campanas e como chegaram à identificação de LUCAS, vulgo 'Arcanjo'. As mensagens também indicam que a droga encontrada com CARLOS veio de LUCAS, pois eram parceiros, o que se pode constatar através das mensagens degravadas do aparelho celular de CARLOS. Assim, ficaram comprovados os crimes através da apreensão da droga, apoiada nos depoimentos dos policiais e mensagens trocadas entre os apelantes e seus parceiros, inexistindo dúvidas quanto ao trafico e associação praticados pelos apelantes" (fls. 465/468). Denota-se do excerto que o TJSP afastou a tese de desclassificação e reputou comprovadas a materialidade e autoria delitivas do crime de tráfico de drogas, com fundamento: a) nos depoimentos dos policiais, no sentido de que efetuaram campana na residência do ora recorrente e constataram movimentação típica do tráfico de drogas; b) na apreensão de substância entorpecente no domicílio do réu; e c) nas mensagens de WhatsApp extraídas do seu celular do acusado, que revelaram a negociação de drogas com vários indivíduos. Nessa medida, para acolher os pleitos absolutórios ou de desclassificação formulados pela defesa, seria necessário o revolvimento dos fatos e provas que instruem a ação penal, aplicando-se, portanto, o óbice da Súmula n. 7 do STJ à hipótese. Precedentes (grifos meus): PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO PARA O CRIME DE PORTE DESTINADO AO CONSUMO PESSOAL. RECLAMO QUE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. MANTIDA A CONDENAÇÃO PELO DELITO TIPIFICADO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. TESE RECURSAL PREJUDICADA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O pleito de desclassificação do delito de tráfico privilegiado para porte destinado ao consumo pessoal restou afastado pela Corte a quo em razão da quantidade e das circunstâncias em que os entorpecentes foram apreendidos, bem como com fundamento nos depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão dos ora agravantes acerca da dinâmica dos fatos. 1.1. Consignou, outrossim, que as declarações do réu contrastam com os demais elementos probatórios que instruem a ação penal e que a defesa não se desincumbiu do seu ônus de comprovar que as drogas seriam destinados ao consumo pessoal do ora agravante. 1.2. Nessa medida, a revisão deste entendimento encontra óbice na Súmula n. 7 desta Corte. 2. Agravo regimental conhecido e desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.441.372/TO, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 20/5/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Jurisdição ordinária concluiu pela condenação da Ré pelo crime de tráfico de drogas, refutando as teses absolutória e desclassificatória, com apoio nos depoimentos judiciais prestados pelos policiais responsáveis pelo flagrante, corroborados pelo depoimento extrajudicial do usuário que estava prestes a adquirir a droga e pela confissão da Agravante nas duas fases da persecução penal - no sentido de que, ao menos, guardava os entorpecentes destinados à mercancia ilícita. 2. Nesse cenário, para o Superior Tribunal de Justiça decidir em sentido contrário, teria de revolver todo o acervo fático probatório dos autos, providência terminantemente vedada pelo óbice absoluto da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.480.768/DF, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As instâncias ordinárias concluíram pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do acusado pelo crime de tráfico de drogas. Assim, para entender-se pela absolvição do réu, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência incabível em recurso especial, a teor do que estabelecido na Súmula n. 7 do STJ. 2. A caracterização do crime de tráfico de drogas prescinde de apreensão de droga em poder de cada um dos acusados; basta que, evidenciado o liame subjetivo entre os agentes, haja a apreensão de drogas com apenas um deles para que esteja evidenciada, ao menos em tese, a prática do delito em questão. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.324.545/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 2/4/2024.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. INEXISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. DESCLASSIFICAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE REEXAME APROFUNDADO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DOSIMETRIA DA PENA. REFORMATIO IN PEJUS E BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DA PENA. REVISÃO DO PATAMAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se constatou ofensa ao art. 619 do CPP, pois o aresto recorrido examinou todas as questões trazidas pelo recorrente, não havendo que se falar em omissão ou contradição no julgado. Ressalta-se que "omissão no julgado e entendimento contrário ao interesse da parte são conceitos que não se confundem" (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.129.183/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/8/2012). 2. O TJ entendeu pela manutenção da condenação do recorrente pelo crime de tráfico de drogas, baseando-se nas provas orais e documentais produzidas na instrução processual. O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de absolvê-lo por falta de provas ou de desclassificar a conduta para aquela prevista no art. 28 da Lei 11.343/2006, demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, tarefa que encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 3. Não se verifica o alegado cerceamento de defesa, pois o requerimento de perícia foi indeferido de forma fundamentada, ante a irrelevância, impertinência e desnecessidade da medida, não havendo falar em ilegalidade. Precedentes. 4. Este Tribunal Superior entende que não resta caracterizada a reformatio in pejus quando, mesmo havendo complementação da fundamentação por parte do órgão colegiado, em julgamento de recurso exclusivo da defesa, não haja o agravamento da situação do recorrente. Na hipótese, a reprimenda do réu não foi agravada, mas reduzida, mediante nova ponderação das circunstâncias judiciais. 5. Não ocorre bis in idem, porquanto a majorante da interestadualidade foi reconhecida porque os acusados estavam transportando a substância entorpecente do estado do Mato Grosso do Sul para o estado de Goiás e, na primeira etapa, foram consideradas desfavoráveis as circunstâncias do crime pela engenhosa atividade consorcial dos agentes, que se utilizaram de dois carros e batedores para dificultar sobremaneira a ação policial. 6. O Tribunal de origem reduziu a pena na terceira fase, pelo reconhecimento do tráfico privilegiado, fração de 3/10 amparado nas circunstâncias do delito, notadamente pela quantidade das drogas apreendidas - 4,5kg de maconha -, entendimento que está de acordo com a jurisprudência desta Corte. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.990.569/GO, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024.) Outrossim, ressalta-se que os depoimentos dos policiais são meios idôneos e suficientes para fundamentar o decreto condenatório, porquanto estão em consonância com as demais provas produzidas sob o crivo do contraditório e demonstram, de modo clarividente, a prática da traficância pelos acusados. Nesse sentido (grifos meus): PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROVAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS PARA A CONDENAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DELITIVA. ALTERAÇÃO DO POSICIONAMENTO ENVOLVE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. ART. 40, III, DA LEI DE DROGAS. MAJORANTE. RECONHECIMENTO. IMEDIAÇÕES DE UNIDADE DE ENSINO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA MERCANCIA. PRECEDENTES. REDUTORA. NÃO APLICABILIDADE. ANIMUS ASSOCIATIVO. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O TJSP condenou o recorrente pelo delito de associação para o tráfico com base nos elementos de provas colhidos nos autos. Houve prova judicial da prática delitiva, considerando os depoimentos dos policiais, restando consignado que o depoimento do recorrente em juízo ficou isolado nos autos e em desacordo com seu próprio depoimento na fase policial. 2. Os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese. 3. Para se chegar à conclusão diversa da que chegou o Tribunal a quo, e examinar todos os requisitos necessários para o reconhecimento do delito de associação para o tráfico, seria exigido o aprofundado revolvimento fático-probatório da matéria, providência incompatível com a Súmula n. 7/STJ. 4. O Tribunal de Justiça reconheceu a majorante mesmo em período de férias escolares, o que não contraria a jurisprudência desta Corte firmada no sentido de que para a incidência da majorante prevista no artigo 40, III, da Lei n. 11.343/2006, é suficiente que o crime tenha ocorrido nas imediações dos locais especialmente protegidos, sendo, pois, desnecessária a comprovação da efetiva mercancia da droga aos frequentadores dessas localidades. (AgRg no AREsp 1860725/SE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 2/3/2022). 5. No caso, com a condenação pelo delito de associação, não há como ser aplicado o redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, uma vez que demanda a existência de animus associativo estável e permanente no narcotráfico, revelando, assim, a dedicação a atividades criminosas. (AgRg no HC 689.965/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 21/2/2022). 6. No que toca à ofensa ao artigo 70 do CP, o Tribunal de origem limitou-se a aplicar a regra do concurso material, sem adentrar à possibilidade do concurso formal. Ausência da prequestionamento e incidência da Súmula n. 211/STJ. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.926.887/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 25/4/2022.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. DISCUSSÃO SOBRE A DESTINAÇÃO DA DROGA APREENDIDA. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO/PROBATÓRIO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS ENVOLVIDOS NA PRISÃO. VALIDADE. COTEJO COM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM GRAU DE APELAÇÃO FAVORÁVEL AO ACUSADO. AUSÊNCIA DE CARÁTER VINCULANTE. CARÁTER OPINATIVO DA MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A alteração da conclusão da Corte local acerca da destinação ilícita dos entorpecentes apreendidos com o acusado, constatada a partir das provas existentes nos autos - a frágil versão do paciente apresentada em juízo, em contradição com a sua versão da fase policial; os depoimentos de sua companheira e de dois informantes; além da versão apresentada pelos policiais envolvidos na ocorrência -, exigiria, notadamente em ação penal transitada em julgado, a reapreciação de todo o conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível na via do habeas corpus. 2. Ressalte-se, ademais, que esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que não há óbice que a condenação seja embasada nos depoimentos de policiais responsáveis pela investigação, mormente quando colhidos sob o crivo do contraditório e em harmonia com os demais elementos de prova, como se verifica no caso concreto. 3. Como é de conhecimento, a manifestação do Ministério Público constitui peça opinativa, sem qualquer carga vinculativa, motivo pelo qual não há falar em obrigatoriedade de acolhimento do parecer ministerial. Precedentes do STJ: AgRg no REsp 1943467/SP, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), Quinta Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 27/9/2021; AgRg nos EDcl no AREsp 1421747/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 12/11/2019); RHC 110.547/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 4/6/2019, DJe de 12/6/2019. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 712.305/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 15/2/2022.) Outrossim, apontados elementos concretos a respeito da estabilidade e da permanência do vínculo entre o ora recorrente e o corréu na prática da traficância, notadamente a troca reiterada de mensagens entre os acusados tratando da comercialização de entorpecentes e o ajuste para que o ora recorrente assumisse as "biqueiras" do corréu, elementos que ultrapassam o conceito de mero concurso de agentes e evidenciam o ânimo associativo; escorreita a sua condenação pelo crime de associação para o tráfico. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRORROGAÇÕES. NECESSIDADE DA MEDIDA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. MINORANTE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Lei n. 9.296/1996, que rege a matéria atinente à interceptação de comunicações telefônicas, dispõe que a medida, para fins de prova em investigação criminal e em instrução processual penal, dependerá de ordem do juiz competente para a ação principal e somente poderá ser decretada se houver indícios razoáveis de autoria ou de participação em infração penal, se a prova não puder ser feita por outros meios e se o fato investigado for punível com reclusão (a mostrar-se uma medida de exceção). 2. No caso, o Tribunal a quo expôs, de maneira concretamente motivada, a necessidade de interceptação telefônica, à luz dos requisitos constantes da Lei n. 9.296/1996. As conclusões do Tribunal de origem pela legalidade e pela regularidade das interceptações telefônicas levaram em conta, portanto, aspectos fáticos referentes à magnitude da operação e à imprescindibilidade do meio de prova, a evidenciar que a medida excepcional foi conduzida dentro dos requisitos elencados na Lei n. 9.296/1996 e com observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. O período pelo qual se estenderam as interceptações telefônicas mostrou-se, além de necessário, proporcional à complexidade do caso, ao número de investigados, à gravidade dos fatos em apuração e à magnitude do grupo criminoso em investigação. Assim, porque demonstradas a conveniência e a indispensabilidade da medida invasiva para a elucidação dos fatos delituosos sob investigação, fica afastada a apontada nulidade dos elementos de informação obtidos por meio das interceptações telefônicas, bem como de todas as provas que deles decorreram. 4. Para a caracterização do delito previsto no art. 35 da Lei de Drogas, é necessário que o animus associativo seja efetivamente provado. Isso porque, se assim não fosse, estaria evidenciado mero concurso de agentes para a prática do crime de tráfico de drogas. 5. Na espécie, as instâncias de origem - dentro do seu livre convencimento motivado - apontaram elementos concretos, constantes dos autos, que efetivamente evidenciam a estabilidade e a permanência exigidas para a configuração de crime autônomo. 6. A Terceira Seção deste Superior Tribunal possui o entendimento de que é inviável a aplicação da causa especial de diminuição da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, quando o agente foi condenado também pela prática do crime previsto no art. 35 da Lei de Drogas, por restar evidenciada a sua dedicação a atividades criminosas ou a sua participação em organização criminosa, no caso, especialmente voltada para o cometimento do narcotráfico. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.557.347/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 19/5/2025.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental em habeas corpus interposto contra decisão que indeferiu liminarmente a ordem, em favor de acusado condenado por associação para o tráfico de drogas, com pena de 3 anos e 10 meses de reclusão em regime inicial semiaberto. 2. A defesa alega nulidade da sentença por ausência de enfrentamento da tese defensiva e de comprovação concreta da estabilidade e permanência para a configuração do crime de associação para o tráfico, bem como pleiteia a absolvição ou, subsidiariamente, a alteração do regime de cumprimento da pena para o regime aberto. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve nulidade da sentença por ausência de enfrentamento da tese defensiva e se há comprovação suficiente da associação para o tráfico, além de discutir a adequação do regime de cumprimento da pena. III. Razões de decidir 4. A idoneidade da prova é presumida, cabendo à parte que alega a irregularidade demonstrar prejuízo concreto, conforme entendimento pacífico desta Corte. 5. O órgão julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos das partes, mas apenas as questões relevantes para a resolução da demanda. 6. Foram comprovadas a existência de ânimo associativo duradouro e a traficância de forma contínua e organizada, conforme depoimentos e informações extraídas de dispositivos eletrônicos. 7. A pena definitiva e a exasperação da pena-base autorizam a fixação de regime mais gravoso do que as balizas previstas no art. 33 do Código Penal, conforme entendimento da Súmula n. 440/STJ, em interpretação contrario sensu. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A idoneidade da prova é presumida, cabendo à parte que alega a irregularidade demonstrar prejuízo concreto. 2. O órgão julgador deve rebater apenas as questões relevantes para a resolução da demanda. 3. A exasperação da pena-base pode justificar a fixação de regime mais gravoso do que o previsto no art. 33 do Código Penal". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPP, art. 315, § 2º, IV; Lei n. 11.343/2006, art. 35; CP, art. 33. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2.826.473/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20.03.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.740.914/DF, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 09.04.2025. (AgRg no HC n. 999.325/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) No tocante à ofensa ao art. 12 da Lei n. 10.826/03, eis as disposições do decisum prolatado pelo TJSP no julgamento da apelação criminal: "Quanto ao crime de posse de munição, a pretensão de ser atípica a conduta não prospera. Está descrita no dispositivo invocado, artigo 16, da Lei 10.826/03, Estatuto do Desarmamento: portar... munição, de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Ao contrário do entendimento da defesa, os crimes tipificados na Lei nº 10.826/03, são crimes de mera conduta e de perigo abstrato, na medida em que o simples porte ou posse de munição ou acessório de arma de fogo, já configura crime, sendo irrelevante a presença de arma de fogo. O estatuto do desarmamento, ao prever a conduta de possuir ou portar acessório ou munição de arma de fogo, afasta de uma vez por todas a discussão antiga sobre a tipicidade do fato no que diz respeito à arma desmuniciada. Analisando-se a legislação anterior e a atual, verifica-se que o Legislador ao acrescentar a expressão 'acessório ou munição' na norma jurídica, protege como bem jurídico, a incolumidade pública e não exige um perigo concreto, mas sim, um perigo abstrato. As ações de possuir, portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido ou de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, alimenta cada vez mais a criminalidade na nossa sociedade e a sua repressão por meio do estatuto visa manter a ordem pública. O indivíduo que é flagrado com uma arma de fogo desmuniciada pode não ter a intenção de usá-la naquele momento, mas posteriormente, quando então, poderá providenciar a munição adequada e é justamente esta ação que o Poder Público quer evitar. O estatuto do desarmamento não veio para abrandar a norma e a punição, pelo contrário, veio para agravá-las e ajustá-las à realidade social, aonde a violência vem crescendo assustadoramente. O laudo pericial de fls. 116/119 dá conta de que se trata de um cartucho íntegro, portador da marca CBC.38 SPL, com a constatação da eficiência quanto à potencialidade lesiva da munição, havia a possibilidade de utilização. Assim, de rigor a manutenção da condenação" (fls. 468/469). Infere-se que do trecho que a Corte local manteve a condenação do réu pela prática do crime capitulado no art. 12 da Lei n. 10.826/03, ainda que apreendida uma única munição de uso permitido. Neste ponto, registra-se que há de se manter incólume o acórdão recorrido, porquanto a apreensão da munição, ainda que em pequena quantidade e desacompanhada de arma de fogo, ocorreu no contexto do cumprimento de mandado de busca e apreensão para investigar a prática do crime de tráfico de drogas, razão pela qual é hábil a caracterizar o delito tipificado no art. art. 12 da Lei n. 10.826/03. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 12 DA LEI N. 10.816/2003. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. REDUZIDA QUANTIDADE DE MUNIÇÕES INTACTAS E DESACOMPANHADAS DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO NO CONTEXTO DE OUTROS CRIMES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. PLEITO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. UTILIZAÇÃO COMO MEIO PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial interposto por ter o agravante deixado de impugnar, de forma específica e pormenorizada, nas razões do agravo, a incidência dos óbices ventilados pela Corte a quo para inadmitir o recurso especial. 2. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada (despacho de inadmissibilidade do recurso especial) atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte Superior. 3. Na hipótese dos autos, o agravante, de fato, deixou de impugnar especificamente, de forma efetiva e pormenorizada, nas razões do agravo, os entraves atinentes à incidência das Súmulas n. 7/STJ e 83/STJ, apontados pelo Tribunal de origem como fundamentos para inadmitir o recurso especial. 4. Para que se considere adequadamente impugnada a incidência do entrave da Súmula n. 7/STJ, "o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que medida estas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local, o que não se observa na alegação genérica de ser prescindível reexame de fatos e provas" (AgRg no AREsp n. 2.060.997/SC, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe 10/8/2022). Precedentes. 5. A adequada impugnação ao juízo negativo de admissibilidade fundado na aplicação da Súmula n. 83/STJ - óbice que também se aplica aos recursos especiais manejados com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional -, pressupõe (i) a comprovação, por meio de precedentes atuais (contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão recorrida), de que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, ou (ii) a demonstração efetiva, mediante distinguishing, de que o caso concreto possui particularidades fáticas ou jurídicas que inviabilizam a aplicação plena dos julgados citados na decisão agravada, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Precedentes. 6. Outrossim, é firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que "o crime de posse ou porte irregular de munição de uso permitido, independentemente da quantidade, e ainda que desacompanhada da respectiva arma de fogo, é delito de perigo abstrato, sendo punido antes mesmo que represente qualquer lesão ou perigo concreto de lesão, não havendo que se falar em atipicidade material da conduta" (AgRg no RHC n. 86.862/SP, Relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 20/2/2018, DJe 28/2/2018). Por esses motivos, via de regra, inaplicável, o princípio da insignificância aos crimes de posse e de porte de arma de fogo ou munição, sendo irrelevante inquirir a quantidade de munição apreendida. 7. Acompanhando a nova diretriz do Supremo Tribunal Federal, este Tribunal Superior passou a admitir a aplicação do princípio da insignificância na hipótese de apreensão de reduzida quantidade de munição de uso permitido, desacompanhada de arma de fogo apta a deflagrá-la, devendo ser examinadas as peculiaridades do caso concreto para se aferir a patente ausência de lesividade ao bem jurídico tutelado pela norma penal incriminadora, afastado o critério meramente matemático. Precedentes. 8. Nessa linha de intelecção, a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal se consolidou no sentido de não admitir a aplicação do princípio da insignificância quando as munições, apesar de em pequena quantidade, tiverem sido apreendidas em um contexto de outro crime, circunstância que efetivamente demonstra a lesividade da conduta. Precedentes. 9. In casu, consta dos autos que foram apreendidas na residência do recorrente 7 munições de uso permitido, calibre.380, intactas, desacompanhadas de dispositivo que possibilitasse o disparo dos projéteis (e-STJ fls. 424 e 427/431). Ocorre que, consoante se extrai do acórdão recorrido, as munições em questão foram apreendidas no contexto de flagrante e prisão do réu pela prática de outro crime, qual seja, o de tráfico de drogas (e-STJ fl. 431), o que evidencia a ocorrência de ofensa à incolumidade pública, e, portanto, inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância para afastar a tipicidade material do fato. 10. A concessão do writ, de ofício, isto é, por iniciativa dos juízes e Tribunais, deve ocorrer quando detectada, no curso do processo, ilegalidade flagrante, na forma do art. 654, § 2º, do CPP, o que não ocorreu, na espécie, em relação à matéria suscitada no recurso especial, não se admitindo a sua invocação pela defesa como mecanismo para tentar driblar a não admissão do recurso interposto e, assim, se obter o pronunciamento judicial acerca do mérito recursal. Precedentes. 11. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.956.824/AC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/8/2025, DJEN de 15/8/2025.) DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. TIPICIDADE. CONDENAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão monocrática que concedeu a ordem para absolver o agravado do delito de posse irregular de munição de uso permitido, tipificado no art. 12 da Lei n. 10.826/03. 2. O Ministério Público sustenta que a decisão monocrática não considerou adequadamente as circunstâncias do caso concreto, limitando-se à análise da quantidade de munição apreendida, sem levar em conta o contexto da apreensão e os antecedentes do agravado. 3. A apreensão das munições ocorreu no curso de cumprimento de mandado judicial de busca e apreensão, originado a partir de investigação sobre associação para o tráfico de drogas. O agravado possui condenações anteriores por crimes contra o patrimônio, incluindo roubo majorado com emprego de arma de fogo. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o princípio da insignificância pode ser aplicado ao caso, considerando a reiteração delitiva do agravado e o contexto da apreensão das munições. III. Razões de decidir 5. A reiteração delitiva do agravado afasta a aplicação do princípio da insignificância, pois indica elevado grau de reprovabilidade do comportamento. 6. O contexto da apreensão das munições, relacionado a investigação de associação para o tráfico de drogas, evidencia a gravidade da conduta, impedindo o reconhecimento da atipicidade. 7. A jurisprudência da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a insignificância não se aplica a casos de reiteração delitiva. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo provido para reformar a decisão monocrática e restabelecer a condenação imposta ao agravado. Tese de julgamento: "1. A reiteração delitiva impede a aplicação do princípio da insignificância. 2. O contexto da apreensão das munições, relacionado a investigação de associação para o tráfico de drogas, afasta a atipicidade da conduta". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 10.826/03, art. 12. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 825.769/SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 25.09.2023. (AgRg no HC n. 903.575/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, relator para acórdão Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 21/8/2025.) Sobre a afronta ao art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, constou o seguinte no acórdão proferido no julgamento da apelação criminal: "As penas foram fixadas na primeira fase no mínimo legal. Em relação ao redutor do artigo 33, § 4º da Lei 11.343/06 deve ser afastado pelos mesmos motivos da sentença, ante a ausência de requisito motivada pela prova de que o apelante pertencesse a uma organização criminosa já que comprovado o crime de associação para o tráfico." (fls. 469). Extrai-se do trecho acima que o TJSP consignou que a condenação do ora recorrente pelo crime de associação para o tráfico obsta o reconhecimento do tráfico privilegiado, entendimento que está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ACÓRDÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. HABEAS CORPUS COMO REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus. 2. O Tribunal de origem condenou o agravante pelos crimes previstos nos artigos 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006, cujo acórdão transitou em julgado em 03/03/2020. II. Questão em discussão 3. A discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal para rediscutir matéria já transitada em julgado. 4. Outro ponto é verificar se a condenação por associação para o tráfico impede a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006. III. Razões de decidir 5. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal para atacar decisão já transitada em julgado, conforme o art. 105, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal. 6. A condenação por associação para o tráfico, com base em elementos concretos que evidenciam estabilidade e permanência, impede a aplicação da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal para atacar decisão já transitada em julgado. 2. A condenação por associação para o tráfico impede a aplicação da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado, quando evidenciada a dedicação a atividades criminosas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, I, "e"; Lei n. 11.343/2006, arts. 33, 35. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 925.713/PR, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024; STJ, AgRg no HC n. 831.247/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 11/03/2024, DJe de 15/03/2024; STJ, AgRg no HC n. 990.819/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 21/05/2025, DJEN de 30/5/2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.557.347/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/05/2025, DJEN de 19/05/2025. (AgRg no HC n. 1.001.825/BA, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 18/8/2025.) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROVAS SUFICIENTES PARA COMPROVAÇÃO DE AUTORIA E MATERIALIDADE. INVIÁVEL REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA MINORANTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto por réus condenados pelos crimes de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006) e associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006). A defesa busca a absolvição ou, subsidiariamente, o reconhecimento do tráfico privilegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões centrais em discussão: (i) determinar se as provas constantes nos autos são suficientes para a comprovação da autoria e da materialidade dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico; (ii) verificar a possibilidade de reconhecimento da causa de diminuição de pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, considerou firmes e coerentes os depoimentos dos policiais militares envolvidos, destacando que a autoria e materialidade dos crimes de tráfico e associação para o tráfico foram devidamente comprovadas, com base tanto na prisão em flagrante, com a apreensão de 206g de crack, R$ 1.727,00 e uma balança de precisão, bem como na prova oral e documental produzidas. 4. A apreensão de 206g de crack, divididos em porções prontas para comercialização, somada à presença de balança de precisão, dinheiro em notas trocadas e denúncias anônimas que indicavam o modus operandi da empreitada criminosa, são elementos suficientes para afastar o pleito absolutório. 5. No tocante ao crime de associação para o tráfico, as provas demonstram a estabilidade e permanência do vínculo associativo entre os réus, comprovando o animus associativo necessário para a configuração do delito previsto no art. 35 da Lei de Drogas. 6. A incompatibilidade entre o reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006) e a condenação por associação para o tráfico está em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior. IV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp n. 2.122.975/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PENA-BASE. REDIMENSIONAMENTO. INVIABILIDADE. AUMENTO ADEQUADAMENTE JUSTIFICADO. MINORANTE DO TRÁFICO DE DROGAS. NÃO INCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO SIMULTÂNEA POR TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No que se refere à absolvição pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, não obstante tal tema seja incompatível com a natureza da ação mandamental, por demandar revolvimento de matéria fático-probatória, do acórdão da revisão criminal dessume-se que a agravante foi presa em flagrante em veículo que lhe pertencia, dentro do qual havia 5kg de crack, bem como que ela esteve envolvida em negociações para aquisição e venda de drogas, fatos que justificam a sua condenação por ambos os crimes, pois soberanamente reconhecidos pelas instâncias ordinárias, responsáveis pelo detido exame da prova contida nos autos da ação penal, não sendo possível infirmar essa conclusão na via mandamental. 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. 3. As instâncias ordinárias utilizaram-se de fundamentos concretos para justificar o recrudescimento da pena-base, mencionando o envolvimento do filho menor para negativar a culpabilidade, e sopesando negativamente a natureza e quantidade de drogas apreendida (5kg de crack), nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, não se vislumbrando flagrante ilegalidade no patamar de 2 anos escolhido pela origem para aumentar a reprimenda básica da agravante pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. 4. Inaplicável a causa de diminuição do §4º do art. 33, da Lei n. 11.343/2006 haja vista ter havido condenação concomitante pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, o que denota, ao ver da jurisprudência desta Corte, a dedicação à atividade criminosa. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 897.596/PB, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.) No mais, é inviável o conhecimento do recurso especial no tocante à interposição com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, uma vez que o recorrente não procedeu ao necessário confronto analítico entre os julgados, com a devida demonstração da similitude fática entre eles e da aplicação de distinta solução jurídica, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do Regimento interno do Superior Tribunal de Justiça – RISTJ. Não se considera comprovado o dissídio jurisprudencial com mera transcrição de ementa ou trecho esparso do acórdão paradigma, que não permite a constatação da alegada semelhança entre os acórdãos confrontados. Nesse sentido, citam-se precedentes: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. PELITO DE ABSOLVIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. TRÁFICO PRIVILEGIADO INCOMPATÍVEL COM A CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS ACÓRDÃOS APONTADOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. [...] 10. Por fim, não obstante a interposição do recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial, o recorrente não realizou o cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, limitando-se a transcrever trecho do acórdão recorrido e a ementa do acórdão tido como paradigma. Como é cediço na jurisprudência desta Corte Superior, não se pode conhecer de recurso especial fundado na alínea "c" do permissivo constitucional quando a parte recorrente não realiza o necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, a fim de evidenciar a similitude fática e a adoção de teses divergentes, sendo insuficiente a mera transcrição de ementa. Requisitos previstos no art. 255, §1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e do art. 1.029, § 1º, do CPC. Divergência jurisprudencial não demonstrada. 11. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 2.458.142/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 383 DO CPP. MUTATIO LIBELLI. NÃO OCORRÊNCIA. CASO DE EMENDATIO LIBELLI. DENÚNCIA QUE DESCREVE MOLDURA FÁTICA COMPATÍVEL COM O DELITO DO ART. 313-A DO CP. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 5. Conforme disposição dos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ, quando o recurso interposto estiver fundado em dissídio pretoriano, deve a parte colacionar aos autos cópia dos acórdãos em que se fundamenta a divergência, bem como realizar o devido cotejo analítico, demonstrando de forma clara e objetiva suposta incompatibilidade de entendimentos e similitude fática entre as demandas, o que não ocorreu na hipótese. 6. No caso dos autos, a parte limitou-se a indicar julgado desta Corte Superior relacionado a outra ação penal decorrente da mesma operação deflagrada para investigar fraudes na concessão de benefícios previdenciários sem, no entanto, realizar o devido cotejo analítico para demonstrar a similitude fática entre os julgados e a adoção de teses divergentes. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.441.689/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022.) Por derradeiro, rejeitadas as teses defensivas e inalterada a dosimetria da pena, não há de se falar em alteração do regime prisional e tampouco da substituição da reprimenda corporal por penas restritivas de direitos, sobretudo pelo não preenchimento dos requisitos legais. Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, com fundamento na Súmula n. 568 do S TJ, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PExt no REsp 2207002/SP (2025/0117900-2) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK REQUERENTE: LUCAS VIODRES DO PRADO ADVOGADO: MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO OLIVEIRA - SP241539 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS MATOS ADVOGADO: RENATO ALEXANDRE DE ANDRADE - SP303798 DECISÃO Trata-se de pedido de extensão no recurso especial, com pedido de medida liminar, requerido por LUCAS VIODRES DO PRADO. O requerente sustenta, em síntese, que, houve a certificação do trânsito em julgado de sua sentença condenatória definitiva, com a devida expedição de mandado de prisão, pela prática dos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico. Alega que, como houve o recebimento do recurso especial do corréu, há possibilidade de ser afetada a sua condenação. Pleiteia, excepcionalmente, a invocação dos efeitos do art. 580 do CPP, para o fim de, enquanto não houver julgamento do mérito do recurso especial, suspender a ordem de prisão emitida pelo Juízo Criminal de origem. Decido. A concessão de liminar constitui medida excepcional, somente deferida quando demonstrada, de modo claro e indiscutível, a ilegalidade do ato judicial impugnado. Na espécie, sem qualquer adiantamento do mérito da demanda, não vislumbro, ao menos in limine, a presença de pressuposto autorizativo da concessão do pedido de tutela de urgência pretendida, sobretudo porque baseada em pedido de extensão do art. 580 do CPP, que não encontra apoio em qualquer ordem deferida ao corréu, sendo que o cumprimento da ordem de prisão determinada em desfavor do requerente está apoiado em condenação definitiva. Ressalto, ainda, que a identidade fático processual entre os corréus não está evidenciada, justamente porque para o requerente a condenação é definitiva, enquanto para o corréu Carlos Eduardo dos Santos Matos não há trânsito em julgado da sentença condenatória. Assim, indefiro o pedido liminar. Devolvam os autos para julgamento do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

24/04/2025, 00:00

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