Recurso Especial 0007919-21.2023.8.13.0188 - STJ

Recurso Especial 0007919-21.2023.8.13.0188 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/09/2025, 13:13

Trânsito em julgado

10/09/2025, 13:13

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2206985/MG (2025/0118155-8) RELATORA: MINISTRA MARLUCE CALDAS RECORRENTE: WILKER FERNANDO SILVA ADVOGADOS: RODRIGO DA SILVA DOS SANTOS - SE008770 JULIANE AUXILIDORA NERO SILVA - MG206795 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo distribuído pelo sistema automático em 05/09/2025.

08/09/2025, 00:00

Documento (Certidão)

05/09/2025, 17:37

Redistribuição (prevenção; sucessão)

05/09/2025, 14:46

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 13:51

Protocolo de Petição

27/08/2025, 13:11

Publicação

25/08/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no REsp 2206985/MG (2025/0118155-8) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: WILKER FERNANDO SILVA ADVOGADOS: RODRIGO DA SILVA DOS SANTOS - SE008770 JULIANE AUXILIDORA NERO SILVA - MG206795 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

22/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/08/2025, 12:10

Recebimento

20/08/2025, 06:55

Não-Provimento

19/08/2025, 16:33

Petição (Petição (outras))

28/07/2025, 16:06

Protocolo de Petição

28/07/2025, 15:47

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2206985/MG (2025/0118155-8) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) RECORRENTE: WILKER FERNANDO SILVA ADVOGADOS: RODRIGO DA SILVA DOS SANTOS - SE008770 JULIANE AUXILIDORA NERO SILVA - MG206795 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por WILKER FERNANDO SILVA contra acórdão da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (e-STJ fls. 382-394): EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS INCONTROVERSAS - CIRCUNSTÂNCIAS QUE CONDUZEM À CONCLUSÃO DA PRÁTICA DO DELITO - CONDENAÇÃO CONFIRMADA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MINORANTE, PREVISTA NO §4º, DO ART. 33, DA LEI ANTIDROGAS - RATIFICAÇÃO DA DOSIMETRIA E DO QUANTUM DAS PENAS IMPOSTAS - MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL ESTABELECIDO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. - In casu, não há falar em fragilidade do conjunto probatório, restando incontroversa a materialidade e seguramente evidenciada a autoria criminosa do réu. - Na hipótese dos autos, a natureza e a forma de acondicionamento da droga apreendida, aliadas às circunstâncias ambientes que envolveram o flagrante, confirmam a prática da conduta, tipificada no art. 33, da Lei de Drogas. - Ratificam-se o regime prisional e os importes das penas, já que fundamentadamente dosadas, de forma a atender aos princípios da legalidade, da personalidade, da individualização, da proporcionalidade, da necessidade e da utilidade social. V.v.: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O PORTE DO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06 - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A FINALIDADE DA DROGA. A posse de droga é elementar típica tanto do artigo 28 quanto do artigo 33 da Lei de Drogas. Para condenação nas sanções do crime de tráfico, é necessário que se comprove, também, o dolo mercantil do agente, não sendo suficiente a mera apreensão de droga. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ fls. 444-447). Opostos embargos infringentes, igualmente rejeitados (e-STJ fls. 504-513). Consta dos autos que a sentença de primeiro grau condenou Wilker Fernando Silva pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, impondo-lhe a pena de 8 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 832 dias-multa. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a condenação. No recurso especial, o recorrente sustenta violação aos arts. 386, incisos II e VII, do Código de Processo Penal, além do artigo 28 da Lei 11.343/2006, alegando insuficiência de provas para sua condenação por tráfico de drogas e pleiteando, subsidiariamente, a desclassificação para porte de drogas para consumo próprio. Requer o provimento do recurso para desclassificar a conduta para o tipo previsto no artigo 28 da Lei de Drogas ou, alternativamente, absolver o recorrente (e-STJ fls. 520-523). Contrarrazões apresentadas (e-STJ fls. fls. 574-577). O recurso foi admitido pela Corte de origem (e-STJ fls. 581-585). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 595-599): RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. REQUERIMENTOS DE ABSOLVIÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS PARA PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO. A CORTE DE ORIGEM EXPÔS ADEQUADAMENTE AS RAZÕES PARA A FORMAÇÃO DO SEU CONVENCIMENTO. A REVERSÃO DO REFERIDO ENTENDIMENTO, IMPLICA INEVITAVELMENTE NO REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 07/STJ. PARECER PELO NÃO DESPROVIMENTO DO RECURSO. É o relatório. Decido. Averbo, inicialmente, que o juízo de admissibilidade feito pelas instâncias inferiores não vinculam o egrégio Superior Tribunal de Justiça, a quem cabe dar apalavra final sobre o cabimento do recurso especial. Com efeito, o juízo de admissibilidade do recurso especial se sujeita a duplo controle, "não estando esta Corte Superior vinculada às manifestações do Tribunal a quo acerca dos pressupostos recursais, já que se trata de juízo provisório, pertencendo a esta Corte o juízo definitivo quanto aos requisitos de admissibilidade e em relação ao mérito" (AgInt no AREsp n.2.533.832/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024). Quanto à tese de inexistência de provas suficientes à condenação e desclassificaão da conduta para o tipo previsto no artigo 28 da Lei de Drogas, destaco que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o recurso especial não se presta à reapreciação de elementos fático-probatórios, devendo o recorrente delimitar com precisão os contornos jurídicos da tese invocada e demonstrar que sua análise prescinde de nova incursão nos fatos da causa, partindo das premissas fáticas já estabelecidas pelo acórdão recorrido. Para que o recurso especial ultrapasse o óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ, é necessário que a controvérsia jurídica possa ser resolvida com base nas premissas fáticas já fixadas pelas instâncias ordinárias, sem necessidade de reexame do conjunto probatório. Alegações genéricas de ofensa à norma federal, dissociadas de uma demonstração clara de que os fatos relevantes para o deslinde da controvérsia estão devidamente consolidados no acórdão recorrido, não afastam a incidência da referida súmula. Ou seja, deve haver demonstração que a controvérsia se restringe à interpretação jurídica de normas; explicar que não há necessidade de revolvimento da moldura fática definida pelas instâncias ordinárias; e indicar precisamente quais premissas fáticas são imutáveis. Não basta alegar genericamente que a análise é jurídica ou interpretativa. No caso, o recorrente sustenta que a condenação se baseou unicamente em presunções e testemunhos de policiais, sem provas materiais suficientes, o que impõe sua absolvição com base no princípio do in dubio pro reo, conforme previsto no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Além disso, pleiteia a desclassificação do tráfico para a conduta prevista no artigo 28 da Lei 11.343/2006, argumentando que a pequna quantidade de droga apreendida confere ao recorrente a mera condição de usuário de drogas, jamais traficante (e-STJ fls. 520-533). Já as instâncias ordinárias, assentaram que a materialidade e autoria delitivas emergem do boletim de ocorrência, auto de apreensão, exame preliminar de drogas, relatório de investigação, laudo de exame corporal, laudo definitivo de drogas, bem como da prova oral colhida no decurso da persecução penal. O acórdão destacou que, a despeito da quantidade de drogas apreendidas, as circunstâncias fáticas e probatórias demonstram a dedicação do apelante às atividades criminosas, o que obsta a desclassificação do crime de tráfico para a figura mais branda prevista no art. 28 da Lei de drogas (e-STJ fls. 382-394). Nessa questão, as instâncias ordinárias são soberanas na avaliação dos fatos e chegar a conclusão diversa daquela encontrada na origem demandaria reexame de provas. Logo, a decisão das instâncias ordinárias no sentido de que a condenação do recorrente é insuscetível de modificação nesta Corte. O recorrente busca, na verdade, rediscutir a avaliação das provas realizadas pelas instâncias ordinárias, ao alegar insuficiência de provas para a condenação e pleitear a aplicação da figura do art. 28 da Lei de Drogas. No entanto, o acórdão recorrido já estabeleceu, com base em provas robustas, que o recorrente se dedicava a atividades criminosas, o que impede a aplicação da minorante. A tentativa de reavaliar a credibilidade dos depoimentos dos policiais e a interpretação das provas materiais, configura reexame de matéria fática, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Além disso, o recorrente não demonstrou que a questão jurídica poderia ser resolvida sem nova incursão nos fatos da causa. As alegações de que a condenação se baseou em presunções não encontram respaldo nas premissas fáticas fixadas pelo acórdão, que detalhou a dinâmica delitiva e a participação do recorrente no tráfico de drogas. Assim, tendo a Corte a quo reputado farto o conjunto fático-probatório constante dos autos a corroborar a condenação do recorrente pela prática de tráfico de drogas, afastando as postuladas absolvição e desclassificação para o delito do art. 28, da Lei n. 11.343/2006, inviável, no caso em tela, entender de modo diverso, dada a necessidade de reexame de elementos fático-probatórios, providência vedada em sede de recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS VIOLADOS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. A agravante sustenta que apontou claramente os dispositivos federais violados e que a condenação foi baseada em elementos insuficientes, requerendo a absolvição. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de indicação precisa dos dispositivos infraconstitucionais violados no recurso especial impede o seu conhecimento, conforme a Súmula 284/STF. 3. A questão também envolve a análise da aplicação da minorante do tráfico privilegiado, considerando a alegação de que a recorrente não se dedicava a atividades criminosas nem integrava organização criminosa. III. Razões de decidir4. A ausência de indicação precisa dos dispositivos violados no recurso especial impede o seu conhecimento, conforme a Súmula 284/STF, não sendo possível sanar o vício em sede de agravo regimental devido à preclusão consumativa. 5. O Tribunal Estadual utilizou farto conjunto probatório para concluir que a recorrente não era principiante na prática delitiva, destacando as comunicações realizadas com fornecedores de drogas, a existência de veículos batedores e o nível de sofisticação da empreitada criminosa. 6. Reformar o entendimento adotado pela Corte a quo para aplicar a minorante do tráfico privilegiado demandaria amplo revolvimento fático-probatório, o que é vedado nesta via especial, por força da Súmula 7/STJ. IV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. A ausência de indicação precisa dos dispositivos violados no recurso especial impede o seu conhecimento, conforme a Súmula 284/STF. 2. A aplicação da minorante do tráfico privilegiado é inviável quando há evidências de dedicação a atividades criminosas, conforme a análise das circunstâncias concretas do caso." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 386, VII; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 284; STJ, Súmula 7; STJ, AgRg no AREsp 2.633.334/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 07.10.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.380.837/RO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26.09.2023.; STJ, AgRg no AREsp n. 2.050.627/PR, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 5/8/2022. (AgRg no AREsp n. 2.748.829/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 3/1/2025.) DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando a Súmula n. 7 do STJ, em caso de pedido de desclassificação do crime de tráfico de drogas para consumo pessoal. 2. O agravante alega erro na decisão agravada ao aplicar o óbice da Súmula n. 7 do STJ, considerando a ínfima quantidade de drogas apreendida (23,4g de maconha acondicionada em 31 porções) e a falta de comprovação de atitudes voltadas à comercialização. 3. O Tribunal de origem concluiu que as provas indicavam a destinação da droga para comercialização, baseando-se em testemunhos, declarações policiais e no modo de acondicionamento do entorpecente. II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber se é possível desclassificar o crime de tráfico de drogas para posse para consumo pessoal sem incorrer em reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. III. Razões de decidir5. O agravante não apresentou argumentos novos que pudessem infirmar a decisão recorrida, limitando-se a reiterar alegações já analisadas. 6. A decisão monocrática enfrentou adequadamente a questão, e a análise do pedido de desclassificação demandaria reexame do conjunto fáticoprobatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 7. O acórdão recorrido demonstrou que a droga apreendida não era para consumo próprio, com base em provas testemunhais e no modo de acondicionamento, não havendo espaço para revaloração de provas sem incorrer em reexame. IV. Dispositivo e tese8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A desclassificação do crime de tráfico de drogas para consumo pessoal exige análise do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 2. A decisão monocrática que aplica a Súmula n. 7 do STJ não pode ser infirmada por alegações reiteradas sem novos argumentos." Dispositivos relevantes citados: Lei de Drogas, art. 28; RISTJ, art. 258 c/c art. 21-E, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.613.614/ES, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 13.11.2024. (AgRg no AREsp n. 2.585.733/PA, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 6/12/2024, grifou-se.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DA CORTE A QUO. NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No que concerne à alegada omissão do Tribunal de origem acerca de matéria ventilada nos embargos de declaração, como é cediço, o mencionado recurso tem a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o art. 619, do Código de Processo Penal, não se prestando à revisão dos julgados no caso de mero inconformismo da parte. 2. No caso ora apreciado, não há falar em omissão, uma vez que a matéria tida por omissa foi satisfatoriamente apreciada pela Corte local, que, no julgamento do apelo e dos aclaratórios defensivos, examinou as teses absolutória e desclassificatória com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia. 3. Ademais, é firme na jurisprudência desta Corte Superior o entendimento de que "o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir" (EDcl no AgRg no HC 401.360/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 24/11/2017). Desse modo, tendo a matéria recebido o devido e suficiente tratamento jurídico, como na espécie, descabe falar em violação do art. 619, do CPP, por ausência de manifestação específica acerca de determinado argumento ventilado pelo recorrente. 4. Na espécie, o Tribunal de origem, após a análise exauriente do conjunto fático-probatório constante dos autos - notadamente diante do boletim de ocorrência; do auto de exibição e apreensão das drogas, celular e demais objetos; do laudo de constatação; da prova oral coligida; das circunstâncias da apreensão (após denúncias anônimas, seguidas de campana na qual os policiais confirmaram a existência de movimentação de usuários de drogas no endereço do réu); da apreensão de drogas no local, além de petrechos comumente utilizados para embalar entorpecentes e de carta com informes de organização criminosa; e da prova pericial, que atestou a existência, no celular do réu, de inúmeros diálogos indicativos da comercialização de drogas (e-STJ fls. 45033/45034) -, concluiu que a autoria e materialidade do delito de tráfico de drogas ficaram suficientemente demonstradas. O Tribunal local ressaltou, ainda, que os diálogos encontrados no aparelho celular do ora recorrente eram contemporâneos aos fatos apurados nos autos e que as circunstâncias da apreensão seriam incompatíveis com a condição de mero usuário (e-STJ fl. 45034/45035). 5. Nesse contexto, a desconstituição do julgado, no intuito de abrigar o pleito de absolvição do réu ou a pretensão de desclassificação para o delito do art. 28, da Lei n. 11.343/2006, demandaria necessariamente aprofundado revolvimento do contexto de fatos e provas, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 6. Outrossim, no que diz respeito à alegação de que não foi demonstrado que o recorrente pretendia realizar a mercancia dos entorpecentes, é firme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de que o art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 trata de delito de ação múltipla, que se consuma com a prática de qualquer dos verbos nele descritos, inclusive ter em depósito, sendo prescindível a comprovação da finalidade de comercialização. Precedentes. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.364.772/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 14/8/2023.) grifei. Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

01/07/2025, 00:00

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