Agravo em Recurso Especial 1031107-87.2020.8.26.0602 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1031107-87.2020.8.26.0602 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2900526/SP (2025/0117215-5) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: CÍNTIA WATANABE - SP148965 AUGUSTO RODRIGUES PORCIUNCULA - SP328673 AGRAVADO: OEX MIDIA EXTERIOR LTDA ADVOGADOS: RENATA LATUF SOAVE - SP218811 CAIO CESAR LATUF SOAVE - SP310659 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/05/2026 a 25/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

27/05/2026, 00:00

Publicação

30/04/2026, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 02:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2900526/SP (2025/0117215-5) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: CÍNTIA WATANABE - SP148965 AUGUSTO RODRIGUES PORCIUNCULA - SP328673 AGRAVADO: OEX MIDIA EXTERIOR LTDA ADVOGADOS: RENATA LATUF SOAVE - SP218811 CAIO CESAR LATUF SOAVE - SP310659 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 25/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

28/04/2026, 14:06

Conclusão (para decisão)

26/03/2026, 20:42

Petição (Impugnação)

25/03/2026, 17:16

Protocolo de Petição

25/03/2026, 16:51

Publicação

25/03/2026, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2900526/SP (2025/0117215-5) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: CÍNTIA WATANABE - SP148965 AUGUSTO RODRIGUES PORCIUNCULA - SP328673 AGRAVADO: OEX MIDIA EXTERIOR LTDA ADVOGADOS: RENATA LATUF SOAVE - SP218811 CAIO CESAR LATUF SOAVE - SP310659 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

24/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/03/2026, 11:45

Petição (Agravo (inominado/ legal))

23/03/2026, 11:11

Protocolo de Petição

23/03/2026, 10:57

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2900526/SP (2025/0117215-5) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: CÍNTIA WATANABE - SP148965 AUGUSTO RODRIGUES PORCIUNCULA - SP328673 AGRAVADO: OEX MIDIA EXTERIOR LTDA ADVOGADOS: RENATA LATUF SOAVE - SP218811 CAIO CESAR LATUF SOAVE - SP310659 DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 223): APELAÇÃO CÍVEL Anulatória de débito fiscal ICMS e ISSQN Discussão acerca da incidência de ICMS ou ISSQN na atividade de divulgação de publicidade em "outdoors" Serviço sujeito a incidência de ISSQN, da competência municipal Exegese da LC 116/2003 - Auto de infração anulado Sentença de procedência do pedido mantida - Recurso desprovido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 246/253). Em seu recurso especial, a parte recorrente aponta violação dos arts. 1º, caput e § 2º, da Lei Complementar 116/2003 e 2º, III, da Lei Complementar 87/1996. Às fls. 264/267, sustenta que a atividade de veiculação de propaganda por meio de painéis e outdoors não está prevista na lista anexa da Lei Complementar 116/2003, em razão do veto ao item 17.07, o que afasta a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e impõe a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – Comunicação (ICMS-Comunicação). Dessa forma, ausente previsão da veiculação/divulgação na lista anexa em razão do veto ao item 17.07, afirma que não haveria fato gerador do ISSQN na atividade exercida pela empresa autora. Afirma, ainda, que a hipótese material do art. 2º, III, da Lei Complementar 87/1996 abrange a prestação onerosa de serviços de comunicação, o que ocorreria na veiculação/difusão por outdoors e painéis (fls. 265/270). Com fundamento nesse dispositivo, defende que a veiculação de propaganda por meio de outdoors configura prestação de serviço de comunicação, sujeita-se ao ICMS. Requer o provimento do recurso especial para que seja reformado o acórdão recorrido, reconhecendo-se que as atividades praticadas pela parte recorrida constituem fato gerador do imposto estadual (ICMS). A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 301/307). É o relatório. A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso, passo ao exame do recurso especial. Na origem, cuida-se de ação anulatória de débito fiscal com pedido de declaração da inexistência de obrigação tributária de ICMS sobre a atividade de veiculação de publicidade por meio de outdoors. O Tribunal a quo concluiu que a atividade de divulgação de publicidade em outdoors, praticada pela parte ora recorrida, sujeitava-se à incidência de ISSQN, de competência municipal. Quanto ao ponto, destaco o seguinte trecho do acórdão recorrido (fls. 225/226): O cerne da questão é saber se os serviços de veiculação de propaganda por meio de painéis e outdoors caracterizam-se como de comunicação, e, portanto, sujeitos ao ICMS. No caso concreto, não ocorre a hipótese de comunicação propriamente dita, em que estão envolvidos dois interlocutores e a mensagem tem destinatário certo, não havendo, por consequência, incidência do ICMS. [...] As atividades prestadas pela autora estão, de fato, sujeitas aos recolhimento do ISSQN, máxime porque inseridas na lista de serviços anexa à Lei Complementar Federal nº 116/03 (que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências), no item 17.06 Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários. Nesse sentido, bem dispôs a sentença que: “Segundo consta no contrato social da autora, o seu objeto é " publicidade e propagandas em outdoor e material publicitário em geral" (fl. 13). Assim, depreende-se que os serviços prestados pela autora estão inseridos na lista complementar, no item 17.06, da Lei Complementar nº 116/2003: "17.06: Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários". As atividades desenvolvidas pela autora enquadram-se, portanto, nas atividades de serviço de propaganda e publicidade e, consequentemente, geram a incidência de ISSQN e não de ICMS, uma vez que este tributo incide sobre prestação de serviços de comunicação. A Súmula 156 do Superior Tribunal de Justiça pode ser aplicada por analogia ao presente caso: “A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias está sujeita, apenas, ao ISS". Nessa quadra, mesmo que haja comércio de materiais para outdoors para a prestação de serviços de colocação de cartazes e painéis, não está sujeita a atividade desenvolvida pela autora à tributação por ICMS. Como se observa, o Tribunal de origem, após a análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu que as atividades prestadas pela parte autora, por estarem, de fato, inseridas na lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/2003, em seu item 17.06, sujeitavam-se à incidência de ISSQN, e não de ICMS. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ISS. HOSPITAL DE CAMPANHA. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PARCELAS DISCRIMINADAS. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. DESCABIMENTO. 1. Havendo a locação de bens móveis e a prestação de serviços de forma autônoma, ainda que acessória, é possível a incidência do ISSQN sobre os valores pagos pela última atividade. Precedentes. 2. Inviável, em recurso especial, o exame da alegação de que a locação de equipamentos é indissociável da prestação de serviços, por contrariar a premissa fática estabelecida pela instância ordinária. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. A jurisprudência do STJ estabelece descaber, nessa sede, a análise da correção ou não do posicionamento das instâncias ordinárias quanto ao enquadramento das atividades do contribuinte na Lista de Serviços anexa à LC n. 116/2003, por depender a questão de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Aplicação da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.503.604/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/9/2025, DJEN de 2/10/2025, destaquei.) TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ISS. ATIVIDADES BANCÁRIAS. ENQUADRAMENTO DAS ATIVIDADES NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/2003. POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS NA ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. 1. Conforme a pacífica jurisprudência do STJ, a Lista de Serviços anexa à LC 116/2003 é taxativa, mas admite interpretação extensiva para enquadrar casos em que o serviço se apresenta sob outra nomenclatura. 2. O Tribunal de origem, com base nos elementos de convicção, consignou que as atividades exercidas pelo recorrente se encontram sujeitas ao pagamento de ISS na forma prevista na lista anexa à Lei Complementar 116/2003. 3. In casu, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal acerca da não incidência do ISS sobre as atividades por ele realizadas, demanda revolvimento de matéria fática, o que é inviável em Recurso Especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. 4. "A incidência da Súmula 7/STJ também inviabiliza a análise da divergência jurisprudencial, tendo em vista a falta de similitude fática entre os acórdãos confrontados" (AgInt no REsp 1.694.819/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11.6.2018). 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.774.744/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/12/2018, DJe de 19/12/2018, destaquei.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, desse diploma legal. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

09/03/2026, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

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Ato ordinatório

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Protocolo de Petição

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