Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2897226/RJ (2025/0111476-5)
RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA
AGRAVANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVOGADO: INGRID ANDRADE SARMENTO LEAL - RJ109690
AGRAVADO: ANGELO GABRIEL ALVES TEIXEIRA LOPES
ADVOGADO: TEONILIA RAMOS BRAGA DA SILVA - RJ110436
DECISÃO Trata-se de agravo manejado pelo Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fl. 353): APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. EX-SERVIDOR QUE POSSUÍA GUARDA DO NETO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA MENTAL. PENSÃO SUSPENSA AO NETO ATINGIR A MAIORIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO RIOPREVIDENCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA, VISTO QUE O PEDIDO ADMINISTRATIVO FORA INDEFERIDO. ARTIGO 14 DA LEI ESTADUAL 12/04/2018 COM A ALTERAÇÃO SOFRIDA PELA LEI 7628/2017, APLICADO AO CASO, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PREVÊ QUE SÃO BENEFICIÁRIOS DA PENSÃO POR MORTE " I – (...) OS FILHOS NÃO EMANCIPADOS, DE QUALQUER CONDIÇÃO, MENORES DE 21 (VINTE E UM) ANOS OU MAIORES, SE INVÁLIDOS OU INTERDITADOS; ACRESCENTANDO AINDA, NO PARÁGRAFO SEGUNDO QUE: "§ 2º O ENTEADO, O MENOR SOB GUARDA JUDICIAL E O MENOR TUTELADO EQUIPARAM-SE A FILHO MEDIANTE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 382/385). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 927, IV e 1.022, I e II, do CPC. Sustenta, em síntese, negativa de prestação jurisdicional, sob a alegação de que a Corte de origem manteve-se omissa quanto a ponto essencial ao deslinde do feito. Aduz, ainda, que "no caso dos autos, considerando que a demanda trata de restabelecimento de pensão por morte, possuindo clara natureza previdenciária, é indiscutível que os honorários sucumbenciais devem ser fixados em valor razoável e em estrita observância aos limites legais e jurisprudenciais, sobretudo ao teor da Súmula 111, do STJ, não abarcando as parcelas vencidas após a sentença (fls. 273/279, data: 10/01/2023). [...] Assim, considerando que o caso em tela se amolda perfeitamente à hipótese versada no verbete sumular n. 111, deve a incidência dos honorários de sucumbência fixados em desfavor do réu ser limitada às parcelas vencidas até a data da sentença, o que ora se requer." (fl. 398). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A pretensão recursal merece acolhida, pois a parte recorrente, nas razões aduzidas nos embargos declaratórios e no recurso especial, sustentou que "a r sentença foi omissa quanto à limitação de honorários de sucumbência, pois esses não devem ser calculados com base em prestações vincendas, frente ao óbice imposto pela Súmula n° 111 do Superior Tribunal de Justiça [...] Tais esclarecimentos se mostram indispensáveis a se evitarem futuras perplexidades na fase de execução, no que tange à cobrança de honorários sucumbenciais." (fl. 363). Contudo, o Tribunal de origem quedou silente sobre tal argumentação, limitando-se a manter os fundamentos do acórdão e rejeitando os pertinentes aclaratórios do ora recorrente, em franca violação ao art. 1.022 do CPC, porquanto não prestada a jurisdição de forma integral. ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, para anular o aresto proferido em embargos de declaração. Retornem os autos à Corte de origem, para que esta possa, por meio de seu órgão colegiado, proferir novo acórdão, sanando a omissão apontada nesta decisão. Publique-se. Relator
SÉRGIO KUKINA