Agravo em Recurso Especial 0106360-51.2023.8.19.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0106360-51.2023.8.19.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/11/2025, 14:33

Trânsito em julgado

06/11/2025, 14:33

Publicação

11/09/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2897235/RJ (2025/0111553-6) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: INGRID RENATA DA CRUZ SANTOS AGRAVANTE: MARI ANGELA DA CRUZ SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. ADVOGADOS: FERNANDO CHARNAUX ROCHA - RJ064497 FILIPE ARIEL BELATO COSTA - RJ208649 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

10/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/09/2025, 12:10

Não-Provimento

08/09/2025, 23:59

Publicação

15/08/2025, 06:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 04:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2897235/RJ (2025/0111553-6) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: INGRID RENATA DA CRUZ SANTOS AGRAVANTE: MARI ANGELA DA CRUZ SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. ADVOGADOS: FERNANDO CHARNAUX ROCHA - RJ064497 FILIPE ARIEL BELATO COSTA - RJ208649 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 02/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 08/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/08/2025, 14:35

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2897235/RJ (2025/0111553-6) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: INGRID RENATA DA CRUZ SANTOS AGRAVANTE: MARI ANGELA DA CRUZ SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. ADVOGADOS: FERNANDO CHARNAUX ROCHA - RJ064497 FILIPE ARIEL BELATO COSTA - RJ208649 Processo distribuído pelo sistema automático em 23/06/2025.

24/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 11:01

Protocolo de Petição

23/06/2025, 10:34

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: REDE DOR SÃO LUIZ S.A - HOSPITAL OESTE DOR ADVOGADO: FERNANDO CHARNAUX ROCHA OAB/RJ-064497 Funciona: Defensoria Pública DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0106360-51.2023.8.19.0000 Recorrentes: INGRID RENATA DA CRUZ SANTOS E OUTRA Recorrido: REDE D'OR SÃO LUIZ S.A - HOSPITAL OESTE D'OR DECISÃO recorrido: "Com efeito, para que seja cabível a denunciação da lide, imprescindível que o denunciado esteja obrigado, por força de lei ou de contrato, a indenizar o denunciante, em ação regressiva, por eventuais prejuízos decorrentes da ação. Ocorre que, in casu, apesar do Estado (lato sensu), por previsão do art. 196, de nossa Carta Magna, ser o responsável por garantir a todos o direito à saúde, ao contrário do que alega a parte Recorrente, inexiste obrigação legal de custear despesas de tratamento médico realizado na rede privada. Nessa medida, sendo a assistência à saúde livre à iniciativa privada (art. 199, C.F.) e tendo a parte Agravante optado pela internação em hospital particular, não cabe ao Município ou ao Estado a obrigação de arcar com os custos do serviço, salvo se tal contratação se deu com autorização do Poder Público ou por ordem judicial ante a carência de leitos na rede pública, o que não ocorreu na hipótese dos autos, como bem destacado pelo magistrado singular." O detido exame das razões recursais revela que a parte recorrente ao impugnar o acórdão que reconheceu a ausência dos requisitos para a denunciação da lide, pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Dessa maneira, pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA DOS AUTOS E ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. ISENÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO. IMPOSSIBILIDADE. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu pelo indeferimento da denunciação da lide. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, bem como de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme preconizam as Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. De qualquer sorte, a jurisprudência desta Corte é hialina ao asseverar que "não se admite a denunciação da lide com fundamento no art. 125, II, do CPC se o denunciante objetiva eximir-se da responsabilidade pelo evento danoso, atribuindo-o com exclusividade a terceiro" (AgInt no AREsp 1.483.427/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24//2019, DJe de 30/9/2019). 3. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 389.504/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 4/10/2022.) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITOS AUTORAIS. PRODUÇÃO DE PROVAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA. EDIÇÃO E DIVULGAÇÃO DE OBRA LITERÁRIA SEM AUTORIZAÇÃO DO AUTOR. PLÁGIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EDITORA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES STJ. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cabe ao magistrado, como destinatário final da prova, respeitando os limites adotados pela civilística processual, proceder à exegese necessária à formação do livre convencimento motivado. Registre-se que a questão probatória do ônus do autor ou do réu é questão inviável de ser analisada por esta Corte Superior, em virtude do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. A revisão dos fundamentos do Tribunal local, quanto à alegação de ilegitimidade passiva, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. 3. O acórdão estadual reconheceu o pedido de indenização formulado pelos agravados, amparado no acervo fático-probatório dos autos. A revisão dos fundamentos do acórdão estadual demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 4. A jurisprudência do STJ é no sentido de ser incabível a denunciação da lide com amparo no 125, II, do CPC/2015, em situações que não se vislumbra o direito de regresso, mas sim o objetivo do denunciante de ver reconhecida a culpa de terceiro. Precedentes do STJ. 5. A reforma do acórdão recorrido, a fim de admitir a denunciação à lide demandaria a interpretação do instrumento contratual, bem como do revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.368.021/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/5/2019, DJe de 4/6/2019.) Portanto, o recurso especial não merece ser admitido. As demais questões suscitadas no recurso foram absorvidas pelos fundamentos desta que lhes são prejudiciais. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto, na forma da fundamentação supra. Intimem-se. Rio de Janeiro, 29 de janeiro de 2025. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected] RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0106360-51.2023.8.19.0000 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extinção / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0106360-51.2023.8.19.0000 Protocolo: 3204/2024.01001160 RECTE: INGRID RENATA DA CRUZ SANTOS RECTE: MARI ÂNGELA DA CRUZ SANTOS DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 86/103, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado, assim ementados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. ATENDIMENTO EM HOSPITAL PARTICULAR. RÉS QUE OFERECEM EMBARGOS PRETENDENDO A DENUNCIAÇÃO À LIDE DOS ENTES PÚBLICOS. JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE AS EMBARGANTES NÃO PODERIAM TER BUSCADO, POR CONTA PRÓPRIA, ATENDIMENTO HOSPITALAR PARTICULAR, SEM QUE TIVESSEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM OS CUSTOS DA INTERNAÇÃO OU POSSUIR PLANO DE SAÚDE, QUANDO NÃO HAVIA EM SEU FAVOR DECISÃO JUDICIAL NESTE SENTIDO. IRRESIGNAÇÃO DAS SUPLICADAS. EM QUE PESE A PREVISÃO DO ART. 196, DE NOSSA CARTA MAGNA, NO SENTIDO DE SER O ESTADO (LATO SENSU) O RESPONSÁVEL POR GARANTIR A TODOS O DIREITO À SAÚDE, INEXISTE OBRIGAÇÃO LEGAL DE CUSTEAR DESPESAS DE TRATAMENTO MÉDICO REALIZADO NA REDE PRIVADA. ASSISTÊNCIA À SAÚDE QUE É LIVRE À INICIATIVA PRIVADA (ART. 199, CF). PARTE AGRAVADA QUE OPTOU PELA INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR, NÃO CABENDO AO MUNICÍPIO OU AO ESTADO A OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM OS CUSTOS DO SERVIÇO, SALVO SE TAL CONTRATAÇÃO SE DEU COM AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO OU POR ORDEM JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA A EVIDENCIAR EVENTUAL AUTORIZAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS PARA INTERNAÇÃO DA 1ª AGRAVANTE NO HOSPITAL RECORRIDO, OU, AINDA, A FALTA DO ATENDIMENTO NECESSÁRIO À AGRAVANTE JUNTO À REDE PÚBLICA DE SAÚDE. NÃO VERIFICADO O DIREITO DE REGRESSO CONTRA OS ENTES PÚBLICOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. ATENDIMENTO EM HOSPITAL PARTICULAR. RÉS QUE OFERECEM EMBARGOS PRETENDENDO A DENUNCIAÇÃO À LIDE DOS ENTES PÚBLICOS. JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DAS SUPLICADAS. ACÓRDÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O RECURSO, MANTENDO A DECISÃO DO MAGISTRADO SINGULAR. INSURGÊNCIA DAS AGRAVANTES. A SIMPLES LEITURA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REVELA QUE OS EMBARGANTES PRETENDEM O REEXAME E A MODIFICAÇÃO DO JULGADO, POR NÃO SE CONFORMAREM COM A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU ESTE ÓRGÃO, PEDIDO INCOMPATÍVEL COM A FINALIDADE PREVISTA NESTE RECURSO, NA FORMA ESTABELECIDA PELO ARTIGO 1.022 DO C.P.C. MANUTENÇÃO DA HIGIDEZ DO ACÓRDÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Nas suas razões recursais, a parte recorrente alega violação ao artigo 125, II do CPC e aos artigos 2º, caput e 24 da Lei 8.080/90. Sustenta que pretende com o recurso discutir "se os entes públicos possuem o dever de custear as despesas de jurisdicionado junto a hospital particular no qual se encontra internado em caso de ausência de vaga em Hospital Público". Afirma que o cidadão não pode ser obrigado a esperar passiva e eternamente por uma vaga na rede pública, diante das negativas do Ente Público, quando a Constituição Federal e a legislação lhe concedem e asseguram o direito fundamental à saúde. Aduz que a denunciação da lide é necessária para assegurar que os responsáveis pela prestação dos serviços médicos e hospitalares sejam corretamente chamados ao processo, a fim de que suas responsabilidades sejam discutidas e reconhecidas. Contrarrazões ausentes conforme certificado à fl. 110. É o brevíssimo relatório. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação monitória visando o recebimento de valor decorrente de atendimento hospitalar na rede privada, indeferiu a denunciação da lide aos entes públicos. Colhe-se da fundamentação do acórdão

03/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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