Agravo em Recurso Especial 0001372-25.2021.8.16.0099 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0001372-25.2021.8.16.0099 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 73) JUNTADA DE CERTIDÃO (25/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 73) JUNTADA DE CERTIDÃO (25/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001372-25.2021.8.16.0099. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ VARA CÍVEL DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - Centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3572-9841 - Celular: (43) 99973-3296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001372-25.2021.8.16.0099 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$39.804,05 Embargante(s): AGROPECUÁRIA PROGRESSO DO NORTE LTDA. luiz lopes barreto Embargado(s): COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DESPACHO Mantenham-se os autos suspensos, na forma requerida pelas partes (movs. 58 e 59). Intimações e diligências necessárias. Jaguapitã, datado eletronicamente. - assinado digitalmente - Jade Seffair Ferreira Juíza de Direito

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 59) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (31/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 59) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (31/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/11/2025, 00:00

Documento (Certidão)

27/10/2025, 16:10

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 16:08

Protocolo de Petição

13/10/2025, 12:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 55) JUNTADA DE ACÓRDÃO (30/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 55) JUNTADA DE ACÓRDÃO (30/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 55) JUNTADA DE ACÓRDÃO (30/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/10/2025, 00:00

Documento (Certidão)

06/10/2025, 11:38

Petição (Embargos de declaração)

03/10/2025, 11:11

Protocolo de Petição

03/10/2025, 10:59

Publicação

26/09/2025, 00:54

Documentos

Intimação

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2602928/PR (2024/0123927-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: LUIZ LOPES BARRETO RECORRENTE: AGROPECUARIA PROGRESSO DO NORTE LTDA ADVOGADOS: LUIZ LOPES BARRETO - PR023516 TANIA VALERIA DE OLIVEIRA OLIVER - PR025554 RECORRIDO: COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ADVOGADOS: GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO - PR035971 ADRIELLE BELANI ESTEVES VENDRAMINI - PR069849 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, em razão da deficiência da impugnação recursal, aplicando o art. 932, III, do Código de Processo Civil. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 744): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Agravo interno que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 2. A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo nobre atrai a aplicação do artigo 932, III, do Código de Processo Civil de 2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 767-775). A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal. Requer o deferimento do benefício da justiça gratuita, bem como a concessão de efeito suspensivo ao recurso, sua admissão e provimento, É o relatório. 2. Inicialmente, defere-se o pedido de gratuidade de justiça formulado às fls. 809-810 tão somente no que se refere às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, bem como da Lei n. 1.060/1950. 3. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Por fim, diante da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, o pleito de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado. 5. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001372-25.2021.8.16.0099. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ VARA CÍVEL DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - Centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3572-9841 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001372-25.2021.8.16.0099 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$39.804,05 Embargante(s): AGROPECUÁRIA PROGRESSO DO NORTE LTDA. luiz lopes barreto Embargado(s): COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL 1. RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO que move LUIZ LOPES BARRETO e AGROPECUÁRIA PROGRESSO DO NORTE em face de COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIA, em relação aos autos de execução n° 0001276-44.2020.8.16.0099. Aduz que embargado ajuizou uma ação pleiteando Tutela Cautelar em Caráter Antecedente, requerendo a apreensão de 537.223kg de milho comercial a granel. O pedido foi acolhido e determinado a entrega de mais 990.000kg de milho, assim alega excesso de execução e a cobrança ilegal de cláusula penal. Juntou documentos (seq. 01). Intimada, a parte embargada apresentou impugnação sustentando, preliminarmente, a intempestividade dos embargos à execução. No mérito, refutou os pedidos iniciais sustentando a inexistência de excesso de execução. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais (seq. 21). A parte embargante se manifestou sobre a impugnação (seq. 24). É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A de intempestividade dos embargos à execução deve ser acolhida. Analisando detidamente a ação executiva apensa (1276-44.2020.8.16.0099), observa-se que através da decisão de seq. 74 houve a conversão do procedimento de “execução de coisa incerta” em “execução de quantia certa”, quando determinou a intimação da parte executada para pagamento do débito e oportunizou prazo para oposição de embargos à execução. Por sua vez, mesmo antes de expedir intimação da decisão, os embargantes, então executados, apresentaram embargos de declaração, tomando plena ciência da decisão de seq. 74. Fato este confirmado e relatado na petição inicial dos presentes embargos à execução. Sendo assim, a parte embargante tomou ciência da decisão de conversão do procedimento de seq. 74 da execução na data de 09.09.2021, iniciando-se o prazo para oposição dos embargos à execução. Ademais, nos termos do §1°, do art. 239, do Código de Processo Civil, o comparecimento espontâneo do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de embargos à execução. Desta forma, levando em consideração que a parte embargante tomou ciência da decisão de seq. 74 da execução na data de 09.09.2021, o prazo para oposição de embargos à execução findaria em 30.09.2021. Por sua vez, os presentes embargos foram ajuizados intempestivamente em 16.11.2021. Cabe esclarecer que a oposição de embargos de declaração apenas interrompe o prazo para interposição de recursos. No caso, os embargos à execução não possuem natureza de recurso, não aplicando a regra do art. 1.026 do CPC. Com efeito, os presentes embargos são intempestivos, impondo-se a rejeição liminar. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, e art. 918, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, pela intempestividade dos embargos. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do § 2º, do art. 85, do Código de Processo Civil, observado o grau de zelo profissional, a natureza, importância e complexidade da causa, e o trabalho desenvolvido e tempo necessário para o serviço. Nos termos da Súmula 14 do STJ, os valores dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados sobre o valor da causa deverão ser corrigidos desde o ajuizamento da ação, cujo o índice fixo o INPC/IBGE. No que tange aos juros de mora, haverá incidência a partir da intimação da parte executada na fase procedimental de cumprimento de sentença, pois nesse momento nascerá a obrigação e a partir de então incidirá em mora. Junte-se cópia da sentença nos autos de execução. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se. Jaguapitã, 08 de agosto de 2022. Danielle Marie de Farias Serigati Varasquim Juíza de Direito

10/08/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 73) JUNTADA DE CERTIDÃO (25/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 59) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (31/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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Documento (Certidão)

Petição (Embargos de declaração)

Protocolo de Petição

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