Recurso Especial 0726995-71.2022.8.07.0000 - STJ

Recurso Especial 0726995-71.2022.8.07.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/08/2025, 14:23

Trânsito em julgado

04/08/2025, 14:23

Publicação

25/06/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 2144932/DF (2024/0163767-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EMILIA MARIA DOS SANTOS ADVOGADOS: JULIANA NERY MACEDO - DF038215 THIAGO GARCIA COSTA - DF053039 AGRAVADO: WELLINGTON MEDEIROS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADOS: JANUNCIO AZEVEDO - DF001484 JOSE WELLINGTON MEDEIROS DE ARAUJO - DF006130 MURILLO GUILHERME ANTONIO DE OLIVEIRA - DF046354 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ. Impedido o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

24/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/06/2025, 15:10

Não-Provimento

18/06/2025, 23:59

Publicação

23/05/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 02:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 2144932/DF (2024/0163767-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EMILIA MARIA DOS SANTOS ADVOGADOS: JULIANA NERY MACEDO - DF038215 THIAGO GARCIA COSTA - DF053039 AGRAVADO: WELLINGTON MEDEIROS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADOS: JANUNCIO AZEVEDO - DF001484 JOSE WELLINGTON MEDEIROS DE ARAUJO - DF006130 MURILLO GUILHERME ANTONIO DE OLIVEIRA - DF046354 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 12/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

22/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

21/05/2025, 15:30

Conclusão (para decisão)

08/05/2025, 16:30

Documento (Certidão)

08/05/2025, 14:00

Publicação

08/04/2025, 00:46

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no REsp 2144932/DF (2024/0163767-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: EMILIA MARIA DOS SANTOS ADVOGADOS: JULIANA NERY MACEDO - DF038215 THIAGO GARCIA COSTA - DF053039 RECORRIDO: WELLINGTON MEDEIROS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADOS: JANUNCIO AZEVEDO - DF001484 JOSE WELLINGTON MEDEIROS DE ARAUJO - DF006130 MURILLO GUILHERME ANTONIO DE OLIVEIRA - DF046354 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fl. 208): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 284/STF. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4. Agravo interno não provido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 230 e 232-234). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta ter havido ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois, a despeito da oposição de embargos de declaração, a tese de indisponibilidade do bem penhorado em razão de débito trabalhista não teria sido apreciada pela Corte de origem. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso extraordinário. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da CF não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fl. 212): 1. Da violação do art. 1.022 do CPC A agravante reitera que não houve qualquer manifestação, por parte do Tribunal de origem, acerca da existência de documentos que comprovam a indisponibilidade do bem pela Justiça do Trabalho, cuja preferência material supera a processual. Contudo, como mesmo consignado na decisão ora agravada, tem-se que o TJDFT reconheceu que não houve a comprovação de que o veículo foi, de fato, penhorado na execução trabalhista, senão veja-se: Segundo, porque, pelo que consta dos autos, o veículo automotor não foi efetivamente penhorado na execução trabalhista. De acordo com o documento de ID 127949110 (autos de origem) o bem foi dado em garantia na transação celebrada entre as partes com vistas ao pagamento da dívida trabalhista. Referido acordo data de 07/11/2019 e a Agravante não trouxe aos autos elementos concernentes à situação processual da execução trabalhista (e-STJ fls. 81- 82). E, a despeito de a agravante reiterar a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que, nos próprios embargos de declaração opostos pela agravante às fls. 97-100 (e-STJ), não houve qualquer alegação da existência nos autos de referidos documentos comprobatórios da indisponibilidade do bem. Logo, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC. Do mesmo modo, foi devidamente motivada a rejeição dos embargos de declaração (fls. 233-234): Nos termos do art. 1.022 do CPC, somente é cabível o recurso de embargos de declaração nas hipóteses em que haja, no julgado impugnado, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Na hipótese, não ocorreu nenhum dos vícios mencionados. Efetivamente, nenhuma obscuridade, contradição, omissão ou erro material existem no corpo do acórdão que justifique a oposição deste recurso, que, como é cediço, não se presta para o reexame da causa. Com efeito, o acórdão embargado não padece de quaisquer vícios, pois analisou os argumentos trazidos pela ora embargante, não obstante não tenham sido hábeis a afastar a aplicação dos óbices sumulares. Ressalte-se que o acórdão embargado deixou expressamente consignado que "a despeito de a agravante reiterar a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que, nos próprios embargos de declaração opostos pela agravante às fls. 97-100 (e-STJ), não houve qualquer alegação da existência nos autos de referidos documentos comprobatórios da indisponibilidade do bem" (e-STJ fl. 212) (grifos acrescentados). Destarte, o próprio Tribunal de origem não analisou a certidão emitida e devidamente juntada nos autos do processo, que supostamente comprova a existência de indisponibilidade trabalhista do bem, motivo pela qual não pode esta Corte Superior fazê-lo, sob pena de supressão de instância. Por fim, nas razões do recurso especial, não houve qualquer alegação de negativa de prestação jurisdicional fundada na violação do art. 489, § 1º, VI, do CPC (ausência de fundamentação). De qualquer forma, suposta análise de precedentes indicados não seria hábil a afastar o não conhecimento do recurso especial, dada a aplicabilidade da Súmula 284/STF no caso concreto, por deficiência de fundamentação das razões recursais. Destarte, dissociado o pleito de qualquer um dos pressupostos de oposição dos embargos de declaração, desautorizada está a pretensão declinada, impondo-se, então, a sua rejeição. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme disposto no § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726995-71.2022.8.07.0000. RECORRENTE: EMILIA MARIA DOS SANTOS RECORRIDO: WELLINGTON MEDEIROS ADVOGADOS ASSOCIADOS DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO TRABALHISTA CONTRA O MESMO DEVEDOR. FATO QUE NÃO IMPEDE A CONSTRIÇÃO. OBSERVÂNCIA DAS PREFERÊNCIAS LEGAIS NA FORMA DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. I. Não obsta a penhora e a realização dos atos de expropriação a existência de outra execução em face do mesmo devedor ou a constrição do mesmo bem em outro processo, sem prejuízo da observância das preferências de ordem material ou processual, consoante a inteligência dos artigos 797, 905, 908 e 909 do Código de Processo Civil. II. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. A recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 489, §1º, inciso IV e 1022, ambos do Código de Processo Civil, sustentando que a turma julgadora, embora instada a fazê-lo, por intermédio dos embargos de declaração, não sanou os vícios apontados, ficando caracterizada a deficiência na prestação jurisdicional; b) artigos 797, 905, 908 e 909, todos do CPC, sustentando que a indisponibilidade do bem, em decorrência de penhora trabalhista, não pode ser suplantada por outra de qualquer natureza, em razão da preferência material. II – O recurso é tempestivo, regular o preparo, as partes são legítimas e está presente o interesse recursal. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O especial reúne condições de trânsito, quanto à apontada violação aos artigos 797, 905, 908 e 909, todos do CPC. A matéria encontra-se devidamente prequestionada e encerra discussão de cunho jurídico infraconstitucional, que merece a apreciação da Corte Superior. III – Ante o exposto, ADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A012

23/04/2024, 00:00

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