Reclamação 0119573-04.2025.3.00.0000 - STJ

Reclamação 0119573-04.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Rcl 48938/SP (2025/0119573-6) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO RECLAMANTE: AGIDE JOAQUIM PIRES VINCENZO DE MATOS ADVOGADO: DIEGO NATANAEL VICENTE - SP280278 RECLAMADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: LUIZ ANTONIO COSTA INTERESSADO: LAURA BALIEIRO COSTA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DESPACHO Oficie-se o Desembargador SIDNEY BRAGA, da 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Relator da Apelação Cível n.º 1001963-57.2020.8.26.0541, e o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Fé do Sul/SP, Cumprimento de Sentença n.º 0001047-98.2024.8.26.0541, para que, em 10 (dez) úteis, prestem informações. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Relator MOURA RIBEIRO

25/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 16:11

Protocolo de Petição

01/12/2025, 15:57

Conclusão (para decisão)

01/12/2025, 15:30

Publicação

01/12/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO TutPrv na Rcl 48938/SP (2025/0119573-6) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO REQUERENTE: AGIDE JOAQUIM PIRES VINCENZO DE MATOS ADVOGADO: DIEGO NATANAEL VICENTE - SP280278 RECLAMADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: LUIZ ANTONIO COSTA INTERESSADO: LAURA BALIEIRO COSTA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Cuida-se de pedido de tutela provisória apresentado por ÁGIDE JOAQUIM PIRES VICENZO DE MATOS (ÁGIDE) objetivando a suspensão do Processo nº 0001047-98.2024.8.26.0541, em trâmite perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Fé do Sul/SP. Para tanto, esclareceu se tratar de cumprimento de sentença proferida em embargos de terceiros para o pagamento de honorários sucumbenciais, que estaria em desacordo com o entendimento sedimentado na Súmula nº 303 do STJ e pelo Tema Repetitivo nº 872/STJ. Informou a penhora de seu imóvel e que estão sendo tomadas as medidas para a realização do leilão, circunstância caracterizadora do risco de dano irreversível e o esvaziamento do resultado útil do processo. É o relatório. A concessão de tutela antecipada se condiciona à existência dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris. Para a caracterização do periculum in mora deve ser demonstrada a ocorrência de circunstâncias, concreta e real, da possibilidade de dano irreparável ou que possa prejudicar o resultado útil do processo. A propósito: AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NO BOJO DO AGRAVOEM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO PLEITO POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA REQUERENTE. 1. O uso da tutela de urgência no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro. 2. Para a concessão do efeito suspensivo aos recursos extraordinários, por meio de tutela de urgência, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos do fumus boni juris e periculum in mora: o primeiro relativo à plausibilidade, aferida em juízo sumário, da pretensão recursal veiculada no apelo extremo (sua probabilidade de êxito) e o segundo consubstanciado no risco de dano irreparável que, em uma análise objetiva, revele-se concreto e real. [...] 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.468.931/SP, rel. Min. MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe de 11/4/2024) AGRAVO INTERNO NA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMETO DO EFEITO SUSPENSIVO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. 1. O deferimento do pedido de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos autorizadores: o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados no pedido, e o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida, o que não se verificou no caso concreto. [...] Agravo interno improvido. (AgInt na TutCautAnt n. 245/MG, rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Terceira Turma, DJe de 20/3/2024) Dos documentos juntados, observa-se que o trâmite para a realização dos leilões encontra-se em curso, não tendo sido publicado o respectivo edital. Dessa forma, em uma análise perfunctória, própria das liminares, não antevejo o alegado periculum in mora, pressuposto indispensável à concessão da medida urgente. Nessas condições, INDEFIRO O PEDIDO de concessão de efeito suspensivo. Publique-se. Intimem-se. Relator MOURA RIBEIRO

Indeferimento

27/11/2025, 16:00

Petição (Tutela Cautelar Incidental)

20/10/2025, 21:11

Protocolo de Petição

20/10/2025, 21:00

Conclusão (para decisão)

23/07/2025, 17:30

Documento (Certidão)

23/07/2025, 17:17

Petição (Agravo (inominado/ legal))

22/07/2025, 19:11

Protocolo de Petição

22/07/2025, 18:55

Protocolo de Petição

22/07/2025, 18:51

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO TutPrv na Rcl 48938/SP (2025/0119573-6) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO REQUERENTE: AGIDE JOAQUIM PIRES VINCENZO DE MATOS ADVOGADO: DIEGO NATANAEL VICENTE - SP280278 RECLAMADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: LUIZ ANTONIO COSTA INTERESSADO: LAURA BALIEIRO COSTA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Cuida-se de pedido de tutela provisória apresentado por ÁGIDE JOAQUIM PIRES VICENZO DE MATOS (ÁGIDE) objetivando a suspensão do Processo nº 0001047-98.2024.8.26.0541, em trâmite perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Fé do Sul/SP. Para tanto, esclareceu se tratar de cumprimento de sentença proferida em embargos de terceiros para o pagamento de honorários sucumbenciais, que estaria em desacordo com o entendimento sedimentado na Súmula nº 303 do STJ e pelo Tema Repetitivo nº 872/STJ. Informou a penhora de seu imóvel e que estão sendo tomadas as medidas para a realização do leilão, circunstância caracterizadora do risco de dano irreversível e o esvaziamento do resultado útil do processo. É o relatório. A concessão de tutela antecipada se condiciona à existência dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris. Para a caracterização do periculum in mora deve ser demonstrada a ocorrência de circunstâncias, concreta e real, da possibilidade de dano irreparável ou que possa prejudicar o resultado útil do processo. A propósito: AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NO BOJO DO AGRAVOEM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO PLEITO POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA REQUERENTE. 1. O uso da tutela de urgência no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro. 2. Para a concessão do efeito suspensivo aos recursos extraordinários, por meio de tutela de urgência, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos do fumus boni juris e periculum in mora: o primeiro relativo à plausibilidade, aferida em juízo sumário, da pretensão recursal veiculada no apelo extremo (sua probabilidade de êxito) e o segundo consubstanciado no risco de dano irreparável que, em uma análise objetiva, revele-se concreto e real. [...] 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.468.931/SP, rel. Min. MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe de 11/4/2024) AGRAVO INTERNO NA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMETO DO EFEITO SUSPENSIVO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. 1. O deferimento do pedido de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos autorizadores: o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados no pedido, e o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida, o que não se verificou no caso concreto. [...] Agravo interno improvido. (AgInt na TutCautAnt n. 245/MG, rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Terceira Turma, DJe de 20/3/2024) Dos documentos juntados, observa-se que o trâmite para a realização dos leilões encontra-se em curso, não tendo sido publicado o respectivo edital. Dessa forma, em uma análise perfunctória, própria das liminares, não antevejo o alegado periculum in mora, pressuposto indispensável à concessão da medida urgente. Nessas condições, INDEFIRO O PEDIDO de concessão de efeito suspensivo. Publique-se. Intimem-se. Relator MOURA RIBEIRO

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Rcl 48938/SP (2025/0119573-6) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO RECLAMANTE: AGIDE JOAQUIM PIRES VINCENZO DE MATOS ADVOGADO: DIEGO NATANAEL VICENTE - SP280278 RECLAMADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: LUIZ ANTONIO COSTA INTERESSADO: LAURA BALIEIRO COSTA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Cuida-se de reclamação proposta por AGIDE JOAQUIM PIRES VINCENZO DE MATOS (AGIDE), objetivando garantir a autoridade do entendimento do Superior Tribunal de Justiça sedimentado na Súmula n.º 303, in verbis: Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. Para tanto, alega que o invocado verbete sumular ampara a sua tese de que as embargantes deram causa à constrição indevida do imóvel, devendo, portanto, arcar com os honorários de sucumbência fixados no julgamento dos embargos de terceiro. É o relatório. De acordo com o art. 187 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade de suas decisões, caberá reclamação da parte interessada. Com a entrada em vigor do NCPC, o art. 988 reproduziu nos incisos I e II o dispositivo regimental. Acresceu, ainda, a garantia da observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. Do exame dos autos não se constata a existência de decisão desta Corte proferida em benefício do ora Reclamante, cuja autoridade esteja sendo desrespeitada, de modo a autorizar o processamento da presente reclamação a fim de garanti-la. Relativamente à usurpação da competência, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo agiu nos exatos limites de sua jurisdição sem nenhuma invasão à área de atuação desta Corte. Tampouco verifica-se que houve pronunciamento, pelo TJSP, sobre tese firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. No ponto, merece ser destacada a inadequação da via eleita para compelir os Tribunais de apelação a aplicarem a jurisprudência ou súmula desta Corte Superior. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. PEDIDO AJUIZADO COM FUNDAMENTO EM ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR QUE, EM SEU CONTEÚDO, TERIA SIDO DESRESPEITADO POR JULGADO DO TRIBUNAL ESTADUAL. A RECLAMAÇÃO DIRIGIDA AO STJ NÃO SE PRESTA A PROTEGER O JURISDICIONADO DE DECISÕES JUDICIAIS QUE NÃO TENHAM SEGUIDO O POSICIONAMENTO MAJORITÁRIO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE OU TESE POSTA EM ENUNCIADO DE SÚMULA DESTE TRIBUNAL. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que "a Reclamação, prevista no art. 105, I, f, da Constituição da República, bem como no art. 988 do Código de Processo Civil de 2015 (redação da Lei n. 13.256/2016), constitui ação destinada à preservação da competência do Superior Tribunal de Justiça (inciso I), a garantir a autoridade de suas decisões (inciso II) e à observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência (inciso IV e § 4º)" (AgInt na Rcl 40.414/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe de 20/10/2021). 2. A reclamação dirigida a este Tribunal "não se presta a proteger o jurisdicionado de decisões judiciais que não tenham seguido o posicionamento majoritário da jurisprudência desta Corte ou tese posta em enunciado de Súmula deste Tribunal" (AgRg na Rcl 41.479/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 29/3/2021). 3. O instrumento não é útil sequer "para adequar as decisões reclamadas aos julgados do STJ proferidos em recursos repetitivos" (AgInt na Rcl 41.859/SP, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe de 9/11/2021). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt na Rcl n. 43.541/RJ, relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Primeira Seção, DJe de 22/6/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DESOBEDIÊNCIA DA AUTORIDADE DE DECISÃO PROFERIDA POR ESTA CORTE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NÃO VERIFICADA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. RECLAMAÇÃO EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO UNIPESSOAL. 1. Para que a reclamação constitucional seja admitida, é imprescindível que se caracterize, de modo objetivo, a usurpação de competência deste Tribunal ou ofensa direta à decisão aqui proferida, circunstâncias não evidenciadas nos autos. 2. Consoante a jurisprudência dominante do STJ, é incabível o ajuizamento de reclamação como sucedâneo recursal a fim de adequar o julgado impugnado à jurisprudência do STJ, mesmo que consolidada em Súmula ou em recurso especial repetitivo. 3. Agravo interno não provido. (AgInt na Rcl n. 46.931/DF, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, DJe de 3/6/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA. UTILIZAÇÃO DO RECLAMO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ART. 988 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Conforme art. 105, I, f da Constituição Federal - CF, compete ao Superior Tribunal de Justiça - STJ processar e julgar originalmente a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões. Em observância ao referido dispositivo constitucional, o Regimento Interno do STJ prevê, em seu art. 187, que "para preservar a competência do Tribunal, garantir a autoridade de suas decisões e a observância de julgamento proferido em incidente de assunção de competência, caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público desde que, na primeira hipótese, haja esgotado a instância ordinária". No caso em análise, o reclamante se insurge contra recebimento da denúncia utilizando a reclamação como sucedâneo recursal, o que é inadmissível. Precedentes. 2. A reclamação, nos moldes propostos, objetiva preservar jurisprudência desta Corte Superior, hipótese não contemplada no art. 988 do CPC. "A Reclamação dirigida ao STJ não se presta a proteger o jurisdicionado de decisões judiciais que não tenham seguido o posicionamento majoritário da jurisprudência desta Corte ou tese posta em enunciado de súmula deste Tribunal" (AgRg na Rcl n. 41.479/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 29/3/2021.) [...] 5. Agravo regimental não provido. (AgRg na Rcl n. 45.848/SP, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Terceira Seção, DJe de 4/9/2023.) PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECLAMAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. NÃO CAMBIMENTO. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. [...] II - A Reclamação, prevista no art. 988 do CPC, destina-se a tornar efetivas as decisões proferidas, no próprio caso concreto, em que o Reclamante tenha figurado como parte, não servindo para a preservação da jurisprudência desta Corte ou, ainda, como sucedâneo recursal. III - Incabível o ajuizamento de reclamação para discutir eventual contrariedade a entendimento jurisprudencial do STJ no julgamento de recurso inominado, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, porquanto a Lei n. 12.153/2009 prevê procedimento específico. [...] V - Agravo Interno improvido. (AgInt na Rcl n. 46.734/SP, relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Seção, DJe de 2/5/2024.) Ademais, tampouco verifica-se que houve pronunciamento, pelo TJSP, sobre tese firmada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (art. 976 do CPC) ou de Incidente de Assunção de Competência (art. 947 do CPC). O Tema n.º 872 do STJ se realizou sob o rito dos Recursos Repetitivos (art.1.036 do CPC). Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NARECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO A ENTENDIMENTOFIRMADO EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIAREPETITIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES. 1. Nos termos dos arts. 105, I, f, da CF e 187 do RISTJ, a reclamação destina-se a preservar a competência deste Tribunal ou garantir a autoridade das suas [próprias] decisões. Além disso, o CPC vigente autorizou o uso dessa ação para garantir a observância de: (i)enunciado de súmula vinculante; (ii) decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; e (iii) acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência (art. 988, III eIV, do CPC). O caso em tela, todavia, não se ajusta a nenhuma dessas hipóteses de cabimento. 2. A reclamação não é instrumento adequado para o controle da aplicação dos entendimentos firmados pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva. 3. Agravo interno não provido. (AgInt na Rcl n. 48.532/ES, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PrimeiraSeção, DJEN de 25/4/2025.) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOSDE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. AVENTADODESCUMPRIMENTO DE TESE FIRMADA EM JULGAMENTO DERECURSO ESPECIAL REPETITIVO. NÃO CABIMENTO.RECLAMAÇÃO JULGADA EXTINTA SEM JULGAMENTO DOMÉRITO. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR ADECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTALDESPROVIDO. I - De acordo com o texto constitucional (art. 105, inciso I, alínea f),compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar a reclamação para apreservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões. O Código de Processo Civil regulamenta a reclamação nosartigos 988 e seguintes, prevendo ser cabível para garantia da"autoridade das decisões do tribunal" (art. 988, inciso II, do CPC). II - Com efeito, segundo decidido pela Corte Especial, nos autos daReclamação n. 36.476/SP, da relatoria da Minª Nancy Andrighi, "aconclusão que se alcança é que a reclamação constitucional não tratade instrumento adequado para o controle da aplicação dosentendimentos firmados pelo STJ em recursos especiais repetitivos". III - No caso, a presente reclamação não tem cabimento, porquantoindicada a tese firmada nos autos do REsp n. 1.656.322-SC (Tema n.984), julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, como adecisão que teria sido descumprida pela autoridade reclamada. IV - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental devetrazer novos argumentos capazes de alterar o entendimentoanteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisãovergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl na Rcl n. 43.410/PR, Ministro MESSOD AZULAYNETO, Terceira Seção, DJe de 12/5/2023.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃOCONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO PARAGARANTIR OBSERVÂNCIA DE PRECEDENTES EM RECURSOSREPETITIVOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NÃOCONHECEU DA RECLAMAÇÃO. I. CASO EM EXAME [...] 2. Há duas questões em discussão:(i) determinar se a reclamação constitucional é cabível para questionara aplicação supostamente inadequada de precedente vinculante oriundo de recurso especial repetitivo; e (ii) analisar se a decisão agravada, que não conheceu da reclamação, deve ser mantida. III.RAZÕES DE DECIDIR 3. A reclamação constitucional, prevista no art. 988 do CPC/2015, tem cabimento limitado a hipóteses expressamente previstas, como garantir a competência de tribunal superior, preservar a autoridade de suas decisões e assegurar a observância de precedentes oriundos de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), não sendo admitida para questionar a aplicação de precedentes vinculantes decorrentes de recursos repetitivos. 4. Conforme entendimento da Corte Especial do STJ no julgamento da Reclamação n. 36.476/SP, a utilização da reclamação para revisar decisões de tribunais locais que aplicaram precedentes vinculantes oriundos de recursos repetitivos é incabível. Eventuais inconformismos devem ser manejados por meio de recursos próprios, como o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015. 5. No caso dos autos, a reclamação ajuizada visava à revisão de decisão que teria aplicado de forma indevida o Tema 410 do STJ, mas tal finalidade é incompatível com a natureza da reclamação constitucional, motivo pelo qual a decisão agravada, que não conheceu da reclamação, encontra-se em conformidade com o entendimento consolidado desta Corte Superior. IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt na Rcl n. 47.913/SP, relator Ministro CARLOS CINIMARCHIONATTI (Desembargador Convocado TJRS), Segunda Seção, DJEN de 21/02/2025.) Nessas condições, com base no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, NÃO CONHEÇO DO PEDIDO formulado na presente reclamação. Por oportuno, previno à parte que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º ou 1.026, § 2º, ambos no CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator MOURA RIBEIRO

30/06/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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