Agravo em Recurso Especial 0010799-25.2014.8.11.0004 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0010799-25.2014.8.11.0004 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/04/2025, 11:24

Publicação

08/04/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2735834/MT (2024/0330300-2) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: MARLON DE SOUSA SILVA ADVOGADOS: ALEX JESUS AUGUSTO FILHO - SP314946 CAROLINE SCANDELARI RAUPP - DF046106 LAIO DAYAN RODRIGUES - DF074306 JOSÉ EUGÊNIO BONJOUR NETO - MT029922O AGRAVADO: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DESPACHO Considerando que o MP/MT não respondeu ao despacho da fl. 739, determino que os autos sejam imediatamente baixados à primeira instância, para que o Parquet nela oficiante avalie o cabimento do ANPP e tenham seguimento as tratativas de eventual acordo. Havendo acordo entre as partes, competirá ao juízo de origem a deliberação sobre a homologação. Não havendo proposta ou sucesso na celebração do acordo, deverá o juízo restituir os autos a este STJ, para que o julgamento dos embargos de declaração prossiga. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

07/04/2025, 00:00

Mero expediente

04/04/2025, 16:00

Conclusão (para decisão)

04/04/2025, 15:16

Documento (Certidão)

04/04/2025, 15:00

Publicação

12/03/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2735834/MT (2024/0330300-2) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: MARLON DE SOUSA SILVA ADVOGADOS: ALEX JESUS AUGUSTO FILHO - SP314946 CAROLINE SCANDELARI RAUPP - DF046106 LAIO DAYAN RODRIGUES - DF074306 JOSÉ EUGÊNIO BONJOUR NETO - MT029922O AGRAVADO: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DESPACHO Intime-se o MP/MT para que se manifeste sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP, no prazo de 10 dias. Publique-se. Relator RIBEIRO DANTAS

11/03/2025, 00:00

Mero expediente

10/03/2025, 15:49

Ato ordinatório

07/03/2025, 19:20

Mero expediente

07/03/2025, 19:20

Conclusão (para decisão)

20/02/2025, 11:30

Petição (Embargos de declaração)

18/02/2025, 18:36

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2735834/MT (2024/0330300-2) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: MARLON DE SOUSA SILVA ADVOGADOS: ALEX JESUS AUGUSTO FILHO - SP314946 CAROLINE SCANDELARI RAUPP - DF046106 LAIO DAYAN RODRIGUES - DF074306 JOSÉ EUGÊNIO BONJOUR NETO - MT029922O AGRAVADO: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por MARLON DE SOUSA SILVA, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, assim ementado (fls. 502-516): "E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL – CORRUPÇÃO ATIVA – PRELIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO – REJEIÇÃO – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – INACOLHIMENTO – AUTORIA E – REDIMENSIONAMENTO DAMATERIALIDADE DEMONSTRADAS PENA-BASE – VIABILIDADE – REPROVABILIDADE – MODIFICAÇÃO DE REGIME – POSSIBILIDADE – AMOLDA-SE O SEMIABERTO – RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO –RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. Diz no artigo 155 do CPP: 'O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.' Para a configuração do crime de corrupção ativa tem-se a exigência de oferta a funcionário público, com a finalidade de praticar, omitir ou retardar 'ato de ofício'. 'Inexiste critério estritamente aritmético aplicável para fixação da pena-base, de modo que cada circunstância judicial pode ser valorada e quantificada de maneira distinta, por meio de juízo de discricionariedade, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade'.(Enunciado n. 39 – TCCR/TJMT) Faz-se necessário ressaltar que, a fixação do regime para cumprimento de pena é regida pelo princípio da individualização da pena, logo, deve o magistrado, observando as circunstâncias do caso concreto, regredir ou progredir o regime, estabelecendo o mais adequado ao seu cumprimento em respeito aos ditames legais. Os embargos de declaração opostos foram desprovidos (fls. 558-566). Em suas razões recursais (fls. 584-599), a parte recorrente aponta violação do art. 59 do Código Penal - CP. Aduz para tanto, em síntese, que o vetor culpabilidade foi ilegalmente valorado de forma negativa no acórdão recorrido, ao prover o apelo do Ministério Público. Sustenta, outrossim, que o órgão ministerial nem tinha interesse recursal, pois já havia requerido nas alegações finais a fixação da pena-base no mínimo legal. Da mesma forma, então, defende tenha havido a preclusão consumativa. Com contrarrazões (fls. 607-612), o recurso especial foi inadmitido na origem (fls. 613-618), ao que se seguiu a interposição do agravo de fls.625-635. Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo conhecimento e parcial provimento do agravo, admitindo-se parcialmente o recurso especial para desprovê-lo (fls. 659-668). É o relatório. Decido. O agravo não merece conhecimento. Com efeito, a Corte Especial do STJ tem o entendimento da necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. Eis a ementa do aresto paradigma: "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos". (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator p/ Acórdão Ministro Luís Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018.) Ainda que, no caso em tela, o agravante tenha impugnado adequadamente o fundamento da decisão agravada, da incidência da Súmula 7/STJ, deixou de apresentar qualquer impugnação ao segundo fundamento da mesma decisão: o de que não havia prequestionamento do argumento do interesse recursal do Ministério Público para pedir aumento da pena-base na apelação se nas alegações finais havia requerido sua fixação no mínimo legal, portanto atraindo a aplicação das Súmulas 282 e 356, ambas do STF. Ainda que o agravante aluda a prequestionamento, tratou dele apenas no que concerne à valoração negativa da vetorial culpabilidade, nada mencionando sobre o interesse recursal do órgão ministerial, outrora indicado em seu recurso especial como ausente. E, de fato, não havia mesmo o agravante, nos embargos de declaração por ele opostos ao acórdão da apelação, versado sobre o fundamento da ausência de interesse recursal. Tanto o foi que o aresto respectivo também não tratou desse assunto. Dessarte, o agravante não cumpriu o requisito da necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Por conseguinte, a Súmula 182/STJ impede que se passe ao mérito do agravo do art. 1.042 do CPC, o qual não supera o juízo de admissibilidade. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se.

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS 2ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo do Edital: 90 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARCELO SOUSA MELO BENTO DE RESENDE PROCESSO n. 0010799-25.2014.8.11.0004 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Corrupção ativa]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: MARLON DE SOUSA SILVA INTIMANDO: MARLON DE SOUSA SILVA, filho de Tião Bosco da Silva e Devany de Sousa Silva FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PESSOA ACIMA QUALIFICADA, atualmente em local incerto e não sabido, do inteiro teor da sentença, prolatada nos autos acima mencionados, que segue abaixo transcrita, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento SENTENÇA: DISPOSITIVO. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inaugural acusatória, para CONDENAR o réu MARLON DE SOUSA SILVA, qualificado nos autos, pela prática da conduta prevista pelo art. 333, caput, do CP (por duas vezes), na forma do art. 69 do CP (concurso material). Passo, consequentemente, a dosar a pena. A pena prevista pelo art. 333, caput, do CP é de 2 a 12 anos de reclusão e multa. As circunstâncias judiciais são normais ao tipo, não merecendo maior reprimenda, além daquela já fixada pelo legislador. Fixo a pena-base em 2 anos de reclusão. Ausente circunstância atenuante e/ou agravante. Não há causa de aumento e/ou diminuição de pena. Por isso, fixo a pena-definitiva em 2 anos de reclusão. Considerando o concurso material de crimes, nos termos do art. 69 do CP, somando as reprimendas impostas, CONDENO o réu à pena de 4 anos de reclusão e 20 dias-multa. Dias-multa no valor de 3/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. Não há detração a ser efetivada. O regime inicial de cumprimento de pena será o ABERTO, nos termos do art. 33, §2º, “c”, do CP. Não havendo modificação fática que justifique a decretação da prisão preventiva, poderá o acusado permanecer em liberdade. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais. Não preenchidos os requisitos legais dos arts. 44 e 77 do CP, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a concessão de sursis. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, EDINA MARGARETH FERREIRA, digitei. BARRA DO GARÇAS, 18 de maio de 2023. (Assinado Digitalmente) Édina Margareth Ferreira Moraes Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

19/05/2023, 00:00

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