Agravo em Recurso Especial 1000464-80.2022.4.01.4103 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1000464-80.2022.4.01.4103 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Retirada

30/04/2026, 02:41

Publicação

10/04/2026, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2789576/RO (2024/0422718-4) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: UNIÃO EMBARGADO: WILMA LUCIA BATISTA DE MELO EMBARGADO: MARILZA DIAS REZINIO CAETANO EMBARGADO: MARLENE PEREIRA GULARTE EMBARGADO: MIRACI LUIZ POZZEBON EMBARGADO: NEUSA SOARES COSTA EMBARGADO: NILVA RODRIGUES PORTO EMBARGADO: NILVA VOSNHAK EMBARGADO: NOEMI TEREZINHA STEIN EMBARGADO: ROSA CARDOSO DE OLIVEIRA EMBARGADO: RUDIMAR SERGIO EBERT EMBARGADO: RUTH DE OLIVEIRA MACHADO EMBARGADO: SALETE AMARANTE ALVES EMBARGADO: SANDRA APARECIDA LEANDRO EMBARGADO: SARA DE FATIMA SANTANA GOMES MORAES EMBARGADO: SIMIAO VICENTE NETO EMBARGADO: TEREZINHA MARIA RODRIGUES EMBARGADO: TEREZINHA PEREIRA EMBARGADO: VANDERLI TROVO EMBARGADO: VANDERLEY FERNANDES SILVA EMBARGADO: VANILDA MARIA DA SILVA EMBARGADO: VERA CECY MANSUR MUNHOZ LAGO EMBARGADO: VICENTINA GODINHO DE FREITAS EMBARGADO: ZILAR TERESINHA INHAIA EMBARGADO: MARLI FATIMA MARTINS EMBARGADO: MARLENE DE OLIVEIRA ADVOGADOS: ELTON JOSÉ ASSIS - RO000631 DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR - RO007655 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 30/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 06/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

09/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

08/04/2026, 17:45

Conclusão (para decisão)

08/10/2025, 17:16

Petição (Impugnação)

07/10/2025, 18:01

Protocolo de Petição

07/10/2025, 17:49

Publicação

01/10/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2789576/RO (2024/0422718-4) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: UNIÃO EMBARGADO: WILMA LUCIA BATISTA DE MELO EMBARGADO: MARILZA DIAS REZINIO CAETANO EMBARGADO: MARLENE PEREIRA GULARTE EMBARGADO: MIRACI LUIZ POZZEBON EMBARGADO: NEUSA SOARES COSTA EMBARGADO: NILVA RODRIGUES PORTO EMBARGADO: NILVA VOSNHAK EMBARGADO: NOEMI TEREZINHA STEIN EMBARGADO: ROSA CARDOSO DE OLIVEIRA EMBARGADO: RUDIMAR SERGIO EBERT EMBARGADO: RUTH DE OLIVEIRA MACHADO EMBARGADO: SALETE AMARANTE ALVES EMBARGADO: SANDRA APARECIDA LEANDRO EMBARGADO: SARA DE FATIMA SANTANA GOMES MORAES EMBARGADO: SIMIAO VICENTE NETO EMBARGADO: TEREZINHA MARIA RODRIGUES EMBARGADO: TEREZINHA PEREIRA EMBARGADO: VANDERLI TROVO EMBARGADO: VANDERLEY FERNANDES SILVA EMBARGADO: VANILDA MARIA DA SILVA EMBARGADO: VERA CECY MANSUR MUNHOZ LAGO EMBARGADO: VICENTINA GODINHO DE FREITAS EMBARGADO: ZILAR TERESINHA INHAIA EMBARGADO: MARLI FATIMA MARTINS EMBARGADO: MARLENE DE OLIVEIRA ADVOGADO: DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR - RO007655 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

30/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/09/2025, 08:00

Petição (Embargos de declaração)

26/09/2025, 19:41

Protocolo de Petição

26/09/2025, 19:21

Publicação

02/09/2025, 00:37

Documentos

PAUTA DE JULGAMENTOS

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2789576/RO (2024/0422718-4) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: WILMA LUCIA BATISTA DE MELO AGRAVADO: MARILZA DIAS REZINIO CAETANO AGRAVADO: MARLENE PEREIRA GULARTE AGRAVADO: MIRACI LUIZ POZZEBON AGRAVADO: NEUSA SOARES COSTA AGRAVADO: NILVA RODRIGUES PORTO AGRAVADO: NILVA VOSNHAK AGRAVADO: NOEMI TEREZINHA STEIN AGRAVADO: ROSA CARDOSO DE OLIVEIRA AGRAVADO: RUDIMAR SERGIO EBERT AGRAVADO: RUTH DE OLIVEIRA MACHADO AGRAVADO: SALETE AMARANTE ALVES AGRAVADO: SANDRA APARECIDA LEANDRO AGRAVADO: SARA DE FATIMA SANTANA GOMES MORAES AGRAVADO: SIMIAO VICENTE NETO AGRAVADO: TEREZINHA MARIA RODRIGUES AGRAVADO: TEREZINHA PEREIRA AGRAVADO: VANDERLI TROVO AGRAVADO: VANDERLEY FERNANDES SILVA AGRAVADO: VANILDA MARIA DA SILVA AGRAVADO: VERA CECY MANSUR MUNHOZ LAGO AGRAVADO: VICENTINA GODINHO DE FREITAS AGRAVADO: ZILAR TERESINHA INHAIA AGRAVADO: MARLI FATIMA MARTINS AGRAVADO: MARLENE DE OLIVEIRA ADVOGADO: DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR - RO007655 DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial interposto pela UNIÃO contra decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na incidência da Súmula 7/STJ e na ausência de violação dos arts. 489 e 1022 do CPC/2015. Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. Recurso especial fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, por meio do qual a parte recorrente alega afronta aos arts. 489, II, c/c §1º, III e 1.022 do CPC/2015, apontando omissão no acórdão recorrido, "notadamente quanto à vedação legal e constitucional peremptória ao pagamento de valores retroativos decorrentes de transposição" (fl. 311). Alega, ademais, violação ao art. 2º da Lei 12.800/2013, argumentando que: O acórdão recorrido, portanto, ignorou a vedação peremptória legal e constitucional à pretensão de pagamentos retroativos. Com efeito, o art. 89 do ADCT expressamente veda a pretensão autoral, ao afirmar ser "vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias". Em observância ao comando constitucional, a Lei nº 12.800, de 2013, também dispôs que os efeitos financeiros apenas seriam aplicáveis a partir da data da publicação do deferimento da opção caso seja posterior a 01/01/2014, conforme se observa no § 5º do art. 2º e no caput do art. 3º da Lei nº 12.800/13. Assim, ao contrário do que determina o acórdão recorrido, não há margem para a aplicação de qualquer vantagem ou remuneração no que diz respeito ao período anterior à publicação do deferimento do termo de opção (fl. 312). O acórdão recorrido foi assim ementado: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO FUNCIONAL PARA QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ART. 89 DO ADCT. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 60/2009. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. VEDAÇÃO DE PAGAMENTO ANTERIOR AO ATO DE ENQUADRAMENTO PREVISTA NA EMENDA CONSTITUCIONAL 79/2014. NOVA PARAMETRIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA DAS DATAS DE 01/01/2014 E 01/03/2014 (ART. 2º DA LEI Nº 12.800/2003) PARA AS OPÇÕES FORMALIZADAS ANTES DA EC Nº 79/2014. PREVALÊNCIA DO DIREITO ADQUIRIDO. 1. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. Remessa necessária não conhecida. 2. Trata-se de ação em que ex-servidor do Estado de Rondônia, transposto para quadro em extinção da União Federal, nos termos do art. 89 do ADCT - com a redação dada pela EC n. 60/2009 -, postula o pagamento de diferenças remuneratórias retroativas à data da formalização da opção pela transposição funcional. 3. A Emenda Constitucional nº 60/2009 conferiu nova redação ao art. 89 do ADCT, assegurando aos integrantes da carreira policial militar e os servidores municipais do ex-Território Federal de Rondônia que se encontrassem no exercício regular de suas funções prestando serviço àquele ex-Território na data em que foi transformado em Estado, bem como os servidores e os policiais militares alcançados pelo disposto no art. 36 da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981, e aqueles admitidos regularmente nos quadros do Estado de Rondônia até a data de posse do primeiro Governador eleito, em 15 de março de 1987, o direito de pela transposição para o quadro em extinção da administração federal, “assegurados os direitos e as vantagens a eles inerentes, vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias.” 4. Em regulamentação à EC nº 60/2009, veio a ser editada a Lei nº 12.249/2010, que, em seu art. 86, dispôs sobre a possibilidade de opção dos servidores beneficiados pela transposição, com a reiteração, em seu parágrafo único, da vedação ao pagamento de diferenças remuneratórias, e, posteriormente, veio a lume a Lei nº 12.800/2013, em cujo art. 2º estabeleceu que, para os servidores das carreiras de magistério que já houvessem manifestado sua opção pela transposição, o marco temporal para a sua concretização seria fixado em 01/03/2014, enquanto para os demais servidores esse marco corresponderia à data de 01/01/2014. 5. Conferindo nova regulação à matéria, a Emenda Constitucional nº 79/2014 fixou, em seu art. 4º, o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para que a União regulamentasse “o enquadramento de servidores estabelecido no art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e no art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”, com a ressalva de que, no "caso de a União não regulamentar o enquadramento previsto no caput, o optante tem direito ao pagamento retroativo das diferenças remuneratórias desde a data do encerramento do prazo para a regulamentação referida neste artigo.” (parágrafo único). 6. O art. 9º da EC nº 79/2014, por sua vez, passou a consignar que essa vedação de pagamento retroativo alcançaria as parcelas anteriores ao enquadramento, ou seja, apenas a partir da promulgação da EC nº 79/2014 é que se definiu de forma concreta que o marco temporal da vedação à retroação dos efeitos financeiros seria a data do enquadramento do servidor. 7. Com a edição da MP nº 660/2014, convertida na Lei nº 13.121/2015, foi regulamentada a matéria dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias estabelecido pela EC nº 79/2014 e, com isso, afastou-se a ressalva quanto à única possibilidade prevista na EC nº 79/2014 para o pagamento de parcelas anteriores ao enquadramento, para os servidores que efetuaram a opção na vigência da referida emenda constitucional. 8. A regulamentação do art. 89 do ADCT – alterado pela EC nº 60/2009 –, realizada em conjunto pelas Leis nºs 12.249/2010 e 12.800/2013, possibilitou, conforme se depreende do art. 2º desse último regramento legal, o pagamento das diferenças decorrentes da transposição, nos "casos da opção de que trata o art. 86 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, a partir de 1º de março de 2014, em relação aos integrantes das Carreiras de magistério, e a partir de 1º de janeiro de 2014, nos demais casos”. 9. Segundo a normatização da matéria, os servidores que optaram pela transposição enquanto válidos os critérios temporais resultantes da aplicação conjunta da Emenda Constitucional nº 60/2009 e do art. 2º da Lei nº12.800/2003, com sua redação original, têm direito adquirido à observância dos marcos temporais fixados na norma regulamentadora ("a partir de 1º de março de 2014, em relação aos integrantes das Carreiras de magistério, e a partir de 1º de janeiro de 2014, nos demais casos"); por outro lado, como a vedação ao pagamento de valores pretéritos ao ato de enquadramento apenas surgiu com a EC nº 79/2014, esse regramento somente é aplicável aos servidores que formalizaram a opção na vigência dessa norma constitucional. Precedentes desta Corte. 10. Reformado os honorários advocatícios da sentença para condenar somente a UNIÃO FEDERAL no seu pagamento no percentual de 10% sobre o valor da causa corrigido, estes, majorados em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, §11º do CPC. 11. Remessa necessária não conhecida. Apelação da União desprovida. Apelação da parte autora provida, para determinar o pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes da transposição para o quadro de servidores da União (fls. 254-256). Opostos embargos de declaração foram rejeitados com a seguinte ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA TRANSPOSTOS PARA QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. EFEITOS FINANCEIROS. TERMO INCIAL. VEDAÇÃO À RETROAÇÃO A PERÍODO ANTERIOR AO MARCO LEGAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. Precedentes. 2. O direito à transposição não está em discussão, visto que realizada administrativamente. Discute-se nos presentes autos, exclusivamente, eventual direito da parte autora ao recebimento das diferenças entre o valor dos vencimentos recebidos junto ao Estado de Rondônia e o montante dos vencimentos que deveria ter recebido caso houvesse obtido o enquadramento nos quadros da Administração Federal em extinção ao tempo devido. 3. A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ACO n. 3.193 não tem efeito vinculante, de modo que esta Corte não estava obrigada a se manifestar especificamente sobre ela no presente caso. Outrossim, a decisão monocrática proferida em tal ACO sinaliza para a possibilidade de retroação dos efeitos financeiros da transposição à “data do termo de opção ou do pedido de transposição protocolados por esses trabalhadores, até a data de inclusão desses em folha de pagamentos da União”, o que, a princípio, desatende ao interesse da União Federal. 4. Rejeita-se a alegação de omissão do acórdão embargado “quanto à vedação peremptória e constitucional à pretensão de pagamentos retroativos”, visto que este é o ponto fundamental da ação, tendo sido reconhecido o direito da parte autora ao recebimento de diferenças, sinteticamente, ao fundamento de que, “diante do panorama legislativo de regência, resta indubitável que não há qualquer margem legal que possibilite o pagamento de diferenças remuneratórias de forma retroativa a qualquer período anterior a janeiro de 2014 (ou março de 2014, para os integrantes das carreiras de magistério), muito menos de forma retroativa à data de promulgação da EC 60/09, eis que tal emenda é norma de eficácia limitada, dependendo de efetiva regulamentação do plano de cargos e salários para produzir efeitos”. 5. É possível verificar no voto condutor do acórdão que as Leis n. 12.249/2010 e 12.800/2013, que efetivamente regulamentaram o procedimento de transposição, suas consequências e efeitos financeiros, são claras em reiterar a vedação ao pagamento de diferenças remuneratórias e estabelecer que os efeitos financeiros da transposição retroagiriam a, no máximo, 1º de janeiro de 2014 (ou 1º de março de 2014, para os integrantes das carreiras de magistério). 6. Embargos de declaração da União Federal rejeitados. O recurso não merece prosperar. Com efeito, "a alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC, de forma genérica, sem a efetiva demonstração de omissão do acórdão recorrido no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial, ante a deficiência na fundamentação (Súmula 284 do STF)" (AgInt no AREsp n. 1.740.605/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023). No caso, a parte recorrente não demonstra, de forma clara, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, bem como a sua importância para o deslinde da controvérsia, o que atrai a aplicação do óbice da Súmula 284 do STF, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte. De outra parte, é incabível o Recurso Especial interposto contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Nesse sentido: "Possuindo o julgado fundamento exclusivamente constitucional, descabida se revela a revisão do acórdão pela via do recurso especial, sob pena de usurpação de competência". (AgRg no AREsp 1.532.282/MG, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 19.6.2020). Cumpre registrar que, ainda que se tenha indicado nas razões do recurso especial violação ou interpretação divergente de dispositivos de lei federal, o tema tratado no recurso especial é eminentemente constitucional, de modo que é incabível o recurso especial. Nesse sentido, esta Corte Superior firmou o seguinte entendimento: [...] apesar de ter sido invocado dispositivo legal, o fundamento central da matéria objeto da controvérsia e as teses levantadas pelos recorrentes são de cunho eminentemente constitucional. Descabe, pois, ao STJ examinar a questão, porquanto reverter o julgado significa usurpar competência do STF" (REsp 1.655.968/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 2/5/2017). Desta forma, portanto, não compete o exame da pretensão recursal na via do apelo especial por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de usurpação dos poderes conferidos à Suprema Corte. No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: AREsp 2.578.760/RO, relator Ministro Teodoro Silva Santos, DJe de 29/5/2024; AREsp 2.606.052/RO, relator Ministro Sérgio Kukina, DJe de 21/6/2024; AREsp 2.574.422/RO, relatora Ministra Presidente do STJ, DJe de 24/5/2024. A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES DO EXTINTO TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO FUNCIONAL PARA QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ART. 89 DO ADCT. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE RECONHECE A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DIANTE DAS DISPOSIÇÕES DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 60/2009 E 79/2014. ALEGADA OFENSA AO ART. 2º DA LEI 12.800/13. TESE RECURSAL EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO REFLEXA DE LEI FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "O recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a revisar acórdão com base em fundamentos eminentemente constitucionais, tendo em vista a necessidade de interpretação de matéria de competência exclusiva da Suprema Corte". (AgInt no REsp n. 2.126.362/RS, rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 5/9/2024). 2. "Eventual alteração do julgado importaria em evidente interpretação do entendimento proferido pelo Pretório Excelso, o que leva impreterivelmente ao exame de matéria constitucional, cuja competência é do STF (art. 102 da CF), sendo eventual ofensa à legislação federal meramente reflexa ou indireta, não legitimando a interposição de recurso especial". (AgInt no AREsp n. 1.880.784/MS, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 9/12/2021). 3. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp n. 2.596.253/RO, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024). Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

14/03/2025, 00:00

—

Partes do Processo(26)

Advogados / Representantes(6)

Retirada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Embargos de declaração)

Protocolo de Petição

Publicação

Todas as movimentações(51)

legal